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materia nº 4/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaFlash 5154. RESOLUÇÃO Nº 03/98, de 27/02/1998. Altera o anexo II, previsto no parágrafo único do artigo 2º, da Resolução nº 79/94, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9154
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Mesa Diretora
Data: 12/02/1998
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 03/98, de 27/02/1998. Altera o anexo II, previsto
no parágrafo único do artigo 2º, da Resolução nº 79/94, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 32 Número de folhas: 14
Fa “03/3
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA 12 , 02, 98
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /98 |
CA XA
ASSUNTO:
Altera o anexo II previsto no parágrafo único da Reso-
— — Iução nº 79/94 nn
MOVIMENTO
1 Entrada: 12,02,98
To Com. de Leg. e Justiça
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG)
E
“RESOLUÇÃO Nº 03/98
ALTERA O ANEXO Il PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 079/94 QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ARTIGO 1º- O Anexo Il da Resolução nº 079/94 que trata do
quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis, classes,
cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de
vencimento na classe, passa a vigorar com a seguinte alteração
no Grupo Hierárquico das Assessorias e Assistentes
Administrativos.
| - Fica o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, nível Il,
“classe Il, nível salarial na classe Il, de provimento efetivo,
transformado em cargo de provimento em comissão;
Il - Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico Legislativo, nível
Il, classe Il, nível salarial da classe Il, de provimento em
comissão;
Ill - Fica aumentado para 21 (vinte e um) o número de vagas
para o Cargo de Assistente Administrativol, nível III, classe III,
níve salarial na classe correspondente ao vencimento de R$
400,00 (quatrocentos reais), de provimento em comissão.
ARTIGO 2º - As atribuições dos Cargos a se referem os
incisos | e III do artigo anterior se encontrar estabelecidas na
Resolução nº 079/94.
ARTIGO 3º - O provimento do Cargo a que se refere o inciso
HI, do artigo |, far-se-á por candidato por formação superior em
Ciência Jurídica legalmente habilitado, com experiência em
direito público, especificamente Direito Constitucional e Direito
Administrativo.
ARTIGO 4º - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as
atribuições no âmbito no direito de fazer pesquisas de interesse
da Câmara Municipal, consultoria e emitir pareceres de natureza
jurídica sobre matérias administrativa e institucional.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria já consignada
no orçamento deste Legislativo.
ARTIGO 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia 22 de
janeiro de 1988.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro de 1998
VEREADOR GERALDO CORREA MACHADO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 03/98
ALTERA O ANEXO II PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 079/94 QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL .
ARTIGO 1º —- O Anexo TI da Resolução nº 079/94
que trata do quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis,
classes, cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis
de vencimento na classe, passa a vigorar com a seguinte alteração
no Grupo Hierárquico das Assessorias e Assistentes Administrativos.
I - Fica o Cargo de Assessor Técnico Legislativo,
nível IT, classe II, nível salarial na classe II, de provimento
efetivo, transformado em cargo de provimento em comissão;
II - Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico
Legislativo, nível II, classe II, nível salarial na classe TI,
de provimento em comissão ;
III - Fica aumentado para 21 (vinte e um) o número
de vagas para o Cargo de Assistente Administrativo I, nível III,
classe III, nível salarial na classe correspondente
a
ao vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de provimento
em comissão.
ARTIGO 2º — As atribuições dos Cargos a se referem
os incisos I e IIT do artigo anterior se encontram estabelecidas
na Resolução nº 079/94.
ARTIGO 3º — O provimento do Cargo a que se refere
o inciso II, do artigo I, far-se-á por candidato por formação superior
em Ciência Jurídica legalmente habilitado, com experiência em direito
públ ico, especificamente Direito Constitucional e Direito
Administrativo.
ARTIGO 4º — Comete-se ao Consultor Jurídico
Legislativo as atribuições no âmbito no direito de fazer pesquisas
de interesse da Câmara Municipal, consultoria e emitir pareceres
de natureza jurídica sobre matérias administrativa e institucional.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão a conta de dotação orçamentária própria já consignada
no orçamento deste Legislativo.
ARTIGO 6º — Esta Resolução entrara em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
22 de janeiro de 1988.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposi des em contrario.
S
Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro
de 1998.
VEREADOR GERANDO CORREA MACHADO FILHO
TDENTE DA CÂMARA
U 1º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Resolução nº 198
Relatório
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes
Claros/M6G, composta pelo Vereador Presidente, Dr. Geraldo Corrêa Machado
Filho, e pelo Vereador Secretário, Sr. Sebastião lldeu Maia, o Projeto de
Resolução em tela “Altera o anexo Il da Resolução nº 79/94 que dispõe
sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, pelo Vereador, Dr. Antônio
Silveira Sá, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para ser
apreciada quanto à sua legalidade e constitucionalidade, passamos a emitir o
seguinte parecer:
Fundamentação
A Lei Orgânica Municipal prevê, em seu artigo 37:
“Art 37 -Àmesa dentre outras atribuições compete:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
U/A - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;”
A Resolução nº 79/94 ao dispor sobre as atribuições do Assessor
Jurídico Legislativo, dispõe em sua alínea “E”:
“E - Emitir parecer de natureza jurídica sobre matéria
administrativa e institucional; “ (grifo nosso)
Jão Projeto de Resolução nº [98 em exame, diz em seu art. 4º, in
verbis:
“Art. 4º - Comete-se ao consultor jurídico legislativo as
atribuições no âmbito do direito de fazer pesquisas de interesse da
Câmara, consultoria e assessoramento às Comissões Permanentes e
Especiais, emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria
administrativa e institucional;” (grifo nosso)
Assim, as atribuições acometidas ao consultor jurídico legislativo, em
sua parte final, invade as atribuições da Assessoria Jurídica Legislativa,
descritas na alínea “E”, ato que vem inquinar de ilegalidade e
inconstitucionalidade o Projeto de Resolução nº 98. Razão pela qual,
sugerimos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para sanar a ilegalidade
lino
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
e inconstitucionalidade e que apresente a seguinte Emenda ao art. 4º do Projeto
de Resolução nº [98, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Comete-se ao consultor jurídico legislativo as
atribuições no âmbito do Direito de fazer pesquisas de interesse da
Câmara, consultoria e assessoria às Comissões Permanentes e Especiais,
na análise das proposições submetidas ao exame e parecer das mesmas;”
Conclusão
Diante do exposto, sanada a irregularidade, através da Emenda supra
citada, o Projeto de Resolução nº [98 torna-se legal e constitucional. No
entanto, se permanecer com a atual redação, é ilegal e inconstitucional, uma
vez que invade as atribuições de competência da Assessoria Jurídica
Legislativa.
Este é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 19 de maio de 1997
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
los
div
ea Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
79/94. QUE DISPOE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA - que se dê ao Artigo 4º. o seguinte teor:
ARTIGO 4º. - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as
atribuições no âmbito no Direito de fazer pesquisas de interesses
da Câmara, consultoria e emitir pareceres de natureza jurídica
sobre matéria administrativa e institucional.
diáio Guimarães
19 de Fevereiro de 1998

R
N
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | /98;
Substitua-se a redação do inciso III, do
artigo 1º pela seguintes
“Art, 1º - inc, III - Fica ampliada para 21 (vin-
te e uma) vagas para o cargo de Assistente Admigistrative I,
nível III, classe III, nível salarial na classe correspon-!
dente ao vencimento de R$400,00 (quatrocéntos reais), de pre
4
vimento em comissãos:
Sala das Reuniões, 19 fevereiro.1998;
NLE LAS )
JUSTIFICAÇÃO: Almeja a presente emenda melhor dotar de recur=
sos humanos esta CASA LEGISLATIVA, depois de novo levantamens
to das suas reais nedessidades e sendo resultado de consenso
em toda EDILIDADE;
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À “Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198
Altera o anexo Il previsto no parágrafo único do art. 2º
da RESOLUÇÃO Nº 79 / 94 que dispõe sobre a
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL;
Art. 1º - O Anexo Il da RESOLUÇÃO Nº 79 / 94 que
trata do quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis, classes,
cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de vencimento
na classe, passa a vigorar com seguinte alteração no GRUPO
HIERÁRQUICO DAS ASSESSORIAS E ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS:
I- Fica o cargo de assessor técnico Legislativo Nível II,
classe Il, Nível salarial na classe |l, transformado em cargo de provimento
em comissão;
ll- Fica criado o cargo de consultor Jurídico Legislativo
Nível Il, Classe ||, Nível salarial na classe ||, de provimento em comissão:
Hll- Fica ampliado para 12 (doze) vagas para o cargo de
Assistente Administrativo |, Nível Ill, Classe Ill, Nível salarial na Classe
correspondente ao vencimento de R$ 400, 00 ( Quatrocentos reais), de
provimento em comissão.
Art. 2º - As atribuições dos cargos a que se referem os
incisos | e Ill do art anterior se encontram estabelecidas na
RESOLUÇÃO Nº 79/ 94;
Art.3º- O provimento do cargo a que se refere o
inciso Il do art. 1º, far-se-á por Candidato com formação superior em
ciência Jurídica, legalmente habilitado com experiência em Direito Público,
especificamente Direito Constitucional e Administrativo;
Art. 4º - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo
as atribuições no âmbito do Direito de fazer pesquisas de interesse da
Câmara, Consultoria e assessoramento às COMISSÕES permanentes
e especiais, emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria
administrativa e institucional;
«
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Art. 5º - As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO
correrão à conta de dotação orçamentaria própria já consignada no
orçamento deste legislativo; º
Art. 6º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de Janeiro de
1.998;
. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, 02 de
Fevereiro de 1. 998;
VEREADOR DR. ORRÊA MACHADO FILHO
PRESI E
VEREADOR SE IÃO ILDEU MAIA
SECRETÁRIO
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| CÂMARA MARA HOP E MOTES CLAROS
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