| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Flash 5154. RESOLUÇÃO Nº 03/98, de 27/02/1998. Altera o anexo II, previsto no parágrafo único do artigo 2º, da Resolução nº 79/94, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
| native_id | 3148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9154 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Mesa Diretora Data: 12/02/1998 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 03/98, de 27/02/1998. Altera o anexo II, previsto no parágrafo único do artigo 2º, da Resolução nº 79/94, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 32 Número de folhas: 14 Fa “03/3 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA 12 , 02, 98 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /98 | CA XA ASSUNTO: Altera o anexo II previsto no parágrafo único da Reso- — — Iução nº 79/94 nn MOVIMENTO 1 Entrada: 12,02,98 To Com. de Leg. e Justiça Pp <D al ads EEVON Lilo) oque -se = 8 4 o o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) E “RESOLUÇÃO Nº 03/98 ALTERA O ANEXO Il PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 079/94 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. ARTIGO 1º- O Anexo Il da Resolução nº 079/94 que trata do quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis, classes, cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de vencimento na classe, passa a vigorar com a seguinte alteração no Grupo Hierárquico das Assessorias e Assistentes Administrativos. | - Fica o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, nível Il, “classe Il, nível salarial na classe Il, de provimento efetivo, transformado em cargo de provimento em comissão; Il - Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico Legislativo, nível Il, classe Il, nível salarial da classe Il, de provimento em comissão; Ill - Fica aumentado para 21 (vinte e um) o número de vagas para o Cargo de Assistente Administrativol, nível III, classe III, níve salarial na classe correspondente ao vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de provimento em comissão. ARTIGO 2º - As atribuições dos Cargos a se referem os incisos | e III do artigo anterior se encontrar estabelecidas na Resolução nº 079/94. ARTIGO 3º - O provimento do Cargo a que se refere o inciso HI, do artigo |, far-se-á por candidato por formação superior em Ciência Jurídica legalmente habilitado, com experiência em direito público, especificamente Direito Constitucional e Direito Administrativo. ARTIGO 4º - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as atribuições no âmbito no direito de fazer pesquisas de interesse da Câmara Municipal, consultoria e emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias administrativa e institucional. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento deste Legislativo. ARTIGO 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia 22 de janeiro de 1988. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro de 1998 VEREADOR GERALDO CORREA MACHADO FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º SECRETÁRIO RESOLUÇÃO Nº 03/98 ALTERA O ANEXO II PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 079/94 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL . ARTIGO 1º —- O Anexo TI da Resolução nº 079/94 que trata do quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis, classes, cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de vencimento na classe, passa a vigorar com a seguinte alteração no Grupo Hierárquico das Assessorias e Assistentes Administrativos. I - Fica o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, nível IT, classe II, nível salarial na classe II, de provimento efetivo, transformado em cargo de provimento em comissão; II - Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico Legislativo, nível II, classe II, nível salarial na classe TI, de provimento em comissão ; III - Fica aumentado para 21 (vinte e um) o número de vagas para o Cargo de Assistente Administrativo I, nível III, classe III, nível salarial na classe correspondente a ao vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de provimento em comissão. ARTIGO 2º — As atribuições dos Cargos a se referem os incisos I e IIT do artigo anterior se encontram estabelecidas na Resolução nº 079/94. ARTIGO 3º — O provimento do Cargo a que se refere o inciso II, do artigo I, far-se-á por candidato por formação superior em Ciência Jurídica legalmente habilitado, com experiência em direito públ ico, especificamente Direito Constitucional e Direito Administrativo. ARTIGO 4º — Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as atribuições no âmbito no direito de fazer pesquisas de interesse da Câmara Municipal, consultoria e emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias administrativa e institucional. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento deste Legislativo. ARTIGO 6º — Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de janeiro de 1988. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposi des em contrario. S Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro de 1998. VEREADOR GERANDO CORREA MACHADO FILHO TDENTE DA CÂMARA U 1º SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Resolução nº 198 Relatório De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros/M6G, composta pelo Vereador Presidente, Dr. Geraldo Corrêa Machado Filho, e pelo Vereador Secretário, Sr. Sebastião lldeu Maia, o Projeto de Resolução em tela “Altera o anexo Il da Resolução nº 79/94 que dispõe sobre a organização Administrativa da Câmara Municipal”. Enviada a proposição a esta Assessoria, pelo Vereador, Dr. Antônio Silveira Sá, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para ser apreciada quanto à sua legalidade e constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação A Lei Orgânica Municipal prevê, em seu artigo 37: “Art 37 -Àmesa dentre outras atribuições compete: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais U/A - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;” A Resolução nº 79/94 ao dispor sobre as atribuições do Assessor Jurídico Legislativo, dispõe em sua alínea “E”: “E - Emitir parecer de natureza jurídica sobre matéria administrativa e institucional; “ (grifo nosso) Jão Projeto de Resolução nº [98 em exame, diz em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º - Comete-se ao consultor jurídico legislativo as atribuições no âmbito do direito de fazer pesquisas de interesse da Câmara, consultoria e assessoramento às Comissões Permanentes e Especiais, emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria administrativa e institucional;” (grifo nosso) Assim, as atribuições acometidas ao consultor jurídico legislativo, em sua parte final, invade as atribuições da Assessoria Jurídica Legislativa, descritas na alínea “E”, ato que vem inquinar de ilegalidade e inconstitucionalidade o Projeto de Resolução nº 98. Razão pela qual, sugerimos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para sanar a ilegalidade lino CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais e inconstitucionalidade e que apresente a seguinte Emenda ao art. 4º do Projeto de Resolução nº [98, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Comete-se ao consultor jurídico legislativo as atribuições no âmbito do Direito de fazer pesquisas de interesse da Câmara, consultoria e assessoria às Comissões Permanentes e Especiais, na análise das proposições submetidas ao exame e parecer das mesmas;” Conclusão Diante do exposto, sanada a irregularidade, através da Emenda supra citada, o Projeto de Resolução nº [98 torna-se legal e constitucional. No entanto, se permanecer com a atual redação, é ilegal e inconstitucional, uma vez que invade as atribuições de competência da Assessoria Jurídica Legislativa. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 19 de maio de 1997 Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico los div ea Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 79/94. QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL EMENDA - que se dê ao Artigo 4º. o seguinte teor: ARTIGO 4º. - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as atribuições no âmbito no Direito de fazer pesquisas de interesses da Câmara, consultoria e emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria administrativa e institucional. diáio Guimarães 19 de Fevereiro de 1998 R N Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | /98; Substitua-se a redação do inciso III, do artigo 1º pela seguintes “Art, 1º - inc, III - Fica ampliada para 21 (vin- te e uma) vagas para o cargo de Assistente Admigistrative I, nível III, classe III, nível salarial na classe correspon-! dente ao vencimento de R$400,00 (quatrocéntos reais), de pre 4 vimento em comissãos: Sala das Reuniões, 19 fevereiro.1998; NLE LAS ) JUSTIFICAÇÃO: Almeja a presente emenda melhor dotar de recur= sos humanos esta CASA LEGISLATIVA, depois de novo levantamens to das suas reais nedessidades e sendo resultado de consenso em toda EDILIDADE; lt ava 4 pá A (4 Q No À “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 198 Altera o anexo Il previsto no parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO Nº 79 / 94 que dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL; Art. 1º - O Anexo Il da RESOLUÇÃO Nº 79 / 94 que trata do quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis, classes, cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de vencimento na classe, passa a vigorar com seguinte alteração no GRUPO HIERÁRQUICO DAS ASSESSORIAS E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS: I- Fica o cargo de assessor técnico Legislativo Nível II, classe Il, Nível salarial na classe |l, transformado em cargo de provimento em comissão; ll- Fica criado o cargo de consultor Jurídico Legislativo Nível Il, Classe ||, Nível salarial na classe ||, de provimento em comissão: Hll- Fica ampliado para 12 (doze) vagas para o cargo de Assistente Administrativo |, Nível Ill, Classe Ill, Nível salarial na Classe correspondente ao vencimento de R$ 400, 00 ( Quatrocentos reais), de provimento em comissão. Art. 2º - As atribuições dos cargos a que se referem os incisos | e Ill do art anterior se encontram estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 79/ 94; Art.3º- O provimento do cargo a que se refere o inciso Il do art. 1º, far-se-á por Candidato com formação superior em ciência Jurídica, legalmente habilitado com experiência em Direito Público, especificamente Direito Constitucional e Administrativo; Art. 4º - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as atribuições no âmbito do Direito de fazer pesquisas de interesse da Câmara, Consultoria e assessoramento às COMISSÕES permanentes e especiais, emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria administrativa e institucional; « Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Art. 5º - As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão à conta de dotação orçamentaria própria já consignada no orçamento deste legislativo; º Art. 6º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 22 de Janeiro de 1.998; . Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS, 02 de Fevereiro de 1. 998; VEREADOR DR. ORRÊA MACHADO FILHO PRESI E VEREADOR SE IÃO ILDEU MAIA SECRETÁRIO câni TA IC TA A cor JISS; ÃO. DE G | CÂMARA MARA HOP E MOTES CLAROS APROVADO a ei FCO E 19 pas [ORMARA MUNICIPAL DE ESSES CLAROS PROMULC + Eu dm DLIQUE- -SE E DE PáiLo) gm i9 DE.