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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe como medida sanitária sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19 em locais que menciona, institui o passaporte de vacina e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Daniel Dias 
Projeto de Lei n°212021 
AS COMISSÖES
Dispõe 
obrigatoriedade de comprovação de vacinação 
contra a COVID-19 em locais que menciona.
institui o passaporte de vacina. e dá outras 
providèncias
como medida sanitária sobre
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Camara 
Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuiçõões, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado o passaporte de vacina de COVID-19, e a obrigatoriedade da sua 
apresentação para acesso a prédios públicos municipais, escolas, creches, autarquias e 
empresas públicas no município de Montes Claros. 
Art. 2° A Secretaria de Saúde do municipio de Montes Claros através do Conecte SUS Cidadão. 
plataforma oficial para a emissão do certificado nacional de vacinação confeccionará o passaporte
de vacina de COVID-19 contendo:
I Carteira de vacinação digital com nome, 
I1- Certificado de vacinação contra COVID-19 com identificação do nome da vacina e seus 
fabricantes, número de doses e data de fabricação.
data de nascimento, CPF do usuário. 
Art. 3° O passaporte será criado em QR-Code de validação para manter a garantia de segurança 
do documento emitido. 
Art. 4° Serão dispensados da obrigatoriedade de apresentação do passaporte da vacina a 
população que não está inserida no plano nacional de vacinação.
Art. 6° O passaporte sanitário de COVID-19, será suspenso assim que a Organização Mundial de 
Saúde (OMS) declarar o fim da emergência sanitária da COVID-19. 
Art. 7 Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, devendo o executivo municipal
regulamentar em 30 dias após a sua publicação.
Montes Claros, 08 de novembro de 2021 
PROTocoLO
Danie/Dias 
Vereador pelo PCdoB HCA 
Rua Urbino Viana, 600 -
Vila Guilhermina -
CEP: 39400-087 -
Montes Claros -
Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5411 | E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br / 
vereadordanieldias@gmail.com 

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