| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe como medida sanitária sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19 em locais que menciona, institui o passaporte de vacina e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Daniel Dias Projeto de Lei n°212021 AS COMISSÖES Dispõe obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19 em locais que menciona. institui o passaporte de vacina. e dá outras providèncias como medida sanitária sobre Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Camara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuiçõões, sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica criado o passaporte de vacina de COVID-19, e a obrigatoriedade da sua apresentação para acesso a prédios públicos municipais, escolas, creches, autarquias e empresas públicas no município de Montes Claros. Art. 2° A Secretaria de Saúde do municipio de Montes Claros através do Conecte SUS Cidadão. plataforma oficial para a emissão do certificado nacional de vacinação confeccionará o passaporte de vacina de COVID-19 contendo: I Carteira de vacinação digital com nome, I1- Certificado de vacinação contra COVID-19 com identificação do nome da vacina e seus fabricantes, número de doses e data de fabricação. data de nascimento, CPF do usuário. Art. 3° O passaporte será criado em QR-Code de validação para manter a garantia de segurança do documento emitido. Art. 4° Serão dispensados da obrigatoriedade de apresentação do passaporte da vacina a população que não está inserida no plano nacional de vacinação. Art. 6° O passaporte sanitário de COVID-19, será suspenso assim que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar o fim da emergência sanitária da COVID-19. Art. 7 Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, devendo o executivo municipal regulamentar em 30 dias após a sua publicação. Montes Claros, 08 de novembro de 2021 PROTocoLO Danie/Dias Vereador pelo PCdoB HCA Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5411 | E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com