| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Flash 5157. RESOLUÇÃO Nº 12/98, de 02/06/1998. Altera os incisos XVI e XVII do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9157 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Resolução Categoria: Modifica e revoga Autoria: Antônio Soares Silva Data: 05/05/1998 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 12/98, de 02/06/1998. Altera os incisos XVI e XVII do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 35 Número de folhas: 05 “péciorr Câmara Municipal de Montes Claros ep nn did A : prdim :3s me bs: 03 AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA ASSUNTO: ALTERA OS INCISOS XVI - XVII DO ART, 17 DO REGIM INTERNO MOVIMENTO À va ENTREDA EM 05/05/98 eia ALTERA OS INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso das suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte emenda: Artigo 1º - Os incisos XVI e XVII do art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais.” Ê “Inciso XVII - Fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XII, 150, Il, 153, Ill e 153 parágrafo 2º, | da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais." Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica- ção. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 1.998. VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO Presidente da Câmara VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º Secretário = z “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RESOLUÇÃO Nº 12/98 ALTERA OS JINCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO. O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso das suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte emenda: ARTIGO 1º — Os incisos XVI e XVII do art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias , antes das eleições municipais." "Inciso XVII - Fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XII, 150, II, 153, IlI e 153 8 2º, IT da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais." ARTIGO 2º — Revogam-se as ' disposições em contrário. ARTIGO 3º —- Esta Resolução entrará em vigor na data de. sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 1998. “Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ALTERA . O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE Nº DE 23 DE ABRIL DE 1998. ALTERA OS INCISOS XVI - XVII DO ART. 17 DO REGIMENTO "INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E ELE PROMULGA A , SEGUINTE EMENDA. io Art. 1º - Os incisos XVI - XVII do art. 17 do Regimento Intemo Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Inciso XVI = “Fixar e alterar a remuneração dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias, antes das eleições Municipais”. Art. 3º- Inciso XVII = “Fixar, óbservando o que dispõe os artigos 37,(XIM50, ||, 153, llle 153 8 2º, | da Constituição Federal em Cada Legislatura para a subsequente, a remuneração dos vereadores, do Prefeito e do Vice - Prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições Municipais”. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua ra Sala das Sessões, 23 de Abril de 1998. A os ABA Vereador E ONINHO GUERREIR | PPS. ER ei sta eoqemeaição cocaimço in Mm BRA A RC ad . 7 Da Das Age, [3 .09.R, EQ CM gas po Mpecesçã fed [CÂMARA MURCIPAL DE PONTES CAROS, TESTE E TSC ROS, P OR| APROVADO EM 2 DiSCUSSÃO POR' punmana o EM É