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materia nº 7/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaFlash 5157. RESOLUÇÃO Nº 12/98, de 02/06/1998. Altera os incisos XVI e XVII do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9157
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Resolução
Categoria: Modifica e revoga
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 05/05/1998
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 12/98, de 02/06/1998. Altera os incisos XVI e
XVII do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 08 Posição: 35 Número de folhas: 05
“péciorr Câmara Municipal de Montes Claros
ep nn did
A :
prdim :3s
me bs: 03
AUTOR:
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
ALTERA OS INCISOS XVI - XVII DO ART, 17 DO REGIM
INTERNO
MOVIMENTO
À va ENTREDA EM 05/05/98
eia
ALTERA OS INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso
das suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte emenda:
Artigo 1º - Os incisos XVI e XVII do art. 17 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração dos secretários municipais, em
cada legislatura para a subsequente, 60 (sessenta) dias, antes das eleições
municipais.” Ê
“Inciso XVII - Fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XII, 150,
Il, 153, Ill e 153 parágrafo 2º, | da Constituição Federal em cada legislatura
para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições municipais."
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho de 1.998.
VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO
Presidente da Câmara
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º Secretário
= z
“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
RESOLUÇÃO Nº 12/98
ALTERA OS JINCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 17
DO REGIMENTO INTERNO.
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso das suas atribuições legais, faz saber que
os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte emenda:
ARTIGO 1º — Os incisos XVI e XVII do art.
17 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Inciso XVI - Fixar e alterar a remuneração
dos secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente,
60 (sessenta) dias , antes das eleições municipais."
"Inciso XVII - Fixar, observando o que dispõe
os artigos 37, XII, 150, II, 153, IlI e 153 8 2º, IT da Constituição
Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice- Prefeito, 60 (sessenta) dias,
antes das eleições municipais."
ARTIGO 2º — Revogam-se as ' disposições em
contrário.
ARTIGO 3º —- Esta Resolução entrará em vigor
na data de. sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de junho
de 1998.
“Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
EROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ALTERA . O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE
Nº DE 23 DE ABRIL DE 1998.
ALTERA OS INCISOS XVI - XVII DO ART. 17
DO REGIMENTO "INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE OS VEREADORES APROVARAM E ELE PROMULGA A
, SEGUINTE EMENDA.
io Art. 1º - Os incisos XVI - XVII do art. 17 do Regimento Intemo
Câmara Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Inciso XVI = “Fixar e alterar a remuneração dos
secretários municipais, em cada legislatura para a subsequente, 60
(sessenta) dias, antes das eleições Municipais”.
Art. 3º- Inciso XVII = “Fixar, óbservando o que dispõe os artigos
37,(XIM50, ||, 153, llle 153 8 2º, | da Constituição Federal em Cada
Legislatura para a subsequente, a remuneração dos vereadores, do
Prefeito e do Vice - Prefeito, 60 (sessenta) dias, antes das eleições
Municipais”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua ra
Sala das Sessões, 23 de Abril de 1998. A
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Vereador
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