br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 124/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaConcede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Amigos Gente Humilde de Montes Claros.
native_id316

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
AS COMISSÖES PROJETO DE LEL 2021 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública' 
A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° -
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS GENTE 
HUMILDE DE MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ sob o n° 34.146.122/0001-02 com sede 
na Rua Paulino Silva Maia, n° 258, bairro Vila Telma, CEP 39.402-479, no Municipio de 
Montes Claros MG. 
Artigo 20 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Novembro de 2021 
Daniel Dias 
(Vereador do PCdoB) PROTOcOLO
cU. 
Ex 
HCRAL
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA-TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS MINAS GERAIS 

open original →