| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Amigos Gente Humilde de Montes Claros. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AS COMISSÖES PROJETO DE LEL 2021 Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública' A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS GENTE HUMILDE DE MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ sob o n° 34.146.122/0001-02 com sede na Rua Paulino Silva Maia, n° 258, bairro Vila Telma, CEP 39.402-479, no Municipio de Montes Claros MG. Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Novembro de 2021 Daniel Dias (Vereador do PCdoB) PROTOcOLO cU. Ex HCRAL RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA-TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS MINAS GERAIS