br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-01-30
EmentaFlash 5172. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/97. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
native_id3172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9172
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Resolução
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Aldair Fagundes de Brito
Data: 30/01/1997
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/97. (NÃO VOTADO). Dispõe
sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 03 Número de folhas: 06
Ee cia
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
PROJETO:
DATA / po
PROJETO DE RES. Nº
Vereador Aldair Fagundes Brito
ASSUNTO:
Dispondo sobre a remuneração dos Vereadores
MOVIMENTO
E Recebido em 30,01,97
E À Com. de Leg. e Justiça
E
Pe
E Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Projeto de Resolução Nº
Desautoriza reajuste nos salários dos vereadores no período de 1.997
ao ano 2.000.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG., aprova eu sanciono a
seguinte Resolução:
Art. 12 - Os salários dos vereadores de Montes Claros não sofrerão
reajustes ou aumento durante todo o período do mandato de 1.997/2.000.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá recompor os salários
5 dos vereadores somente no caso do índice inflacionário acumulado no período
do mandato, medido pelo INPC - IBGE, ultrapassar 100% (cem por cento).
Art. 2º - Incluem-se nesta Resolução as gratificações de qualquer
natureza.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1.997.
âmara Murficipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AO
DOS VEREA
ROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SONRE A REMUNERAÇÃO
RES À CÂMARA MUNICIPAL,
EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor :
"Artigo 1º - A remuneração dos Vereadores a Camara Mu=
nicipal de Montes Claros, fixada pela Resolução nº
20/96, não será reajustada na atual legislatura, ain=
da que ocorra alteração na remuneração dos Deputados"
a Assembléia Legislativa de Minas Gerais , permitida
tão somente a sua atualização com base no INPC (Índi-
ce Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo *
IBGE ,?
« Sala das sessões, D4 de fevereiro de 1997,
—
' as
Vereador José Hétio Guimaraes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Ofício nº : 005/97
Assunto : Encaminha Parecer
Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa
Data : 14/02/97
Senhor Presidente,
Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à
V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Resolução
nº 197, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito, que “desautoriza reajuste
nos salários dos Vereadores no período de 1997 ao ano 2000”.
Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Manoel Rodriguegs da Silveira
Assessor Jurídico
Manoel R. Silveira
Assessor Jurídico Legislativo
Montes Cistcs - MG
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº /97
Relatório
De autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito, o Projeto de Resolução em tela
“Desautoriza reajuste nos salários dos Vereadores no período de 1997 ao ano 2000”.
Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à
constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer:
Fundamentação
As resoluções legislativas são atos destinados a regular matéria de competência da
Câmara Municipal, mas com efeitos internos. Assim, os Regimentos Intemos são aprovados
por resoluções.
O artigo 167 do Regimento Intemno está assim redigido, verbis:
“art. 167 - a iniciativa do Projeto de Resolução cabe:
I- ao Vereador;
HI - à Mesa da Câmara;
HI - às Comissões da Câmara Municipal.”
A este princípio da iniciativa concorrente o Regimento Interno da Câmara Municipal
opõe algumas exceções em relação a determinadas matérias estatuindo que é da competência
exclusiva da Mesa Diretora:
“art. 44 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, além de outras atribuições:
II - apresentar Projeto de Resolução, fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.”
Conclusão
Diante do exposto e com base no ítem III, do artigo 44, acima transcrito, esta
Assessoria entende, data venia, que o Projeto de Resolução nº "é antiregimental, uma
vez que pertence à Mesa Diretora a competência da iniciativa que lhe é outorgada com
exclusividade (ítem III, do art. 44 do Regimento Interno).
Com relação à Emenda do Vereador José Hélio Guimarães, somente
poderemos oferecer parecer caso o Projeto de Resolução seja aprovado, porque, em caso
contrário, a mesma ficará automaticamente prejudicada.
Assessoria Jurídica Legislativa, 14 de fevereiro de 1997
Manoel Rodrigués da Silveira
Manoel R. Silveira
Assessor Jurídico Legistativo
Montes Claros - MG

open original →