| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-01-30 |
| Ementa | Flash 5172. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/97. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 3172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9172 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Resolução Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Aldair Fagundes de Brito Data: 30/01/1997 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/97. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 03 Número de folhas: 06 Ee cia Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: PROJETO: DATA / po PROJETO DE RES. Nº Vereador Aldair Fagundes Brito ASSUNTO: Dispondo sobre a remuneração dos Vereadores MOVIMENTO E Recebido em 30,01,97 E À Com. de Leg. e Justiça E Pe E Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Projeto de Resolução Nº Desautoriza reajuste nos salários dos vereadores no período de 1.997 ao ano 2.000. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG., aprova eu sanciono a seguinte Resolução: Art. 12 - Os salários dos vereadores de Montes Claros não sofrerão reajustes ou aumento durante todo o período do mandato de 1.997/2.000. Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá recompor os salários 5 dos vereadores somente no caso do índice inflacionário acumulado no período do mandato, medido pelo INPC - IBGE, ultrapassar 100% (cem por cento). Art. 2º - Incluem-se nesta Resolução as gratificações de qualquer natureza. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1.997. âmara Murficipal de Montes Claros (MG) EMENDA AO DOS VEREA ROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SONRE A REMUNERAÇÃO RES À CÂMARA MUNICIPAL, EMENDA - que se de ao Artigo 1º o seguinte teor : "Artigo 1º - A remuneração dos Vereadores a Camara Mu= nicipal de Montes Claros, fixada pela Resolução nº 20/96, não será reajustada na atual legislatura, ain= da que ocorra alteração na remuneração dos Deputados" a Assembléia Legislativa de Minas Gerais , permitida tão somente a sua atualização com base no INPC (Índi- ce Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo * IBGE ,? « Sala das sessões, D4 de fevereiro de 1997, — ' as Vereador José Hétio Guimaraes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Ofício nº : 005/97 Assunto : Encaminha Parecer Serviço : Assessoria Jurídica Legislativa Data : 14/02/97 Senhor Presidente, Em atendimento à solicitação desta Presidência, estamos devolvendo à V. Exa., com o respectivo parecer desta Assessoria Jurídica, o Projeto de Resolução nº 197, de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito, que “desautoriza reajuste nos salários dos Vereadores no período de 1997 ao ano 2000”. Nesta oportunidade, aproveitamos do ensejo para renovar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, Manoel Rodriguegs da Silveira Assessor Jurídico Manoel R. Silveira Assessor Jurídico Legislativo Montes Cistcs - MG Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº /97 Relatório De autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito, o Projeto de Resolução em tela “Desautoriza reajuste nos salários dos Vereadores no período de 1997 ao ano 2000”. Enviada a proposição a esta Assessoria, para ser apreciada quanto à constitucionalidade, passamos a emitir o seguinte parecer: Fundamentação As resoluções legislativas são atos destinados a regular matéria de competência da Câmara Municipal, mas com efeitos internos. Assim, os Regimentos Intemos são aprovados por resoluções. O artigo 167 do Regimento Intemno está assim redigido, verbis: “art. 167 - a iniciativa do Projeto de Resolução cabe: I- ao Vereador; HI - à Mesa da Câmara; HI - às Comissões da Câmara Municipal.” A este princípio da iniciativa concorrente o Regimento Interno da Câmara Municipal opõe algumas exceções em relação a determinadas matérias estatuindo que é da competência exclusiva da Mesa Diretora: “art. 44 - Compete à Mesa Diretora da Câmara, além de outras atribuições: II - apresentar Projeto de Resolução, fixando os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.” Conclusão Diante do exposto e com base no ítem III, do artigo 44, acima transcrito, esta Assessoria entende, data venia, que o Projeto de Resolução nº "é antiregimental, uma vez que pertence à Mesa Diretora a competência da iniciativa que lhe é outorgada com exclusividade (ítem III, do art. 44 do Regimento Interno). Com relação à Emenda do Vereador José Hélio Guimarães, somente poderemos oferecer parecer caso o Projeto de Resolução seja aprovado, porque, em caso contrário, a mesma ficará automaticamente prejudicada. Assessoria Jurídica Legislativa, 14 de fevereiro de 1997 Manoel Rodrigués da Silveira Manoel R. Silveira Assessor Jurídico Legistativo Montes Claros - MG