| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1998 |
| Date | 1998-07-28 |
| Ementa | Flash 5180. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Revogam-se os Decretos Legislativos nº 01/98, de 03/03/1998 e nº 02/98, de 16/04/1998. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2180 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de Resolução Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Soares Silva Data: 28/07/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Revogam-se os Decretos Legislativos nº 01/98, de 03/03/1998 e nº 02/98, de 16/04/1998. Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 11 Número de folhas: 05 VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA ASSUNTO: REVOGAM-SE OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 01/98 E 02/98 Ca LX a - MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 28/07/98 2 N com, LES. JUSTIÇA 3- POR 5. 6 - 7 - 8 - E e (à a Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /98 Revogam-se os Decretos Legislativos Nº 01/98, de 03 de Março de 1998, e o de Nº 02/98, de 16 de Abril de 1998. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 56, 2º parte, e, ainda embasada em disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou e, por sua Mesa Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: é Art. 1º - Ficam revogados os Decretos Legislativos Nº 01/98, de 03 de Março de 1998, que revogou a Resolução Nº 02/98, * eode Nº 02/98, de 16 de Abril de 1998, que alterou dispositivos do Decreto Legislativo Nº 15, de 27 de Dezembro de 1996. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 74 i Mk 74 aá Sala das Sessões, 28 de Julho de 1998. Ale ta ÁS GUERREIRO a Vereador P.P.S. Gonsnho Quesseiro VEREADOR “RA MARCIAL MENICIDAL E! [OL HHES CLARO” 5 » COMISSÃO DE LE ES. CAÇAS EpoLZ>o PE SF PRESIDENTE Câmara Municipal DECRETO- LEGISLATIVO Nº 01/98 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 02/98 A Câmara Municipal de Montes Claros Estado , de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei' Orgânica deste Município, em seu artigo 56, 2º parte, “e, ainda embasada em disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, desta Câmara Municipal de Montes Claros, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, desta mesma Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. ” ARTIGO 2º -— Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de fevereiro de 1998. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de março VEREADOR BA MACHADO FTLHO DANÇÃ VEREADOR ÃO TLDEU MATA de 1998. 1º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Montes Claros Si DECRETO LEGISLATIVO Nº O £, GP ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto: ARTIGO 1º — O Art. 52, do Decreto-' Legislativo nº 15, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: | "Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto- Legislativo específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Camara Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 28, I, da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município." ARTIGO 2º — Para efeito de alteração do valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito ou de Vereador a este Município. ARTIGO 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de abril de 1998. VEREADOR GERA) MACI FILHO DA CÂMARA VEREADOR TÃO TLDEU MATA 1º SECRETÁRIO