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materia nº 4/1998

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 1998
Date 1998-07-28
EmentaFlash 5180. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Revogam-se os Decretos Legislativos nº 01/98, de 03/03/1998 e nº 02/98, de 16/04/1998. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2180
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de Resolução
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 28/07/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/98. (NÃO VOTADO).
Revogam-se os Decretos Legislativos nº 01/98, de 03/03/1998 e nº 02/98, de 16/04/1998.
Controle Interno — Caixa: 14 Posição: 11 Número de folhas: 05
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
REVOGAM-SE OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 01/98 E
02/98
Ca LX a
- MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 28/07/98
2 N com, LES. JUSTIÇA
3-
POR
5.
6 -
7 -
8 -
E e
(à a
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /98
Revogam-se os Decretos Legislativos Nº 01/98,
de 03 de Março de 1998, e o de Nº 02/98, de 16 de Abril
de 1998.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em seu
artigo 56, 2º parte, e, ainda embasada em disposições da Constituição
Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou e, por
sua Mesa Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
é Art. 1º - Ficam revogados os Decretos Legislativos Nº
01/98, de 03 de Março de 1998, que revogou a Resolução Nº 02/98,
* eode Nº 02/98, de 16 de Abril de 1998, que alterou dispositivos do
Decreto Legislativo Nº 15, de 27 de Dezembro de 1996.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação..
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
74 i
Mk 74 aá Sala das Sessões, 28 de Julho de 1998.
Ale ta
ÁS GUERREIRO a
Vereador
P.P.S.
Gonsnho Quesseiro
VEREADOR
“RA MARCIAL MENICIDAL E! [OL HHES CLARO” 5
» COMISSÃO DE LE ES. CAÇAS
EpoLZ>o PE SF
PRESIDENTE
Câmara Municipal
DECRETO- LEGISLATIVO Nº 01/98
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 02/98
A Câmara Municipal de Montes Claros Estado
,
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei' Orgânica
deste Município, em seu artigo 56, 2º parte, “e, ainda embasada em
disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas
Gerais, aprovou e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, desta Câmara Municipal de Montes Claros,
ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO
Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, desta mesma Câmara Municipal de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais.
”
ARTIGO 2º -— Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 1º (primeiro) de fevereiro de 1998.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de março
VEREADOR BA MACHADO FTLHO
DANÇÃ
VEREADOR ÃO TLDEU MATA
de 1998.
1º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Montes Claros Si
DECRETO LEGISLATIVO Nº O £, GP
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEGISLATIVO
Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto:
ARTIGO 1º — O Art. 52, do Decreto-' Legislativo
nº 15, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação: |
"Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário
Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto- Legislativo
específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Camara Municipal,
observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 28, I, da Constituição
Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município."
ARTIGO 2º — Para efeito de alteração do
valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na
data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua
vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito,
Vice- Prefeito ou de Vereador a este Município.
ARTIGO 3º — Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e
declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de
abril de 1998.
VEREADOR GERA) MACI FILHO
DA CÂMARA
VEREADOR TÃO TLDEU MATA
1º SECRETÁRIO

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