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materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública sob a denominação de Associação de Moradores do Residencial Montes Sião I e II Montes Claros-MG.
native_id322

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CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
As COMIssÖES 
30 1 J3 
9L 
PROJETO DE LEI N 2021 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câamara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, soba denominaçãode ASSOCIAÇÃODE MORADORES
DO RESIDENCIAL MONTE SIÃOIE II MONTES CLAROS - MG, inscrita no CNPJ 
n:39.328.985/0001-14, com sede na rua Sete, 10, Residencial Monte Sião, cep: 39.405-423,
neste município de Montes Claros / MG. 
Artigo2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Novembro de 2021. 
PRC 
Valdecy Fagundes de Oliveira 25/ 202 
lh50 Vereador
KSRtalcduna 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy@montesclaros.mg.leg.br 

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