| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública sob a denominação de Associação de Moradores do Residencial Montes Sião I e II Montes Claros-MG. |
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CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) As COMIssÖES 30 1 J3 9L PROJETO DE LEI N 2021 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câamara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, soba denominaçãode ASSOCIAÇÃODE MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE SIÃOIE II MONTES CLAROS - MG, inscrita no CNPJ n:39.328.985/0001-14, com sede na rua Sete, 10, Residencial Monte Sião, cep: 39.405-423, neste município de Montes Claros / MG. Artigo2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Novembro de 2021. PRC Valdecy Fagundes de Oliveira 25/ 202 lh50 Vereador KSRtalcduna Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy@montesclaros.mg.leg.br