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materia nº 146/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 1998
Date 1998-10-06
EmentaFlash 4905. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4905
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 06/10/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o
comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 45 Número de folhas: 05
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AUTOR:
VEREADOR ANTÔNIO SGARES SILVA
ASSUNTO:
DISNÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE CAMELÊ. É |
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1- ENTRADA EM 04/10/98
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DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE
CAMELO.
O povo do Município de Montes Claros através de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito municipal , em
seu nome, sanciona a seguinte a seguinte lei.
Art. 1º - Considera-se comércio ambulante e de camelô e
atividade de venda de mercadorias a varejo, realizadas nas vias e
logradouros públicos, por profissionais autônomos, mediante “permissão de
uso” e em locais previamente determinados. ê
Parágrafo Único - A permissão para exploração da atividade
do comércio ambulante e de camelô será concedida a um único membro da
mesma família, considerados como tal, para os efeitos desta lei, pai, mãe e
filhos solteiros.
Art. 2º - Compete à secretaria de Indústria e Comércio,
juntamente com a secretaria de Serviços Urbanos deste Município, propor
ao Chefe do Executivo as normas regulamentadoras da atividade de que
trata esta lei, estabelecendo, dentre outras critérios e condições para seu
funcionamento, bem assim definindo os locais para o seu exercício, ouvida
previamente a Associação de Ambulantes e Camelôs de Montes Claros,
cuja entidade será igualmente consultada com antecedência, nos casos em
que se pretender alteração e/ou remanejamento de locais já anteriormente
definidos.
Art. 3º - Constituem condição, dentre outras que vierem a ser
estabelecidas em Lei, para o exercício da atividade de ambulante ou de
camelô, que o interessado seja filiado à associação representativa da
categoria em Montes Claros.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 4º - O Chefe do Executivo encaminhará à apreciação da
câmara municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação da presente Lei, uma proposição de lei contendo as normas
regulamentadoras e disciplinadoras do comércio ambulante e de camelô
neste município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Outubro de 1998.
TONINHO GUERREIRO
Vereador
PPS.
Toninho Quesseixo
VEREADOR
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PºOJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o comércio embulantó e de camelõd.
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Artigo 1º = Considera-se comércio ambulente e
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Artigo 2º - Compete a Secrets: ia de Indústria e
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Artigo 48º = O Chefe do Executivo encaminhará à
apreciação da Gamara Municipal, no prazo máximo de 90 ( novanta )
dias, a contar da publicação da presente Lei, uma proposição de
lei contendo as normas regulamentadoras e disciplinadoras do co 4
comércio ambulante e de camelô neste Município.
. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na deta de
sua publicação.
6º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Municipal de M.Claros, 22 de pbril de 1997
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. E Pro
Vereador Ivan Lopes Vereador-Joao Hamgilton Silveira
Presidénte 1º Secretário

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