| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1998 |
| Date | 1998-10-06 |
| Ementa | Flash 4905. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
| native_id | 3233 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4905 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Soares Silva Data: 06/10/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o comércio ambulante e de camelôs no município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 45 Número de folhas: 05 z/ , o : IO qdo vetado AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO SGARES SILVA ASSUNTO: DISNÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE CAMELÊ. É | MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 04/10/98 [a À cem, Lea; JUSTIÇA Es S= 4 = 5. Bm» Ê = 8 - O - 10 - Es] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS to ar dA gs ar ? PROJETO DE LEI Nº /º ç| DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE CAMELO. O povo do Município de Montes Claros através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o prefeito municipal , em seu nome, sanciona a seguinte a seguinte lei. Art. 1º - Considera-se comércio ambulante e de camelô e atividade de venda de mercadorias a varejo, realizadas nas vias e logradouros públicos, por profissionais autônomos, mediante “permissão de uso” e em locais previamente determinados. ê Parágrafo Único - A permissão para exploração da atividade do comércio ambulante e de camelô será concedida a um único membro da mesma família, considerados como tal, para os efeitos desta lei, pai, mãe e filhos solteiros. Art. 2º - Compete à secretaria de Indústria e Comércio, juntamente com a secretaria de Serviços Urbanos deste Município, propor ao Chefe do Executivo as normas regulamentadoras da atividade de que trata esta lei, estabelecendo, dentre outras critérios e condições para seu funcionamento, bem assim definindo os locais para o seu exercício, ouvida previamente a Associação de Ambulantes e Camelôs de Montes Claros, cuja entidade será igualmente consultada com antecedência, nos casos em que se pretender alteração e/ou remanejamento de locais já anteriormente definidos. Art. 3º - Constituem condição, dentre outras que vierem a ser estabelecidas em Lei, para o exercício da atividade de ambulante ou de camelô, que o interessado seja filiado à associação representativa da categoria em Montes Claros. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 4º - O Chefe do Executivo encaminhará à apreciação da câmara municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, uma proposição de lei contendo as normas regulamentadoras e disciplinadoras do comércio ambulante e de camelô neste município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Outubro de 1998. TONINHO GUERREIRO Vereador PPS. Toninho Quesseixo VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais a RAL; Betto Es o ROS = Ens, Cf crê free Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PºOJETO DE LEI Nº Dispõe sobre o comércio embulantó e de camelõd. à Camara Municipsl de Montes Claros (MG) apro- vou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei 13 Artigo 1º = Considera-se comércio ambulente e de camelô a atividade de venda de mercadorias a varejo, realiza- da nas vias e logradouros oúblicos, por profissionsis autônomos , mrilante ' permissso de uso " e em locais previamente determina = dos. , i Eq Parágrafo único - A permissão pars exploração da to atividade do comércio ambulante e da cameio sorá conceiiida e um ! único membro da mosma Família, considerados como tal, para os ' efeitos desta Lei, pai, mãe e filhos solteiros, Artigo 2º - Compete a Secrets: ia de Indústria e Comércio, juntamente com a Secrrtaria de Serviços Urbsnos deste Muy nicípio, propor ao Chefe do Executivo as normas regulementadoras * da atividade de que trata esta Lei, estabelecendo, dentre outras , q critérios e condições para seu funcionamento, bem assim definindo os locais para o emu exercício, ouvida previamente s Associação ! + ds Ambulantes e Camelôs de Montes Claros, cuja entidade sera igual mente consultada com antecedência, nos casos em que se pretender * alteração e/ou remanejamento de locais já anteriormente definidos. Artigo 3º = Constituiç condigtao, dentre outras * que vierem a ser estabelecidas em Lei, pars 0 exercício ds ativis dade de ambulante eu de camelo, que o interessado seja filiado a associação representativa da categoria em Montes Claros. Artigo 48º = O Chefe do Executivo encaminhará à apreciação da Gamara Municipal, no prazo máximo de 90 ( novanta ) dias, a contar da publicação da presente Lei, uma proposição de lei contendo as normas regulamentadoras e disciplinadoras do co 4 comércio ambulante e de camelô neste Município. . Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na deta de sua publicação. 6º - Revogam-se as disposições em contrã- rio. Municipal de M.Claros, 22 de pbril de 1997 Í . E Pro Vereador Ivan Lopes Vereador-Joao Hamgilton Silveira Presidénte 1º Secretário