| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1998 |
| Date | 1998-10-22 |
| Ementa | Flash 4906. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, cria estrutura de gabinetes e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4906 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Mesa Diretora Data: 22/10/1998 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, cria estrutura de gabinetes e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 46 Número de folhas: 16 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /98 ASSUNTO: EXTINGUÊ CARGOS DO QUADRO DE PESSRAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETE E DÁ GUTRAS PRSVID) A MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 22/10/00 2 -À COM, LEG. JUSTIÇA Bs 4- 5 - 6 - TZ « 8 . 9- 10 - Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais RN PROJETO DE LEIN.º 198 KA AN Extingue cargos do quadro de pessoal da y Câmara Municipal, cria estrutura de gabinetes e dá outras providências. O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal os seguintes cargos: E 21 Cargos de Assistente administrativo I; E 21 Cargos Oficial de Gabinete; E 24 Cargos de Assistente parlamentar; E 21 Cargos de Auxiliar de gabinete I; E 06 Cargos de Auxiliar de gabinete II. Art. 2º - Os gabinetes dos vereadores serão compostos de ASSESSORES PARLAMENTARES, de livre nomeação e exoneração . Art. 3º - A lotação numérica do gabinete de vereador será a que estipular o respectivo titular, até o limite de 24 ( vinte e quatro ) pontos. $ 1º- Na composição dos gabinetes, deverão ser obsefvados os limites mínimo de 02 ( dois) e máximo de 12 ( doze) assessores. $ 2º- O Vereador, ao indicar os componentes de seu gabinete, especificará a quantos pontos cada assessor corresponderá, para fim de determinação de sua remuneração. $ 3º- A equivalência pontos/nível de vencimentos é a constante do anexo 1. Art. 4º - Ao vereador que for nomeado secretário municipal fica assegurado o direito de 12 (Doze) pontos, observando o limite mínimo de 02 ( dois ) e máximo de 06 ( seis ) assessores. Art. 5º - O gabinete da Presidência disporá de 01 (um) chefe de gabinete, com 12 ( doze ) pontos, 04 ( quatro ) Assessores de gabinete com 06 ( Seis ) pontos e 09 ( nove ) assessores de gabinete com 04 ( quatro) pontos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 6º - Cada ponto corresponderá a R$ 100,00 ( cem reais Je valor que será reajustado na mesma data e percentual que vier a ser aplicado aos demais servidores do Legislativo. Art. 7º - Após a posse do servidor é proibida a redução de sua remuneração, bem como a diminuição dos pontos a que ela corresponde. Art. 8º - Compete ao assessor parlamentar prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao vereador, visando o cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais. Art. 9º - Compete ao assessor de gabinete prestar assistência e assessoramento direto e imediato a mesa, visando o cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais, sob orientação da Gerência da Câmara. Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de Outubro de 1.998 GERALDO FILHO Presidente ee MAIA 1º Secretário - Minas Gerais Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Min CAMA MERICIPAL D á MONTES aum. MISSÃO DE. LE GES PRÉSIDENTE É. ET coin] > 6 0% ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANEXO I TABELA DE EQUIVALÊNCIA PONTOS/NÍVEL DE VENCIMENTOS Instituído pelo $ 3º do artigo 2º da Lei 198 PONTOS NÍVEL DE VENCIMENTOS E > O [| E TI Ga e G-14 G-20 G-21 7 02 03 Du G-03 DO 6 : 08 G-07 Do 9 : Do G-09 TE = E E E E + O E > O 7 622 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais ya Egiraita Municipal de Montes Claros (MG) EMENDA AQ PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EMENDA - que se dê ao Artigo 3º. a seguinte redação: “Art. 3º. - A lotação numérica do gabinete de vereador será a que estipular o respectivo titular, até o à limite de 21 (vinte e um)pontos. » Justificátiva: Manter o valor original que é de R$ 2.100,00(Dois mil e , cem reais) para cada gabinete, o que compreende à 21(vinte e um) pontos e, não 24(vinte e quatro) pontos como consta no Artigo 3º. do Projeto em tramitação. / ( ASAE) AS Ee Veread élio Guimarães 26 de Outubro de 1998 E * | Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT Emendas ao Projeto de Lei que “extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, cria estrutura de gabinetes e dá outras providências”. EMENDA UM: O artigo 3º e o parágrafo 1º do referido Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - A lotação numérica do gabinete de Vereador será a que estipular o respectivo titular, até o limite de 12 (doze) pontos. 8 1º - Na composição dos gabinetes, deverão ser observados os limites mínimo de 02 (dois) e o máximo de 03 (três) assessores. EMENDA DOIS: Fica suprimido o artigo 4º. EMENDA TRÊS: Fica suprimido o artigo 5º. EMENDA QUATRO: Fica suprimido o artigo 9º. EMENDA QUINTA: Acrescente-se onde convier o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: Na aplicação desta Lei, fica vedada a contratação de parentes em 10, 29 e 3º grau dos Vereadores em seus gabinetes. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de outubro de 1998. Veréador - PT ee BA Ai ea CAMARA AIRE PES APROVADO EM.) seua E emp i al | PRBSIDENTE amada tm ergue o MARA MRICIPAL DE tus El no: A COMISSÃO, DE | EMLZIDE Do En SIA es PRESIDENTES Eligale Gorfizionol 29/7 és CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ” À A O EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE CARGOS, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENDA UM: O parágrafo 1º do art. 3º do referido projeto de lei passa a Ter a seguinte redação: “Parágrafo 1º. Na composição dos gabinetes, deverão ser observados os limites mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) assessores.” EMENDA DOIS: O art. 4º do referido projeto de lei passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Ao Vereador que for nomeado secretário municipal fica assegurado o direito de 12 (doze) pontos, observado o limite máximo de 02 (dois) assessores.” Sala das Sessões, 29 de outubro de 1.998 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais PRESIDENTE mi “Aa DE HS N a DE É e aaa EMZZD cielo i PRESIDENTE . Dr cn E Legal o ani aricress srt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA 1) Que se dê ao Artigo 3º a seguinte redação: € “Artigo 3º - A lotação numérica do gabinete de vereador será de 3 (três) assessores, que deverão corresponder, somados, a um limite de 21 (vinte e um) pontos.” EMENDA 2) Fica suprimido o Parágrafo 1º do Artigo 3º. “a EMENDA 3) Que se dê ao Parágrafo 2º do Artigo 3º a seguinte ha redação: “Parágrafo 2º- O vereador, ao indicar os componentes de seu gabinete, especificará a quantos pontos cada assessor fará jus, limitado a um mínimo de 4 (quatro) e a um máximo de 12 (doze) pontos por cada assessor, para fim de determinação de sua remuneração.” EMENDA 4) Que se dê ao Artigo 5º a seguinte redação: “Artigo 5º - O gabinete da Presidência disporá, além do disposto no Artigo 3º, de mais um chefe de gabinete, o qual fará jus a um total de 12 (doze) pontos.” Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de um de 1998. Vercador Lipa Xávier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais TM RA MIBACIPAL DE noz ES ENA CSA ÇÃO | A > DE dei Aa | EM OZ DE e RO BEE] | maria PRBSIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA UM: QUE SE DÊ AO ARTIGO 3º NOVA REDAÇÃO: Art. 3º - a lotação numérica do gabinete de vereador será a que estipular o respectivo titular, até o limite de 30 ( trinta ) pontos. EMENDA DOIS: QUE SE ACRESCENTE OS SEGUINTES INCISOS NO ARTIGO 3º; I- Os pontos de que dispõe o artigo 3º desta lei passa a ser facultativo, cabendo ao vereador fazer a opção e/ou o que lhe for conveniente. l- Fica o vereador na obrigatoriedade de enviar ofício à mesa diretora da câmara municipal, fazendo a opção pela totalidade dos pontos e/ou o que lhe for conveniente, não o fazendo conforme determina esta lei, compete à mesa diretora da câmara municipal autorizar o pagamento de dois pontos e o restante será revertido ao município. EMENDA TREIS: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO $ 1º DO ARTIGO 3º: - 8 1º - Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites mínimo de 03 ( déis ) e o máximo de 05 ( cinco ) assessores, com o teto máximo de 10 (dez) pontos e o teto mínimo de 04 (quatro) pontos. EMENDA QUATRO: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º: Art. 4º - Ao vereador que for nomeado secretário municipal fica assegurado o direito de 15 ( quinze ) pontos, observando o limite mínimo de 02 ( dois ) e máximo de 03 ( treis ) assessores. Sala das Sessões, 29 de Outubro de 1998. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Reco PAL BEMONTES CLARO" A ComEçÃO DE. LEGISL | iFMO EI 1ÓLO DE 19 PRRSIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA UM: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º Art. 4º - Ao vereador que for nomeado secretário municipal e ou outro cargo público, fica assegurado o direito de 15 (quinze) pontos, observando o limite mínimo de 02 (dois) e máximo de 03 (três) assessores. e Sala das Sessões, 09 de Novembro de 1998. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais ei AMARA MURIDIPAL ph: E MES 6 CLROS| IA COMISSÃO DE. | PRESIDENTE Tt a ima meme mim A ii