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materia nº 147/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 1998
Date 1998-10-22
EmentaFlash 4906. PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, cria estrutura de gabinetes e dá outras providências. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4906
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Mesa Diretora
Data: 22/10/1998
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/98. (NÃO VOTADO). Extingue cargos
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montes Claros, cria estrutura de gabinetes e
dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 46 Número de folhas: 16
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /98
ASSUNTO:
EXTINGUÊ CARGOS DO QUADRO DE PESSRAL DA CÂMARA
MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETE E DÁ GUTRAS PRSVID) A
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 22/10/00
2 -À COM, LEG. JUSTIÇA
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Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
RN PROJETO DE LEIN.º 198
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y
Câmara Municipal, cria estrutura de
gabinetes e dá outras providências.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus
representantes, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal os seguintes cargos:
E 21 Cargos de Assistente administrativo I;
E 21 Cargos Oficial de Gabinete;
E 24 Cargos de Assistente parlamentar;
E 21 Cargos de Auxiliar de gabinete I;
E 06 Cargos de Auxiliar de gabinete II.
Art. 2º - Os gabinetes dos vereadores serão compostos de
ASSESSORES PARLAMENTARES, de livre nomeação e exoneração .
Art. 3º - A lotação numérica do gabinete de vereador será a
que estipular o respectivo titular, até o limite de 24 ( vinte e quatro ) pontos.
$ 1º- Na composição dos gabinetes, deverão ser obsefvados
os limites mínimo de 02 ( dois) e máximo de 12 ( doze) assessores.
$ 2º- O Vereador, ao indicar os componentes de seu
gabinete, especificará a quantos pontos cada assessor corresponderá, para fim de
determinação de sua remuneração.
$ 3º- A equivalência pontos/nível de vencimentos é a
constante do anexo 1.
Art. 4º - Ao vereador que for nomeado secretário municipal
fica assegurado o direito de 12 (Doze) pontos, observando o limite mínimo de 02 (
dois ) e máximo de 06 ( seis ) assessores.
Art. 5º - O gabinete da Presidência disporá de 01 (um) chefe
de gabinete, com 12 ( doze ) pontos, 04 ( quatro ) Assessores de gabinete com 06
( Seis ) pontos e 09 ( nove ) assessores de gabinete com 04 ( quatro) pontos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 6º - Cada ponto corresponderá a R$ 100,00 ( cem reais Je
valor que será reajustado na mesma data e percentual que vier a ser aplicado aos
demais servidores do Legislativo.
Art. 7º - Após a posse do servidor é proibida a redução de sua
remuneração, bem como a diminuição dos pontos a que ela corresponde.
Art. 8º - Compete ao assessor parlamentar prestar assistência
e assessoramento direto e imediato ao vereador, visando o cumprimento de suas
competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais.
Art. 9º - Compete ao assessor de gabinete prestar assistência e
assessoramento direto e imediato a mesa, visando o cumprimento de suas
competências e atribuições constitucionais, legais e regimentais, sob orientação da
Gerência da Câmara.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 1.998
GERALDO FILHO
Presidente
ee MAIA
1º Secretário
- Minas Gerais
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Min
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MISSÃO DE. LE GES
PRÉSIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXO I
TABELA DE EQUIVALÊNCIA PONTOS/NÍVEL DE VENCIMENTOS
Instituído pelo $ 3º do artigo 2º da Lei 198
PONTOS NÍVEL DE VENCIMENTOS
E > O
[| E TI Ga
e
G-14
G-20
G-21
7
02
03
Du G-03
DO 6 :
08 G-07
Do 9 :
Do G-09
TE =
E
E E
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+ O E
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Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
ya Egiraita Municipal de Montes Claros (MG)
EMENDA AQ PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENDA - que se dê ao Artigo 3º. a seguinte redação:
“Art. 3º. - A lotação numérica do gabinete de
vereador será a que estipular o respectivo titular, até o
à limite de 21 (vinte e um)pontos.
» Justificátiva: Manter o valor original que é de R$ 2.100,00(Dois mil e
, cem reais) para cada gabinete, o que compreende à
21(vinte e um) pontos e, não 24(vinte e quatro) pontos
como consta no Artigo 3º. do Projeto em tramitação.
/ (
ASAE)
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Veread élio Guimarães
26 de Outubro de 1998
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| Câmara Municipal de Montes Claros - MG
VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT
Emendas ao Projeto de Lei que “extingue cargos do quadro de pessoal da
Câmara Municipal, cria estrutura de gabinetes e dá outras providências”.
EMENDA UM:
O artigo 3º e o parágrafo 1º do referido Projeto de Lei, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 3º - A lotação numérica do gabinete de Vereador será a que estipular o
respectivo titular, até o limite de 12 (doze) pontos.
8 1º - Na composição dos gabinetes, deverão ser observados os limites mínimo de
02 (dois) e o máximo de 03 (três) assessores.
EMENDA DOIS:
Fica suprimido o artigo 4º.
EMENDA TRÊS:
Fica suprimido o artigo 5º.
EMENDA QUATRO:
Fica suprimido o artigo 9º.
EMENDA QUINTA:
Acrescente-se onde convier o seguinte parágrafo:
Parágrafo Único: Na aplicação desta Lei, fica vedada a contratação de parentes em
10, 29 e 3º grau dos Vereadores em seus gabinetes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de outubro de 1998.
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EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE
CARGOS, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENDA UM: O parágrafo 1º do art. 3º do referido projeto de lei passa a Ter a
seguinte redação:
“Parágrafo 1º. Na composição dos gabinetes, deverão ser observados os
limites mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) assessores.”
EMENDA DOIS: O art. 4º do referido projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Ao Vereador que for nomeado secretário municipal fica assegurado
o direito de 12 (doze) pontos, observado o limite máximo de 02 (dois) assessores.”
Sala das Sessões, 29 de outubro de 1.998
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA 1) Que se dê ao Artigo 3º a seguinte redação:
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“Artigo 3º - A lotação numérica do gabinete de vereador será
de 3 (três) assessores, que deverão corresponder, somados, a um limite
de 21 (vinte e um) pontos.”
EMENDA 2) Fica suprimido o Parágrafo 1º do Artigo 3º.
“a EMENDA 3) Que se dê ao Parágrafo 2º do Artigo 3º a seguinte
ha redação:
“Parágrafo 2º- O vereador, ao indicar os componentes de seu
gabinete, especificará a quantos pontos cada assessor fará jus, limitado a
um mínimo de 4 (quatro) e a um máximo de 12 (doze) pontos por cada
assessor, para fim de determinação de sua remuneração.”
EMENDA 4) Que se dê ao Artigo 5º a seguinte redação:
“Artigo 5º - O gabinete da Presidência disporá, além do
disposto no Artigo 3º, de mais um chefe de gabinete, o qual fará jus a
um total de 12 (doze) pontos.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de um de 1998.
Vercador Lipa Xávier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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PRBSIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE CARGOS DO QUADRO
DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE
GABINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA UM: QUE SE DÊ AO ARTIGO 3º NOVA REDAÇÃO:
Art. 3º - a lotação numérica do gabinete de vereador será a que estipular o
respectivo titular, até o limite de 30 ( trinta ) pontos.
EMENDA DOIS: QUE SE ACRESCENTE OS SEGUINTES INCISOS NO
ARTIGO 3º;
I- Os pontos de que dispõe o artigo 3º desta lei passa a ser facultativo,
cabendo ao vereador fazer a opção e/ou o que lhe for conveniente.
l- Fica o vereador na obrigatoriedade de enviar ofício à mesa diretora da
câmara municipal, fazendo a opção pela totalidade dos pontos e/ou o que lhe
for conveniente, não o fazendo conforme determina esta lei, compete à mesa
diretora da câmara municipal autorizar o pagamento de dois pontos e o
restante será revertido ao município.
EMENDA TREIS: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO $ 1º DO ARTIGO 3º: -
8 1º - Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites
mínimo de 03 ( déis ) e o máximo de 05 ( cinco ) assessores, com o teto
máximo de 10 (dez) pontos e o teto mínimo de 04 (quatro) pontos.
EMENDA QUATRO: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º:
Art. 4º - Ao vereador que for nomeado secretário municipal fica assegurado o
direito de 15 ( quinze ) pontos, observando o limite mínimo de 02 ( dois ) e
máximo de 03 ( treis ) assessores.
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 1998.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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PRRSIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE GABINETES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA UM: QUE SE DÊ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º
Art. 4º - Ao vereador que for nomeado secretário municipal e ou
outro cargo público, fica assegurado o direito de 15 (quinze)
pontos, observando o limite mínimo de 02 (dois) e máximo de 03
(três) assessores.
e Sala das Sessões, 09 de Novembro de 1998.
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
ei AMARA MURIDIPAL ph: E MES 6 CLROS|
IA COMISSÃO DE.
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PRESIDENTE
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