| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | Flash 4911. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4911 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Carlos Câmara Data: 09/02/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho. Controle Interno – Caixa: 26 Posição: 51 Número de folhas: 05