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materia nº 146/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaFlash 4911. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4911
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Carlos Câmara
 
Data: 09/02/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do Poder Público Municipal de fazer cumprir a Emenda Constitucional nº 
28, de 01/10/1997, que faculta aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo 
urbano, mediante apresentação da carteira de identidade ou de trabalho.
Controle Interno – Caixa: 26 Posição: 51 Número de folhas: 05




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