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materia nº 148/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 1999
Date 1999-02-09
EmentaFlash 4913. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, de 27/02/1998, que alterou o anexo II da Resolução nº 079/94; extingue o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4913
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Mesa Diretora
Data: 09/02/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº99. (NÃO VOTADO). Revoga
dispositivos da Resolução nº 03/98, de 27/02/1998, que alterou o anexo II da Resolução nº
079/94; extingue o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de
Gabinete da Presidência.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 53 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PRSJETO DE LEI Nº /99
AUTOR:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO:
REVEGA DISPOSITIVOS DA RESSLUÇÃE Nº 03/98, EXTINGU
8 CARGE DE CONSULTOR JURÍDICO LEGISLATIVS E CRIA 8 CARGE DE
> CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
MOVIMENTO:
1- ENTRADA EM 09/02/99 ,
2. Aeon. LEG, austiça gm lejOBG
3 -
4 -
5-
6 -
Ma
8-
9-
10 -
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº /99
Revoga dispositivos da Resolução nº
03/98, extinguindo o cargo de Consultor
Jurídico Legislativo e cria o cargo de
Chefe de Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal de Montes Claros-
MG. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG., por seus representantes,
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Revoga-se o inciso II do art. 1º da Resolução nº 03/98 que
alterou o Anexo II da Resolução nº 079/94, que trata do quadro demonstrativo de
grupos hierárquicos, níveis, classes, cargos, número de vagas, formas de provimento e
níveis de vencimento na classe, no Grupo Hierárquico das Assessorias e Assistentes
Administrativos, ficando extinto o cargo de Consultor Jurídico Legislativo.
Art. 2º- Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Resolução nº 03/98.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com remuneração de R$
1.129,70 (um mil, cento e vinte nove reais e setenta centavos) mensais.
Art. 4º - Ao Chefe de Gabinete da Presidência caberá a chefia e
gerenciamento do Gabinete, com assessoramento direto e permanente ao Presidente, no
desempenho de suas atribuições e funções.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
[chuan o CÂMARA MUICIPIL PE MOLTES CLAROS |
| A CONissãO DE Lo mstação
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fases vs)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEINº 199 QUE
i 28 “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 03/98 E CRIA CARGO DE
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA”
Emenda Única:
N Art. 1º- O art. 5º do Projeto de Lei que “Revoga dispositivos da
Resolução nº 03/98, extinguindo o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e
cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG. e dá outras providências” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5“ O cargo de Assistente Administrativo I,
constante do Anexo II da Resolução nº 79/94, passa a
denominar-se Assistente de Gabinete.”
Art. 2º- O art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.”
Art. 3º- Fica acrescentado o art. 7º no referido Projeto de Lei, com a
seguinte redação:
Art. 7 “Revogam-se as disposições em contrário.”
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 1999
Vereador Tórcisio Iran 'Rêgo
PRESIDENTE DA CÂMARA
Vereador João Hamilton Silveira
1º SECRETÁRIO
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
Ecmara nto UNICIPAL LK MONTES CLIROS |
APRE
Mr COMISSÃO DE . cem
a
anda Gad 2 REP
ALTERA O ANEXO II PREVI
DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 0
quadro demonstrativo de grupo:
vencimento na classe, passa a vi
no Grupo Hierárquico das
Administrativos.
11, classe II, nível salarial da
comissão;
400,00 (quatrocentos reais), de
ARTIGO 2º - As atribuições
incisos | e Ill do artigo anterior
Resolução nº 079/94.
direito público, especificamente
Administrativo.
jurídica sobre matérias administ
ARTIGO 5º - As despesas
no orçamento deste Legislativo.
janeiro de 1988.
ARTIGO 7º - Revogam-se as
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG)
ad na
"RESOLUÇÃO Nº 03/98
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ARTIGO 1º- O Anexo Il da Resolução nº 079/94 que trata do
cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de
| - Fica o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, nível H,
classe II, nível salarial na classe Il, de provimento efetivo,
transformado em cargo de provi
W- Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico Legislativo, nível
HI - Fica aumentado para 21 (vinte e um) o número de vagas
para o Cargo de Assistente Administrativol, nível III, classe HI,
níve salarial na classe Correspondente ao vencimento de R$
"»ARTIGO 3º - O Provimento do Cargo a que se refere o inciso
11, do artigo |, fa por candidato por formação brinde
Ciência Jurídica legalmente habilitado, com experiência er
ARTIGO 4º - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as
atribuições no âmbito no direito de fazer pesquisas de interesse
da Câmara Municipal, consultoria e emitir pareceres de natureza
correrão à conta de dotação orçamentária própria já consignada
ARTIGO 6º - Esta Resolução êntrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia 22 de
Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro de 1998
VEREADOR GERALDO CORREA MACHADO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º SECRETÁRIO
STO NO PARÁGRAFO ÚNICO
79/94 QUE DISPÕE SOBRE À
S hierárquicos, níveis, classes,
igorar com a seguinte alteração
Assessorias e Assistentes
imento em comissão;
classe Il, de provimento em
provimento em comissão.
dos Cargos a se referem os
se encontrar estabelecidas na
Direito Constitucional e Direito
rativa e institucional.
decorrentes desta Resolução
disposições em contrário.

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