| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1999 |
| Date | 1999-02-09 |
| Ementa | Flash 4913. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, de 27/02/1998, que alterou o anexo II da Resolução nº 079/94; extingue o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4913 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Mesa Diretora Data: 09/02/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº99. (NÃO VOTADO). Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, de 27/02/1998, que alterou o anexo II da Resolução nº 079/94; extingue o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 53 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PRSJETO DE LEI Nº /99 AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ASSUNTO: REVEGA DISPOSITIVOS DA RESSLUÇÃE Nº 03/98, EXTINGU 8 CARGE DE CONSULTOR JURÍDICO LEGISLATIVS E CRIA 8 CARGE DE > CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA. MOVIMENTO: 1- ENTRADA EM 09/02/99 , 2. Aeon. LEG, austiça gm lejOBG 3 - 4 - 5- 6 - Ma 8- 9- 10 - Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº /99 Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, extinguindo o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros- MG. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG., por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Revoga-se o inciso II do art. 1º da Resolução nº 03/98 que alterou o Anexo II da Resolução nº 079/94, que trata do quadro demonstrativo de grupos hierárquicos, níveis, classes, cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de vencimento na classe, no Grupo Hierárquico das Assessorias e Assistentes Administrativos, ficando extinto o cargo de Consultor Jurídico Legislativo. Art. 2º- Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Resolução nº 03/98. Art. 3º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com remuneração de R$ 1.129,70 (um mil, cento e vinte nove reais e setenta centavos) mensais. Art. 4º - Ao Chefe de Gabinete da Presidência caberá a chefia e gerenciamento do Gabinete, com assessoramento direto e permanente ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. [chuan o CÂMARA MUICIPIL PE MOLTES CLAROS | | A CONissãO DE Lo mstação RE] TD E: m na E Ta da tos coa o cosho fases vs) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS . EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEINº 199 QUE i 28 “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 03/98 E CRIA CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA” Emenda Única: N Art. 1º- O art. 5º do Projeto de Lei que “Revoga dispositivos da Resolução nº 03/98, extinguindo o cargo de Consultor Jurídico Legislativo e cria o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. e dá outras providências” passa a ter a seguinte redação: “Art. 5“ O cargo de Assistente Administrativo I, constante do Anexo II da Resolução nº 79/94, passa a denominar-se Assistente de Gabinete.” Art. 2º- O art. 6º passa a ter a seguinte redação: “Art. 6 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” Art. 3º- Fica acrescentado o art. 7º no referido Projeto de Lei, com a seguinte redação: Art. 7 “Revogam-se as disposições em contrário.” Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 1999 Vereador Tórcisio Iran 'Rêgo PRESIDENTE DA CÂMARA Vereador João Hamilton Silveira 1º SECRETÁRIO Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Ecmara nto UNICIPAL LK MONTES CLIROS | APRE Mr COMISSÃO DE . cem a anda Gad 2 REP ALTERA O ANEXO II PREVI DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 0 quadro demonstrativo de grupo: vencimento na classe, passa a vi no Grupo Hierárquico das Administrativos. 11, classe II, nível salarial da comissão; 400,00 (quatrocentos reais), de ARTIGO 2º - As atribuições incisos | e Ill do artigo anterior Resolução nº 079/94. direito público, especificamente Administrativo. jurídica sobre matérias administ ARTIGO 5º - As despesas no orçamento deste Legislativo. janeiro de 1988. ARTIGO 7º - Revogam-se as CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(MG) ad na "RESOLUÇÃO Nº 03/98 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. ARTIGO 1º- O Anexo Il da Resolução nº 079/94 que trata do cargos, número de vagas, formas de provimento e níveis de | - Fica o Cargo de Assessor Técnico Legislativo, nível H, classe II, nível salarial na classe Il, de provimento efetivo, transformado em cargo de provi W- Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico Legislativo, nível HI - Fica aumentado para 21 (vinte e um) o número de vagas para o Cargo de Assistente Administrativol, nível III, classe HI, níve salarial na classe Correspondente ao vencimento de R$ "»ARTIGO 3º - O Provimento do Cargo a que se refere o inciso 11, do artigo |, fa por candidato por formação brinde Ciência Jurídica legalmente habilitado, com experiência er ARTIGO 4º - Comete-se ao Consultor Jurídico Legislativo as atribuições no âmbito no direito de fazer pesquisas de interesse da Câmara Municipal, consultoria e emitir pareceres de natureza correrão à conta de dotação orçamentária própria já consignada ARTIGO 6º - Esta Resolução êntrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do dia 22 de Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de fevereiro de 1998 VEREADOR GERALDO CORREA MACHADO FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º SECRETÁRIO STO NO PARÁGRAFO ÚNICO 79/94 QUE DISPÕE SOBRE À S hierárquicos, níveis, classes, igorar com a seguinte alteração Assessorias e Assistentes imento em comissão; classe Il, de provimento em provimento em comissão. dos Cargos a se referem os se encontrar estabelecidas na Direito Constitucional e Direito rativa e institucional. decorrentes desta Resolução disposições em contrário.