| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | Flash 4915. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município, que elimine postos de trabalho de cobrador, e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4915 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Eurípedes Xavier Souto Data: 25/02/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município, que elimine postos de trabalho de cobrador, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 55 Número de folhas: 09 Catrgeua : nãe velado; nas Mama fado ASSUNTO: À PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA NS TRANS . PORTE COLETIVO URBANS DS MUNICÍPIS, QUE ELIMINE PESTES DE TRA BALHS DE COBRADER., ENTRADA EM À cem, LEG, JUSTIÇA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A 4) É “ PROJETO DE LEIN: 199 N N o $ 4 “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo ia urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador, e dá outras providências”. AA Gâmera Munigipaldo Montes Glares MG pproxaco-assanaiono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica proibida a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano de Montes Claros, que elimine postos de trabalho de cobrador. Artigo 2º- Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos, a fiscalização e o controle da aplicação desta Lei. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o la das Pedra da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 25 de fevereiro de 1999. ) Vereador Lipa Xavier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Ena PR IR corso o AU ONES CU | fá PR de Le cr coa E ilegal e inconstidlucio, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM /2DISCUSSÃO PUR PRESIDENTE CÁMARA MOAICIPAL TE MONTES CLAROS APROVADO EM Z DisCussÃO Pult commit) id. . Hs 1351 pu SÃO PoR TuZET plo VE ooo aaa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, QUE ELIMINE POSTOS DE TRABALHO DE COBRADOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS JUSTIFICATIVA Devido à grande crise econômica e social pela qual tem passado o nosso país, muito se tem falado a respeito do desemprego e das possíveis soluções para este problema . Este ano, inclusive, a CNBB, em sua “Campanha da Fraternidade” ( A Fratemidade e os Desempregados - “Sem trabalho... Por quê?”), está debatendo este assunto com a sua comunidade eclesial e demais instituições, com o intuito de avaliar as causas e consequências deste problema que envolve diretamente milhões de brasileiros, buscando encontrar alternativas. De modo geral, pensa-se muito em uma alternativa macro, que resolva por completo, ou em grande proporção, esse desajuste. O Projeto de Lei em questão, visa proibir a instalação, nos coletivos urbanos, da chamada catraca eletrônica, pois ela sumariamente elimina o trabalho do cobrador. Com esta proposição de lei não se pensa em resolver a questão do desemprego em nosso Município, mas em assegurar os postos de trabalho já existentes, que contribuem para o sustento de muitas unidades familiares. Este projeto já foi apresentado a esta Casa em 09/09/97. Estamos, portanto, reapresentando o mesmo para que uma nova discussão seja realizada, levando em consideração, sobretudo o difícil quadro da classe trabalhadora, tão agravada recentemente. Lembramos também a dificuldade que os jovens encontram para o ingresso no campo de trabalho, valendo-se de trabalhos que não exigem experiência comprovada, como é o caso do cobrador de ônibus. Mais importante do que a aparente modernidade que poderia derivar da adoção de tal sistema é a preservação de centenas de postos de trabalho. Por esses motivos, solicito do Plenário da Casa a aprovação por unanimidade do presente Projeto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 26 de fevereiro de 1999. Vereador Lipa Xavier PCdoB Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA RELATÓRIO De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto, o Projeto de Lei / 99 em tela, Proíbe a instalação de Catraca Eletrônica no transporte Urbano do Município, que elimine Postos de Trabalho de Cobrador. Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em destaque, já foi objeto de apreciação do Plenário desta Casa Legislativa que votou pelo seu Arquivamento, com base em parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que entendeu ser o mesmo . Ilegal e Incostitucional . na Sessão Legislativa passada. No entanto, o Vereador autor, usando das disposições - do Art. 162 do Regimento Interno, requereu o seu desarquivamento, passando o . mesmo a ter nova tramitação na atual Sessão Legislativa. Enviado o Projeto, - novamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para novo parecer , esta, sem ouvir a Assessoria Jurídica, decidiu pela maioria de seus membros, retificar o parecer oferecido anteriormente, passando a entender que o Projeto de Lei nº — 99 Legale Constitucional. CONCLUSÃO Diante do exposto, e como o Projeto referido, já foi votado e aprovado em 1º discussão, entendemos, data vênia, que já passou a oportunidade da Assessoria Jurídica se pronunciar, uma vez que, o Plenário já decidiu quanto a sua constitucionalidade. Sala da Assessoria Jurídica, 22 de Outubro de 1999 MANOEL RODRIGUÊS DA SILVEIRA ASSESSOR JURÍDICO. GNICIPAL DE 47577>- EIN Manoel R. Silveira Asseascr Jurídico P, Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais 4) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº 198 Relatório De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto de Lei nº /98 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras providências”. Fundamentação Como deve ser do conhecimento dos Senhores Vereadores, o artigo 69 do Regimento Interno diz que: “Compete à Comissão de Legislação, justiça e redação, com auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os assuntos que lhe são dados apreciar, quanto ao aspecto legal, jurídico e quanto à forma técnica de redação,...” Diz também no $ 3º do art. 94, verbis: EEE». $3º- Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência da Assessoria Jurídica do Legislativo. No presente caso, como a Comissão não usou das prerrogativas constantes das disposições do art. 69 do Regimento Interno, devem prevalecer as disposições do $3º do artigo 94 acima transcrito. Isto é, a comissão ao examinar o projeto de Lei no seu aspecto constitucional, dispensou a audiência da Assessoria Jurídica. Neste caso, os demais membros da Comissão ao emitirem o seu voto, deverão seguir as disposições do art. 97, 81º e 8 2º do Regimento Interno que dispõem o seguinte, in verbis: “art. 97º - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através do voto. $1º- O voto pode ser favorável ou contrário e em separados. $2º- O Voto do relator quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido. Conclusão Diante do exposto, entendemos, que a comissão de Legislação e Justiça, através /98 em seu aspecto legal e constitucional, dispensando com este ato a audiência da Assessoria Jurídica (art. 94. $ do 3º do RI). Este o nosso parecer. de dois de seus membros, já examinou o projeto de Lei nº Assessoria Jurídica Legislativa, 13 de Abril de 1998 Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de Lei nº 198 Relatório De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto de Lei nº [98 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras providências”. Fundamentação Embora a Comissão de Legislação e Justiça já tenha examinado o Projeto de Lei em destaque, em seu aspecto Constitucional, dispensando o auxílio e a audiência da Assessoria Jurídica, oferecendo inclusive, parecer assinado por dois dos seus membros, fomos incumbidos pelo vereador José Hélio Guimarães de apreciar o parecer da Comissão. No nosso modesto entendimento, a Comissão de Legislação e Justiça está coberta de razão ao entender que a competência para proibir ou não a colocação de catraca eletrônica nos coletivos Municipais e do Chefe do Poder Executivo. Realmente, o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal em sei Inciso VII, confirma que “Compete ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros”. Conclusão Diante do exposto, ratificando em todos os seus termos o parecer anteriormente oferecido por esta Assessoria, aprovamos 0 parecer elaborado e apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta casa legislativa. Este o nosso parecer. Assessoria Jurídica Legislativa, 15 de Abril de 1998 Manoel Rodrigues da Silveira - Assessor Jurídico -