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materia nº 150/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaFlash 4915. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município, que elimine postos de trabalho de cobrador, e dá outras providências. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4915
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Eurípedes Xavier Souto
Data: 25/02/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (REJEITADO). Proíbe a instalação
de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município, que elimine postos de
trabalho de cobrador, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 55 Número de folhas: 09
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cobrador, e dá outras providências”.
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a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica proibida a instalação de catraca eletrônica no
transporte coletivo urbano de Montes Claros, que elimine postos de
trabalho de cobrador.
Artigo 2º- Compete ao Poder Público Municipal, através da
Secretaria de Serviços Urbanos, a fiscalização e o controle da aplicação
desta Lei.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o la das Pedra da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 25 de
fevereiro de 1999.
)
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA
NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, QUE ELIMINE
POSTOS DE TRABALHO DE COBRADOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Devido à grande crise econômica e social pela qual tem passado o nosso
país, muito se tem falado a respeito do desemprego e das possíveis soluções
para este problema . Este ano, inclusive, a CNBB, em sua “Campanha da
Fraternidade” ( A Fratemidade e os Desempregados - “Sem trabalho... Por
quê?”), está debatendo este assunto com a sua comunidade eclesial e demais
instituições, com o intuito de avaliar as causas e consequências deste problema
que envolve diretamente milhões de brasileiros, buscando encontrar alternativas.
De modo geral, pensa-se muito em uma alternativa macro, que resolva por
completo, ou em grande proporção, esse desajuste.
O Projeto de Lei em questão, visa proibir a instalação, nos coletivos
urbanos, da chamada catraca eletrônica, pois ela sumariamente elimina o
trabalho do cobrador. Com esta proposição de lei não se pensa em resolver a
questão do desemprego em nosso Município, mas em assegurar os postos de
trabalho já existentes, que contribuem para o sustento de muitas unidades
familiares.
Este projeto já foi apresentado a esta Casa em 09/09/97. Estamos,
portanto, reapresentando o mesmo para que uma nova discussão seja realizada,
levando em consideração, sobretudo o difícil quadro da classe trabalhadora, tão
agravada recentemente. Lembramos também a dificuldade que os jovens
encontram para o ingresso no campo de trabalho, valendo-se de trabalhos que
não exigem experiência comprovada, como é o caso do cobrador de ônibus.
Mais importante do que a aparente modernidade que poderia derivar da
adoção de tal sistema é a preservação de centenas de postos de trabalho. Por
esses motivos, solicito do Plenário da Casa a aprovação por unanimidade do
presente Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 26 de fevereiro de 1999.
Vereador Lipa Xavier
PCdoB
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
RELATÓRIO
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto, o Projeto de Lei / 99 em
tela, Proíbe a instalação de Catraca Eletrônica no transporte Urbano do
Município, que elimine Postos de Trabalho de Cobrador.
Enviada a proposição a esta Assessoria passamos a emitir o seguinte parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em destaque, já foi objeto de apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa que votou pelo seu Arquivamento, com base em parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que entendeu ser o mesmo . Ilegal e Incostitucional
. na Sessão Legislativa passada. No entanto, o Vereador autor, usando das disposições
- do Art. 162 do Regimento Interno, requereu o seu desarquivamento, passando o
. mesmo a ter nova tramitação na atual Sessão Legislativa. Enviado o Projeto,
- novamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para novo parecer , esta,
sem ouvir a Assessoria Jurídica, decidiu pela maioria de seus membros, retificar o
parecer oferecido anteriormente, passando a entender que o Projeto de Lei nº
— 99 Legale Constitucional.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, e como o Projeto referido, já foi votado e aprovado em 1º
discussão, entendemos, data vênia, que já passou a oportunidade da Assessoria
Jurídica se pronunciar, uma vez que, o Plenário já decidiu quanto a sua
constitucionalidade.
Sala da Assessoria Jurídica, 22 de Outubro de 1999
MANOEL RODRIGUÊS DA SILVEIRA
ASSESSOR JURÍDICO.
GNICIPAL DE 47577>-
EIN
Manoel R. Silveira
Asseascr Jurídico P,
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
4)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº 198
Relatório
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto de Lei
nº /98 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo
urbano do Município, que elimine postos de trabalho de cobrador e dá outras
providências”.
Fundamentação
Como deve ser do conhecimento dos Senhores Vereadores, o artigo 69 do
Regimento Interno diz que: “Compete à Comissão de Legislação, justiça e redação,
com auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, manifestar-se sobre os
assuntos que lhe são dados apreciar, quanto ao aspecto legal, jurídico e quanto à
forma técnica de redação,...”
Diz também no $ 3º do art. 94, verbis:
EEE».
$3º- Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o projeto no seu
aspecto constitucional, pode o Presidente da Câmara determinar a audiência da
Assessoria Jurídica do Legislativo.
No presente caso, como a Comissão não usou das prerrogativas constantes das
disposições do art. 69 do Regimento Interno, devem prevalecer as disposições do $3º
do artigo 94 acima transcrito. Isto é, a comissão ao examinar o projeto de Lei no seu
aspecto constitucional, dispensou a audiência da Assessoria Jurídica.
Neste caso, os demais membros da Comissão ao emitirem o seu voto, deverão
seguir as disposições do art. 97, 81º e 8 2º do Regimento Interno que dispõem o
seguinte, in verbis:
“art. 97º - Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do
relator, através do voto.
$1º- O voto pode ser favorável ou contrário e em separados.
$2º- O Voto do relator quando aprovado pela maioria da comissão, constitui
parecer e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
Conclusão
Diante do exposto, entendemos, que a comissão de Legislação e Justiça, através
/98 em seu aspecto
legal e constitucional, dispensando com este ato a audiência da Assessoria Jurídica
(art. 94. $ do 3º do RI).
Este o nosso parecer.
de dois de seus membros, já examinou o projeto de Lei nº
Assessoria Jurídica Legislativa, 13 de Abril de 1998
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de Lei nº 198
Relatório
De autoria do Vereador Eurípedes Xavier Souto (Lipa Xavier), o Projeto
de Lei nº [98 em tela “Proíbe a instalação de catraca eletrônica no
transporte coletivo urbano do Município, que elimine postos de trabalho de
cobrador e dá outras providências”.
Fundamentação
Embora a Comissão de Legislação e Justiça já tenha examinado o Projeto
de Lei em destaque, em seu aspecto Constitucional, dispensando o auxílio e a
audiência da Assessoria Jurídica, oferecendo inclusive, parecer assinado por dois
dos seus membros, fomos incumbidos pelo vereador José Hélio Guimarães de
apreciar o parecer da Comissão.
No nosso modesto entendimento, a Comissão de Legislação e Justiça está
coberta de razão ao entender que a competência para proibir ou não a colocação de
catraca eletrônica nos coletivos Municipais e do Chefe do Poder Executivo.
Realmente, o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal em sei Inciso VII,
confirma que “Compete ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar a execução de
serviços públicos, por terceiros”.
Conclusão
Diante do exposto, ratificando em todos os seus termos o parecer
anteriormente oferecido por esta Assessoria, aprovamos 0 parecer elaborado e
apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta casa legislativa.
Este o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Legislativa, 15 de Abril de 1998
Manoel Rodrigues da Silveira
- Assessor Jurídico -

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