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materia nº 161/1999

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaFlash 4926. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4926
Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Não votado ou não tramitado
Autoria: Antônio Soares Silva
Data: 29/06/1999
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº
2.568, de 05/03/1998, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no
município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 66 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº /99
AUTOR:
VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA
ASSUNTO:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2,568/98
Coxa
MOVIMENTO.
1- ENTRADA EM 29/06/99
2-. À com, LEG, JUSTIÇA
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Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº /99
[7
E]
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.568/98 DE 05 DE
MARÇO DE 1998.
O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.568/98 de 05 de
março de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Dá nova redação ao artigo 2º, acrescenta os artigos
3º, 4º e 5º, dá nova redação o artigo 6º, acrescenta o art. 7º, dá nova
redação o art. 8º e seus incisos III IV,V e suprime o inciso VI do
referido artigo, acrescenta alínea (a) no art. 9º e dá nova redação aos
$1º e $ 2º do referido artigo, dá nova redação ao art. 10 e seu
Parágrafo Único, dá nova redação ao art. 11 e acrescenta inciso II,
acrescenta Parágrafo Unico e as alíneas (a), (b) no artigo 11.
acrescenta o art. 12, dá nova redação ao art. 14 e seu inciso |, dá nova
redação ao art. 16 e seu Parágrafo Unico, dá nova redação ao art. 17
e seu parágrafo único, acrescenta o art. 18, dá nova redação ao
inciso Il do art. 20, dá nova redação ao art. 21 e acrescenta inciso VI,
acrescenta o art. 24, e suprime o art. 28.
“Art. 1º - Fica instituído o serviço de Moto-taxi no Município de
Montes Claros, que será regido de conformidade com o disposto na
presente lei, observadas ainda as disposições do Código Nacional de
Trânsito e da Lei Orgânica neste Município.
Art. 2º- O serviço de moto-taxi será explorado, mediante
concessão ou permissão do poder Público Municipal, por empresas
legalmente constituídas, com a finalidade exclusiva de administrar o
referido serviço, devendo as mesmas se enquadrarem ainda nos
requisitos estabelecidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 3º - Após a regulamentação das empresas
concessionárias ou permissionárias, que irão administrar o serviço de
moto-taxi, fica definido como critério para aumentar o número de
empresas a proporção por números de habitantes, observando o
censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Art. 4º - Após decorrido trinta (30) dias da data de publicação
desta lei, o setor responsável da secretaria de Serviços Urbanos
fornecerá às empresas interessadas a relação dos documentos
exigidos.
Art. 5º - Para fazer o contrato de concessão ou permissão
de que trata esta lei, a empresa administradora deverá estar com sua
situação legalizada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da
publicação desta.
Art. 6º - O edital de Convocação para o serviço de Moto-taxi
não poderá conter qualquer dispositivo que venha privilegiar empresa
ê ou mototaxista.
p Art. 7º - A empresa concessionária ou permissionária deverá
fazer parceria com motociclistas autônomos, através de contrato de
administração e prestação de serviço, sendo vedado à concessionária
ou permissionária utilizar motocicletas de sua propriedade no serviço
de moto-taxi.
Art. 8º - As empresas concessionárias ou permissionárias
administradoras do serviço de moto-taxi fomecerão aos motociclistas
contratados;
| Local que funcionará como sede da empresa, em
condições satisfatórias de higiene e saúde;
l- Seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxista
e passageiro, em caso de acidente.
Hl- Uniformes para o mototaxista, em perfeito estado de
conservação, na cor que convier;
“IY- Dois capacetes pintados na cor amarela;
V- Cópia de autorização a ser expedida pelo setor
competente da municipalidade, para encaminhamento ao DETRAN,
visando o licenciamento e emplacamento específico para a
motocicleta;
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RE
Art. 9º - São condições para o exercício da atividade de
mototaxista:
a) estar filiado no sindicato dos moto - taxistas de Montes
Claros - Mg (sindimoto).
b) estar legalmente contratado por uma empresa
administradora;
c>
d)- estar legalmente habilitado;
e) ter participado de cursos sobre segurança e primeiros
socorros;
S 1º - É obrigatória a permanência nas empresas de no
minimo, 30% (Tinta por cento) das motocicletas com mototaxistas no
plantão notumo e 100% (cem por cento) nos finais de semanas à
disposição dos usuários do serviço de moto-taxi.
S 2º - Os mototaxistas cadastrados nas empresas
administradoras deverão receber um número de matrícula e terão uma
ficha de cadastro também junto à secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, para controle e anotações de possíveis infrações que
possam vir a cometer.
ne
Art. 10 - As empresas administradoras do serviço de moto-
taxi deverão fiscalizar rigorosamente os seus mototaxistas
credenciados.
Parágrafo Único - Ficam sujeito a multas e até mesmo
cassação de autorização para o exercício da atividade, o mototaxista
que não respeitar as normas expedidas pelo poder público municipal.
Art. 11 - Os veículos ciclomotores a serem utilizados no
serviço de moto-taxi deverão ter, no máximo, 06 (seis) anos de uso,
receberão placa na categoria aluguel, e conterão um número de
identificação de forma bem visível nas laterais do tanque de
combustível, a fim de facilitar a fiscalização por parte da Prefeitura e
do próprio usuário, ficando vedado:
- O tráfego no perímetro urbano em velocidade superior a
40 Kmih;
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Il- O transporte de crianças menores de 10 (dez) anos, de
gestantes e de idosos com mais de 65 anos (sessenta e cinco) anos,
ou pessoas em estado de embriagués;
HI- O transporte de passageiro conduzido volume superior a
Skg (cinco) quilos ;
IV- Apanhar passageiros num raio de 30m (trinta metros)
distantes dos pontos de taxis.
Parágrafo Único - Somente poderão habilitar-se para
autorização da concessão ou permissão para administrar o serviço de
moto-taxi, pessoas que tenham interesse em tornar-se micro-
empresários e que não tenham outra atividade.
a)- A autorização da concessão ou permissão expedida pelo
poder executivo, delegada às empresas, para administrar o serviço de
moto-taxi, será intransferível.
b- Em caso de desistência da concessionária ou
permissionária em administrar o serviço de moto-taxi, terá que
comunicar imediatamente ao órgão competente da prefeitura, que
tomará as medidas necessárias.
Ê Art. 12 - Somente poderão atuar no serviço de moto-taxi, os
motociclistas que comprovarem a sua condição de desempregados,
mediante apresentação de documento de inscrição fornecido pelo
SINE (Sistema Naciona! de Emprego).
Art. 13 - Ocorrendo rescisão de contrato entre a empresa
administradora do serviço de moto-taxi e o mototaxista, a mesma
deverá imediatamente, comunicar o fato à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a qual terá poderes para decidir a respeito.
Art 14 - A expedição do alvará de licença para o
funcionamento ficará condicionado à apresentação, pela empresa
concessionária ou permissionária, dos documentos e condições a
seguir especificados, sem prejuízo de outros requisitos que poderão
ser exigidos. pela municipalidade:
| Certificado de registro do veículo motocicleta,
comprovando sua propriedade, ou contrato de locação do veículo,
documento comprobatório do pagamento do seguro obrigatório de
responsabilidade civil;
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Hl- laudo de vistoria do veículo, expedido pela Delegacia de
Trânsito, observando o Art, 11 “Caput”, desta lei;
!l- certidão negativa de debito fiscal de responsabilidade da
empresa administradora, para com a Fazenda Pública Municipal;
Art. 15 - A tarifa do serviço de moto-taxi será fixado por ato
do Prefeito Municipal, ouvindo o COMUTRAN.
Art. 16 - Não poderão ser utilizados no serviço de moto-taxi
veículos motocicletas com potência inferior a 99 cc ( Noventa e nove
cilindradas).
Parágrafo Unico - A motocicleta utilizada no serviço de moto-
taxi deverá conter, em local bem visível, a palavra MOTOTAXI, junto
com o nome da empresa administradora, para que possa ser
facilmente identificada.
Art. 17 - Fica limitada a 05 (cinco) o número de motocicletas
para cada 1.000 ( hum mil habitantes) do município, tomando-se como
e] referência os dados do último censo demográfico feito pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou
permissionárias administrarão o serviço com o mesmo número de
motocicletas, ficando este limitando ao mínimo de 25 ( vinte e cinco) e
máximo de 30 ( trinta) motos.
Art. 18 - As placas de categoria aluguel que irão emplacar as
motocicletas que vão operar no serviço de moto-taxi pertence ao
município, ficando com o mototaxista credenciado toda
responsabilidade sobre a mesma. Fica vedada a transferência de
placas e, deixando o mototaxista, por qualquer motivo, de exercer sua
atividade, a placa será automaticamente devolvida ao município, que
definirá sobre os critérios para sua nova destinação.
Art. 19 - Comete falta grave o mototaxista que:
!- Conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica;
!l- proceder de modo incompatível com o serviço, bem como
dirigir com negligência, imprudência ou imperícia;
III- transitar com o lacre da placa violado;
IV- dirigir em velocidade acima da prevista nesta lei.
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V- Transferir a placa de uma motocicleta para outra, sem
autorização do órgão competente.
Art. 20 - Comete falta grave a empresa concessionária que:
|- estabelecer sede num raio inferior a 30m (trinta metros) de
ponto de taxi;
Il- Alterar o número de veículos estipulado para o referido no
que dispõe o parágrafo único do art. 17.
Ill- Apresentar má qualidade na execução dos serviços;
IV- Deixar de cumprir qualquer das disposições da presente
lei.
Parágrafo Unico - Terão suas atividades suspensas as
empresas e mototaxistas que cometerem alguma falta grave.
Art. 21 - A cassação da concessão ou permissão será
aplicada à concessionária ou permissionária administradora que:
|- Tiver suas atividades suspensas por no máximo três (03)
- vezes, no período de 12 (doze) meses;
ll- Perder os requisitos de idoneidade e capacidade
operacional;
lll- não atender os usuários de bairros distantes e sem
pavimentação;
IV- Atrasar por mais de sessenta (60) dias no cumprimento
de suas obrigações tributárias para com o Município;
V- Afixar cartazes de propaganda em repartições públicas ou
privadas, comércio ou residência, exceto com autorização do
proprietário;
Vi- Colocar em serviço veículos motocicletas que não
estejam licenciados para o referido serviço.
Art. 22 - É vedado ao mototaxista que prestar serviço a
empresa:
|- usar mais de uma motocicleta no serviço de moto-taxi;
|l- usar uniforme fora do horário de trabalho;
Hl- cobrar tarifa em valor superior ao estipulado, pelo poder
público municipal;
IV- recusar em atender passageiros nos bairros periféricos;
V- utilizar o veículo em desacordo com a presente lei.
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efeito de avaliação e posterior encaminhamento ao setor competente
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes
para decidir a respeito.
Art. 24 - O mototaxista infrator. que tiver o seu contrato de
prestação de serviço rescindido pela empresa nos termos desta lei,
não poderá ser contratado para prestar serviço em outra empresa
administradora do serviço de moto-taxi.
Art 25 - As empresas concessionárias, juntamente com os
mototaxistas, poderão realizar promoções, propagandas, como forma
de publicidade, visando o melhor atendimento ao usuário.
Art. 26 - Compete a Prefeitura Municipal, através de seus
órgãos competentes, fiscalizar e fazer cumprir a presente lei.
Parágrafo Único - Fica vedada a participação de legisladores
é ou funcionários públicos das esferas municipal, federal ou estadual,
desde que em atividade, no serviço de moto-taxi.
Art. 27 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a data de sua publicação. “
Art. 3º - Os demais artigos, Parágrafos, incisos, alíneas
continuarão inalterados.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sta publicação.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 1999.
e
TONINHO GUERREIRO
Vereador
P.P.:s.
Boninho Querreir:
VEREADOR
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CÂMARA BURICI PE ONES CU AROS |
A COMISSÃO DE ZE CBECAÇÃHO
EM. bags DE 1927
P E ESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
De autoria do vereador Antônio Soares da Silva (Toninho Guerreiro),
o projeto de Lei /99 em tela, "altera a Lei Municipal nº 2568/98.
Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir o seguinte
parecer:
FUNDAMENTAÇÃO
Pode-se dizer em avaliação a matéria contida no presente projeto de
Lei, que a proposta apresentada pelo Vereador tende a melhorar a redação
que foi dada à Lei Municipal nº 2568/98 tornando mais claro o
entendimento dos preceitos nela estabelecidos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade e pela
legalidade do Projeto de Lei /99.
Sala das comissões, 08 de agosto de 1999.
Vereadores: do pa
Tancredo José dos Santos ada.
ldeu Mai
Ademar de B icalho '
a
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