| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | Flash 4926. PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. Tarcísio Iran Rêgo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4926 Presidente da Mesa Diretora: Tarcísio Iran Rêgo Espécie: Projeto de lei Categoria: Não votado ou não tramitado Autoria: Antônio Soares Silva Data: 29/06/1999 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/99. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 2.568, de 05/03/1998, que estabelece normas disciplinadoras do serviço de Moto-Táxi no município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 26 Posição: 66 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº /99 AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO SOARES SILVA ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2,568/98 Coxa MOVIMENTO. 1- ENTRADA EM 29/06/99 2-. À com, LEG, JUSTIÇA d= Aire 5. 6 - Toe 8- Oia 10 - . ns Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais gt PROJETO DE LEI Nº /99 [7 E] ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.568/98 DE 05 DE MARÇO DE 1998. O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.568/98 de 05 de março de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º- Dá nova redação ao artigo 2º, acrescenta os artigos 3º, 4º e 5º, dá nova redação o artigo 6º, acrescenta o art. 7º, dá nova redação o art. 8º e seus incisos III IV,V e suprime o inciso VI do referido artigo, acrescenta alínea (a) no art. 9º e dá nova redação aos $1º e $ 2º do referido artigo, dá nova redação ao art. 10 e seu Parágrafo Único, dá nova redação ao art. 11 e acrescenta inciso II, acrescenta Parágrafo Unico e as alíneas (a), (b) no artigo 11. acrescenta o art. 12, dá nova redação ao art. 14 e seu inciso |, dá nova redação ao art. 16 e seu Parágrafo Unico, dá nova redação ao art. 17 e seu parágrafo único, acrescenta o art. 18, dá nova redação ao inciso Il do art. 20, dá nova redação ao art. 21 e acrescenta inciso VI, acrescenta o art. 24, e suprime o art. 28. “Art. 1º - Fica instituído o serviço de Moto-taxi no Município de Montes Claros, que será regido de conformidade com o disposto na presente lei, observadas ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito e da Lei Orgânica neste Município. Art. 2º- O serviço de moto-taxi será explorado, mediante concessão ou permissão do poder Público Municipal, por empresas legalmente constituídas, com a finalidade exclusiva de administrar o referido serviço, devendo as mesmas se enquadrarem ainda nos requisitos estabelecidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 3º - Após a regulamentação das empresas concessionárias ou permissionárias, que irão administrar o serviço de moto-taxi, fica definido como critério para aumentar o número de empresas a proporção por números de habitantes, observando o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 4º - Após decorrido trinta (30) dias da data de publicação desta lei, o setor responsável da secretaria de Serviços Urbanos fornecerá às empresas interessadas a relação dos documentos exigidos. Art. 5º - Para fazer o contrato de concessão ou permissão de que trata esta lei, a empresa administradora deverá estar com sua situação legalizada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação desta. Art. 6º - O edital de Convocação para o serviço de Moto-taxi não poderá conter qualquer dispositivo que venha privilegiar empresa ê ou mototaxista. p Art. 7º - A empresa concessionária ou permissionária deverá fazer parceria com motociclistas autônomos, através de contrato de administração e prestação de serviço, sendo vedado à concessionária ou permissionária utilizar motocicletas de sua propriedade no serviço de moto-taxi. Art. 8º - As empresas concessionárias ou permissionárias administradoras do serviço de moto-taxi fomecerão aos motociclistas contratados; | Local que funcionará como sede da empresa, em condições satisfatórias de higiene e saúde; l- Seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxista e passageiro, em caso de acidente. Hl- Uniformes para o mototaxista, em perfeito estado de conservação, na cor que convier; “IY- Dois capacetes pintados na cor amarela; V- Cópia de autorização a ser expedida pelo setor competente da municipalidade, para encaminhamento ao DETRAN, visando o licenciamento e emplacamento específico para a motocicleta; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RE Art. 9º - São condições para o exercício da atividade de mototaxista: a) estar filiado no sindicato dos moto - taxistas de Montes Claros - Mg (sindimoto). b) estar legalmente contratado por uma empresa administradora; c> d)- estar legalmente habilitado; e) ter participado de cursos sobre segurança e primeiros socorros; S 1º - É obrigatória a permanência nas empresas de no minimo, 30% (Tinta por cento) das motocicletas com mototaxistas no plantão notumo e 100% (cem por cento) nos finais de semanas à disposição dos usuários do serviço de moto-taxi. S 2º - Os mototaxistas cadastrados nas empresas administradoras deverão receber um número de matrícula e terão uma ficha de cadastro também junto à secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para controle e anotações de possíveis infrações que possam vir a cometer. ne Art. 10 - As empresas administradoras do serviço de moto- taxi deverão fiscalizar rigorosamente os seus mototaxistas credenciados. Parágrafo Único - Ficam sujeito a multas e até mesmo cassação de autorização para o exercício da atividade, o mototaxista que não respeitar as normas expedidas pelo poder público municipal. Art. 11 - Os veículos ciclomotores a serem utilizados no serviço de moto-taxi deverão ter, no máximo, 06 (seis) anos de uso, receberão placa na categoria aluguel, e conterão um número de identificação de forma bem visível nas laterais do tanque de combustível, a fim de facilitar a fiscalização por parte da Prefeitura e do próprio usuário, ficando vedado: - O tráfego no perímetro urbano em velocidade superior a 40 Kmih; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Il- O transporte de crianças menores de 10 (dez) anos, de gestantes e de idosos com mais de 65 anos (sessenta e cinco) anos, ou pessoas em estado de embriagués; HI- O transporte de passageiro conduzido volume superior a Skg (cinco) quilos ; IV- Apanhar passageiros num raio de 30m (trinta metros) distantes dos pontos de taxis. Parágrafo Único - Somente poderão habilitar-se para autorização da concessão ou permissão para administrar o serviço de moto-taxi, pessoas que tenham interesse em tornar-se micro- empresários e que não tenham outra atividade. a)- A autorização da concessão ou permissão expedida pelo poder executivo, delegada às empresas, para administrar o serviço de moto-taxi, será intransferível. b- Em caso de desistência da concessionária ou permissionária em administrar o serviço de moto-taxi, terá que comunicar imediatamente ao órgão competente da prefeitura, que tomará as medidas necessárias. Ê Art. 12 - Somente poderão atuar no serviço de moto-taxi, os motociclistas que comprovarem a sua condição de desempregados, mediante apresentação de documento de inscrição fornecido pelo SINE (Sistema Naciona! de Emprego). Art. 13 - Ocorrendo rescisão de contrato entre a empresa administradora do serviço de moto-taxi e o mototaxista, a mesma deverá imediatamente, comunicar o fato à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes para decidir a respeito. Art 14 - A expedição do alvará de licença para o funcionamento ficará condicionado à apresentação, pela empresa concessionária ou permissionária, dos documentos e condições a seguir especificados, sem prejuízo de outros requisitos que poderão ser exigidos. pela municipalidade: | Certificado de registro do veículo motocicleta, comprovando sua propriedade, ou contrato de locação do veículo, documento comprobatório do pagamento do seguro obrigatório de responsabilidade civil; Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Hl- laudo de vistoria do veículo, expedido pela Delegacia de Trânsito, observando o Art, 11 “Caput”, desta lei; !l- certidão negativa de debito fiscal de responsabilidade da empresa administradora, para com a Fazenda Pública Municipal; Art. 15 - A tarifa do serviço de moto-taxi será fixado por ato do Prefeito Municipal, ouvindo o COMUTRAN. Art. 16 - Não poderão ser utilizados no serviço de moto-taxi veículos motocicletas com potência inferior a 99 cc ( Noventa e nove cilindradas). Parágrafo Unico - A motocicleta utilizada no serviço de moto- taxi deverá conter, em local bem visível, a palavra MOTOTAXI, junto com o nome da empresa administradora, para que possa ser facilmente identificada. Art. 17 - Fica limitada a 05 (cinco) o número de motocicletas para cada 1.000 ( hum mil habitantes) do município, tomando-se como e] referência os dados do último censo demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias administrarão o serviço com o mesmo número de motocicletas, ficando este limitando ao mínimo de 25 ( vinte e cinco) e máximo de 30 ( trinta) motos. Art. 18 - As placas de categoria aluguel que irão emplacar as motocicletas que vão operar no serviço de moto-taxi pertence ao município, ficando com o mototaxista credenciado toda responsabilidade sobre a mesma. Fica vedada a transferência de placas e, deixando o mototaxista, por qualquer motivo, de exercer sua atividade, a placa será automaticamente devolvida ao município, que definirá sobre os critérios para sua nova destinação. Art. 19 - Comete falta grave o mototaxista que: !- Conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica; !l- proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com negligência, imprudência ou imperícia; III- transitar com o lacre da placa violado; IV- dirigir em velocidade acima da prevista nesta lei. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS V- Transferir a placa de uma motocicleta para outra, sem autorização do órgão competente. Art. 20 - Comete falta grave a empresa concessionária que: |- estabelecer sede num raio inferior a 30m (trinta metros) de ponto de taxi; Il- Alterar o número de veículos estipulado para o referido no que dispõe o parágrafo único do art. 17. Ill- Apresentar má qualidade na execução dos serviços; IV- Deixar de cumprir qualquer das disposições da presente lei. Parágrafo Unico - Terão suas atividades suspensas as empresas e mototaxistas que cometerem alguma falta grave. Art. 21 - A cassação da concessão ou permissão será aplicada à concessionária ou permissionária administradora que: |- Tiver suas atividades suspensas por no máximo três (03) - vezes, no período de 12 (doze) meses; ll- Perder os requisitos de idoneidade e capacidade operacional; lll- não atender os usuários de bairros distantes e sem pavimentação; IV- Atrasar por mais de sessenta (60) dias no cumprimento de suas obrigações tributárias para com o Município; V- Afixar cartazes de propaganda em repartições públicas ou privadas, comércio ou residência, exceto com autorização do proprietário; Vi- Colocar em serviço veículos motocicletas que não estejam licenciados para o referido serviço. Art. 22 - É vedado ao mototaxista que prestar serviço a empresa: |- usar mais de uma motocicleta no serviço de moto-taxi; |l- usar uniforme fora do horário de trabalho; Hl- cobrar tarifa em valor superior ao estipulado, pelo poder público municipal; IV- recusar em atender passageiros nos bairros periféricos; V- utilizar o veículo em desacordo com a presente lei. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS efeito de avaliação e posterior encaminhamento ao setor competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a qual terá poderes para decidir a respeito. Art. 24 - O mototaxista infrator. que tiver o seu contrato de prestação de serviço rescindido pela empresa nos termos desta lei, não poderá ser contratado para prestar serviço em outra empresa administradora do serviço de moto-taxi. Art 25 - As empresas concessionárias, juntamente com os mototaxistas, poderão realizar promoções, propagandas, como forma de publicidade, visando o melhor atendimento ao usuário. Art. 26 - Compete a Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizar e fazer cumprir a presente lei. Parágrafo Único - Fica vedada a participação de legisladores é ou funcionários públicos das esferas municipal, federal ou estadual, desde que em atividade, no serviço de moto-taxi. Art. 27 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a data de sua publicação. “ Art. 3º - Os demais artigos, Parágrafos, incisos, alíneas continuarão inalterados. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sta publicação. Sala das Sessões, 29 de Junho de 1999. e TONINHO GUERREIRO Vereador P.P.:s. Boninho Querreir: VEREADOR Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais | | nani CÂMARA BURICI PE ONES CU AROS | A COMISSÃO DE ZE CBECAÇÃHO EM. bags DE 1927 P E ESIDENTE LE, » CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATÓRIO De autoria do vereador Antônio Soares da Silva (Toninho Guerreiro), o projeto de Lei /99 em tela, "altera a Lei Municipal nº 2568/98. Enviada a proposição a esta comissão, passamos a emitir o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO Pode-se dizer em avaliação a matéria contida no presente projeto de Lei, que a proposta apresentada pelo Vereador tende a melhorar a redação que foi dada à Lei Municipal nº 2568/98 tornando mais claro o entendimento dos preceitos nela estabelecidos. CONCLUSÃO Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei /99. Sala das comissões, 08 de agosto de 1999. Vereadores: do pa Tancredo José dos Santos ada. ldeu Mai Ademar de B icalho ' a Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CER 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais