| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-02-17 |
| Ementa | Flash 5211. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/98, de 03/03/1998. Revoga a Resolução nº 02/98, de 13/02/1988, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 15, de 27/12/1996. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9211 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: Tarcísio Iran Rêgo Data: 17/02/1998 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/98, de 03/03/1998. Revoga a Resolução nº 02/98, de 13/02/1988, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 15, de 27/12/1996. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 22 Número de folhas: 07 Xe 03 Câmara Municipal de Montes Claros ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA: PROTOCOLO DE ORIGEM ASSESSOR: Nº DATA ly 02, 98 DECRETO LEGISLATIVO Nº /98 | a Vereador Tarcísão inc à RSA ASSUNTO: Revoga a Resolução nº 02/98 MOVIMENTO 1 Entrada: 17,02,98 2 À Com. de Leg, e Justiça em [8/02/28 ra da “cê E Ta e e 5 Ju Je-te e /! É ita CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG) Decreto- Legislativo nº 01/98“. a Revoga e Resolução nº 02/98 A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Municipio, em seu artigo 56, 2º parte, e, ainda embasada em disposições da Constitui- ção Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: e 1º-Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE FEVEREI- Ro. DE 1998, desta Câmara Municipal de Montes Claros, ficando restaurada a Vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO Nº15, DE27 DE DEZEMBRO DE 1996, desta mesma Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de fevereiro de 1998. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Março de 1998. VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO Presidente da Câmara VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros (MG) DECRETO- LEGISLATIVO Nº 01/98 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 02/98 A Câmara Municipal de Montes Claros , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 56, 22 parte, «e, ainda embasada em disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1º — Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, desta Camara Municipal de Montes Claros, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, desta mesma Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. ARTIGO 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de fevereiro de 1998. ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de março MACHADO FTLHO NTE DA TÃO ILDEU MATA de 1998. 1º SECRETÁRIO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE DE DE 1.998. fina 7) Apolu tor nº02/98- A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 56º, 2” parte, e, ainda embasada em disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.998, desta Câmara Municipal de Montes Claros, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996, desta mesma Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de fevereiro de 1.998. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de fevereiro de 1.998. PO ul Checa a al |CriMaRA MICIPOL DE MA Em A COMISSÃO, DE E e pp GADO, PUBLIQ ri ao, Mun “es | Í 1:09 DE ME Da cebr “ad US a | ai / DAVA A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Parecer Assessoria Jurídica Legislativa Projeto de decreto Legislativo nº. / 98 Relatório De autoria do Vereador Tarcísio Iran Rego, o Projeto de Decreto Legislativo em tela “Revoga a Resolução nº 02, de 13 de Fevereiro de 1998, e restaura a vigência dos Artigos 5º e 6º do Decreto Legislativo nº 15, de 27 de Dezembro de 1996...” Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer: ! Fundamentação / A dúvida levantada pela Comissão de Legislação, justiça e redação, gira em torno da possibilidade do Decreto Legislativo ter força suficiente para revogar a Resolução. Para responder a presente indagação vamos buscar subsídio no ensinamento do saudoso e Ilustre Professor Hely Lopes Meirelhes, que assim pronunciou a respeito do assunto. “Após a promulgação, a lei, o Decreto Legislativo e a Resolução só podem ser revogados por ato de igual categoria, ainda que não tenham sido publicados, visto que a publicação só tem efeito externo, isto é, destina-se a fixar a data do início da vigência para observância geral. Mas desde a promulgação a norma já integra o Direito Positivo, razão pela qual não pode ser invalidada senão por outra norma de categoria igual ou superior.” (Direito Municipal Brasileiro, 6º edição, pág. 461). 1 Conclusão/ Diante do exposto, e como o Decreto Legislativo e a Resolução, são atos de igual categoria, chega-se a conclusão que o Decreto Legislativo pode revogar a Resolução. Este é o nosso parecer. Assessoria Jurídica Parlamentar, 02 de Março de 1998. | Manoel Rodrigues da Silveira Assessor Jurídico Câmara Municipal de Montes Claros (MG) PARECER POR QUE A LEI NÃO ACEITA A VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS COM OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Constituição Federal art. 37 inciso XII e Lei Orgânica Municipal art. 87 inciso XIII, é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no inciso anterior eno artigo 39 S 1º. O decreto legislativo de Nº 15 de 26 de dezembro de 1996 no seu artigo 5º afronta o artigo 37 inciso XIII da Constituição Federal e o artigo 87 inciso XIII da * Lei Orgânica Municipal. Decreto legislativo de 26 de Dezembro de 1996. Art. 5º a remuneração mensal do cargo de secretário municipal de Montes . Claros a partir de 1º de janeiro de 1997, será equivalente a remuneração fixada para o vereador a esta câmara, nos termos de sua resolução legislativa. Resolução de 26 de dezembro de 1996. Art. 1º - A remuneração mensal do vereador à câmara municipal de Montes Claros, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 1997 fica fixada em 75% da remuneração percebida em espécie, pelo Deputado à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, tomando-se por base declaração expedida pela referida Assembléia ou por Deputado. Secretário municipal não é funcionário público, apesar de exercer cargo público. Secretário municipal é agente político, que exerce cargo público de confiança de livre nomeação e exoneração, tanto é verdade que o vice - prefeito, que era secretário de saúde foi exonerado. Os ex- vereadores que não obtiveram êxito no pleito eleitoral de 03 de outubro, são secretários e secretários adjuntos. não há dúvidas de que os cargos de secretários, são cargos políticos, ficando proibido a vinculação e equiparação para efeito de remuneração. [ar VEREADOR TONINHO GUERREIRO Pi Pis. Contnho Guecress VEREADOR