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materia nº 1/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-02-17
EmentaFlash 5211. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/98, de 03/03/1998. Revoga a Resolução nº 02/98, de 13/02/1988, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 15, de 27/12/1996. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
native_id3267

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9211
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: Tarcísio Iran Rêgo
Data: 17/02/1998
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/98, de 03/03/1998. Revoga a
Resolução nº 02/98, de 13/02/1988, ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º do
Decreto nº 15, de 27/12/1996.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 22 Número de folhas: 07
Xe 03
Câmara Municipal de Montes Claros
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA:
PROTOCOLO DE ORIGEM
ASSESSOR:
Nº
DATA ly 02, 98
DECRETO LEGISLATIVO Nº /98 |
a Vereador Tarcísão inc à RSA
ASSUNTO:
Revoga a Resolução nº 02/98
MOVIMENTO
1 Entrada: 17,02,98
2 À Com. de Leg, e Justiça em [8/02/28
ra da “cê E Ta e e
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Decreto- Legislativo nº 01/98“. a
Revoga e Resolução nº 02/98
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Municipio, em
seu artigo 56, 2º parte, e, ainda embasada em disposições da Constitui-
ção Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou, por
sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
e 1º-Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE FEVEREI-
Ro. DE 1998, desta Câmara Municipal de Montes Claros, ficando
restaurada a Vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO
Nº15, DE27 DE DEZEMBRO DE 1996, desta mesma Câmara Municipal
de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de fevereiro
de 1998.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Março de 1998.
VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO
Presidente da Câmara
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
DECRETO- LEGISLATIVO Nº 01/98
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 02/98
A Câmara Municipal de Montes Claros , Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
deste Município, em seu artigo 56, 22 parte, «e, ainda embasada em
disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas
Gerais, aprovou e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º — Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998, desta Camara Municipal de Montes Claros,
ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO LEGISLATIVO
Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, desta mesma Câmara Municipal de Montes
Claros, Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 2º — Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 1º (primeiro) de fevereiro de 1998.
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de março
MACHADO FTLHO
NTE DA
TÃO ILDEU MATA
de 1998.
1º SECRETÁRIO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº,
DE DE DE 1.998.
fina 7) Apolu tor nº02/98-
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste
Município, em seu artigo 56º, 2” parte, e, ainda embasada em disposições da
Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovou
e, por sua Mesa Diretora, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13
DE FEVEREIRO DE 1.998, desta Câmara Municipal de Montes Claros,
ficando restaurada a vigência dos artigos 5º e 6º, do DECRETO
LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996, desta mesma
Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º (primeiro) de
fevereiro de 1.998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de fevereiro de
1.998.
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Parecer
Assessoria Jurídica Legislativa
Projeto de decreto Legislativo nº. / 98
Relatório
De autoria do Vereador Tarcísio Iran Rego, o Projeto de Decreto Legislativo
em tela “Revoga a Resolução nº 02, de 13 de Fevereiro de 1998, e
restaura a vigência dos Artigos 5º e 6º do Decreto Legislativo nº 15,
de 27 de Dezembro de 1996...”
Enviada a proposição a esta assessoria passamos a emitir o seguinte parecer:
! Fundamentação /
A dúvida levantada pela Comissão de Legislação, justiça e redação, gira em
torno da possibilidade do Decreto Legislativo ter força suficiente para revogar a
Resolução.
Para responder a presente indagação vamos buscar subsídio no ensinamento
do saudoso e Ilustre Professor Hely Lopes Meirelhes, que assim pronunciou a
respeito do assunto.
“Após a promulgação, a lei, o Decreto Legislativo e a Resolução só
podem ser revogados por ato de igual categoria, ainda que não tenham sido
publicados, visto que a publicação só tem efeito externo, isto é, destina-se a fixar a
data do início da vigência para observância geral. Mas desde a promulgação a norma
já integra o Direito Positivo, razão pela qual não pode ser invalidada senão por
outra norma de categoria igual ou superior.” (Direito Municipal Brasileiro,
6º edição, pág. 461).
1 Conclusão/
Diante do exposto, e como o Decreto Legislativo e a Resolução, são atos de
igual categoria, chega-se a conclusão que o Decreto Legislativo pode revogar a
Resolução.
Este é o nosso parecer.
Assessoria Jurídica Parlamentar, 02 de Março de 1998.
|
Manoel Rodrigues da Silveira
Assessor Jurídico
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
PARECER
POR QUE A LEI NÃO ACEITA A VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS COM OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES.
Constituição Federal art. 37 inciso XII e Lei Orgânica Municipal art. 87
inciso XIII, é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no inciso anterior
eno artigo 39 S 1º.
O decreto legislativo de Nº 15 de 26 de dezembro de 1996 no seu artigo 5º
afronta o artigo 37 inciso XIII da Constituição Federal e o artigo 87 inciso XIII da
* Lei Orgânica Municipal.
Decreto legislativo de 26 de Dezembro de 1996.
Art. 5º a remuneração mensal do cargo de secretário municipal de Montes
. Claros a partir de 1º de janeiro de 1997, será equivalente a remuneração fixada
para o vereador a esta câmara, nos termos de sua resolução legislativa.
Resolução de 26 de dezembro de 1996.
Art. 1º - A remuneração mensal do vereador à câmara municipal de
Montes Claros, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 1997 fica fixada
em 75% da remuneração percebida em espécie, pelo Deputado à Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, tomando-se por base declaração expedida pela
referida Assembléia ou por Deputado.
Secretário municipal não é funcionário público, apesar de exercer cargo
público.
Secretário municipal é agente político, que exerce cargo público de
confiança de livre nomeação e exoneração, tanto é verdade que o vice - prefeito,
que era secretário de saúde foi exonerado.
Os ex- vereadores que não obtiveram êxito no pleito eleitoral de 03 de
outubro, são secretários e secretários adjuntos. não há dúvidas de que os cargos
de secretários, são cargos políticos, ficando proibido a vinculação e equiparação
para efeito de remuneração.
[ar
VEREADOR
TONINHO GUERREIRO
Pi Pis.
Contnho Guecress
VEREADOR

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