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materia nº 2/1998

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-03-31
EmentaFlash 5212. DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/98, de 16/04/1998. Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9212
Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: Tarcísio Iran Rêgo
Data: 31/03/1998
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/98, de 16/04/1998. Altera
dispositivos do Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996, que dispõe sobre a remuneração
do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 23 Número de folhas: 06
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costa DEM BIRSL J99E
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº /98
AUTOR:
VEREADOR = TARCÍSIO IRAN REGO
ASSUNTO:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEGISLATIVO Nº
Ca (Xa
DEZEMBRO DE 1996,
MOVIMENTO
1- ENTRADA EM 31/03/98
2- À com. LEc,E. JUSTIÇA EM,
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEGISLATIVO
Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e,
por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto:
k Atigo 1º - O Art. 5º do Decreto - Legislativo nº 15 de 27
de dezembro de 1996, possa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal
de Montes Claros será alterada através de Decreto Legislativo
específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, 11, 153, 2º, 1
da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Or-
gânica deste Município. "
Artigo 2º - Para efeito de alteração do valor do cargo de
Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente
Decreto, fica vedada a sua vinculação e/ou equiparação com a
remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vere-
ador a este Município.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram
e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e de-
clara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de abril de 1998.
VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO
Presidente da Câmara
é
VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA
1º Secretário
PB MO rom DE pro zCAS: ELOS PR
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/98
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEGISLATIVO
Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto:
ARTIGO 1º — O Art. 5º do Decreto- Legislativo
nº 15 de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário
Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto- Legislativo
específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 2º, 1, da Constituição
Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município.!!
ARTIGO 2º -— Para efeito de alteração do
valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na
data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua
vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito,
Vice- Prefeito ou de Vereador a este Município.
ARTIGO 3º — Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em
contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e
declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de
CHADO FILHO
DENTE DA CÃ
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abril de 1998.
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
DECRETO LEGISLATIVO Nº
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEGISLATIVO
Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto:
ARTIGO 1º — O Art. 52, do Decreto- Legislativo
nº 15, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação: E
"Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário
Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto- Legislativo
específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Camara Municipal,
observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 2º, I, da Constituição
Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município."
ARTIGO 2º — Para efeito de alteração do
valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na
data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua
vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito,
Vice- Prefeito ou de Vereador a este Município.
ARTIGO 3º — Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em
contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o
cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e
declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de
abril de 1998.
ontts Claros (MG)
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº :
Altera dispositivos do Decreto-Legislativo nº 15, de 27 de dezembro
de 1.996.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e, por seu Presidente,
promulga o seguinte Decreto: '
Art. 1º - O Art. 5º, do Decreto-Legislativo nº 15, de 27 de dezembro de 1.996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal de Montes Claros
será alterada através de Projeto de Decreto-Legislativo específico, a ser apresentado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 2º, 1, da
Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município.”
Art. 2º - Para efeito de alteração do valor do vencimento do cargo de
Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a
sua vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou de
Vereador a este Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como
nele se contém e declara.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros ( MG) 26 de março
de 1.998
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Vereador Tarcísio Ira Rêgo
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