| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-03-31 |
| Ementa | Flash 5212. DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/98, de 16/04/1998. Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros. Geraldo Corrêa Machado Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9212 Presidente da Mesa Diretora: Geraldo Corrêa Machado Filho Espécie: Decreto Legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: Tarcísio Iran Rêgo Data: 31/03/1998 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/98, de 16/04/1998. Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 15, de 27/12/1996, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 23 Número de folhas: 06 Eram NEOE DE |y costa DEM BIRSL J99E Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº /98 AUTOR: VEREADOR = TARCÍSIO IRAN REGO ASSUNTO: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEGISLATIVO Nº Ca (Xa DEZEMBRO DE 1996, MOVIMENTO 1- ENTRADA EM 31/03/98 2- À com. LEc,E. JUSTIÇA EM, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto: k Atigo 1º - O Art. 5º do Decreto - Legislativo nº 15 de 27 de dezembro de 1996, possa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto Legislativo específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, 11, 153, 2º, 1 da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Or- gânica deste Município. " Artigo 2º - Para efeito de alteração do valor do cargo de Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente Decreto, fica vedada a sua vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vere- ador a este Município. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e de- clara. Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de abril de 1998. VEREADOR GERALDO CORRÊA MACHADO FILHO Presidente da Câmara é VEREADOR SEBASTIÃO ILDEU MAIA 1º Secretário PB MO rom DE pro zCAS: ELOS PR Câmara Municipal de Montes Claros (MG) DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/98 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto: ARTIGO 1º — O Art. 5º do Decreto- Legislativo nº 15 de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto- Legislativo específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 2º, 1, da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município.!! ARTIGO 2º -— Para efeito de alteração do valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito ou de Vereador a este Município. ARTIGO 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de CHADO FILHO DENTE DA CÃ ÃO TLDEU MATA o ÁRIO abril de 1998. «lat >, Câmara Municipal de Montes Claros (MG) DECRETO LEGISLATIVO Nº ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEGISLATIVO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto: ARTIGO 1º — O Art. 52, do Decreto- Legislativo nº 15, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: E "Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal de Montes Claros será alterada através de Decreto- Legislativo específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Camara Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 2º, I, da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município." ARTIGO 2º — Para efeito de alteração do valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito ou de Vereador a este Município. ARTIGO 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º -— Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de abril de 1998. ontts Claros (MG) PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº : Altera dispositivos do Decreto-Legislativo nº 15, de 27 de dezembro de 1.996. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e, por seu Presidente, promulga o seguinte Decreto: ' Art. 1º - O Art. 5º, do Decreto-Legislativo nº 15, de 27 de dezembro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A remuneração do cargo de Secretário Municipal de Montes Claros será alterada através de Projeto de Decreto-Legislativo específico, a ser apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, observado o disposto nos Artigos 150, II, 153, 2º, 1, da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município.” Art. 2º - Para efeito de alteração do valor do vencimento do cargo de Secretário Municipal, vigente na data da publicação do presente Decreto, fica doravante vedada a sua vinculação e/ou equiparação com a remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador a este Município. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém e declara. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros ( MG) 26 de março de 1.998 “ Vereador Tarcísio Ira Rêgo “OO MESA DE MOLMES Gar COMISSAO DE tcc pLEr GR EMBZDE ZSMIE DE SEJ) RESIDENTES (um A Ú | CAN “dm Dad ) 52 Cr/gg ca A re OM Enio a Y Ad fone N : E Aa OIL prositiada tu Ar iai ti ota do A NAAS aa AO) 8s CaRANA: A Po (: as, Po CLA Fino iveicha A Lodo E teqe Lad Q ( os. ks Tue Que Con ( | CÂMARA MENSAL E> EENTES CLAROS APROVADO E MIS JCUSSÃO POR! UNICA MA | RT DE seção DE 19 h LDESONTES MP 4 LA RA Mr | RE MONTESCERROS t )