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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaREGULAMENTA AS REGRAS PARA REGISTRO DO CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A vi&SOES 
O3 05 
PROJETO DE RESOLUÇÃO I.9.J2021 
REGULAMENTA As REGRAS PARA REGISTRO DO 
CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUENCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MONTES cLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por 
meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a 
Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto 
Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG. 
1°. O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o 
controle da frequência dos servidores do legislativo municipal. 
$2. Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através 
do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, instalação e 
funcionamento disposto no Anexo I, da presente Resolução. 
$3. O SIsCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da 
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 20-O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será 
registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade: 
I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; 
II- armazenar os dados de forma sistematizada; 
Ill-promover a transparência no processo de registro; 
V-possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de 
pessoas e órgãos de controle. 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Art. 3°-Compete à Assessoria Técnica Financeira 
-coordenar, orientar e supervisionar a implantaçãoea gestão do SISCONPELEG; 
II realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento 
e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG; 
- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de 
licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG; 
IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas
na base de dados do SISCONPELEG; 
V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas
e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG; 
VI- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito 
funcionamento do SISCONPELEG; 
VIl - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas ås 
auditorias internas ou externas; 
VIll-registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem
IX promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores, 
responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas;
X-cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG; 
XI-capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG; 
XII zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG. 
51. A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade, preservação, 
armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas pelo 
SISCONPELEG. 
$2°. O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pela 
tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de 
Montes Claros. 
Art. 4°-Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores: 
I-orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução; 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087 -
MONTES CLAROS MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
I encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês 
subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo I, da presente Resolução, 
acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências 
apresentadas pelos servidores que lIhes são diretamente subordinados; 
ll atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução; 
IV-validar a frequência dos servidores que Ihes são diretamente subordinados. 
a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente 
ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete. 
Art. 5 Compete ao servidor: 
I - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o 
cadastramento das imagens digitais; 
I registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8°, por meio da leitura de sua
impressão digital; 
apresentar à sua Chefia Imediata, no 1° (primeiro) dia útil após o témino do 
afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela legislação 
vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução 
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua
responsabilizando-se pelo controlee de sua jornada regulamentar, 
frequência, 
V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer
problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG;
VI - guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do 
SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações 
de frequência. 
ser afixadas, ao lado 
SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos 
Parágrafo Unico. Deverão de cada equipamento do 
servidores. 
Art. 6° O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico 
da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02 
(dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possivel. 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
$1. Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica
Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos 
servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial. 
$2°. Na eventualidade do servidor não possuir condições fisicas de leitura da impressão 
digital, o registro no SIScONPELEG dar-se-á por meio da digitação de senha pessoale
intransferivel, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica. 
$3. A liberação da senha pessoal, prevista no $20, será precedida de análise que 
comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por 
perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de 
Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo lI, da presente Resolução.
S4°. A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado pela 
perícia médica oficial do Municipio, podendo ser renovado caso permaneça a 
impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do 
parágrafo anterior. 
Art. 7 Os equipamentos do SISCONPELEG seräo instalados em locais de fácil acesso 
e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com 
deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios da 
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 8°- Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos 
intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público,
observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente
ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos 
seguintes horários:
I- Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino: 
a) 07:00 às 13:00 horas; 
b) 08:00 às 14:00 horas
II- Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino:
a) 12:00 às 18:00 horas; 
b) 13:00 às 19:00 horas 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
& 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
l-Para servidores que laboram até 40 horas: 
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas 
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas 
c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas 
d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas 
V-Para servidores que laboram até 20 horas: 
a) 07:00 às 11:00 horas 
b) 08:00 às 12:00 horaas
c) 14:00 às 18:00 horas 
V-Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas 
a) 07:00 às 19:00 horas 
S1. As variações de horário registradas em atraso podero ser compensadas no mesmo 
dia. 
$20. Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15 
(quinze) minutos antes dos horários cadastrados.
53°. 0 servidor püblico perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sançðes
disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou 
comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida 
ocorrência registrada por sua Chefia Imediata. 
$40. O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram 
em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo 
01:00 (uma hora). 
$5. Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será 
automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada 
cadastrado no SISCONPELEG 
S6. Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver 
alterações na jornada de trabalho dos servidores. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
$7. Os servidores que em razão da necessidade do servigo, em caráter excepcional e 
previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de 
trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que o 
respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim de ocorrência, 
nos termos do Anexo I, da presente Resolução. 
$8°. Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão
ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente 
artigo, sendo observado o seguinte: 
I- os horários serão definidos através de processo especifico a ser protocolado e 
aprovado pela Presidência; 
II -a chefia imediata monitorará, através do sIscONPELEG, a manutenção do horário 
especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerencia 
Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo. 
$99. Também registraräo sua frequência no SIScONPELEG, respeitadas as disposições 
pertinentes de suas respectivas nomas de regência os servidores cedidos pelo Municipio. 
Art. 9 Na hipótese de convocação para atendimento de casos especificos, em 
situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá, 
mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores 
convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação 
temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência. 
Art. 10-Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar, 
mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gerência 
Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o 
registro de frequência do servidor no SISCONPELEG serå efetuado apenas uma vez no 
início ou no final de cada turno de trabalho.
$1° O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do t 
trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS MINAS GERAJ
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSS
$2° Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.° 9, da Comissão Nacional de Advocacia 
Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a 
frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada turno de 
trabalho, o que não dispensa a presença fisica do servidor em seu local de trabalho, salvo 
em situaçôes excepcionais. 
Art. 11Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência: 
Art. 12 -
As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei 
Municipal n°. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG 
como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o comprovante à sua Chefia Imediata no 1° (primeiro) dia útil após o término do afastamento. 
$1. Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de 
convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de 
alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou 
tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da 
paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigo. 
sangue; 
$2. Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, 
acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema licença 
SISCONPELEG. 
$3. A Assessoria Técnica Financeira manterá no SisCONPELEG informações atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos 
afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o 
registro de sua ocorrência. 
$4. Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o 
servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o 
gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas 
previamente fixadas no próprio memorando. 
Art. 13 Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor
de promover os registros de que trata o artigo 8°, desta Resolução, a Chefia Imediata 
deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de 
ocoréncia nos termos do Anexo I da presente Resolução, descrevendo o motivo da 
ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas.
RUA URBINO VIANA, 600-VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 14- O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência, 
possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário. 
Art. 15 Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos 
previstos no art. 7° da presente Resolução, nas séguintes situações: 
I- enquanto não for concluido o processo de implantação do SISCONPELEG; 
II-em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do 
SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência; 
ll-no prazo de até 10 (dez) dias após a admissáo do servidor 
V Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada 
gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela 
possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao 
SIcONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha. 
V nos casos de que trata o artigo 9° desta Resolução. 
Art. 16 O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG säo considerados bens 
públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização 
civil, penal e administrativa. 
Art. 17 o descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o 
servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto
na Lei Municipal n° 3.175, de 23 de dezembro de 2003. 
Art. 18-As situações não abarcadas nesta Resolução seräo dirimidas pela Presidência e 
encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa. 
Art. 19 A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento 
próprio. PROT OCO 
FECE Art. 20 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaço. 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021. RA 
ASS 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS MARIA DÅS GRAÇAS G. DIAS 
Presidente Vice Presidente 
MANOELSTAKIN C. CORDEIRO
Seguddo Secretário 
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário 
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXOI
BOLETIM DE OCORRËNCIA 
Servidor: Matricula 
Setor: Periodo:
Data Horário inicial Intervalo Horário final Ocorrência 
ATENÇÃO! O documento não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pela Chefia
imediata do servidor, devendo, ainda, ser ratificada pela Gerência Administrativa. 
Observação: 
Responsável pelo gabinete /setor 
(assinatura com carimbo)
Gerência Administrativa 
(assinatura com carimbo) 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
ANEXO II 
Termo de Responsabilidade e Confidencialidade 
Eu, 
admitido no Cargo matrícula n° 
lotado 
declaro, diante da impossibilidade do registro biométrico e do relatório técnico elaborado 
pela perícia médica oficial do Municipio, estar ciente que o uso da senha para registro do 
ponto eletrönico é temporário e pessoal, não podendo disponibilizar o acesso à outra 
pessoa sob pena de incorrer em infração ao disposto na Resolução n°../2021, bem 
como à norma estatutária, podendo, então, estar sujeito a instauração do procedimento 
correicional. 
Por ser verdade, firmo o presente compromisso e me responsabilizo pelas informações 
prestadas. 
Montes Claros, de de 2021. 
Assinatura 
RUA URBINo VIANA, 600- VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS MINAS GERAIS

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