CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A vi&SOES
O3 05
PROJETO DE RESOLUÇÃO I.9.J2021
REGULAMENTA As REGRAS PARA REGISTRO DO
CONTROLE ELETRÔNICO DA FREQUENCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
MONTES cLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por
meio eletrônico, bem como os instrumentos e critérios de sua aferição, podendo a
Presidência expedir normas para operacionalização do Sistema de Controle de Ponto
Eletrônico do Legislativo- SISCONPELEG.
1°. O SISCONPELEG é o sistema informatizado por meio do qual será processado o
controle da frequência dos servidores do legislativo municipal.
$2. Os servidores da Câmara Municipal passarão a registrar a frequência diária através
do registro de ponto eletrônico, conforme o cronograma de implantação, instalação e
funcionamento disposto no Anexo I, da presente Resolução.
$3. O SIsCONPELEG ficará disponível, exclusivamente, na Rede Interna (intranet) da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 20-O controle eletrônico da frequência, realizado por meio do SISCONPELEG, será
registrado mediante identificação biométrica e terá por finalidade:
I- racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
II- armazenar os dados de forma sistematizada;
Ill-promover a transparência no processo de registro;
V-possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de
pessoas e órgãos de controle.
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 3°-Compete à Assessoria Técnica Financeira
-coordenar, orientar e supervisionar a implantaçãoea gestão do SISCONPELEG;
II realizar estudos visando identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento
e aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG;
- promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de
licitação, a capacitação dos usuários do SISCONPELEG;
IV- garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas
na base de dados do SISCONPELEG;
V- elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas
e procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG;
VI- prover o suporte e os recursos de infraestrutura de rede necessários ao perfeito
funcionamento do SISCONPELEG;
VIl - manter os registros eletrônicos de frequência sob sua guarda, com vistas ås
auditorias internas ou externas;
VIll-registrar no SISCONPELEG, as ocorrências que lhe competem
IX promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores,
responsabilizando-se pela atualização dos demais sistemas de gestão de pessoas;
X-cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG;
XI-capacitar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG;
XII zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG.
51. A Assessoria Técnica Financeira garantirá a segurança, integridade, preservação,
armazenamento dos dados e a disponibilização das informações produzidas pelo
SISCONPELEG.
$2°. O armazenamento e a preservação dos dados observarão o prazo estipulado pela
tabela de temporalidade de documentos do Arquivo Geral da Câmara Municipal de
Montes Claros.
Art. 4°-Compete às Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores:
I-orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087 -
MONTES CLAROS MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
I encaminhar à Assessoria Técnica Financeira, até o dia 15 (quinze) de cada mês
subsequente o boletim de ocorrência nos termos do Anexo I, da presente Resolução,
acompanhado dos documentos que o justifiquem, descrevendo as ocorrências
apresentadas pelos servidores que lIhes são diretamente subordinados;
ll atender ao disposto no artigo 13, da presente Resolução;
IV-validar a frequência dos servidores que Ihes são diretamente subordinados.
a- A validação da frequência dos assessores parlamentares compete exclusivamente
ao(à) Vereador(a) titular do Gabinete.
Art. 5 Compete ao servidor:
I - comparecer, quando convocado, à Assessoria Técnica Financeira para o
cadastramento das imagens digitais;
I registrar diariamente sua frequência, nos termos do art. 8°, por meio da leitura de sua
impressão digital;
apresentar à sua Chefia Imediata, no 1° (primeiro) dia útil após o témino do
afastamento, os documentos que justifiquem as ocorrências amparadas pela legislação
vigente, conforme disposto no artigo 12, da presente Resolução
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua
responsabilizando-se pelo controlee de sua jornada regulamentar,
frequência,
V- comparecer à Assessoria Técnica Financeira imediatamente após detectar qualquer
problema na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG;
VI - guardar o comprovante de leitura da biometria, impresso pelo equipamento do
SISCONPELEG, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações
de frequência.
ser afixadas, ao lado
SISCONPELEG de aferição da frequência, de forma visível, as referidas obrigações dos
Parágrafo Unico. Deverão de cada equipamento do
servidores.
Art. 6° O cadastramento dos elementos biométricos necessários ao controle eletrônico
da frequência observará no mínimo o armazenamento de duas imagens digitais de 02
(dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra da esquerda, quando possivel.
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
$1. Os registros ficarão armazenados em banco de dados da Assessoria Técnica
Financeira e serão utilizados, exclusivamente, para fins de controle da frequência dos
servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, salvo ordem judicial.
$2°. Na eventualidade do servidor não possuir condições fisicas de leitura da impressão
digital, o registro no SIScONPELEG dar-se-á por meio da digitação de senha pessoale
intransferivel, utilizando-se o teclado do equipamento de leitura biométrica.
$3. A liberação da senha pessoal, prevista no $20, será precedida de análise que
comprove a impossibilidade do registro biométrico e de relatório técnico elaborado por
perícia médica, sendo necessária a assinatura pelo servidor do Termo de
Responsabilidade e Confidencialidade, nos termos do Anexo lI, da presente Resolução.
S4°. A senha pessoal terá validade pelo prazo definido no relatório técnico elaborado pela
perícia médica oficial do Municipio, podendo ser renovado caso permaneça a
impossibilidade de registro biométrico pelo servidor, mediante nova análise, nos termos do
parágrafo anterior.
Art. 7 Os equipamentos do SISCONPELEG seräo instalados em locais de fácil acesso
e circulação de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com
deficiência, de forma a facilitar o registro da frequência nas dependências dos prédios da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 8°- Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos
intervalos intrajornada serão estabelecidos em conformidade com o interesse público,
observado as peculiaridades de cada cargo e respeitando a carga horária correspondente
ao cargo ocupado pelo servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos
seguintes horários:
I- Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino:
a) 07:00 às 13:00 horas;
b) 08:00 às 14:00 horas
II- Para servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino:
a) 12:00 às 18:00 horas;
b) 13:00 às 19:00 horas
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
&
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
l-Para servidores que laboram até 40 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas
b) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas
c) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas
d) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas
V-Para servidores que laboram até 20 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas
b) 08:00 às 12:00 horaas
c) 14:00 às 18:00 horas
V-Para servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas
a) 07:00 às 19:00 horas
S1. As variações de horário registradas em atraso podero ser compensadas no mesmo
dia.
$20. Os equipamentos do SISCONPELEG serão liberados para registro biométrico 15
(quinze) minutos antes dos horários cadastrados.
53°. 0 servidor püblico perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sançðes
disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou
comparecendo deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida
ocorrência registrada por sua Chefia Imediata.
$40. O intervalo intrajornada será de 02 (duas) horas, exceto para servidores que laboram
em Gabinetes, Chefes de Coordenadorias ou Setor cujo intervalo será de, no mínimo
01:00 (uma hora).
$5. Caso o servidor não efetue os registros referentes ao intervalo intrajornada, será
automaticamente descontado de sua jornada diária de trabalho o intervalo intrajornada
cadastrado no SISCONPELEG
S6. Sem a prévia comunicação e autorização da Presidência, não poderá haver
alterações na jornada de trabalho dos servidores.
RUA URBINO VIANA, 600- VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087-MONTES CLAROs-MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
$7. Os servidores que em razão da necessidade do servigo, em caráter excepcional e
previamente autorizado, exercerem atividade laboral que exceda à sua jornada regular de
trabalho deverão registrar as horas excedentes através de registro manual, sendo que o
respectivo registro deverá ser justificado pela Chefia Imediata, no boletim de ocorrência,
nos termos do Anexo I, da presente Resolução.
$8°. Em razão de determinação legal ou da necessidade do serviço os servidores poderão
ser cadastrados em horários especiais, diversos dos constantes nos incisos do presente
artigo, sendo observado o seguinte:
I- os horários serão definidos através de processo especifico a ser protocolado e
aprovado pela Presidência;
II -a chefia imediata monitorará, através do sIscONPELEG, a manutenção do horário
especial, sendo responsável por comunicar à Assessoria Técnica Financeira e Gerencia
Administrativa quando do retorno do servidor ao horário fixado no caput, deste artigo.
$99. Também registraräo sua frequência no SIScONPELEG, respeitadas as disposições
pertinentes de suas respectivas nomas de regência os servidores cedidos pelo Municipio.
Art. 9 Na hipótese de convocação para atendimento de casos especificos, em
situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento à população, poderá,
mediante justificativa e aprovação da Presidência, ser autorizado aos servidores
convocados o registro de sua frequência fora do seu horário regulamentar e em lotação
temporária, podendo, inclusive, proceder-se ao registro manual da frequência.
Art. 10-Nos casos em que a natureza do serviço prestado e o interesse público justificar,
mediante requerimento assinado pelo Chefe Imediato, com parecer da Gerência
Administrativa e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o
registro de frequência do servidor no SISCONPELEG serå efetuado apenas uma vez no
início ou no final de cada turno de trabalho.
$1° O servidor perderá a parcela da remuneração referente à integralidade do t
trabalho que deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS MINAS GERAJ
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSS
$2° Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal de Montes Claros, em razão da súmula n.° 9, da Comissão Nacional de Advocacia
Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a
frequência no SISCONPELEG apenas uma vez no início ou no final de cada turno de
trabalho, o que não dispensa a presença fisica do servidor em seu local de trabalho, salvo
em situaçôes excepcionais.
Art. 11Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência:
Art. 12 -
As concessões e afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117, da Lei
Municipal n°. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, serão lançadas no SISCONPELEG
como ocorrências, devendo o servidor, que usufruir o direito, apresentar o comprovante à sua Chefia Imediata no 1° (primeiro) dia útil após o término do afastamento.
$1. Entende-se por concessões previstas no caput, as ausências decorrentes de
convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; para doação de
alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou
tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos; licença à adotante, em razão da
paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigo.
sangue;
$2. Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde,
acompanhamento, licença gestante e licença adotante, serão lançados no sistema licença
SISCONPELEG.
$3. A Assessoria Técnica Financeira manterá no SisCONPELEG informações atualizadas relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos
afastamentos regulamentares, que acaso lançados no SISCONPELEG dispensarão o
registro de sua ocorrência.
$4. Em razão da necessidade do serviço a Chefia Imediata, em comum acordo com o
servidor, e mediante memorando dirigido à Presidência poderá alterar parcialmente o
gozo das férias regulamentares, cujos dias trabalhados serão compensadas em datas
previamente fixadas no próprio memorando.
Art. 13 Em caso de atividade externa transitória ou situação que impossibilite o servidor
de promover os registros de que trata o artigo 8°, desta Resolução, a Chefia Imediata
deverá encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente o boletim de
ocoréncia nos termos do Anexo I da presente Resolução, descrevendo o motivo da
ausência de registro da biometria, evitando-se o cômputo indevido de débitos de horas.
RUA URBINO VIANA, 600-VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400- CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 14- O SISCONPELEG disponibilizará os registros diários de frequência,
possibilitando a consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata, se necessário.
Art. 15 Fica autorizado o registro da frequência não se valendo dos equipamentos
previstos no art. 7° da presente Resolução, nas séguintes situações:
I- enquanto não for concluido o processo de implantação do SISCONPELEG;
II-em períodos específicos de inoperância do equipamento de registro da biometria do
SISCONPELEG, mediante registro da ocorrência;
ll-no prazo de até 10 (dez) dias após a admissáo do servidor
V Nos casos em que o(a) Vereador(a), considerando a necessidade específica de cada
gabinete e as ações a serem desenvolvidas visando o interesse parlamentar, optar pela
possibilidade dos servidores lotados em seu gabinete fazerem o seu registro junto ao
SIcONPELEG por meio impressão digital e/ou de digitação de senha.
V nos casos de que trata o artigo 9° desta Resolução.
Art. 16 O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG säo considerados bens
públicos e a interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização
civil, penal e administrativa.
Art. 17 o descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o
servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto
na Lei Municipal n° 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 18-As situações não abarcadas nesta Resolução seräo dirimidas pela Presidência e
encaminhadas, se necessário, à Assessoria Técnica Legislativa.
Art. 19 A implantação da presente Resolução se dará conforme previsto em regulamento
próprio. PROT OCO
FECE Art. 20 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaço.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021. RA
ASS
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS MARIA DÅS GRAÇAS G. DIAS
Presidente Vice Presidente
MANOELSTAKIN C. CORDEIRO
Seguddo Secretário
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
Primeiro Secretário
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXOI
BOLETIM DE OCORRËNCIA
Servidor: Matricula
Setor: Periodo:
Data Horário inicial Intervalo Horário final Ocorrência
ATENÇÃO! O documento não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pela Chefia
imediata do servidor, devendo, ainda, ser ratificada pela Gerência Administrativa.
Observação:
Responsável pelo gabinete /setor
(assinatura com carimbo)
Gerência Administrativa
(assinatura com carimbo)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXO II
Termo de Responsabilidade e Confidencialidade
Eu,
admitido no Cargo matrícula n°
lotado
declaro, diante da impossibilidade do registro biométrico e do relatório técnico elaborado
pela perícia médica oficial do Municipio, estar ciente que o uso da senha para registro do
ponto eletrönico é temporário e pessoal, não podendo disponibilizar o acesso à outra
pessoa sob pena de incorrer em infração ao disposto na Resolução n°../2021, bem
como à norma estatutária, podendo, então, estar sujeito a instauração do procedimento
correicional.
Por ser verdade, firmo o presente compromisso e me responsabilizo pelas informações
prestadas.
Montes Claros, de de 2021.
Assinatura
RUA URBINo VIANA, 600- VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS MINAS GERAIS