| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-01-21 |
| Ementa | Flash 5218. Requerimentos do vereador Aldair Fagundes Brito, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de janeiro de 1997 a novembro de 2000. Ivan José Lopes/ Geraldo Corrêa Machado Filho/ Tarcísio Iran Rêgo/ Antônio Silveira de Sá (Presidentes da Legislatura 1997-2000). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2218 Presidente da Mesa Diretora: Presidentes da Legislatura 1997-2000 Espécie: Requerimento Categoria: Diversas Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 21/01/1997 Descrição Sumária: Requerimentos do vereador Aldair Fagundes Brito, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de janeiro de 1997 a novembro de 2000. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 02 Número de folhas: 93 “camara Municipal de Montes Claros (MG) ra “Improação pe ne /3 797 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indicamos ao Exmº Senhor Prefeito Municipal Dre. Jairo Ataide, ouvida a Casa consoante as disposições regimentais vigentes, a necessidade de se proceder à extensão da operação tapa buracos no Bairro Santos Reis, nas seguintes ruas: -Ave Pedro Mendonça, próximo aos números 14,2,2A e nº 30, esquina com a R Alfeirão, próximo a Lavanderia e também no Beco ol; -Rua Geraldino Machado, próximo aos números 48,52 e 449; -Rua Professor Monteiro Fonseca, próximo aos números 614,1131,1388,420 e em frente a distribuidora de gás (Vila Brasília); -Rua Artur Pereira Lopes, próximo aos números 36,55,74,144,252 e 407; -Rua Alfeirão, próximo aos números 156,204,370,442 até 572,866 e 1012; -Rua Antônio Martins, próximo ao número 221; -Rua Marcos Ribeiro, próximo ao número 525; -Rua São Geraldo, próximo ao número 150; Rua Luiz: Ruas, próximo sos números 36, esquina com a Re Artur Pereira Lo- pes, número 90 e 135; -Rua Deolinda Ribeiro, em frente ao número 464. Sala das Sessões, 21 de Japeiro de 1997. SN DRE tundes Brito E x Vefreádor ss a de Montes Claros (MG) entuas a Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indicamos ao Exmº Senhor Prefeito Municipal, Dre E) Jairo Ataide, ouvida a Casa consoante as disposições regimentais vigentes a necessidade de se proceder a remoção de entulho e lixo à margem da Rua Plínio Ribeiro, Beirro Jardim Brasil, próximo ao campo de futebol, na di- visa do Bairro Jardim Brasil com a área do Distrito Industrial. sala das Sessões, 21 4 lganeiro de 1997, ICATIV. Com o acúmulo de lixo, os moradores dessa região estão sujeitas a contaminação de doenças infecto-contagiosas, bem como ex postas ao ataque dos animais peçonhentes como: escorpião, cobras, caran & guejos etco Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Sr. Presidente. Fá $ Dr. Ivan José Lopes, Visando proporcionar maior agilidade nos trabalhos legisla- tivos desta casa, solicito de V. Exa., viabilizar aos novos vereadores * sem ônus para o município, um estudo da Lei Orgânica Municipal, Regimen- to Interno e Organização administrativa da Câmara, Certo de ser atendido, subscrevo-me com a expressão do meu apreço e distinta consideração, Cordialmente n | Aldair es Brito Vereador Montes Claros, 23 de Janeiro de 1997, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, Dr. Arlen de Paula Santiago, ouvida a Casa consoante as disposições' regimentais vigentes, viabizar com urgência, junto a Fundação Nacio- nal de Saúde (FNS) o combate ao mosquito da dengue no Bairro Amazo — nas, situado próximo a antiga fábrica da TRANSIT. Sala das Sessões, 28 de Jaheiro de 1997. JUSTIFICATIVAS Devido a proximidade do Rio Vieira com o re= ferido bairro, ficou constatado foco do mosquito da dengue, que vem ! colocando em risco a saúde dos moradores. ada Municipal de Montes Claros (MG) mn of NA INDICAÇÃO Nº PE [07 4º Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Ilmo, Sr. Torquato Carvalho Vigli one, Secretário Municipal de Serviços Urbanos,ouvida a Casa consoante! as disposições regimentais vigentes, viabilizar coleta do lixo no Dis- trito de Nova Esperança, Sala das Sessões, 30 de Janeiro de 1997. Aldair Fagundes Brito Vereador JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o grande crescimento popula- cional deste Distrito, torna-se necessário fazer periodicamente a cole ta do lixo. Por não ter local apropriado, os moradores jogam o lixo na entrada das estradas que dão acesso a outros Distritos, causando assim poluição ambiental e colocando em risco a saúde de toda população, A, Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Ná q * py | TA Ny IC. Nº 0 (“ Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretá - rio Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar junto a CEMIG, a coloca- ção de um poste de luz, na Rua “Jt', na Vila Atlântida próximo ao nº 9 179 Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 1997. JUSTIFICATIVA: É sabido que já existe a rede elétrica, porém só e- xiste iluminação nas duas extremidades da rua, o que dificulta a segu- rança e a visibilidade dos moradores que por ali transitam, Cc mara Municipal de Montes Claros (MG) PAN áo, 0 ICA! 2 Êo q Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretári o Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar a limpeza do canteiro da * Ave Pedro Mendonça, no Bairro Santos Reis, uma vez que a solicitação é unânime entre os moradores desta avenida, Sala das Sessões, 06 de Fevereiro de 1997. VI : Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO Nº 7 Sr. Presidente . Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, ouvida a Casa consoante as disposições regimentais vigentes, a necessidade de se proceder o patrolamento da Rua "32", no Bairro Alto da Boa Vista, próximo ao campo de futebol, Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 1997. ALtéi es Brito Vergador JUSTIFICATIVA: Devido ao período chuvoso, o mato tomou conta da & rua dificultando o tráfego.Além disso a enchurrada abriu vários bura - cos o que prejudica ainda mais o acesso a mesmas INDICAÇÃO DE NS /97 NA Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretá rio Municipal de Serviços Urbanos, ouvida a Casa consoante as dis -— posições regimentais vigentes, viabilizar com urgência, a remoção * do lixo e entulho da Rua Flor da Serra, na Vila São Francisco de Ag sis, próximo a creches Sala das Sessões, 20 de Fevereixe de 1997. JUSTIFICATIVA: O lixo e o entulho acumulado, tem trazido sérios" transtornos aos moradores da referida rua, pois a poucos dias em função da má visibilidade da rua, houve um acidente com um caminhão fazendo de uma criança vítima fatal, IC, Sr. Presidente ne 0H o) | Senhores Vereadores Indico ao Sr. Jader Rachid Lúcio, Gerente Regional da TE LEMIG, a instalação de um aparelho de telefone público na Praça São Vi cente de Paula, nº151, Bairro Santos Reis, conforme segue em anexo o abaixo-assinado dos moradores, Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 1997, JUSTIFICATIVA: O motivo que nos leva a reivindicar a instalação do apa- relho telefônico nessa referida praça, é o fato de que grande parte da população dessa região concentra nessa localidade e os aparelhos insta lados mais próximos ficam sempre congestionados o que vem trazendo grandes transtornos para a população, que necessita dioturnamente do serviços» EA Câmara Municipal de Montes Claros INDICAÇÃO Nº // 9 O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglioni, Secre- tário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência o cas calhamento e patrolamento das ruas: Pedro Narciso, Geraldo Amador"* e Neuse A. Cassani, na Vila Antônio Narciso. JUSTIFICATIVA: Em se tratando de uma região que tem como carac- terística própria o ácumulo de água , neste período de chuvas tor- nou-se impossível o trânsito de carros e pedestres, o que vem pre- judicando em muito os moradores dessa referida Vila, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,33 . dé Í ANITA Egá [à Câmara Municipal de Montes Claros INDICAÇÃO Nº mg O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Dr. Eduardo Avelino Pereira ,Secretário de Governo, a colocação urgente de três postes da rede de energia e létrica na Rua Professora Dorita Versiani, no Bairro Jardim Brasil, JUSTIFICATIVA: Como é do conhecimento de V.Exa, nesta referida * rua, está localizada a Escola Estadual Irmã Beata, sendo a mesma a única escola do grande Santos Reis responsável pelo ensino do 2º + grau dessa região no período noturno. A referida rua é o único aces so para chegar à escola e por isso faz-se necessário a iluminação , tendo em vista que alunos, professores e serviçais encontram difi - culdades para chegarem ao local. rh Municipal de Montes Claros (MG) E amaram Na Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Secretário de Governo, Dr. Eduardo Aveli no Pereira,viabilizar com urgência a colocação de um poste da rede de e- nergia elétrica, na Rua Espinosa próximo ao nº 50. .. Scim Ve hn Sala das Sessões, 17 de Março de 1997. 1 es Brito Vereador JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a referida rua está situada ao lado da Escola Municipal Afonso Salgado, faz-se necessário a instalação do | mesmo pois o contingente de estudantes que por ali passam, são prejudi- cados com a escuridão existente na mesmas Câmara Municipal de Montes Claros (MG) rmpração pg ne 1 Yor a Sr. Presidente Senhores Vereadores ) Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário ! Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência a colocação de uma caçamba colet0fa de detritos, na Rua J, próximo ao campo de futebol, Bairro João Botelho. JUSTIFICATIVA: Por não ser possível a coleta do lixo pelos caminhões" da Prefeitura, já que as ruas são de difícil acesso, faz-se necessário a a colocação da mesma pois os moradores não tem como desfazer do mesmo 4 Se Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO DE Nº ZZ/ 197 Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Vigllone Secretário Municipal de Serviços Urbanos,a construção Imediata de um muro de arrimo, no Beco do Papagalo, entre os Becos do Sablá e Gavião, na Vila São Francisco de Assis. JUSTIFICATIVA: Com as constantes chuvas que vem caindo na cidade nos últimos dias e sabendo dos riscos de deslizamentos dessa região, fato pelo qual foi objeto de levantamento do Corpo de Bombeiros, que detectou a área de risco, faz-se necessário com urgência tal construção, para evitar uma tragédia como desabamento de casas e morte de pessoas. A? Maçã n Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal 6) de Serviço Urbanos, a limpeza de uma área localizada na Rua “| “, Vila Áurea, próximo a uma antiga fábrica de embalagens desativada. Vereador JUSTIFICATIVA: Em se tratando de ser uma reglão populosa e a área ter sido totalmente tomada pelo mato, faz-se necessário urgência na limpeza, pois o matagal tem virado foco de Insetos que causam risco à população. j Câmara Municipal de Montes Claros (MG) er INDICA: Om Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Secretário Municipal de Governo, Dr. Eduardo Avelino Pereira, viabilizar com urgência a colocação de um poste da rede de energia elétrica na Rua “C”, Vila Áurea, próximo a E.E. Francisco Lopes da Silva. Sala das Sessões, 15 de de 1997. JUSTIFICATIVA: Por ser a referida rua ao lado da escola e a Úú iluminação está somente nas duas extremidades, faz-se necessário a colocação do poste, pois a mesma em função da aglomeração de pessoas, vem trazendo preocupação aos moradores vizinhos e as pessoas que por all trafegam Câmara Municipal de Montes Claros (MG) a, Ip Rs INDICAÇÃO DE Nº /O m AC A Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência, o patrolamento e cascalhamento da continuação da rua “O”, no Bairro Jardim Eldorado. Sala das Sessões, 24 de Abril de 1997. es Brito Vereador DO) JUSTIFICATIVA: Dado ao péssimo estado de conservação da mesma e por ter na referida rua uma creche, faz-se necessário o serviço pois as condições em que se encontra tem dificultado o tráfego do grande fluxo de pessoas que por ali trafegam. ne de Montes Claros (MG) Y INDICAÇÃO DE Nº FA im pe Pi Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência o patrolamento e cascalhamento da Rua Solimões, no Bairro Guarujá. Sala das Sessões, 24 de Abril de 1997. JUSTIFICATIVA: Com as frequentes chuvas que vem caindo na nossa cidade, a referida rua tornou-se intransitável, além dos buracos causados pela enxurradas o mato também tomou conta da mesma. a” ““ cama bs Municipal de Montes Claros (MG) po. INDICAÇÃO DE Nº 197 Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência o patrolamento, cascalhamento e a colocação de meio-fio em todas as ruas do Bairro Bela Vista. Sala das Sessões, 29,de Abril de 1997. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista as fortes chuvas que calram sobre a nossa cidade e por ser o referido bairro próximo a encosta da Vila São Francisco de Assis, as fortes E) enxurradas acabou por danificar todas a ruas que se tornaram Intransitáveis em função dos buracos e o matagal que tomaram conta de todo o bairro. (7 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência o patrolamento e cascalhamento das ruas não pavimentadas do Bairro Bela Paisagem e Vila Áurea. Sala das Sessões, 08 de Maio de 1997 JUSTIFICATIVA: Por ser a referida reglão uma das partes mais alta da cidade, o último período chuvoso danificou todas as ruas não pavimentadas, o que faz necessário a recuperação das mesmas para que possam ser transitáveis. NU Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Montes Claros, 16 de Junho de 1997 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros DD. Dr. Ivan José Lopes Venho por meio desta, justificar a minha ausência na Sessão Ordinária desta casa, no dia 17/06/97 (terça-feira), bem como na Sessão Especial do dia 18/06/97 (quarta-feira). O motivo da ausência se deve a minha participação num curso de formação de geração de emprego e renda da Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros - MG. Na oportunidade estaremos discutindo todas as questões pertinentes ao assunto mencionado, no sentido de melhorar a condição de vida do povo da nossa região. Na certeza de poder contar com a vossa sensibilidade às questões de tal envergadura, agradeço cordialmente. Atenciosamente, Sr. Presidente [ ) 2 Senhores Vereadores mm? , f REQUERIMENTO / Que seja requerida uma reunião especial para o dia 03/09/97, com a finalidade de discutir o Projeto Somma, e que seja convidado o Sr. João Magno de Moura, Consultor do Banco Mundial do Projeto Somma, que fará os esclarecimentos necessários aos vereadores, bem como a população. Sala das Sessões, 28 de Agosto de 1997 JUSTIFICATIVA: A necessidade de se fazer essa reunião especial será pautada pela experiência do nosso convidado em relação ao referido projeto, pois o Sr. João Magno foi prefeito de Ipatinga - MG - na gestão em que o Somma foi implantado naquele município, que hoje serve de modelo para outros. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) p 21 INDICAÇÃO DE Nº 197 Sr. Presidente p E Senhores Vereadores / Que seja transformada em sessão solene a sessão ordinária do dia 09-10-97, em comemoração à semana da criança convidando a Coordenadora Diocesana da Pastoral da Criança, Carmem Lúcia Costa para juntos com os agentes e as crianças fazerem exposições e apresentações alusivas ao tema, Sala das Sessões, 25 de Setembro de 1997. ars Municipal de Montes Claros (MG) pl INDICAÇÃO DE Nº 197 4) / Sr. Presidente Senhores Vereadores Que se oficie ao Sr. Jader Rachid, Gerente Regional de Negócios da TELEMIG, viabilizar a instalação de um aparelho telefônico tipo orelhão, na Rua Guarani, nº 62, Bairro Bela Vista, em frente ao estabelecimento comercial “Bar Mercearia e Sorveteria de Nega”. Sala das Sessões, 14 de Outubro de 1997. JUSTIFICATIVA: Como é sabido, no referido bairro só existe um aparelho de telefone público, em estabelecimento comercial, na rua do Alfeirão. Com o término do expediente comercial o telefone fica impedido de prestar serviço à comunidade, no período noturno os moradores ficam sem opção, tendo em vista que só existem outros aparelhos no Bairro Santos Reis e no final da Vila Atlântida Câma nicipal de Montes Claros (MG) Dad INDICAÇÃO DE Nº 2 197 TÁ Pu Sr. Presidente po /º 4) El Senhores Vereadores /f Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar o patrolamento e cascalhamento, bem como a colocação de meio fio, na Rua Vila Nova de Minas na Vila Tiradentes. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997. JUSTIFICASTIVA: Conforme abaixo assinado que segue em anexo, os moradores da referida rua se comprometem em assumir a colocação dos meios fios, desde que a prefeitura os doem, bem como o cimento para a colocação dos mesmos. a SE ÇA j a Ne Pd Câmara Municipal de Montes Claros (MG) EA Ny pM Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Eduardo Avelino Pereira, Secretário Municipal de Governo, viabilizar junto a Copasa, a implantação da rede de esgoto nas ruas: “D”,“ E” e Quinca Souto, na Vila Atlântida, bem como a rede de esgoto do Beco Pingúim, paralelo a Rua Alfeirão, no Bairro Bela Vista e também a Rua “3” , no Bairro Vila Áurea Il, conforme desenho em anexo. Sala das Sessões, 16 de Outubro de 1997. A agtndes Brito ; Vereador JUSTIFICATIVA: Informo ao Sr. Secretário, que tanto a Copasa quanto a Prefeitura, na pessoa da Sra. Marley, já tem conhecimento do problema, pois Já estiveram nos locais, para fazerem o levantamento do serviço a ser feito. TA d 9 (2 Sata N q Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ay / INDICAÇÃO DE Nº 197 Senhor Presidente Senhores Vereadores ND) Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, viabilizar a limpeza às margens do Rio Pai João, situado do lado direito da Av. João XXIII. Sala das Sessões, 16 de Outubro de 1997. JUSTIFICATIVA: Como é do conhecimento de V.Sa., o matagal às margens propicia o acúmulo de lixo jogado no rio, o que facilita a proliferação de insetos e o mau cheiro que prejudica os moradores que vivem próximos a região. x Câmara Municipal de Montes Claros (MG) RD A DNAVA ( p à AY INDICAÇÃO DE Nº 197 ns Senhor Presidente Senhores Vereadores Que se oficie ao Sr. Paulo Neves, Chefe da Divisão de Projetos da CEMIG, viabilizar iluminação pública no Beco Ana Aragão, antigo Beco 1, nos trechos compreendidos entre a Av. Pedro Mendonça na altura do nº 14 A ea Praça 6 de Janeiro, no Bairro Santos Reis. Sala das Sessões, 16 de Outubro de 1997. es Brito Vereador JUSTIFICATIVA: O motivo da reivindicação, se dá em função do referido beco ser área de ligação entre a Igreja do Santos Reis e a Av. Pedro Mendonça. No período noturno, os moradores e bem como todos que por ali trafegam, sentem-se ameaçados pela escuridão, além de facilitar atos de vandalismo por pessoas inescrupulosas. “hd Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ç nx | ER INDICAÇÃO DE Nº 2 pr Y Senhor Presidente Q Senhores Vereadores Indico ao Sr. Secretário Municipal de Governo, Eduardo Avelino Pereira, viabilizar junto a CEMIG iluminação na Rua Jovina Ramos Guimarães, na Vila Mauricéia, próximo a escola. Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1997. JUSTIFICATIVA: Por ser a referida rua, local de acesso à escola, no período noturno os moradores sentem-se prejudicados com a falta de iluminação, que ao mesmo tempo tem causado outros transtornos como a aglomeração de vândalos que tem perturbado toda população que por ali trafegam. pç ita de Montes Claros (MG) (Pa 2" ii DE Nº VA 197 Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Secretário Municipal de Governo, Eduardo Avelino Pereira, a complementação da rede de esgoto, da rua Jovina Ramos Guimarães, na Vila Mauricéia. Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1997. JUSTIFICATIVA: Como é do vosso conhecimento, em grande parte da rua já existe a rede de esgoto, faltando apenas a complementação de aproximadamente 100 mts. de extensão para totalizar o serviço. Quero informa-lo que a Sra. Simarly da Copasa, já tem conhecimento do problema e já está fazendo um levantamento prévio do trabalho a ser concluído. rj mara dão de Montes Claros (MG) NY É |º A INDICAÇÃO DE Nº (/7497 "as Ny Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Secretário Municipal de Governo, Eduardo Avelino Pereira, viabilizar junto a CEMIG, a colocação de dois (02) postes da rede de energia elétrica, na Rua Severo Leite, próximo ao nº 225, na Vila Guilhermina. Sala das Sessões, 23 de Outubro de 1997. JISTIFICATIVA: Faz-se necessário a colocação de dois postes, em virtude de ser a referida rua, local de grande movimentação de pedestres e veículos, a falta de iluminação desse trecho, tem trazido transtornos à população. Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO DE Nº b 197 ú | ] Senhor Presidente y Senhores Vereadores Que se ofície ao Sr. Jader Rachid Lúcio, Gerente de Negócios da TELEMIG, viabilizar a colocação de um aparelho telefônico tipo orelhão, na Rua João Fonseca nº 17, esquina com a Av. João XXIII, no Bar e Restaurante Porteira Aberta, conforme abaixo assinado dos moradores que segue em anexo. Sala das Sessões, 30 de O) Vereador JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o grande número de moradores dessa região, faz-se necessário a instalação do aparelho para atender a toda uma população que fica desprovida do serviço, em função da longa distância do aparelho mais próximo. a ) Ar Cá sa Municipal de Montes Claros (MG) po INDICAÇÃO DE nO 5 197 Senhor Presidente Q Senhores Vereadores Indico ao Sr. Secretário Municipal de Governo, Dr. Eduardo Avelino Pereira, viabilizar junto a CEMIG, a colocação de três (03) postes da rede de energia elétrica na rua Quinca Souto, a partir do nº 1346, na Vila Atlântida. Sala das Sessões, 06 de Novembro de 1997. JUSTIFICATIVA: Como é do conhecimento de V.Sa., a referida rua é uma importante via de ligação entre a Vila Atlântida e o Bairro Todos os Santos, com intenso tráfego de veículos e pedestres. O C Ay Municipal de Montes Claros (MG) Tá INDICAÇÃO DE Nº Lar Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, viabilizar reforma da ponte sobre o Rio Pai João, que dá acesso a Rua Professor Monteiro Fonseca à Av. João XXIII, passando em frente ao Pronto Socorro do Hospital Aroldo Tourinho. Sala das Sessões, 06 de Novembro de 1997. JUSTIFICATIVA: Como é do conhecimento do Ilmo. Secretário, essa ponte permite o tráfego dos moradores do grande Santos Reis até o hospital, encurtando distância e desbloqueando o intenso trânsito da Av. João XXI. ai Toy py! A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) V ME INDICAÇÃO DE Nº/7/197 U Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Prefeito Municipal de Montes Claros, Dr. Jairo O Ataide Vieira, a criação da Divisão de Meio Ambiente, órgão que será subordinado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Sala das Sessões, 06 de Novembro de 1997. A rFá fito Véréador JUSTIFICATIVA: Por não existir uma Secretaria de Meio Ambiente na administração pública de Montes Claros e por ser o Conselho de Meio Ambiente (CODEMA) um órgão normativo e deliberativo, faz-se necessário a criação da Divisão de Meio Ambiente, para juntamente com o referido conselho passe a ter um caráter de planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Terá ainda o caráter de parceiro junto às Secretarias de Saúde, Planejamento e Serviços Urbanos. LEI Nº 0000 “CRIA A DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE” Artigo 1º - Fica criado a DIVISÃO de MEIO AMBIENTE, subordinada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que substituirá a Secretaria Técnica - SETE do CODEMA prevista na Lei 1900 , parágrafo único, artigo 16º, de 15 de janeiro de 1991. $ 1º - A divisão terá por finalidade integrar e sistematizar a atuação dos orgãos da administração direta e indireta, no sentido de planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. $2º-A Divisão de Meio Ambiente será um orgão normatizador, executor e fiscalizador e funcionará em ação coordenada com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - e com as demais divisões , em especial das Secretarias de Saúde, Planejamento e Serviços Urbanos, visando o estabelecimento de padrões de proteção e conservação do ambiente natura! e construído, adequados ao Município de Montes Claros. Artigo 2 º - São atribuições da Divisão respeitadas as competências atribuídas aos conselho referido no artigo anterior: | - relacionar-se com os demais orgãos e secretarias municipais, estaduais e ferierais competentes, na definição de normas, políticas de preservação e controle de qualidad- ambienta! do patrimônio natural e construído; Il - desenvolver políticas ambientais e efetuar o planejamento, desenvolvimento e coordenação de programas subsequentes; HI - elaborar e acompanhar a politica ambiental junto à Administração Municipal, estabelecendo normas e padrões municipais de controle da qualidade de vida da população; IV - estudar e reunir toda a legislação existente, seja federal, estadual ou municipal, com o objetivo de propor uma regulamentação específica para o município; V - propor procedimentos e fluxos para aprovação de aivarás e licença das empresas, obras e serviços que efetiva ou potencialmente, provoquem a degradação ambiental; VI - analisar e emitir parecer sobre os Estudos de impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para posterior encaminhamento aos orgãos deliberativos estaduais e federais; VII - identificar áreas de risco ambiental no Município, estabelecendo programas de ação de curto, médio e longo prazo, para resolver ou impedir a con'inuidade dos processos degenerativos ou que coloquem em risco o meio ambiente natural e construído; VII! - promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos com aplicação e fiscalização da legislação vigente; IX - propor e promover ações em conjunto com outros municípios, principalmente aqueles pertecentes à bacia hidrográfica deste município, no sentido de preservar o patrimônio ambiental e, em especial os cursos d'água; X - propor acordos, convênios e intercâmbios com instituições de ensino, fundações e instituições científicas, a serem firmados pela Admininstração Municipal, tendo em vista as ações de controle do meio ambiente e = formação de quadros técnicos especializados; X! - promover os estudos técnicos necessários para a aquisição e alimentação continua de informações sobre as características do ambiente natural e construído; XIl - criar grupos técnicos para propor planos, programas e projetos de melhoria do meio ambiente e qualidade de vida no município, a serem executados por diversos orgãos municipais, estabelecendo as atribuições específicas e correspondentes a cada um; XI - promover e auxiliar no desenvolvimento dos programas de educação ambiental, desde os desenvolvidos nos estabelecimentos de ensino público como também os de âmbito geral; XIV - fiscalizar a execução de medidas determinadas pela divisão, visando evitar e corrigir danos ao meio ambiente e qualidade de vila da população, inclusive autuando os infratores dentro das normas legais vigentes, em interação com o CODE? A; XV - exercer o poder de polícia nos casos de infração de acordo com a lei Nº 1900 de a1991; Artigo 3º - A Divisão de Meio Ambiente será constituído pela Seção de Controle, Licença e Fiscalização. $ 1º - São atribuições da Seção: ! - omitir parecer a respeito dos sadidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais; H - expedir Alvará de localização s de funcionamento, ou quaisquer outras licenças relacionadas com o funcionamento de fontes poluidoras após parecer técnico favorável do CODEMA e de comum acordo com a Secretaria de Planejamonto; Hi - planejar, coordenar, executar e atualizar 0 cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do munic'nio; IV - acionar o CODEMA e implementar suas deliberações; V - submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o ;erenciamento ambiental municipal; VI - submeter à deliberação do CONEMA os pareceres técnico e jurídico emitidos pela divisão, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, além de »roposição de aplicarão de penalidades; VE! - formular as normas técnicas e legais de posturas municipais, saneamento, sorviços urbanos e rurais; ENO Artigo 4º - A fim de que seja provida a direção da divis”» criada nesta lei, fica instituído o cargo de Chefe de Divisão do Meio 2 nbiante, que integrará a categoria de técnico de nível superior, diplomado em curso de área correlata. Artigo 5 º - Para exercer a as atividades relativas “a fiscalização de acordo com a legislação ambiental vigente, fica criado o cargo de Fiscal Ambiental, na categoria funcional de técnico de nível superior outécnico com experiência/treinamento comprovada. r Artigo 6º - Compete a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente garantir à Divisão do Meio Ambiente, o apoio administrativo e logístico necessário aa exercício de suas atividades. Artigo 7º - À implantação da Divisão de Maio Ambiente e da Seção de Controle, Licença e Fiscalização far-se-á por meio da efetivação dzs seguintes medidas: ! - elaborar o Regimento Interno mediante Decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, ouvindo o CODEMA; il- dotar os orgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao sc funcionamanto; Hi - promover o treinamento dos recursos humanos lotados na Divisão; pl gor Câmara Municipal de Montes Claros (MG) »; INDICAÇÃO DE no 197 pe Senhor Presidente Senhores Vereadores Que se oficie ao Sr. Aloísio Pereira Cunha, Gerente Regional da CEMIG, viabilizar a mudança de um poste da rede de energia elétrica, localizado à Rua Artur Pereira Lopes, em frente ao nº 116, no Bairro Santos Reis. Sala das Sessões, 24 de Novembro de 1997. JUSTIFICATIVA: Quero informar a V.Sa., que o referido poste se encontra deteriorado em função do tempo, onde a ferragem se encontra exposta e apodrecendo. Além do mais, o mesmo está em frente ao portão de uma residência, que vem dificultando o trânsito. do, | “e ra ra Munioipal a de Motitgs Claros (MG) qY 0" INDICAÇÃO pE nº (/L /o7 o” Sr. Presidente Senhores Vereadores [1] Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário Mu- nicipal de Serviços Urbanos, a complementação do quebra-molas da Rua Professor Monteiro Fonseca em frente ao nº 614, Vila Brasília. Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 1997. JUSTIFICATIVA: Por ser wma via de acesso que liga o centro da cidade ao grande Santos Reis, torna-se necessário o serviço, uma vez que com o alargamento da rua, o quebra-molas que existe ficou incompleto e os ve ículos passam pela contra-mão aumentando o risco de acidentes a pedes- tres e ciclistas que por ali trafegam, Sr. Presidente 14) Senhores Vereadores Õ ) Indico ao Sre Aloísio Pereira Cunha, Gerente Regional da CEMIG , a colocação urgente de um poste da rede de energia elétrica na Rua Nicaragua, Bairro Independência nas proximidades do nº 43. Sala das Sessões,27 de Fevereiro de 1997. dai es Brito Vereador A > ia | q su Municipal de Montes Claros (MG) Sr. Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Jader Rachid Lúcio, Gerente Regional da TELEMIG, a instalação de um aparelho de telefone público na Rua Ar - tur Pereira Lopes, nº 116, Bairro Santos Reis, conforme segue em anexo" o abaixo-assinado dos moradores. Sala das Sessões, 11 de Março de 1997. Alvair es Brito Vertador JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o grande número de moradores nesta" região e as dificuldades que encontram em decorrência de o telefone , mais próximo estar localizado a uma localidade de difícil acesso, faz - se necessário a instalação do mesmo para resolver os problemas dos mora dores dessa rua bem como parte dos moradores da R. Alfeirão, Vila São * Francisco de Assis e adjacências. E A |” Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO DE Nº 197 Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Montes Claros, Dr. Jairo Ataide Vieira, solicitando que seja viabilizado junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Estadual da Educação, soluções para os alunos que foram nucleados, dos cursos de Magistério e Contabilidade no tocante a questão do transporte. Sala da Sessões, 16 de abril de 1998. A: Áldair Fagundes Brito Vereador - PT JUSTIFICATIVA: Como o processo de nucleação desses cursos aconteceu de forma inesperada e no ano em que seria concluído, os alunos e pais têm tido muita dificuldade em manter os custos do transporte, podendo até comprometer a continuidade dos estudos. À DURA vá 73 (A As (Sar Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO DE Nº 197 Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Montes Claros, Dr. Ú Jairo Ataide Vieira, solicitando que seja estudada a possibilidade de um programa de regulamentação de áreas de loteamentos não cadastrados e que já são habitados. Sala das Sessões, 16 de abril de 1998. Aldir Fagundes Brito prece: PT É am JUSTIFICATIVA: Ao longo dos anos foram vendidos em Montes Claros, lotes que não têm cadastro na Prefeitura e que vinham sendo liberados: número, água, luz e esgoto. A administração têm tentado coibir estes loteamentos negando a liberação desses processos; no entanto entendemos que é necessário legalizar o que foi feito irregularmente e evitar que eles continuem proliferando, crescendo assim, a nossa cidade sem que seja obedecida a Lei de Uso e Ocupação do Solo e sem que a Prefeitura possa cobrar o IPTU desses lotes. fo Câmara Municipal de Montes Claros - MG IN OF neigglgg / INDICAÇÃO DE Nº /97 Senhor Presidente Senhores Vereadores Q Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, viabilizar a retirada de entulho e lixo da Av. A, próximo ao nº 666, no Bairro Santa Cecília. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Maio de 1998. JUSTIFICATIVA: Por ser a parte mais baixa da rua, as últimas chuvas arrastaram grande quantidade de entulho e lixo para o referido local, sendo urgente a sua retirada que por várias vezes já foi solicitado pelos moradores desta rua. Cámara tea! de Montes Claros - MG UNA tb Iy E A REQUERIMENTO Ela Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja convocada uma Tribuna Livre com Dra. Mara Yanmar Narciso da Cruz Silveira (Endocrinologista), para expor sobre os baixos índices de Iodo detectado em crianças da nossa cidade, as consegiiências dessa carência e as possíveis ações práticas para o combate à mesma. o! ( NR qeeun tando da Co quase 2 Secatkutio Mova da Saddi) Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de Maio de 1998. cana, Municipal do! Montes Claros (MG) opreo 159/95 REQUERIMENTO G Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja convocada uma Tribuna Livre para o dia 21 de maio de 1998, convidando o Sr. Antônio Carlos Pereira - Presidente da BHTRANS - para debater questões relativas ao transporte coletivo, bem como as experiências relativas ao processo de licitação ocorrida em Belo Horizonte. Solicito a suspensão da leitura dos requerimentos e indicações, proporcionando maior tempo para exposição e debate. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de maio de 1998. Aldair Fagún Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Senhores Vereadores o Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Montes Claros, Dr. Jairo Ataide Vieira, solicitando que seja enviado à Câmara Municipal, com a devida urgência, termo de aditamento de contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo, entre a Prefeitura Municipal e as Empresas ALPRINO e TRANSMOC, pelo período de 06(seis) meses. JUSTIFICATIVA: Devido à proximidade da data de vencimento das concessões e das dúvidas de nível legal que têm surgido em torno deste processo, faz-se necessário o referido aditamento. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de junho de 1998. Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Senhor Presidente Ú Senhores Vereadores Cpua fe Que seja fotivbcade” o Exmo. Dr. Jairo Ataide Vieira, Prefeito de Montes Claros, egi . uma Reunião Especial, com o objetivo de prestar esclarecimento sobre a Data-Base dos Servidores Públicos Municipais. 2 LS Lo m +8 7 nd . MR “pur disto ARA ALA Sala das Sessões da Câmara Mui icipal dA Montes Claros, 16 de junho de 1998. LR - LIPA xavier Aldair ori 179/0604 Câmara Municipal de Montes Claros - MG Ki | REQUERIMENTO Senhor Presidente G Senhores Vereadores Que seja convocada uma Audiência Pública para o dia 16 de setembro deste, com o Ilmo. Sr. Solon Pereira, Presidente do SINDAGUA-MG (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Purificação e Distribuição de Agua em Serviços de Esgoto do Estado de Mina Gerais), com o objetivo de esclarecer os riscos e consequências do processo de privatização da COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de agosto de 1998. n Lipa Xavier Ve or - PT Vereador - PCdoB (º Dn) Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT or.3371/98 REQUERIMENTO OQ Senhor Presidente Senhores Vereadores Que se oficie ao Dr. Henrique Tondinelli, Secretário Municipal da Fazenda, solicitando que encaminhe a esta casa no prazo regimental, prestação de contas dos valores arrecadados com o arredondamento de R$ 0,04 (quatro centavos) na tarifa de Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros e que estão sendo repassados ao Município pelas empresas TRANSMOC e ALPRINO, desde a entrada em vigor da referida tarifa. 4. e cad: as DD) Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de outubro de 1998. ddir Fagundes Brito Vergador - PT O Da Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT or. s5svlgs REQUERIMENTO Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício à Ilma. Maria de Lurdes Chaves, Oficial de Justiça do Cartório de Registro Civil de Montes Claros/MG., solicitando esclarecimento sobre a Lei nº 9534 de 10 de dezembro de 1997, que aprova a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, visto que esta Lei não está sendo aplicada em nosso município. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de outubro de 1998. Vereador - PT q” al |O E Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT ofico 345/ef INDICAÇÃO DE Nº 198 ú Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário de Serviços Urbanos, viabilizar com urgência a limpeza das margens do córrego Pai João e promover campanha educativa, envolvendo Orgãos Ambientais, Associações de Moradores, Igrejas e Escolas, no intuito de evitar a poluição do referido córrego, e das suas margens com a grande quantidade de lixo e entulho que ali são depositados dia-a-dia. EN Sala das sessões da Il. de Montes Claros, 20 de outubro de 1998. ni A Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT ofico- 395/85 INDICAÇÃO DE Nº 198 Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao Sr. Jairo Ataíde Vieira, Prefeito de Montes Claros/MG., viabilizar com urgência a reforma de proteção da passagem de pedestre da ponte localizada sobre o córrego Pai João, na Av. João XXIII, próximo ao número 1450, pois a mesma oferece grandes riscos às pessoas que por ali trafegam. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de outubro de 1998. oF. 381/93 Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT ( 8 INDICAÇÃO DE Nº /98 Senhor Presidente Senhores Vereadores Indico ao SR. Torquato Carvalho Viglione, Secretário de Serviço Urbanos, viabilizar com urgência serviço de drenagem pluvial à rua Geraldino Machado da rua “A” até a rua Marcos Ribeiro. 7) Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de novembro de 1998. JUSTIFICATIVA: No período das chuvas há inundação nas residências, devido as bocas de lobo serem insuficientes para o escoamento da água pelo fato das que existem serem poucas e estarem destruídas. A N : N o amara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT REQUERIMENTO Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja convocada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 09 de dezembro de 1998 deste, com o Sr. Jairo Ataíde Vieira - Prefeito de Montes Claros, Sr. Torquato Carvalho Viglione - Secretário de Serviços Urbanos e Presidente do COMUTRAM, os empresários Sr. Henrique Guimarães Sapori e Sr. Djalma Freitas, com o objetivo de discutir assunto referente a concessão do TRANSPORTE COLETIVO em Montes Claros. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de novembro de 1998. Aldaif Fagundes Brito vêréádor - PT of Co 403/% Câmaráã Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT A, AM n Mim « | À REQUERIMENTO Senhór Presidente Senhores Vereadores Que seja solicitado ao Sr. Torquato Viglione, Secretário de Serviços Urbanos, informações básicas sobre a gestão e operação do atual sistema de transporte coletivo do município de Montes Claros. Anexo as referidas informações. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de novembro de 1998. Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT 1) População: Urbana Rural 2) Frota licenciada no município: Nº Automóveis particulares ( DETRAN/MG ) Nº Taxis Nº Ônibus Nº Caminhões Nº Motocicletas Nº Bicicletas Outros ( especificar ) 3 ) Sistema Viário: Vias Urbanas pavimentadas Km, sendo Km de rodovias urbanas e Km de vias arteriais (avenidas e ruas que concentram o tráfego). Nº de interseções semaforizadas estacionamento Rotativo [] não Dim, nº de vagas O município faz a sinalização das vias: Horizontal O não Osim Vertical não [sim Semáforica [] não [sim 4) Estrutura de Gerenciamento do Transporte Coletivo por Ônibus ( marcar com “x” em caso afirmativo): [Gerenciamento do transporte coletivo municipal urbano realizado pela prefeitura através de (órgão, empresa, etc.) . DJExiste mecanismo ou fórum de participação popular na discussão/determinação de especificações dos serviços (tinerários, horários, etc.) ou da tarifa. Descrever. nr Possui estrutura de fiscalização e operação. Nº de pessoas DFiscalização de cumprimento de itinerários DFiscalização de cumprimento de quadro de horários [Controle de lacres das roletas (LImastro, Lipiso) Dvistoria nos veículos [Possui estrutura de planejamento. Nº de pessoas [Realiza pesquisas periódicas de. [Possui sistema de atendimento ao usuário (informação, solicitação e reclamação) DExiste sistema de transporte intermunicipal urbano gerenciado por com frota Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT DJExiste rodoviária para transporte intermunicipal rodoviário gerenciada por. DJExistem estações de integração do transporte urbano gerenciadas por. DJExiste estação ferroviária com transporte intermunicipal de passageiros Obs: Descrever qual a situação jurídica do sistema (licitação, contrato, regulamento, etc.) e como se dá a relação entre a Prefeitura e as empresas 5 ) Dados do Sistema Municipal de Transporte Urbano (marcar com “x” em caso afirmativo): 5.1) Prefeitura possui cadastros aferidos de: Oltinerários e pontos de parada/linha ElQuadros de horários/linha DFrota/linha e empresas 5.2) Prefeitura faz e determina às empresas as especificações de Oltinerários e pontos de parada/linha [Quadros de horários/linhas Dota (quantidade) linha e empresas Padrões de veículos por tipo de linha 5.3) Prefeitura possui dados aferidos de DINº de linhas [INº de ônibus, sendo. efetivos e reservas Idade média da frota anos e meses, variando de (menor idade) a (maior idade ) [ Nº de passageiros Mês Dia útil Sábado Domingo Obs.: Dados relativos ao mês de (não utilizar janeiro, fevereiro, julho ou dezembro) [km percorrida Mês Dia útil Sábado Domingo Obs: Dados relativos ao mês de (não utilizar janeiro, fevereiro, julho ou dezembro) 5.4) Definição da tarifa (anexar planilha): Planilha GEIPOT Planilha elaborada pela Prefeitura de Montes Claros Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT Tarifa única (Tarifa diferenciada por linha (preencher o quadro abaixo) E E, Tarifa atual em vigor desde e previsão de reajuste em Informar evolução da tarifa desde a implantação do Plano Real Última alteração na estrutura da planilha (data e itens alterados) Última alteração nos preços da planilha (data e itens alterados) ElPrefeitura faz levantamento periódico de pregos dos insumos (pneus, veículos, etc.) [Prefeitura faz aferição periódica de coeficientes (consumo de combustível, mão de obras etc.) 6) Outros Sistemas de transporte público em operação no município DTáxi, com veículos [Moto - Táxi com veículos [lVany/micro - Ónibus com veículos 7) Outros sistema de transporte coletivos DFretado, com veículos e passageiros/dia e 8) Nº de usuários do Transporte coletivo no ano de 97. e 98 até o mês de setembro 9) Valores arrecadados: Pela empresa 97 e 98 até o mês de setembro Pela Prefeitura Municipal com o excedente dos R$ 0,04 (quatro centavos) ano de 97 98 “até o mês de setembro. e pis E 26) q Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT Ra REQUERIMENTO WAR “Y Mm, Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja convocado uma tribuna livre para o dia 04/01/99 com o Presidente da Fundação Educacional de Empreendedores do Norte de minas - EMPRENORTE Para que seja conhecido pela Câmara Municipal, os objetivos desta entidade, visto que pleiteia repasse de recursos financeiros por parte da prefeitura Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 1999 Vereador - PT Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT /6/Z/91 NAN TAN sy REQUERIMENTO É ) Y Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja convocado uma tribuna livre para o dia 11 de fevereiro de 1999 com o Sr. Jairo Ataide Vieira - Prefeito Municipal de Montes Claros, o Sr. Torquato Carvalho Viglione - Secretário de serviços Urbanos e Presidente do COMUTRAN, e convidando Os empresários Sr. Henrique Guimarães Sapori e Sr. Djalma Freitas, representantes dos usuários do transporte coletivo no COMUTRAN, o Procurador Jurídico do Município Dr. Francisco Pereira 03 representantes das associações de moradores do município, com o objetivo de discutir assunto referente a concessão do transporte coletivo em Montes Claros. Sala de sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,03 de fevereiro de 1999 Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT REQUERIMENTO 19 Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja agendada uma Tribuna Livre para o dia 18 de março de 1999, convocando o Dr. Eduardo Avelino Pereira, Secretário de Saúde e convidando o Sr. Valmore Edi Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para discussão de questões relativas à saúde e mais especificamente a questão da mudança de atendimento da policlínica do servidor. Sala de sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de fevereiro de 1999 F Fagundes Brito X Nereador é mt premio do towtlho Goo. Câmara Municipal de Montes Claros - MG VEREADOR ALDAIR FAGUNDES BRITO - PT REQUERIMENTO Senhor Presidente Senhores Vereadores Solicito da mesa diretora a liberação do veículo Tempra para viagem a Belo Horizonte, no dia 08/03/99, oportunidade em que estaremos reunidos, os vereadores Aldair Fagundes Brito, Ubaldo Ferreira e mais duas (02) lideranças comunitárias com o Secretário de Meio Ambiente para tratar de questões de interesse do nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 25 de Fevereiro de 1999. Aldair Fa s Brito Vereador É sf co 4220/99 Câmara Municipal de Montes Claros - MG ALDAIR FAGUNDES BRITO Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja agendada uma Tribuna Livre para o dia 08 de abril de 1999, convocando o Dr. Eduardo Avelino Pereira, Secretário de Saúde para discussão da mudança de atendimento da policlínica do servidor. Sala de sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de Março de 1999. h! Aldáir es Brito Vereador 677 pre Câmara Municipal de Montes Claros - MG ALDAIR FAGUNDES BRITO 0/0 SMB? REQUERIMENTO [5 Sr. Presidente Ú Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário de Serviços Urbanos e presidente do COMUTRAN, solicitando encaminhar a esta casa no prazo regimental de 15 (quinze) dias o número de passageiros transportados no sistema de transporte coletivo urbano, no mês de maio de 1999. Õ Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de Maio de 1999. Q Vereador > q Da p? * Câmara Municipal de Montes Claros - MG qo ALDAIR FAGUNDES BRITO REQUERIMENTO TEAM SINOS . =e AS - Sr. Presidente - DE ra ua FeS TAS, Srs. Vereadores ' »021 E DJ q 9 Em JOS ec en er Que ee STE) e MPRANO, S res PEC VA NA Zo Que seja “convocados a comparecerem nesta casa dia T3 de maio de 1999, para realização de uma Tribuna Livre o Sr. Prefeito Municipal Dr. Jairo Ataide Vieira e o Secretario/de Serviços Urbanos e Presidente do COMUTRAN Sr. Torquato Carvalho Viglioni'á fim de prestarem esclarecimentos sobre o último reajuste do Transporte Coletivo através do Decreto Nº - 1721 de 31 de março de 1999, visto que a planilha usada como base para este reajuste apresenta uma série de irregularidades. Sala de sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de maio de 1999. prnnde LiPA Xavier 5 20: 259/77 Câmara Municipal de Montes Claros - MG ALDAIR FAGUNDES BRITO REQUERIMENTO Q Sr. Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Sr. Torquato Carvalho Viglioni, Secretário de Serviços Urbanos e Presidente do COMUTRAN, solicitando encaminhar a esta casa no prazo regimental de 15 (quinze) dias o número de passageiros transportados no sistema de transporte coletivo urbano, nos meses de março e abril de 1999. Q Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de Maio de 1999. / JS Adair Tecitidas Brito Vereador Câmara Municipal de Montes Claros - MG vê ALDAIR FAGUNDES BRITO TA REQUERIMENTO os e Sr. Presidente Senhores Vereadores Que seja agendada uma audiência pública convidando 01 representante da Associação dos Mototaxistas, 01 representante das empresas de mototaxis e um representante da Prefeitura Municipal para discussão da legalização do serviço de mototaxi nesta cidade. Ú Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Maio de 1999. — Al s Brito Vereador Ea ad of Co 27 8/77 » Câmara Municipal de Montes Claros - MG ALDAIR FAGUNDES BRITO REQUERIMENTO Sr. Presidente O Senhores Vereadores Que seja agendada uma Tribuna Livre para o dia 10 de Junho de 1999, convidando o Sr. Prefeito Municipal Dr. Jairo Ataide Vieira, o Secretário de Governo Dr. Humberto Plínio Ribeiro, o Secretário de Serviços Urbanos Torquato Carvalho Viglione, o Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar/MG Ten. Cel. Ivanir Celso Orlando e 02 representantes da ASAMOTO TO para disgussão da Eegiasmeninção do serviço do mototaxi nesta cidade. .j- /)yyocy 20 47 Mojo rea Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Maio de 1999. air Fa Brito nada Ab LAS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MO. IYY/99 INDICAÇÃO DE Nº /99 Senhor Presidente Senhores Vereadores ed Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Jairo Ataide Vieira abaixo assinado em anexo de 23.393 (Vinte e três mil, trezentos e noventa e três) assinaturas dos usuários do transporte coletivo, que exigem do Sr. Prefeito a revogação do decreto que concedeu o último reajuste na tarifa desse serviço visto que foram constatados uma série de irregularidades na planilha de custos onerando a mesma em injustificáveis 30%. Entendemos que a revogação do decreto antes que a justiça se manifeste neste sentido é a forma que o Sr. Prefeito tem de se redimir cemro nossa população já tão sacrificada. domte oh o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Junho de 1999. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais of vo 3257 Câmara Municipal de Montes Claros - MG , ALDAIR FAGUNDES BRITO der N CY REQUERIMENTO (0) “ + py Sr. Presidente Senhores Vereadores e Que seja agendada uma Audiência Pública para o dia 23 de junho do corrente ano, convocando o Sr. Jairo Ataide Vieira, Prefeito Municipal para que seja discutido o futuro do transporte coletivo em Montes Claros. Entendemos que o Projeto votado nesta casa 32 feira dia 15 não define a questão em pauta. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Junho de 1999. Lideranças: 0 2 afro CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. ALDAIR FAGUNDES BRITO - VEREADOR/PT ul REQUERIMENTO Sr. Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, Secretário de Serviços Urbanos e Presidente do COMUTRAN, solicitando encaminhar a esta casa no prazo regimental de 15 (quinze) dias o número de passageiros transportados no sistema de transporte coletivo urbano, nos meses de junho e julho de 1999. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Agosto de 1999. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. ALDAIR FAGUNDES BRITO - VEREADOR/PT ERIMENT Sr. Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Sr. Humberto Plínio Ribeiro, Secretário Municipai de Governo, solicitando encaminhar a esta casa no prazo regimental de 15 (quinze) dias, cópia do contrato firmado entre as empresas concessionárias de transporte coletivo, ALPRINO e TRANSMOC, para prorrogação da concessão do referido serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal , 09 de Setembro de 1999. Aldai pi Brito Vereador PT pe sor/P? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. ALDAIR FAGUNDES BRITO - VEREADOR/PT 9 REQUERIMENTO Ú Senhor Presidente Senhores Vereadores ES, Re ati 2, no Que seja agendada uma dediência- pública convidando o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataíde Vieira; o Secretário de Serviços Urbanos, Torquato Carvalho Viglione; o Secretário de Planejamento, Dr. João Henrique; o Presidente do CODEMA, o Técnico da FEAM em Montes Claros, um representante do IBAMA, um representante da AREA, um representante da Associações de Moradores de Montes Claros, para discussão do Projeto de Lei que tramita nesta casa, que dispõe sobre a Concessão dos Serviços Públicos que menciona e dá outras providências. Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes, 05 de Outubro de 1999. Brito Vereador/PT Pa r lá fico 593/09 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG. ALDAIR FAGUNDES BRITO - VEREADOR/PT REQUERIMENTO Que seja agenda uma Audiência Pública, com o Exmo. Dr. Paulo Fernando Silveira, Juiz Federal, para o mês de dezembro do corrente ano com o objetivo de darmos continuidade ao debate sobre as Rádios Comunitárias, visando a democratização da comunicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de Novembro de 1999. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS sra ER of 0058 REQUERIMENTO Que seja encaminhado ofício à Ilma. Secretária de Educação, Silvina Fonseca, solicitando a prestação de contas do FUNDEF dos anos 1998 e 1999, no prazo regimental. o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Novembro de 1999. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais 7) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A te? R UERIMENTO Que seja agendada uma Tribuna Livre para o dia 24 do corrente mês, convidando o Sr. Prefeito Municipal Jajr Arade Nieira para debatermos o Projeto de Lei de sua iniciativa q sélicita autorização desta casa para contratar financiamento junto à União ed através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas, bem como emenda que altera $ 1º, do Artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de Fevereiro de 2000. Ã des Vereador - PT Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais 7) Que seja encaminhado ofício ao Sr. Cristovão de Oliveira Barreto, Secretário Municipal de Administração e a Sra. Silvina Fonseca, Secretária Municipal de Educação, solicitando no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) Qual oc mentante da aplicação anual de recursos públicos Q (prevista e efetivamente aplicada), nos anos de 1998 e 1999, na educação pública neste município e, o que representa, em termos percentuais do volume das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino neste município arrecadadas no mesmo período; b) Qual o volume de recursos recebidos por repasses, citadas as fontes, e recursos aplicados pelo próprio município de Montes claros, à conta do FUNDEF, mês a mês, a partir de 1º de janeiro de 1998 até a presente data, bem como as respectivas contas e seus saldos atualizados; c) Quantas e quais são as unidades (instituições) de ensino fundamental (discriminando as municipais das municipalizadas), mantidas pelo município de Montes Claros/MG, destacando as datas de municipalização e os convênios respectivos; Q d) Qual o número de alunos matriculados por unidade (escola de ensino fundamental) de ensino, nos anos letivos de 1998 e 1999; e) Quantos e quais os profissionais do magistério (em exercício da função) do ensino fundamental por unidade escolar deste município são pagos com recursos do FUNDEF, com indicação dos respectivos valores mês a M6es, e relação nominal desses servidores, com número de matrícula, a partir de 1º de janeiro de 1998 até a presente data, e indicação das respectivas contas movimentadas para tais fins e saldos atualizados; f) Quais as despesas realizadas e respectivos trabalhos realizados com a manutenção e desenvolvimento do ensino neste município, com recursos do FUNDEF, por unidade escolar, mês a mês a partir de 1º de janeiro de 1998 até a presente data e indicação das respectivas contas movimentadas e saldos atualizados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Fevereiro de 2000. Vereador - PT Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais = “MR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rfrDicação DE Nº /2000 20 GA - ps 35º úLaa Sr. Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Sr. Cristovão de Oliveira Barreto, Secretário Municipal de Administração, solicitando no prazo regimental de 15 (quinze) dias as seguintes informações: a) Quantos e quais foram os cargos e funções efetivamente pagos, incluindo cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e contratados temporariamente, bem como mão-de-obra terceirizada, incluindo os respectivos valores pagos como vencimentos e vantagens, relacionados nominalmente (por mês), por Secretaria e Órgãos da Administração Direta e Indireta deste Município de Montes Claros; durante os meses de julho a dezembro do ano de 1996, com indicativo dos respectivos dispositivos legais que os ampararam; b) Quantos e quais foram os cargos e funções efetivamente pagos, incluindo cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e contratados temporariamente, bem como mão-de-obra terceirizada, incluindo os respectivos valores pagos como vencimentos e vantagens, relacionados nominalmente (por mês), por Secretaria e Órgãos da Administração Direta e Indireta deste Município de Montes Claros; durante os meses de janeiro a novembro do corrente ano de 1999, com indicativo dos respectivos dispositivos legais que os apararam; c)Em que ocasião foram realizados os dois (02) últimos concursos públicos para preenchimento de cargos públicos na Administração Municipal. Quais os cargos efetivamente preenchidos na oportunidade e o indicativo da lei que os ampararam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Fevereiro de 2000. a | Aldáir Fagundes Brito dh ; Vereador - PT A pi 5 (Lisa) / Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais (9 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS rt € Ns E í Fa) Requerimento / o é 124 A! 0 098 [DO oh Senhor Presidente Senhores Vereadores A Ju encaminhado ofício ao Sr. Torquato Carvalho Viglione, solicitando enviar a q; casa no prazo regimental de 15 dias e com referendo ao Art. 36 da Lei Orgânica unicipal os seguintes documentos: 1º O perfil da frota ( qualidade de veículos, ano e modelo); 2º- o preço por modelo de veículo; 3º a série histórica de passageiros transportados e a produção quilométrica mês a mês, nos últimos 03 anos; 4º- a memória de cálculo do coeficiente de consumo de mão de obra; 5º- tabela de encargos sociais; 6º- cópia das notas fiscais de compra de combustíveis dos últimos 12 meses, das empresas operadoras. 7º- cópia das notas fiscais de compra de todos os veículos das empresas operadoras. E cóta AM Remo COMUNYM dx A|- 02 O Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Fevereiro de 2000. Vereador Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais (9 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS WA 2. á - L Requerimento -2 (4) O é GS 1 /0 z O ( Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja agendada uma reunião especial para o dia 28 de fevereiro do corrente ano, convocando o Sr. Torquato Carvalho Viglioni, Secretário de Serviços Urbanos para prestar informações a esta casa acerca dos dados contidos na última planilha de custos que serviu de base para o último reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano votada no COMUTRAN no dia 21/02/2000 alterando dos atrás R$0,65 para R$ 0,70, bem como documentação comprobatória do custo variável, todos os custos do sistema, número de passageiros transportados e cálculo de IPK, conforme Art. 34 e 8 único da lei orgânica municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de fevereiro de 2000 Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Dr. Antônio Silveira de Sá Eu, ALDAIR FAGUNDES BRITO, no pleno exercício do meu mandato parlamentar e nos termos da Lei, venho perante V.Exa. requerer, se digne informar, por certidão, com a urgência possível, as “ausências justificadas” de todos os vereadores às seções ordinárias, nos anos de 1997, 1998 e 1999, em relação por parlamentar e por mês/ano. P. Deferimento. Montes Claros, 13 de Março de 2000. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais [4.03 a nc É, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (1 Ape o pº REQUERIMENTO Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício a Secretária de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, solicitando documentação referente ao projeto de construção do Centro de Recuperação para Menores, bem como, os procedimentos já encaminhado para efetivação do mesmo. oa DA. Lya JUSTIFICATIVA: A Pastoral do Menor de Montes Claros, preocupada com a situação dos menores, solicita a documentação para que possam acompanhar os trabalhos e junto com a comunidade local sugerir políticas de re-educação e reintegração do menor à sociedade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de Março de 2000. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais É) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 47 o UÉ 24º piso oh WS of REQUERIMENTO av | Senhor Presidente Senhores Vereadores pp? Que seja agendada uma Audiência Pública, para o dia 22 de Maio do corrente ano às 19:30 horas, convocando a Sra. Silvina Fonseca, Secretária Municipal de Educação com base no Art. 34, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da aplicação dos recursos do FUNDEF neste Município e que seja convidada a Sra. Cleudirce Camargos, Representante dos Trabalhadores em Educação no Conselho Estadual do FUNDEF. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Abril de 2000. Vereador - PT Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Dad dA gb? pro 9” « » ) INDICAÇÃO Nº /2000 Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja expedido ofício ao Sr. Jairo Ataide Vieira, Prefeito Municipal de Montes Claros/MG., solicitando encaminhar a esta Casa Projeto de Lei, fazendo doação do terreno disponível da municipalidade, para construção do Centro de Integração do Menor, pelo Governo do Estado. JUSTIFICATIVA: Apesar de solicitado pela Pastoral do Menor e Comissão de Serviço, a Prefeitura [6] Municipal não dispôs nenhuma documentação referente à esta doação. Depois da tramitação nesta Casa do referido Projeto, o mesmo retornou ao Executivo sem aprovação da Lei, sendo necessário agora providências nesse sentido diante da sensibilização da Secretária Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Dra. Angela Pace, em agilizar a construção do Centro de Integração do Menor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Maio de 2000. Brito Vereador - PT Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais RR: A é) É — a MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “A Ed peer Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Sr. Jader Rachid Lúcio, Gerente de negócios da TELEMAR, solicitando a instalação de um telefone público comunitário à Rua Olímpio Quintino, nº 196, na Vila Greice. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Junho de 2000. Aldáir n Brito Vereador -PT Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais : 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ps REQUERIMENTO Senhor Presidente Senhores Vereadores Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado de Minas, Dr. Itamar Franco, após aprovação por esta casa, nos termos dos Arts. 40, inciso XIII da L. O .M e Art. 17 Inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, no sentido de que seja dada execução ao pedido de Q intervenção em município nº 130.758/6 da Comarca de Montes Claros, de interesse do Sindicato dos serviços públicos, condenado que foi, por descumprimento de pagamento de precatório. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 08 de Agosto de 2.000 JUSTIFICATIVA: Ainda em junho de 1999, o TJMG, deu provimento à representação do Procurador Geral de Justiça, por descumprimento de pagamento de precatório nos termos da Ação Trabalhista Proc. Nº 01-00798/93, autorizando a intervenção do Estado neste município, conforme Mandamento Cosntitucional previsto no Art. 35, Inciso IV, da CF. Trata-se de Ação Trabalhista, em que 338 (Trezentos e trinta e oito) servidores municipais do setor de saúde, obtiveram ganho de causa face a este município, passando a fazer jus a adicional de insalubridade, mais a diferença não recebida no período de 1987 a 1992. Em Janeiro do corrente ano, o representante do Estado de Minas, através do ofício 489/99 -Gab., antes de tomar a medida autorizada, Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS reiterou ao Sr. Prefeito Dr. Jairo Ataide Vieira, Representante do Executivo local, que providenciasse a quitação do débito, evitando assim, a medida extrema. No entanto, até o presente momento, não foi cumprido pelo município. Desta forma necessário se torna, o Poder Legislativo local, no exercício de fiscalizar o Executivo e fazer cumprir a Constituição Federal, inclusive, oficiando ao Sr. Governador a fim de que expeça o decreto interventivo em questão e nomeie interventor, com a urgência que o caso requer; até porque, trata-se de competência vinculada e, portanto, ato de ofício, nos e termos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Segue anexo documentação pertinente. Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais É CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PE flu? dl us ot E It Moção de Apoio Ny Exmo. Sr. D. José Serra Ministro da Saúde e Presidente da Comissão Nacional para preparação da postulação do Brasil em prol da concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2001 a Organização Não- Governamental intitulada Pastoral da Criança. O) Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 5º andar 70.058-900 Brasília-DF A Câmara Municipal de Montes Claros/MG., parabeniza pela decisão de apresentar a candidatura da Pastoral da Criança ao Prêmio Nobel da Paz de 2001, conforme Decreto Presidencial publicado no diário Oficial da União, no dia 03 de Outubro do corrente ano. Na oportunidade queremos nos solidarizar a essa indicação e demonstrar o reconhecimento e respeito desta Casa pelo trabalho que vem sendo realizado por esta Pastoral no município de Montes Claros, e que muito têm contribuído para a redução da mortalidade infantil, desnutrição, ajudando a prevenir a marginalidade e a violência contra a criança no ambiente familiar e participando do controle social das políticas públicas básicas para a construção da cidadania e de comunidades saudáveis com iso e paz. ZA as Sal pe . « ões da Câmara Municipal de Montes ClafostuG 28 de Novembro de 2000. Ni N/| Sess une Av. Dr. Jo: Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais 9) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a li Requerimento My Senhor Presidente Senhores Vereadores q Que seja encaminhada ofício ao Exmo Sr. Jairo Ataide, prefeito municipal, solicitando encaminhar a esta casa, no prazo regimental, as seguintes informações: - Quantos precatórios trabalhistas a prefeitura deve. - Qual a data da formação destes precatórios. - Qual o valor histórico de cada um destes precatórios. - Quantos precatórios trabalhistas foram pagos nesta administração e qual o valor. - Quantos precatórios trabalhistas o município pagou este ano e qual o valor. - Qual o valor total dos precatórios existente no município. * Quantos precatórios não trabalhistas o município pagou nesta administração. - Quantos precatórios não trabalhistas o município pagou neste ano e qual o seu valor. - Quais os beneficiários dos precatórios não trabalhistas pagos nesta administração. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de agosto de 2000 Vereador/PT Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais