| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-01-14 |
| Ementa | Flash 5230. Requerimentos do vereador José Hélio Guimarães de Carvalho, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Ivan José Lopes/ Geraldo Corrêa Machado Filho/ Tarcísio Iran Rêgo/ Antônio Silveira de Sá (Presidentes da Legislatura 1997-200). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2230 Presidente da Mesa Diretora: Presidentes da Legislatura 1997-2000 Espécie: Requerimento Categoria: Diversas Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 14/01/1997 Descrição Sumária: Requerimentos do vereador José Hélio Guimarães de Carvalho, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 04 Número de folhas: 60 O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: Ú que seja enviado Ofício ao Prefeito Municipal, "Doutor Jairo Athayde", Solicitando-lhe a criação do Golegiado nas Escolas Municipaiss Justificativa : A sua importância é fundamental nas decisões tomadas nas Escolas, com a participação de Pais de Alunos, ' Alunos, Professores, Funcionários e Representantes da comuni dades Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de JANEIRO de 19 97 JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES DE CARVALHO Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ho Elmo. Srs Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros /d Requerimento nºs: q Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário que seja endereçado ofício aos proprietários das Empresas de Transportes Coletivo Urbano, gsolicitando-lhes enviar a esta casa toda receita arrecadada '* mendalmente com as propagandas afixadas nos Onibus, enviar tam bem os respectivos contratose Sala das sessões, Montes Claros 14.01.97. Ú | Vereador Helio Guimarães. / 0 AX Q. sH4À Í 1d nÊ A mara Municipal de Montes Claros (MG) ho Elmo. Sres Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Requerimento nºs (2) 6. Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário, que seja endereçado ofício * ao Bre Prefeito Dre Jairo Athayde, convidando-o a comparecer: ' nesta Casa, a fim de prestar esclarecimentos, com documentos com- nm probatórios, da real situação financeira da Prefeitura Municipal E Fi de Montes Clarose 2 Nm o convite ao Vice Prefeito, Secretário de Saúde, Dre 0 Arlem Santiago, para prestar esclarecimentos sobre o setor de N Saúde em nosso Municipios Sala das sessões, Montes Claros 21601697 rsrs DE uia! Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ho Elmo. Sres Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Requerimento ff E A Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja endereçado ofício ' ao Sre CMT. do Corpo de Bombeiros, Antonio Miguel Ferreira, Major PM, convidando-o para participar da tribuna livre, dia 30001697 , a fim de tratarmos da real situação do Corpo de Bombeiros em nossa cidades Sala das sessões, 21.01.97. Vereador Hélio Guimarãese Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ho Elmo. Srs Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Requerimento nºs: / é Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário, que seja endereçado ofício " aos Distribuidores de Gáz em Montes Claros: Minas Gáz S/A Distri- puidora de Gáz Combustivel, Super Gázbras Distribuidora de Gáz ! S/A; Agipliquigáz Distribuidora S/A, Araujo e Pires Distribuidora Ltda, Comércio e Representação de cáz Ultragáz, Petrogáz Distribu idora S/A, convidando-os a comparecerem nesta Casa para participa rem da tribuna livre, dia 13.02.97, a fim de tratarmos de assunto referente dvsegurança dos moradores próximo aos revendedores À clandestinos de Gáz em Montes Clarose Estender o convite ao Secretário Adjunto da Indústria e Comércio! Dr. Henrique de Almeida Borems Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 1.997. Ermo; Vereador Viélio Guimarãese + A ae é ics cretario Municipal de licitando-lhe que Banco da Prefeitura Câmara Municipal de Montes Claros (MG) pregão Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros E Requerimento nº: Requeiro à Mesa, Ouvindo o Plenário, que seja estudada a possibilie dade de ug ro o Primeiro Seminário s sobre Transporte Coletivo Ur- bano,” dentro de 120 dias, envolvendo o Poder Executivo, as Empresas Concessionárias, além de trazer autoridades renomadas para enrique- cer o nosso evento propostos Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 1997 Vereador ni Traanão s Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ho prrsgrie Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Requerimento nº: / Requeiro à Mesa, Ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Gerente de Negócios Norte da TELEMIG, Senhor Jader Rachid Lú- cio, solicitando-lhe viabilizar a instalação de um Telefone Pú- blico na localidade de Santa Barbara. Sala das Sessões, O4 de Fevereiro de 1997 O si Vereador ditas antes Claros Mimeneaddos Sê Gnntas ce Tomada de Contase La s de 1997 INDICAÇÃO Nº 05. Med ph O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: que seja dirigido ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Dr, Jairo Ataide Visira, solicitando ds S, Exa, seja estudada a possibilidade de doar à Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, o lote de terreno nº 08, da quadra 11, localizado a Rua Cassimira Prudêncio Araújo, ao lado do nº 69, para que a referida entidade possa nele edificar a sua sede, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 1? de março | qe19 97 faro LA cpm em * Vereador José Hélio Guimarães INDICAÇÃO Nº 5/. O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Viei- ra, solicitando-lhe estudar a possibilidade de conceder gratuidade no serviço de transpogte coletivo urbano aos acompanhantes de defi- cientes físicosfcue gozam do mesmo benefício, nos casos em que re- feridos deficientes sejam impossibilitados de se locomoverem sozi - nhos e realmente necessitem desses acompanhantes . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de. Berço — de 197? Vereador Ed . José Hélio Guimaraes » Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, Câmara Municipal de Montes Claros 44 y fas X : y INDICAÇÃO Nº 4 O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: que seja dirigida a Senhora lara Guimarães Souto, DD, Secretária Municipal de Cultura e à Professona Maria José Colares Moreira 9 Coordenadora do Grupo Banzé, uma moção de congratulações , pelo sucesso com que foi coroado o Iº Festival Internacional do Fol= clore em Montes Claros, cujo evento é de significativa importan- cia pelo que ele representa não apenas em termos de divulgação " do nosso folclore,como manifestação artística e cultural, mas '! também por possibilitar um intercambio cultural com outras re »- giões e outros países que aqui se fizeram representar quando do referido evento « go Melo” qu4997 Vereador José Hélio Guimarães INDICAÇÃO No. AA pecés O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: ge que seja encaminhado Oficio ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Vicente de Melo Matos, Solicitando-lhe a perfuração de um Posto Tubular na localidade de Santa Barbara Justificativa: Devido a Nucleação da Escola desta Localidade, que passou a atender aproximadamente 300 alunos das localidades de Mato Seco, Riacho do Meio, Vale do Retiro e Atoleiro, o consumo de água torna-se muito alto e, o Posto existente tem a sua vazão insuficiente, principalmente no período de Agosto à Setembro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Abril de 1997 o Vereador HÉLIO GUIMARÃES , O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma Q regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja encaminhado Oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe incluir dentro do Plano de Iluminação da Prefeitura Municipal, a inclusão de instalação de IP(Iluminação Pública)Completo na Avênida São Judas, trecho compreendido entre os Bairros Cristo Rey e Santo Inácio 1. Justificativa: No período Notumo, os moradores e pessoas que alí transitam correm risco até de vida, crianças e adultos não estão estudando por causa da escuridão nesta Avênida. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Abril de 1997 ” [pm Vereador HÉLIO GUIMARÃES 3 edi é” Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Ny » INDICAÇÃO No. / de O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: air que seja encaminhado Oficio a Secretária Municipal de Educação, Professora Silvina Fonseca Mota, solicitando-lhe comparecer a Tribuna Livre do dia de /5 de 1997, parx prestar esclarecimentos sobre a Educação e a Nucleação Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, AS de Abril de 1997 = b Vereador HÉLIO GUIMARÃES a ii add e ne a Jd o E IR Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. ZÊ queãs j — Ad O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma at? o! “2a | q! | regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: RES que seja encaminhado Oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe a prorrogação do desconto de 50% do pagamento integral do Impostó Predial Territorial Urbano Municipal- IPTU- para o dia 31 de Maio de 1997. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Abril de 1997 E Lar SS Vereador LIO GUIMARÃES E Na. ESA mara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. 05 O(s) Vereador(esjinfra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe incluir dentro do Plano de Iluminação da Prefeitura Municipal, a inclusão de instalação de TP(Iluminação Pública)Completo na Avênida Amynthas de Moraes, trecho compreendido após a fábrica da Coca-Cola às proximidades da Matsulfur, seja solicitado ainda colocar dois Postes de Luz na Rua “Q”, próximo ao Número 244, no Bairro Eldorado. Justificátiva: Através da Solicitação da Associação de Amigos dos Bairros Santa Eugênia e Eldorado, vimos reforçar as reivindicações dos moradores da região do grande Eldorado que sofrem por falta da iluminação pública correndo risco até de vida. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros13 de Maio de 1997 foot Vereador HÉLIO GUIMARÃES Ro TE 0 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) L Me CAÇÃO No. O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando- lhe estudar a possibilidade de conceder o desconto de 40% no mês de Junho, 30% no mês de Julho, 20% no mês de Agosto e 10% no mês de Setembro neste ano vigente, no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano Municipal -IPTU -. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Junho de 1997 o Gr Lars” Vereador HÉLIO GUIMARÃES | 447 np Da Y À Câmara Municipal dá Montes Claros (MG) , et No. // fio O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação que seja encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando- lhe, que seja estudado uma forma de pagamento diferenciado para as Professoras da Zona Rural. No período de pagamento as professoras são obrigadas a abandonarem a sala de aula, quando as mesmas poderiam receber um envelope, com o seu pagamento na própria escola, não atrapalhando a produção das mesmas. Justificátiva: As professoras da zona rural, são obrigadas a deixar a escola para receber o seu pagamento, deixando as crianças sem aula e produção educacional neste período, quando poderiam receber na própria escola. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Junho de 1997 qi VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. | VÁ (y O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação que seja encaminhado Ofício ao Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal, Senhor José Corrêa Machado, solicitando-lhe que seja encaminhado no prazo regimental de I5f(quinze) dias, os estudos preliminares com estimativas de custos dos projetos de saneamento e infra-estrutura Urbana, referentes ao projeto Somma. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 1997 “dia VEREADOR HELIO GUIMARAES O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: que seja convocado a comparecer nesta Casa, no prazo máximo de 10 dias, o senhor Secretário Municipal da Saúde, Dr. ! Arlen de Paulo Santiago Filho, a fim de aqui explanar sobre a real situação da saúde em nosso município e também prestar esclarecimentos acerca de denúncia feita da tribuna desta Ca sa pelo Vereador João Hamilton Silveira, no tocante a irreqgu laridades na distribuição de fichas nos Postos de Saúde de ! nossa cidade, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de 390 sto - de 19 dis o a EA Vereador José Hélio Guimaraes Câmara Municipal de Montes Claros “E INDICAÇÃO Nº Pá a O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: que seja inserido em ata dos trabalhos deste Legislativo um voto do mais profundo pesar pelo falecimento do senhor Nilson Dias da Silva ( Nilson Espóletão ) e que da decisão desta Ca sa se de conhecimento aos familiares do saudoso extintos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, +á FP — de 19 Ag / O ; Vereador José Ed + se Helio Guimarães Câma me” [um » 14,9 of Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. SÁ Va + [7 O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe determinar uma análise criteriosa junto ao departamento Jurídico em consonância com a Delegacia da Receita Federal, a possibilidade de constituir-se a LOTERIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(Concurso de Prognóstico Numéricos), nos termos dos artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal. Justificátiva: E público e notório que atualmente os governos Federal e Estadual, estão faturando com as suas loterias, tais como Loto, Esportiva, Raspadinha e Mineira e ainda Empresas Privadas estão explorando o mercado com seus Telebingões, Telesenas, Telesortes, Papa Tudo. A televisão com seus prognósticos fonados que ganham fortunas, e a mais recente, a Azulzinha do Trenzinho juntamente com as outras citadas vem E “dinheiro da circulação da cidade. Entendemos que a Constituição Federal especificamente nos artigos 194, 195 e 204 dão amparo legal para que seja constituida a referida LOTERIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, que teria como finalidade beneficiar a Saúde e Assistência Social, conforme prevê os artigos mencionados. A nossa sugestão abriria um novo mercado de trabalho e proporcionaria considerável aumento da receita do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Setembro de 1997 ca GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Projeto de Lei Dispõe sobre a implantação de Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos), como fonte de Receita a Seguridade Social do Município, de que tratam os artigos 194, 195 e 204 da Constituição Federal. O Povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criado, no Município de Montes Claros a Loteria Municipal (Concurso de Prognósticos Numéricos). 8 1º. - Define-se como Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos): a)- O conjunto de números ou símbolos pré- impressos em cartelas ou bilhetes que, adquiridos pelo público apostador, serão submetidos a sorteios nas datas e formas previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso, registrado no Cartório de que trata o artigo 3º, parágrafo único, desta Lei. b)- O conjunto de números obtidos pelo resultado da Loteria Federal, Estadual ou própria, facultada a utilização de computadores para operacionalização dos resultados das apostas. $ 2º - A delegação prevista nesta artigo deverá ser levada a efeito pela administração Municipal, no prazo de 120(Cento e vinte)dias, a contar da vigência da presente Lei. 8 3º - O Município só poderá iniciar as atividades referente a Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos), após receber autorização do Ministério da Fazenda. Art. 2º - A coordenação da delegação outorgada será feita pelo Prefeito do Município, que poderá fazer-se representar por comissão de trabalho, de no máximo 3(três) membros, especialmente constituída para este fim. Câmara Municipal de | Montes Claros (MG) Parágrafo Único - É de exclusiva competência do Prefeito do Município a momeação e a destituição de seus representantes. Art. 3º. - É de competência do Prefeito do Município a aprovação dos planos que se fizerem necessários à realização do sorteio da Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos), desenvolvidos e executados pela prestadora do serviço. Parágrafo Único - Sempre que se fizer necessário, o plano de sorteio e premiação deverá, antes de colocado à venda, ser dado à publicidade, através de registro em Cartório de Títulos e Documentos da Comarca. Art. 4º - A renda líquida apurada em cada concursos, obrigatoriamente, será destinada, nos termos da Lei federal no. 8.212, de Julho de 1991, a assegurar o direito à Saúde, à Previdência e a Assistência Social no âmbito das atribuições do Município, supletivamente. $1º - A receita líquida será sempre o resultado do produto total arrecadado, deduzidas as despesas com o pagamento dos prêmios, impostos e administração do concurso. I - Considera-se pagamento dos prêmios, as importâncias pagas aos acertadores da prognósticos. IH - Consideram-se despesas com impostos, as importâncias pagas à União, Estado e Município, em decorrência da receita e do pagamento dos prêmios. NI - Consideram-se despesas com administração as importâncias despendidas com: a)- Pagamento da remuneração da empresa delegada, como for devida, nos termos da respectiva delegação. b)- Pessoal; c)- Pagamento de comissão sobre vendas de apostas ou cartelas; d)- Locação de bens móveis e imóveis; e)- Gráfica; £)- Tarifas de postagens e telefonia; Câmara Municipal de Montes Claros (MG) g)- Manutenção de equipamentos; h)- Assessoria contábil e consultiva; 1)- Publicidade. $ 2º - A renda destinada para fins e na forma do artigo 4º, o valor do Imposto Municipal Sobre Serviços e o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os prêmios pagos deverão ser mensalmente transferidos à Prefeitura Municipal, pelo modo como dispuser o ato de delegação. Art. 5º - As empresas responsáveis pelos serviços ficam obrigadas a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação na forma como dispuser as condições imposta na delegação, outorgada pela Municipalidade. Paragráfo Único - Todas as despesas para realização de cada evento, tais como, pagamento de impostos, taxas, comissões de vendedores, promoção, aquisição e entrega dos prêmios, como também, a liberação dos eventos junto às autoridades e outros que venham ocorrer, correrão por conta e risco dos concessionários, não cabendo nenhuma responsabilidade ou quaisquer provas que se fizerem necessárias, nem mesmo as de ordem legal, à Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG. Art. 6º - As empresas executoras do Serviço Público Municipal da Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos), serão responsáveis pela elaboração dos planos de sorteio, fornecimento de equipamentos, distribuição, vendas e publicidade, outorga de credenciais aos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e controle administrativos, financeiros e estatísticos das vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes. Parágrafo Único - Pelo não eventual recolhimento de tributos federais, municipais e ou da renda destinada ao Fundo, bem como o não pagamento de prêmios, a executora recolherá aos cofres municipais, no prazo de OS(cinco) dias, após notificação, o equivalente a 20 (vinte) vezes o valor inadimplido, ficando suspensa a delegação até a comprovação de sua regularização, e, em caso de reincidência, terá a sua delegação cancelada. Art. 7º - Os sorteios que se fizerem necessários, serão sempre franqueados ao público e ocorrerão em local amplamente Câmara Municipal de Montes Claros (MG divulgado, assistidos por um representante da Comissão de trabalho de que trata o artigo 2º., exeoutando-se os resultados utilizados da Loteria Federal ou Estadual. Art. 8º - Findo o exercício financeiro em 31 de dezembro de cada ano, ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora fornecerá, dentro de 60(sessenta) dias, cópias de suas operações devidamente auditadas. Art. 9º - Do direito de reclamar o valor dos prêmios ofertados, decaem, os apostadores sorteados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do sorteio respectivo, nos termos da delegação. Parágrafo Único - reverterão em renda com destinação prevista no artigo 4º, os prêmios vencidos e não reclamados na forma do artigo 9º desta Lei. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua de publicação, revogadas as disposição em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Setembro de 1997. Modelo de Projeto de Lei sugerido pelo Vereador Hélio Guimarães ds cura Vereador Hélio Guimarães 02 de Setembro de 1997 oa Na v,| É T x Câmara Municipal de Montes Claros (MG) »9t23d INDICAÇÃO No. 0 JO O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: q que se Oficie ao Senhor Secretário Adjunto Municipal de Saúde, Senhor Marcos Fábio, solicitando-lhe ncia o controle das disponibilidades dos exames complementares. Esse providênciar com a máxima urg quadro diário de disponibilidades levará ao conhecimento dos médicos os exames complementares disponíveis núquele dia, evitando assim, o pedido de exames já esgotados. Justificátiva: Essa medida evitará que o paciente ao chegar como seu pedido nos laboratórios credenciados, deixe de ser atendido por esgotamento de cota Municipal! de Montes Claros, 28 de Outubro de 199 VEREMDOR HELIO GUIMARAES Câmara Municipal de Montes Claros GA! ” INDICAÇÃO Nº e ea Se AS O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma regimental, apresenta (m) a seguinte indicação: que seja dirigido ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Dr, Jairo Ataide Vieira, solicitando de S, Exa, a nomeação do ! titular da Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários es ao mesmo tempo, sugerindo o nome do Vereador Paulo Lopes " para a referida pasta, eis que o mesmo se acha em condições ' de realizar um excelente trabalho no exercício do cargo, in - clusive em termos de conseguir recursos para 0 nosso Municí - pio, dado o seu relacionamento com autoridades políticas da 4 boi . . 1 area federal, a sua experiencia e as suas facilidades de aces- ] A, á A so aos diversos órgãos sediados em Brasília, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, lã de outubro de19 97 | EMENDA DOZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o seguinte artigo: “Art. - Para participar da concorrência de que se trata esta Lei, a empresa administradora deverá estar com a sua situação legalizada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da publicação desta.” EMENDA TREZE - que se dê ao Parágrafo Único do Artigo 12º. o seguinte teor: Parágrafo Único - O prazo de concessão para as empresas administradoras ou mototaxistas não poderá ultrapassar o período de 02(dois) anos. O prazo de concessão autorizado pelo poder municipal se faz valer para as partes interessadas, observando a presente lei. A concessão poderá ser prorrogada por iniciativa do Executivo, aprovado pelo Legislativo. EMENDA QUARTOZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o seguinte artigo: “Art. - O Edital de concorrência do serviço do Moto-Taxi não poderá conter qualquer dispositivo que venha beneficiar as empresas concorrentes ou por mototaxistas.” Fr digas Vere Hélio Guimarães 17 de Novembro de1997 Câmara Municipal de Montes Claros (MG) AP 1a? de Nor sé < Dr cceaá O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe solucionar o grave problema enfrentado pelas mães e Alunos(cerca de Trinta))da Escola Estadual Educação Especial Abdias Dias de Souza, comprovadamente carentes, que necessitam do vale transporte para que as mesmas possam frequentar a Escola. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Novembro de 1997 AS VERE HÉLIO GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. 05 | (op p” p () | O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que seja realizado o Calçamento Poliédrico e colocação do Meio Fio nas Ruas “B”, “C”, '“D”, “HH”, “S”, “G" e “P” no Bairro Nova Morada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Novembro de 1997 ( VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) ati INDICAÇÃO No. dj O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, soticitando-lhe que seja encaminhado a esta Casa, no prazo regimental de 1S(quinze) dias, toda documentação comprobatória da divida existente hoje da e Prefeitura M. de Montes Claros; débitos estes a curto, médio e longo prazo, acima de 60(Sessenta) milhões de reais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Dezembro de 1997 Pri + % á A VEREADYR HELIO GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) E a INDICAÇÃO No. O(s) Vercador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Doutor Ivan José Lopes, solicitando-lhe que seja marcada Reunião Especial para o dia 12 de Dezembro do vigente ano às 19:30 horas, a fim de discutir a Base de Calculo dá Planta Generica de Valores(IPTU) do Município de Montes Claros. Que seja ainda convidados representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Fazenda, Procuradoria Municipal Fiscal, AREA, CREA, e das Imobiliárias Jair Amintas e Ney Ataíde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Dezembro de 1997 a Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Por : u, : Ki INDICAÇÃO No. er O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que determine ao Setor competente a criação ou modificação de trajeto de Linha de Lotação que atenda o Bairro Nova Morada, conforme solicitação já feita. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de Dezembro de 1997 r / EO AS VERE. HÉLIO GUIMARÃES Ay Vá; 47 a pai Câmara Municipal de Montes Claros (MG) picos (8/23 2H0:8; plbdi INDICAÇÃO No. O(s) Vereador(es)intra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe que determine ao setor competente a recuperação da Rua Vicente Braga no Bairro Nova Morada, bem como, solicitar ainda o Calçamento Poliédrico das Rua(s) “B”; “CQC” e “E” do Bairro Nova Morada. sala des S des da Câmara Munteipa! de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 1998 VERE. é HÉLIO GUIMARÃES Reco 18/28 Ea âmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. (2:98 O(s) Vereador(es)infra assinado(s). na forma regimental, apresenta(m) a seguimte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe incluir dentro do Plano de Huminação da Prefeitura Municipal, a instalação de IPtiluminação Pública)JCompleto na Avenida São Judas, trecho compreendido entre os Bairros Cristo Rey e Santo Inácio 1. Justificátiva: No período noturno, os moradores e pessoas que ali transitam correm risco até de vida, crianças e adultos não estão estudando por causa da escuridão nesta Avenida. O referido pedido foi solicitado no dia 15 de Abril de 1997, não atendido. ipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 1998 A PR PR A cj UU sala das Sessões da Câmar ES Rd / Xiss> / re VEREADYAR HELIO GUIMARAES ara Municipal de Montes Claros (MG) percio:(873 INDICAÇÃO No. 140 43 [65 O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que seja realizado a Pavimentação Asfáltica das Vias de Acesso(Itinerário dos Lotações) dos Bairros Santo Inácio 1, Nova Morada e Alcides Rabelo. Justificátiva: É um pedido frequente dos moradores e um compromisso do Prefeito Jairo Ataíde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Fevereiro de 1998 6 died Ri VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES dá 7a? TA [ Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. DPicio (8/95 (1.498 Rs. Õ O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que seja realizada a Drenagem das Águas Pluviais dos Bairros Santo Inácio 1, Nova Morada e Alcides Rabelo. Justificátiva: É uma prioridade dos bairros citados Ú por se tratar de um problema crucial dos seus moradores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Fevereiro de 1998 O ” das ' V (Camara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. perece: vo/75 TO a Su O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe determinar ao Setor competente que seja realizada a abertura de Ruas que liguem o Bairro Santo Inácio 1 aos Bairros Maracanã, Cristo Rei e São Judas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Fevereiro de 1998 VEREADOR/HÉLIO GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Ofício nº: 044 /98 03.03.98 INDICAÇÃO No. O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe determinar ao Setor competente que seja realizada a construção de praças nos Bairros Alcides Rabelo, Nova Morada, Santo Inácio 1 e São Geraldo 2. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Março de 1998 nO E ont VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES À) A amais Municipal de Montes Claros (MG) Ofício nº: 049 / “INDICAÇÃO No. 3.03.9 O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe determinar ao Setor competente que seja realizada a construção de Lavanderia Comunitária nos Bairros Alcides Rabelo, Nova Morada, Santo Inácio 1 e São Geraldo 2. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Março de 1998 VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma tú O o? . Es regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: 7 9º É. s V a s E : El. ai a que se Oficie ao Senhor Secretário Municipal de É Saúde, Doutor Eduardo Avelino Pereira, convidando-lhe a participar da Tribuna Livre neste dia 2 e Março do vigente ano, a fim de dia 26 de Março di gent H j de discutirmos “O programa de saúde da familia”. Sala das Sessões da Câmara Munic Lpal de Montes Claros, 2é de Março de 1998 VEREADOGR HELIO GUIMARÃES Câmará! Municipal de Montes Claros (MG) ú | ad (É INDICAÇÃO No. AND À O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que se Oficie ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, Doutor Geraldo Corrêa Machado Filho, Solicitando-lhe que todos os Projetos sejam encaminhados com parecer avulso a este Vereador pelo Doutor Manoel Rodrigues da Silveira, Assessor Jurídico desta egreja Casa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de Maio de 1998 Tio com VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES Cíórfiara Municipal de Montes Claros (MG) di oríciro 3143/98 Á i INDICAÇÃO No. O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando- lhe encaminhar a esta Casa no prazo regimental de I5(quinze) dias, toda documentação do Processo Licitatório modalidade Tomada de Preços, referente à compra de 288.000(Duzentos e Oitenta e Oito)mil litros de leite, cuja vencedora foi à Coopagro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Setembro de 1998 A VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES As Va Grant Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. or. 353/99 [) O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja consignado em Ata dos trabalhos deste Legislativo, um voto do mais profundo pesar pelo falecimento da Senhora Marilia Tolentino Amaral; e. que da decisão desta Casa; se dê conhecimento aos familiares da saudosa extinta. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Outubro de 1998 E org o JA VEREADOR HELIO GUIMARAES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) o OF. 414/98 ( INDICAÇÃO No. O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: Conforme solicitação do jovem Vinicius Frederico Diniz Oliveira, Vereador Mirim desta Casa, Solicitamos que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe estudar a possibilidade de construção de uma ponte sobre o Córrego do Cintra, na Rua Tório, Bairro de Lourdes, sendo a referida obra solicitação antiga, de fundamental importância para o trânsito de pedestres e de veículos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Dezembro de 1998 [q in ER so VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES Câmara Municipal de Montes Claros (MG) | /9 o yr mo] | fg Câmara Municipal de Montes Claros (MG) INDICAÇÃO No. 72 A, ê ) 9º O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma | 4 | regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: | que se Oficie ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe informações de todos os recursos destinados na sua Administração à Guarda Mirim. Justificátiva: Diante do noticiário veiculado no Jornal de Noticias, a Administração esta sendo criticada por não apoiar a Guarda Mirim. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Outubro de 1997 VE R HÉLIO GUIMARÃES É) Câmara Municipal de Montes Claros (MG) y INDICAÇÃO No. 04702 49627 . NA ( ) N ” 4 | N O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja encaminhado Ofício ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando- lhe a relação de todos os veículos da Prefeitura, com respectivas placas e quais secretarias que os mesmos estão à disposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 1999 ” VEREADOR HELIO GUIMARÃES zm = . (N) nico SUIP7 REQUERIMENTO Nº /99 Que seja convocada uma tribuna livre desta Casa, para o dia 21 de outubro deste, para tanto seja convidado o secretário de Saúde Dr. Eduardo Avelino Pereira e sua equipe para prestar esclarecimentos em relação a saúde, mais especificamente a questão de medicamentos nos postos de saúde do Município. Sala das Sessões, 21 de setembro de 1999 AMT VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 5 o 565/79 REQUERIMENTO Nº /99 Que seja expedido ofício aos deputados estaduais solicitando- lhes , a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/99, que destina recursos às Universidade Estadual de Minas Gerais, UEMG e a Universidade Estadual de Montes Claros, UNIMONTES, correspondendo a, no mínimo um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, que será repassada em parcelas mensais equivalentes a um doze avos, no mesmo exercício. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999 º Eq r | à Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 04 vo S FS 77 REQUERIMENTO Nº /99 Que seja agendada uma Tribunal Livre desta Casa, em data a ) ser confirmada pela Mesa Diretora, convidando um Representante da COWAN, um Representante do VALLEE NORDESTE, um Representante da FEAM, um Representante da ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGAS DO BAIRRO ALCIDES RABELO, oportunidade que será debatido assunto relacionado à poluição das empresas acima citadas no mencionado Bairro. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 / VEREAD: osé Hélio Guimarães Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº /99 Que seja marcado um Seminário para discutir o narcotráfico no Município e região, convidando autoridades civis e policiais das áreas de medicina, psicologia, educação, justiça e direito, com objetivo de se aprofundar no gravíssimo problema do tráfico e uso de drogas, suas consequências, malefícios, tratamento, acompanhamento, combate, prevenção, enfim, tudo que possa contribuir na busca de soluções para minimizar a ação dos criminosos que praticam os ilícitos penais, em detrimento de toda a sociedade, e para recuperar de jovens e adultos dependentes de drogas. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 1999 + VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES to CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS dias REQUERIMENTO Nº /99 Que seja colocado em apreciação do soberano plenário desta Casa Legislativa, proposta de Sessão Especial para as 20:00 horas do dia 27, de dezembro de 1999, próxima Segunda feira, objetivando antecipar a eleição da Mesa Diretora, que dirigirá os destinos do Legislativo Municipal no próximo ano. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 1999 / sr VEREADOR Hélio Guimarães Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais Câmara Municipal de Montes Claros (MG) Vad 0:40 obbfizocs INDICAÇÃO No. / 2.000 ad O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: que seja marcada uma Tribuna Livre para o dia 02 de Março(quinta-feira às 19:30 horas) do vigente ano e, que seja convidado o Doutor João Henrique Ribeiro e equipe, afim de prestar esclarecimentos sobre ersisssão e legalização de imóveis pelo Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Fevereiro de 2.000 t Mu r e and Ed VEREADOR HELIO GUIMARAES (NINDICAÇÃO No. O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma regimental, apresenta(m) a seguinte indicação: sor dedo que seja marcada uma Reunião Especial para o dia 217 ira-às+8:30 horas) do vigente ano, e convidando-a Secretária de Educação, Professora Silvina F. Corrêa e sua equipe, dm de prestar esclarecimentos sobre aplicações dos recursos do FUNDEF. gado é adia a sSEchudree o SA AD refroemfinte no Gnoelho Lladial de Ganbteção de FNOLS, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Junho de 2.000 e VE HÉLIO GUIMARÃES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REQUERIMENTO O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer regime de urgência para os Projetos de Leis a seguir relacionados, que se encontram em tramitação neste Legislativo, a fim de que esta Casa possa decidir sobre os mesmos, viabilizando a sua transformação em lei ainda no presente exercício, caso sejam aprovados por esta Edilidade. 1 - Projeto de Lei que institui índice de correção monetária dos tributos municipais, altera plantas de valores e autoriza concessão de descontos para o IPTU de 2001; 2 - Veto às Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2001; 3 - Projeto de Lei alterando dispositivo da Lei Municipal n 2856, que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar; 4 - Projeto de Lei autorizando a criação de Escola Municipal no bairro Esplanada (Escola Prof”. Simone Soares). o Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2.000. r M —— Vereador /Hélio Guimarães Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais