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materia nº 14/1997

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-01-14
EmentaFlash 5230. Requerimentos do vereador José Hélio Guimarães de Carvalho, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Ivan José Lopes/ Geraldo Corrêa Machado Filho/ Tarcísio Iran Rêgo/ Antônio Silveira de Sá (Presidentes da Legislatura 1997-200).
native_id3336

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 61

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2230
Presidente da Mesa Diretora: Presidentes da Legislatura 1997-2000
Espécie: Requerimento
Categoria: Diversas
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 14/01/1997
Descrição Sumária: Requerimentos do vereador José Hélio Guimarães de Carvalho,
apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de janeiro de 1997 a
dezembro de 2000.
Controle Interno — Caixa: 03 Posição: 04 Número de folhas: 60
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
Ú que seja enviado Ofício ao Prefeito Municipal, "Doutor Jairo
Athayde", Solicitando-lhe a criação do Golegiado nas Escolas
Municipaiss
Justificativa : A sua importância é fundamental nas decisões
tomadas nas Escolas, com a participação de Pais de Alunos, '
Alunos, Professores, Funcionários e Representantes da comuni
dades
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de JANEIRO de 19 97
JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES DE CARVALHO
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ho
Elmo. Srs
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
/d
Requerimento nºs:
q Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário que seja endereçado ofício
aos proprietários das Empresas de Transportes Coletivo Urbano,
gsolicitando-lhes enviar a esta casa toda receita arrecadada '*
mendalmente com as propagandas afixadas nos Onibus, enviar tam
bem os respectivos contratose
Sala das sessões, Montes Claros 14.01.97.
Ú | Vereador Helio Guimarães.
/
0 AX
Q. sH4À
Í
1d
nÊ
A mara Municipal de Montes Claros (MG)
ho
Elmo. Sres
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Requerimento nºs (2) 6.
Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário, que seja endereçado ofício *
ao Bre Prefeito Dre Jairo Athayde, convidando-o a comparecer: '
nesta Casa, a fim de prestar esclarecimentos, com documentos com-
nm probatórios, da real situação financeira da Prefeitura Municipal
E Fi de Montes Clarose
2 Nm o convite ao Vice Prefeito, Secretário de Saúde, Dre
0 Arlem Santiago, para prestar esclarecimentos sobre o setor de
N Saúde em nosso Municipios
Sala das sessões, Montes Claros 21601697
rsrs DE uia!
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ho
Elmo. Sres
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Requerimento ff E A
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja endereçado ofício '
ao Sre CMT. do Corpo de Bombeiros, Antonio Miguel Ferreira, Major
PM, convidando-o para participar da tribuna livre, dia 30001697 ,
a fim de tratarmos da real situação do Corpo de Bombeiros em
nossa cidades
Sala das sessões, 21.01.97.
Vereador Hélio Guimarãese
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ho
Elmo. Srs
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Requerimento nºs: / é
Requeiro á Mesa, ouvido o Plenário, que seja endereçado ofício "
aos Distribuidores de Gáz em Montes Claros: Minas Gáz S/A Distri-
puidora de Gáz Combustivel, Super Gázbras Distribuidora de Gáz !
S/A; Agipliquigáz Distribuidora S/A, Araujo e Pires Distribuidora
Ltda, Comércio e Representação de cáz Ultragáz, Petrogáz Distribu
idora S/A, convidando-os a comparecerem nesta Casa para participa
rem da tribuna livre, dia 13.02.97, a fim de tratarmos de assunto
referente dvsegurança dos moradores próximo aos revendedores À
clandestinos de Gáz em Montes Clarose
Estender o convite ao Secretário Adjunto da Indústria e Comércio!
Dr. Henrique de Almeida Borems
Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 1.997.
Ermo;
Vereador Viélio Guimarãese
+ A ae é ics
cretario Municipal de
licitando-lhe que
Banco da Prefeitura
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
pregão
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
E Requerimento nº:
Requeiro à Mesa, Ouvindo o Plenário, que seja estudada a possibilie
dade de ug ro o Primeiro Seminário s sobre Transporte Coletivo Ur-
bano,” dentro de 120 dias, envolvendo o Poder Executivo, as Empresas
Concessionárias, além de trazer autoridades renomadas para enrique-
cer o nosso evento propostos
Sala das Sessões, 04 de Fevereiro de 1997
Vereador ni Traanão s
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ho
prrsgrie
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Requerimento nº: /
Requeiro à Mesa, Ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício
ao Gerente de Negócios Norte da TELEMIG, Senhor Jader Rachid Lú-
cio, solicitando-lhe viabilizar a instalação de um Telefone Pú-
blico na localidade de Santa Barbara.
Sala das Sessões, O4 de Fevereiro de 1997
O si
Vereador ditas
antes Claros
Mimeneaddos Sê Gnntas
ce Tomada de Contase
La s
de 1997
INDICAÇÃO Nº 05.
Med ph
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
que seja dirigido ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Dr,
Jairo Ataide Visira, solicitando ds S, Exa, seja estudada a
possibilidade de doar à Associação de Moradores do Bairro
Nossa Senhora de Fátima, o lote de terreno nº 08, da quadra
11, localizado a Rua Cassimira Prudêncio Araújo, ao lado do
nº 69, para que a referida entidade possa nele edificar a
sua sede,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 1? de março | qe19 97
faro LA cpm em
* Vereador
José Hélio Guimarães
INDICAÇÃO Nº 5/.
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Dr. Jairo Ataide Viei-
ra, solicitando-lhe estudar a possibilidade de conceder gratuidade
no serviço de transpogte coletivo urbano aos acompanhantes de defi-
cientes físicosfcue gozam do mesmo benefício, nos casos em que re-
feridos deficientes sejam impossibilitados de se locomoverem sozi -
nhos e realmente necessitem desses acompanhantes .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de. Berço — de 197?
Vereador
Ed .
José Hélio Guimaraes
»
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,
Câmara Municipal de Montes Claros
44
y
fas
X :
y
INDICAÇÃO Nº 4
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
que seja dirigida a Senhora lara Guimarães Souto, DD, Secretária
Municipal de Cultura e à Professona Maria José Colares Moreira 9
Coordenadora do Grupo Banzé, uma moção de congratulações , pelo
sucesso com que foi coroado o Iº Festival Internacional do Fol=
clore em Montes Claros, cujo evento é de significativa importan-
cia pelo que ele representa não apenas em termos de divulgação "
do nosso folclore,como manifestação artística e cultural, mas '!
também por possibilitar um intercambio cultural com outras re »-
giões e outros países que aqui se fizeram representar quando do
referido evento «
go Melo” qu4997
Vereador
José Hélio Guimarães
INDICAÇÃO No. AA
pecés
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
ge
que seja encaminhado Oficio ao Secretário Municipal de Agricultura,
Senhor Vicente de Melo Matos, Solicitando-lhe a perfuração de um
Posto Tubular na localidade de Santa Barbara
Justificativa: Devido a Nucleação da Escola desta Localidade, que
passou a atender aproximadamente 300 alunos das localidades de Mato
Seco, Riacho do Meio, Vale do Retiro e Atoleiro, o consumo de água
torna-se muito alto e, o Posto existente tem a sua vazão insuficiente,
principalmente no período de Agosto à Setembro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Abril de 1997
o
Vereador
HÉLIO GUIMARÃES
, O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
Q regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja encaminhado Oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe incluir dentro do Plano de
Iluminação da Prefeitura Municipal, a inclusão de instalação de
IP(Iluminação Pública)Completo na Avênida São Judas, trecho
compreendido entre os Bairros Cristo Rey e Santo Inácio 1.
Justificativa: No período Notumo, os moradores e pessoas que alí
transitam correm risco até de vida, crianças e adultos não estão
estudando por causa da escuridão nesta Avênida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Abril de 1997
”
[pm
Vereador
HÉLIO GUIMARÃES
3 edi
é” Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Ny » INDICAÇÃO No. / de
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
air
que seja encaminhado Oficio a Secretária Municipal de Educação,
Professora Silvina Fonseca Mota, solicitando-lhe comparecer a Tribuna
Livre do dia de /5 de 1997, parx prestar esclarecimentos sobre a
Educação e a Nucleação Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, AS de Abril de 1997
=
b Vereador
HÉLIO GUIMARÃES
a ii add e ne a Jd o E
IR
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No. ZÊ
queãs
j —
Ad O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
at? o! “2a |
q! |
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
RES
que seja encaminhado Oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe a prorrogação do desconto de 50%
do pagamento integral do Impostó Predial Territorial Urbano Municipal-
IPTU- para o dia 31 de Maio de 1997.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Abril de 1997
E Lar SS
Vereador
LIO GUIMARÃES
E Na. ESA
mara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No. 05
O(s) Vereador(esjinfra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito Municipal,
Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe incluir dentro do
Plano de Iluminação da Prefeitura Municipal, a inclusão de
instalação de TP(Iluminação Pública)Completo na Avênida
Amynthas de Moraes, trecho compreendido após a fábrica da
Coca-Cola às proximidades da Matsulfur, seja solicitado
ainda colocar dois Postes de Luz na Rua “Q”, próximo ao
Número 244, no Bairro Eldorado.
Justificátiva: Através da Solicitação da Associação de Amigos
dos Bairros Santa Eugênia e Eldorado, vimos reforçar as
reivindicações dos moradores da região do grande Eldorado
que sofrem por falta da iluminação pública correndo risco até
de vida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros13 de Maio de 1997
foot
Vereador
HÉLIO GUIMARÃES
Ro TE
0 Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
L
Me CAÇÃO No.
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-
lhe estudar a possibilidade de conceder o desconto
de 40% no mês de Junho, 30% no mês de Julho,
20% no mês de Agosto e 10% no mês de Setembro
neste ano vigente, no pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano Municipal -IPTU -.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Junho de 1997
o Gr Lars”
Vereador
HÉLIO GUIMARÃES
|
447
np Da Y
À Câmara Municipal dá Montes Claros (MG)
, et No. //
fio
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação
que seja encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, Doutor Jairo Ataide Vieira, solicitando-
lhe, que seja estudado uma forma de pagamento
diferenciado para as Professoras da Zona Rural. No
período de pagamento as professoras são obrigadas
a abandonarem a sala de aula, quando as mesmas
poderiam receber um envelope, com o seu
pagamento na própria escola, não atrapalhando a
produção das mesmas.
Justificátiva: As professoras da zona rural, são
obrigadas a deixar a escola para receber o seu
pagamento, deixando as crianças sem aula e
produção educacional neste período, quando
poderiam receber na própria escola.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Junho de 1997
qi
VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No. | VÁ
(y O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação
que seja encaminhado Ofício ao Secretário de
Planejamento da Prefeitura Municipal, Senhor José
Corrêa Machado, solicitando-lhe que seja
encaminhado no prazo regimental de I5f(quinze)
dias, os estudos preliminares com estimativas de
custos dos projetos de saneamento e infra-estrutura
Urbana, referentes ao projeto Somma.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Junho de 1997
“dia
VEREADOR
HELIO GUIMARAES
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
que seja convocado a comparecer nesta Casa, no prazo máximo
de 10 dias, o senhor Secretário Municipal da Saúde, Dr. !
Arlen de Paulo Santiago Filho, a fim de aqui explanar sobre
a real situação da saúde em nosso município e também prestar
esclarecimentos acerca de denúncia feita da tribuna desta Ca
sa pelo Vereador João Hamilton Silveira, no tocante a irreqgu
laridades na distribuição de fichas nos Postos de Saúde de !
nossa cidade,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de 390 sto - de 19 dis
o a EA
Vereador
José Hélio Guimaraes
Câmara Municipal de Montes Claros
“E INDICAÇÃO Nº Pá a
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
que seja inserido em ata dos trabalhos deste Legislativo um
voto do mais profundo pesar pelo falecimento do senhor Nilson
Dias da Silva ( Nilson Espóletão ) e que da decisão desta Ca
sa se de conhecimento aos familiares do saudoso extintos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, +á FP — de 19 Ag
/ O
; Vereador
José
Ed +
se Helio Guimarães
Câma
me”
[um
»
14,9
of
Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No. SÁ
Va +
[7
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataide
Vieira, solicitando-lhe determinar uma análise criteriosa junto ao
departamento Jurídico em consonância com a Delegacia da
Receita Federal, a possibilidade de constituir-se a LOTERIA
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS(Concurso de Prognóstico
Numéricos), nos termos dos artigos 194, 195 e 204 da Constituição
Federal.
Justificátiva: E público e notório que atualmente os governos
Federal e Estadual, estão faturando com as suas loterias, tais como
Loto, Esportiva, Raspadinha e Mineira e ainda Empresas Privadas
estão explorando o mercado com seus Telebingões, Telesenas,
Telesortes, Papa Tudo. A televisão com seus prognósticos fonados
que ganham fortunas, e a mais recente, a Azulzinha do Trenzinho
juntamente com as outras citadas vem E “dinheiro da
circulação da cidade.
Entendemos que a Constituição Federal especificamente nos artigos
194, 195 e 204 dão amparo legal para que seja constituida a
referida LOTERIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, que teria
como finalidade beneficiar a Saúde e Assistência Social, conforme
prevê os artigos mencionados.
A nossa sugestão abriria um novo mercado de trabalho e
proporcionaria considerável aumento da receita do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de Setembro de 1997
ca GUIMARÃES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a implantação de Loteria
Municipal(Concurso de Prognósticos
Numéricos), como fonte de Receita a
Seguridade Social do Município, de que
tratam os artigos 194, 195 e 204 da
Constituição Federal.
O Povo de Montes Claros, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica criado, no Município de Montes Claros
a Loteria Municipal (Concurso de Prognósticos Numéricos).
8 1º. - Define-se como Loteria Municipal(Concurso
de Prognósticos Numéricos):
a)- O conjunto de números ou símbolos pré-
impressos em cartelas ou bilhetes que, adquiridos pelo público
apostador, serão submetidos a sorteios nas datas e formas
previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso,
registrado no Cartório de que trata o artigo 3º, parágrafo único, desta
Lei.
b)- O conjunto de números obtidos pelo resultado da
Loteria Federal, Estadual ou própria, facultada a utilização de
computadores para operacionalização dos resultados das apostas.
$ 2º - A delegação prevista nesta artigo deverá ser
levada a efeito pela administração Municipal, no prazo de
120(Cento e vinte)dias, a contar da vigência da presente Lei.
8 3º - O Município só poderá iniciar as atividades
referente a Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos),
após receber autorização do Ministério da Fazenda.
Art. 2º - A coordenação da delegação outorgada será
feita pelo Prefeito do Município, que poderá fazer-se representar por
comissão de trabalho, de no máximo 3(três) membros, especialmente
constituída para este fim.
Câmara Municipal de | Montes Claros (MG)
Parágrafo Único - É de exclusiva competência do
Prefeito do Município a momeação e a destituição de seus
representantes.
Art. 3º. - É de competência do Prefeito do Município
a aprovação dos planos que se fizerem necessários à realização do
sorteio da Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos Numéricos),
desenvolvidos e executados pela prestadora do serviço.
Parágrafo Único - Sempre que se fizer necessário, o
plano de sorteio e premiação deverá, antes de colocado à venda, ser
dado à publicidade, através de registro em Cartório de Títulos e
Documentos da Comarca.
Art. 4º - A renda líquida apurada em cada concursos,
obrigatoriamente, será destinada, nos termos da Lei federal no.
8.212, de Julho de 1991, a assegurar o direito à Saúde, à Previdência
e a Assistência Social no âmbito das atribuições do Município,
supletivamente.
$1º - A receita líquida será sempre o resultado do
produto total arrecadado, deduzidas as despesas com o pagamento
dos prêmios, impostos e administração do concurso.
I - Considera-se pagamento dos prêmios, as
importâncias pagas aos acertadores da prognósticos.
IH - Consideram-se despesas com impostos, as
importâncias pagas à União, Estado e Município, em decorrência da
receita e do pagamento dos prêmios.
NI - Consideram-se despesas com administração as
importâncias despendidas com:
a)- Pagamento da remuneração da empresa delegada,
como for devida, nos termos da respectiva delegação.
b)- Pessoal;
c)- Pagamento de comissão sobre vendas de apostas
ou cartelas;
d)- Locação de bens móveis e imóveis;
e)- Gráfica;
£)- Tarifas de postagens e telefonia;
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
g)- Manutenção de equipamentos;
h)- Assessoria contábil e consultiva;
1)- Publicidade.
$ 2º - A renda destinada para fins e na forma do
artigo 4º, o valor do Imposto Municipal Sobre Serviços e o valor do
Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os prêmios pagos deverão
ser mensalmente transferidos à Prefeitura Municipal, pelo modo
como dispuser o ato de delegação.
Art. 5º - As empresas responsáveis pelos serviços
ficam obrigadas a operacionalizar o concurso e a distribuir a
premiação na forma como dispuser as condições imposta na
delegação, outorgada pela Municipalidade.
Paragráfo Único - Todas as despesas para realização
de cada evento, tais como, pagamento de impostos, taxas, comissões
de vendedores, promoção, aquisição e entrega dos prêmios, como
também, a liberação dos eventos junto às autoridades e outros que
venham ocorrer, correrão por conta e risco dos concessionários, não
cabendo nenhuma responsabilidade ou quaisquer provas que se
fizerem necessárias, nem mesmo as de ordem legal, à Prefeitura
Municipal de Montes Claros-MG.
Art. 6º - As empresas executoras do Serviço Público
Municipal da Loteria Municipal(Concurso de Prognósticos
Numéricos), serão responsáveis pela elaboração dos planos de
sorteio, fornecimento de equipamentos, distribuição, vendas e
publicidade, outorga de credenciais aos agentes distribuidores e
revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos
prêmios e controle administrativos, financeiros e estatísticos das
vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.
Parágrafo Único - Pelo não eventual recolhimento de
tributos federais, municipais e ou da renda destinada ao Fundo, bem
como o não pagamento de prêmios, a executora recolherá aos cofres
municipais, no prazo de OS(cinco) dias, após notificação, o
equivalente a 20 (vinte) vezes o valor inadimplido, ficando suspensa
a delegação até a comprovação de sua regularização, e, em caso de
reincidência, terá a sua delegação cancelada.
Art. 7º - Os sorteios que se fizerem necessários, serão
sempre franqueados ao público e ocorrerão em local amplamente
Câmara Municipal de Montes Claros (MG
divulgado, assistidos por um representante da Comissão de trabalho
de que trata o artigo 2º., exeoutando-se os resultados utilizados da
Loteria Federal ou Estadual.
Art. 8º - Findo o exercício financeiro em 31 de
dezembro de cada ano, ou na forma que dispuser a delegação, a
empresa executora fornecerá, dentro de 60(sessenta) dias, cópias de
suas operações devidamente auditadas.
Art. 9º - Do direito de reclamar o valor dos prêmios
ofertados, decaem, os apostadores sorteados, no prazo de 90
(noventa) dias, contados do sorteio respectivo, nos termos da
delegação.
Parágrafo Único - reverterão em renda com
destinação prevista no artigo 4º, os prêmios vencidos e não
reclamados na forma do artigo 9º desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua de
publicação, revogadas as disposição em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de
Setembro de 1997.
Modelo de Projeto de Lei sugerido pelo Vereador
Hélio Guimarães
ds cura
Vereador Hélio Guimarães
02 de Setembro de 1997
oa
Na
v,|
É
T x
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
»9t23d INDICAÇÃO No. 0 JO
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
q que se Oficie ao Senhor Secretário Adjunto Municipal
de Saúde, Senhor Marcos Fábio, solicitando-lhe
ncia o controle das
disponibilidades dos exames complementares. Esse
providênciar com a máxima urg
quadro diário de disponibilidades levará ao
conhecimento dos médicos os exames complementares
disponíveis núquele dia, evitando assim, o pedido de
exames já esgotados.
Justificátiva: Essa medida evitará que o paciente ao
chegar como seu pedido nos laboratórios credenciados,
deixe de ser atendido por esgotamento de cota
Municipal! de Montes Claros, 28 de Outubro de 199
VEREMDOR HELIO GUIMARAES
Câmara Municipal de Montes Claros
GA! ” INDICAÇÃO Nº e
ea
Se
AS
O(s) Vereador (es) infra assinado (s), na forma
regimental, apresenta (m) a seguinte indicação:
que seja dirigido ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Dr,
Jairo Ataide Vieira, solicitando de S, Exa, a nomeação do !
titular da Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
es ao mesmo tempo, sugerindo o nome do Vereador Paulo Lopes "
para a referida pasta, eis que o mesmo se acha em condições '
de realizar um excelente trabalho no exercício do cargo, in -
clusive em termos de conseguir recursos para 0 nosso Municí -
pio, dado o seu relacionamento com autoridades políticas da
4 boi . . 1
area federal, a sua experiencia e as suas facilidades de aces-
] A, á A
so aos diversos órgãos sediados em Brasília,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, lã de outubro de19 97 |
EMENDA DOZE - que se acrescente ao Projeto, onde convier, o
seguinte artigo:
“Art. - Para participar da concorrência de
que se trata esta Lei, a empresa administradora
deverá estar com a sua situação legalizada no
prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da
publicação desta.”
EMENDA TREZE - que se dê ao Parágrafo Único do Artigo 12º. o
seguinte teor:
Parágrafo Único - O prazo de concessão para
as empresas administradoras ou mototaxistas
não poderá ultrapassar o período de 02(dois)
anos. O prazo de concessão autorizado pelo
poder municipal se faz valer para as partes
interessadas, observando a presente lei. A
concessão poderá ser prorrogada por
iniciativa do Executivo, aprovado pelo
Legislativo.
EMENDA QUARTOZE - que se acrescente ao Projeto, onde
convier, o seguinte artigo:
“Art. - O Edital de concorrência do serviço
do Moto-Taxi não poderá conter qualquer
dispositivo que venha beneficiar as empresas
concorrentes ou por mototaxistas.”
Fr
digas
Vere Hélio Guimarães
17 de Novembro de1997
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
AP
1a?
de Nor sé <
Dr cceaá
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe
solucionar o grave problema enfrentado pelas
mães e Alunos(cerca de Trinta))da Escola Estadual
Educação Especial Abdias Dias de Souza,
comprovadamente carentes, que necessitam do vale
transporte para que as mesmas possam frequentar
a Escola.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de Novembro de 1997
AS
VERE HÉLIO GUIMARÃES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No. 05
| (op
p” p
() | O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que
seja realizado o Calçamento Poliédrico e
colocação do Meio Fio nas Ruas “B”, “C”, '“D”,
“HH”, “S”, “G" e “P” no Bairro Nova Morada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Novembro de 1997
(
VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
ati
INDICAÇÃO No. dj
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal,
Doutor Jairo Ataide Vieira, soticitando-lhe que
seja encaminhado a esta Casa, no prazo regimental
de 1S(quinze) dias, toda documentação
comprobatória da divida existente hoje da
e Prefeitura M. de Montes Claros; débitos estes a
curto, médio e longo prazo, acima de 60(Sessenta)
milhões de reais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Dezembro de 1997
Pri
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% á
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VEREADYR HELIO GUIMARÃES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
E a
INDICAÇÃO No.
O(s) Vercador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal, Doutor Ivan José Lopes, solicitando-lhe
que seja marcada Reunião Especial para o dia 12
de Dezembro do vigente ano às 19:30 horas, a fim
de discutir a Base de Calculo dá Planta Generica
de Valores(IPTU) do Município de Montes Claros.
Que seja ainda convidados representantes da
Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria
Municipal de Fazenda, Procuradoria Municipal
Fiscal, AREA, CREA, e das Imobiliárias Jair
Amintas e Ney Ataíde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de Dezembro de 1997
a
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Por
: u, : Ki INDICAÇÃO No. er
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que determine
ao Setor competente a criação ou modificação de
trajeto de Linha de Lotação que atenda o Bairro
Nova Morada, conforme solicitação já feita.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 16 de Dezembro de 1997
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VERE. HÉLIO GUIMARÃES
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
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plbdi INDICAÇÃO No.
O(s) Vereador(es)intra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe que determine
ao setor competente a recuperação da Rua Vicente
Braga no Bairro Nova Morada, bem como, solicitar
ainda o Calçamento Poliédrico das Rua(s) “B”;
“CQC” e “E” do Bairro Nova Morada.
sala des S
des da Câmara Munteipa! de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 1998
VERE. é HÉLIO GUIMARÃES
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âmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No.
(2:98
O(s) Vereador(es)infra assinado(s). na forma
regimental, apresenta(m) a seguimte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataide Vieira, solicitando-lhe incluir dentro
do Plano de Huminação da Prefeitura Municipal, a
instalação de IPtiluminação Pública)JCompleto na
Avenida São Judas, trecho compreendido entre os
Bairros Cristo Rey e Santo Inácio 1.
Justificátiva: No período noturno, os moradores e
pessoas que ali transitam correm risco até de vida,
crianças e adultos não estão estudando por causa
da escuridão nesta Avenida.
O referido pedido foi solicitado no dia 15 de Abril
de 1997, não atendido.
ipal de Montes Claros, 03 de Fevereiro de 1998
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sala das Sessões da Câmar
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VEREADYAR HELIO GUIMARAES
ara Municipal de Montes Claros (MG)
percio:(873 INDICAÇÃO No.
140 43
[65 O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que seja
realizado a Pavimentação Asfáltica das Vias de
Acesso(Itinerário dos Lotações) dos Bairros Santo
Inácio 1, Nova Morada e Alcides Rabelo.
Justificátiva: É um pedido frequente dos moradores
e um compromisso do Prefeito Jairo Ataíde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Fevereiro de 1998
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VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No.
DPicio (8/95
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Rs.
Õ O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe que seja
realizada a Drenagem das Águas Pluviais dos
Bairros Santo Inácio 1, Nova Morada e Alcides
Rabelo.
Justificátiva: É uma prioridade dos bairros citados
Ú por se tratar de um problema crucial dos seus
moradores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Fevereiro de 1998
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(Camara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No.
perece: vo/75
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Su O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe determinar ao
Setor competente que seja realizada a abertura de
Ruas que liguem o Bairro Santo Inácio 1 aos
Bairros Maracanã, Cristo Rei e São Judas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de Fevereiro de 1998
VEREADOR/HÉLIO GUIMARÃES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
Ofício nº: 044 /98
03.03.98 INDICAÇÃO No.
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe determinar ao
Setor competente que seja realizada a construção
de praças nos Bairros Alcides Rabelo, Nova
Morada, Santo Inácio 1 e São Geraldo 2.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Março de 1998
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VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
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amais Municipal de Montes Claros (MG)
Ofício nº: 049 / “INDICAÇÃO No.
3.03.9
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe determinar ao
Setor competente que seja realizada a construção
de Lavanderia Comunitária nos Bairros Alcides
Rabelo, Nova Morada, Santo Inácio 1 e São
Geraldo 2.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de Março de 1998
VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
tú O o? . Es regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
7 9º É.
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a que se Oficie ao Senhor Secretário Municipal de
É Saúde, Doutor Eduardo Avelino Pereira,
convidando-lhe a participar da Tribuna Livre neste
dia 2 e Março do vigente ano, a fim de
dia 26 de Março di gent H j de
discutirmos “O programa de saúde da familia”.
Sala das Sessões da Câmara Munic Lpal de Montes Claros, 2é de Março de 1998
VEREADOGR HELIO GUIMARÃES
Câmará! Municipal de Montes Claros (MG)
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| ad (É INDICAÇÃO No.
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À
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que se Oficie ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, Doutor Geraldo
Corrêa Machado Filho, Solicitando-lhe que todos
os Projetos sejam encaminhados com parecer
avulso a este Vereador pelo Doutor Manoel
Rodrigues da Silveira, Assessor Jurídico desta
egreja Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de Maio de 1998
Tio com
VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
Cíórfiara Municipal de Montes Claros (MG)
di oríciro 3143/98
Á i INDICAÇÃO No.
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito
Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-
lhe encaminhar a esta Casa no prazo regimental de
I5(quinze) dias, toda documentação do Processo
Licitatório modalidade Tomada de Preços, referente
à compra de 288.000(Duzentos e Oitenta e Oito)mil
litros de leite, cuja vencedora foi à Coopagro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de Setembro de 1998
A
VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES
As Va Grant
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No.
or. 353/99
[) O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja consignado em Ata dos trabalhos deste
Legislativo, um voto do mais profundo pesar pelo
falecimento da Senhora Marilia Tolentino Amaral;
e. que da decisão desta Casa; se dê conhecimento
aos familiares da saudosa extinta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de Outubro de 1998
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VEREADOR HELIO GUIMARAES
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
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OF. 414/98
( INDICAÇÃO No.
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Conforme solicitação do jovem Vinicius Frederico
Diniz Oliveira, Vereador Mirim desta Casa,
Solicitamos que seja encaminhado oficio ao Senhor
Prefeito Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira,
solicitando-lhe estudar a possibilidade de
construção de uma ponte sobre o Córrego do Cintra,
na Rua Tório, Bairro de Lourdes, sendo a referida
obra solicitação antiga, de fundamental importância
para o trânsito de pedestres e de veículos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Dezembro de 1998
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VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES

Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
INDICAÇÃO No. 72
A,
ê ) 9º O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
| 4 | regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
|
que se Oficie ao senhor Prefeito Municipal, Doutor
Jairo Ataíde Vieira, solicitando-lhe informações de
todos os recursos destinados na sua Administração à
Guarda Mirim.
Justificátiva: Diante do noticiário veiculado no Jornal
de Noticias, a Administração esta sendo criticada por
não apoiar a Guarda Mirim.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de Outubro de 1997
VE R HÉLIO GUIMARÃES
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Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
y INDICAÇÃO No. 04702 49627
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N ” 4
| N O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja encaminhado Ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Doutor Jairo Ataíde Vieira, solicitando-
lhe a relação de todos os veículos da Prefeitura, com
respectivas placas e quais secretarias que os mesmos
estão à disposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de Agosto de 1999
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VEREADOR HELIO GUIMARÃES
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(N) nico SUIP7
REQUERIMENTO Nº /99
Que seja convocada uma tribuna livre desta Casa, para o dia 21 de outubro deste,
para tanto seja convidado o secretário de Saúde Dr. Eduardo Avelino Pereira e sua equipe
para prestar esclarecimentos em relação a saúde, mais especificamente a questão de
medicamentos nos postos de saúde do Município.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 1999
AMT
VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
5 o 565/79
REQUERIMENTO Nº /99
Que seja expedido ofício aos deputados estaduais solicitando-
lhes , a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/99, que
destina recursos às Universidade Estadual de Minas Gerais, UEMG e a
Universidade Estadual de Montes Claros, UNIMONTES, correspondendo a,
no mínimo um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do
Estado, que será repassada em parcelas mensais equivalentes a um doze avos,
no mesmo exercício.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999
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Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
04 vo S FS 77
REQUERIMENTO Nº /99
Que seja agendada uma Tribunal Livre desta Casa, em data a
) ser confirmada pela Mesa Diretora, convidando um Representante da
COWAN, um Representante do VALLEE NORDESTE, um Representante da
FEAM, um Representante da ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGAS DO
BAIRRO ALCIDES RABELO, oportunidade que será debatido assunto
relacionado à poluição das empresas acima citadas no mencionado Bairro.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999
/
VEREAD: osé Hélio Guimarães
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº /99
Que seja marcado um Seminário para discutir
o narcotráfico no Município e região, convidando autoridades civis e policiais
das áreas de medicina, psicologia, educação, justiça e direito, com objetivo de
se aprofundar no gravíssimo problema do tráfico e uso de drogas, suas
consequências, malefícios, tratamento, acompanhamento, combate, prevenção,
enfim, tudo que possa contribuir na busca de soluções para minimizar a ação
dos criminosos que praticam os ilícitos penais, em detrimento de toda a
sociedade, e para recuperar de jovens e adultos dependentes de drogas.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 1999
+
VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
dias
REQUERIMENTO Nº /99
Que seja colocado em apreciação do soberano plenário desta
Casa Legislativa, proposta de Sessão Especial para as 20:00 horas do dia 27,
de dezembro de 1999, próxima Segunda feira, objetivando antecipar a eleição
da Mesa Diretora, que dirigirá os destinos do Legislativo Municipal no
próximo ano.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 1999
/
sr
VEREADOR Hélio Guimarães
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais
Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
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INDICAÇÃO No. / 2.000
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O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
que seja marcada uma Tribuna Livre para o dia 02 de
Março(quinta-feira às 19:30 horas) do vigente ano e,
que seja convidado o Doutor João Henrique Ribeiro e
equipe, afim de prestar esclarecimentos sobre ersisssão
e legalização de imóveis pelo Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Fevereiro de 2.000
t
Mu
r e and Ed
VEREADOR HELIO GUIMARAES
(NINDICAÇÃO No.
O(s) Vereador(es)infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
sor dedo
que seja marcada uma Reunião Especial para o dia 217
ira-às+8:30 horas) do vigente ano,
e convidando-a Secretária de Educação, Professora
Silvina F. Corrêa e sua equipe, dm de prestar
esclarecimentos sobre aplicações dos recursos do
FUNDEF. gado é adia a sSEchudree
o SA AD refroemfinte no Gnoelho
Lladial de Ganbteção de FNOLS,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de Junho de 2.000
e
VE HÉLIO GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REQUERIMENTO
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer
regime de urgência para os Projetos de Leis a seguir relacionados, que se
encontram em tramitação neste Legislativo, a fim de que esta Casa possa
decidir sobre os mesmos, viabilizando a sua transformação em lei ainda no
presente exercício, caso sejam aprovados por esta Edilidade.
1 - Projeto de Lei que institui índice de correção monetária
dos tributos municipais, altera plantas de valores e autoriza concessão de
descontos para o IPTU de 2001;
2 - Veto às Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento
Municipal para o exercício de 2001;
3 - Projeto de Lei alterando dispositivo da Lei Municipal n
2856, que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar;
4 - Projeto de Lei autorizando a criação de Escola Municipal
no bairro Esplanada (Escola Prof”. Simone Soares).
o
Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2.000.
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M ——
Vereador /Hélio Guimarães
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (038) 221-9488 - CEP 39.400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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