| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | Flash 2383. PROJETO DE LEI Nº 35/87. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para a implantação de centros de saúde no município. (Referente à Lei nº 1.665, de 09/12/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2383 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 03/12/1987 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/87. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para a implantação de centros de saúde no município. (Referente à Lei nº 1.665, de 09/12/1987). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 14 Número de folhas: 12 Caligeua: Comil « Mm: x: ll pdim: JÁ nº plo: 09 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal Assunto: — Autoriza o' Executivo a celebrar convênio com o Esta- LAS PROJETO DE LEI Nº | »y DE'01 DE DEZENBRO DE 1.987 | hy bi - eres, | AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO 4 CELEBRAR convênio cou* O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus repre sentantes decretou e eu sanciono a seguinte lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo de Montes Claros ! autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, a- través da Secretaria de Estado da Saúde, visando a implantação de Centros de Saúde no ni CÊ pt A FR. EPE Parágrafo Único - O ih objeto desta autoriza ; ção, fica como parte integrante da presente Lei. Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. F Mando, portanto, a todas as! autoridades, a quem o! conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram, e façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contem. Prefeitura de Montes Claros, Ol de dezembro de 111 1.987. Prefeito' Municipal MOD. PMMC - 08 apa eos cs CEMBRA MUNICIPAL MENCITES APEOVADO EM( SCURSS aerzre riu iudo. MO) (Águdé A [EÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS: = cume O não SEDE as ve a A Z / DE /194 ; é RIA 10/MG GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PALÁCIO DA LIBERDADE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECRE- TARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE MINASGERAIS - CODEURB, DO SE- CRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE AS- SUNTOS MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICI- PAL DE MONTES CLAROS. nos IM dias do mês de pNisudao de 1987, o Governo do Estado de Minas Gerais, doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo Governador Dr. NEWTON CARDOSO e a Prefeitura Municipal de Montes Claros --------————— + doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito LUIZ TADEU LEITE -------=== =... ..... , Com a interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, doravante denominada SES, neste ato representada pelo seu titular Dr. EDGARDO JOSE CAMPOS MELO, da Secretaria de Estado de Obras Públicas, dora - vante denominada SEOP, representada por seu titular Dr. JOSE ROBERTO MENICUCCI, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - doravante denominada CODEURB, repre - sentada por seu titular Dr. ROBERTO CUNHA FREIRE, e do Secretá rio Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais, Dr. NILBERTO BATISTA MOREIRA, celebram o presente convênio, median te as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a execução, pela PREFEITURA, das obras de construção de um Centro de Saúde no Município de Montes Claros -------—--—-. de acordo com o projeto padrão CODEURB/SES (cópia ánexo), aprovado pelas partes e pelo Minis tério da Saúde. ” 10/MG GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -2Z- PALATIC DA LIBERDADE PARAGRAFO ÚNICO - O Centro de Saúde referido nesta Cláusula se ré construído com recursos advindos do contrato de financiamen to nº 5.675-7 FAS de 04.08.1986, celebrado entre o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saú de, e a Caixa Econômica Federal, para construção de Centros de Saúde em Minas Gerais. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Para execução deste convênio serão destinados recursos de 4.760,30 OTN (Quatro mil, setecentos e sessenta vírgula trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 1.197.501,06 ( um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e um cruzados e seis centavos), sendo: I - Do Estado, através da SES: 3.612,00 OTN (três mil, seiscentos e doze OTN) equivalentes em maio/87 a Cz$908.634,72 (noventos e oito mil, seiscen tos e trinta e quatro cruzados e setenta e dois centavos); II - Do Município: Até 1.148,30 OTN (um mil, cento e quarenta e oito vírgula trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 288.866,34 (du zentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzados e trinta e quatro centavos); CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos liberados pela Caixa Econômica Federal serão aloca- dos ao orçamento da SES na dotação 33.01.1375.0251.002.4110-44.FAS. x e repassados à CODEURB da seguinte forma: 1 - A primeira parcela, no valor de 192,90 OTN (cento e noven ta e duas vírgula noventa OTN), após a execução física da lê etapa da obra, conforme cronograma físico-financeiro. A PE, 10/MG GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - tu 1 PALÁCIO DA LIBERDADE 11 - As parcelas subsequentes, nos valores, respectivamente de 617,40 OTN, 1.144,80 OTN, 944,40 OTN e 712,50 OTN serão liberadas após a execução física da etapa correspondente do cronograma físico-financeiro e após apresentação, pela PREFEITURA, de relatório circunstanciado de execução dos trabalhos e demonstrativo financeiro das aplicações efeti vadas, devidamente aprovados pela fiscalização, na forma que vier a ser estabelecida. CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações das partes convenentes: ! 11 - Do Estado Efetivar, através de seus órgãos, o cumprimento do esta- belecido no contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Economica Federal, e neste Convênio. Da Prefeitura a. Efetuar a doação, ao ESTADO, do terreno onde será cons truído o Centro de Saúde, após prévia vistoria e apro- vação pelos técnicos da SES e CODEURB; b. Liberar o terreno à SES, em condições de serem inicia- das as obras, após terraplenado e protegido; c. Comprometer-se a executar as obras, objeto deste Convê nio, com Os recursos disponíveis, cumprindo a sua par- ticipação financeira nos termos do inciso II da CLAUSU LA SEGUNDA, e entregar a obra em condições de uso, de- vidamente murada, e com as obras complementares, tais como grama, passeio e ligação elétrica e de água, exe- cutadas conforme especificações técnicas pertinentes; d. Executar diretamente, ou através de terceiros, os tra- balhos necessários à execução das obras objeto deste convênio, observando critérios de qualidade técnica, es pecificações de materiais, prazos e custos previstos; - 10/MG GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - d4 - PALÁCIO DA LIBERDADE Promover as licitações necessárias para a contratação de serviços e obrase aquisição de materiais, de acordo com a legislação em vigor; Elaborar, para análise e aprovação da fiscalização, da CODEURB, os informes técnicos que vierem a ser solicitados; Prestar contas à CODEURB dos recursos recebidos, nos ter mos e na forma prescrita pelo Sistema de Controle Inter no; Manter a documentação comprobatória das despesas reali- zadas em arquivo, à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão; Cumprir as determinações emanadas da fiscalização da CODEURB, referentes a execução física, acatando as orien tações técnicas e fornecendo as informações por ela so- licitadas; Providenciar a colocação de placa indicativa da colobo- ração financeira FAS e do ESTADO, segundo modelo a ser fornecido pela CODEURB; Acompanhar as obras através de 1 (um) Responsável Técni co, que deverá assinar, juntamente com o Contador e o Prefeito, as prestações de contas. III- Da SES a) Providenciar a inclusão, em seu orçamento, dos recursos financeiros liberados pela Caixa Econômica Federal, pa- ra execução das obras objeto deste convênio; Responsabilizar-se pelo cumprimento das condições pre- vistas no Contrato de Financiamento nº 5.675-7 de 04.08 86, celebrado entre o ESTADO e a Caixa Econômica Fede- ral, bem como manter os entendimentos necessários para concretização do objeto deste convênio; Ee —— + Lady SUS IA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -5- b : PALÁCIO DA LIBERDADE c. Participar, juntamente com técnicos da CODEURB, da vis- toria e aprovação do terreno a ser doado pela PREFETURA; d. Repassar à CODEURB os recursos necessários à execução das obras, objeto deste convênio, após análise dos rela tórios de acompanhamento físico elaborados pela fiscali zação da CODEURB; e. Pagar à CODEURB a taxa de administração prevista no De- monstrativo de Usose Fontes do contrato de financiamen- to; f. Participar, formalmente, do recebimento das obras con- cluídas, assumindo as responsabilidades de sua guarda, conserva e manutenção, e do seu registro patrimonial na Administração Estadual; g. Equipar o Centro de Saúde com o mobiliário, equipamen- tos e instrumentos, conforme relação constante de ane- xo, que integra este convênio; h. Responsabilizar-se pelo funcionamento e manutenção do Centro de Saúde, alocando para esse fim, recursos mate- riais e humanos; i. Promover a publicação no "Minas Gerais"de extrato deste instrumento e dos atos dele decorrentes, na forma da lei. IV - DA SEOP - Através da CODEURB a. Participar, juntamente com técnicos da SES, da visto- ria e aprovação do terreno a ser doado pela PREFEITURA; b. Efetuar o acompanhamento e fiscalização da execução das obras dos Centros de Saúde pela PREFEITURA, confor me Projeto, especificações e planilhas; c. Repassar ao Município os recursos recebidos da SES, conforme previsto nos incisos I e II da CLÁUSULA TER- CEIRA, ouvido o Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais; 10/MG GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 6 - PALÁCIO DA LIBERDADE d. Elaborar medições mensais, solicitando da Caixa Econô- mica Federal a liberação dos recursos correspondentes; o . Elaborar relatório técnico sobre o estágio das obras em andamento, cientificando a SES e o Secretário Extra ordinário de Estado de Assuntos Municipais; f. Efetivar, se necessário, toda e qualquer alteração nos projetos e especificações; g. Prestar contas à SES dos respectivos desembolsos, de acordo com exigência da Inspetoria Geral de Finanças e Caixa Econômica Federal; h. Emitir a Ordem de Início, Termo de Recebimento Provisó rio e Termo de Recebimento Definitivo das obras; i. Receber da SES a taxa de administração prevista no De- monstrativo de Usose Fontes do Contrato de Financiamen- EO: Vv - Do Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais a. Atuar como representante do Governo do Estado de Mi- nas Gerais junto aos convenentes e deliberar sobre as ações político-administrativas inerentes aos objetivos deste convênio; b. Autorizar a SES, após análise dos relatórios técnicos da CODEURB, a liberar os recursos financeiros integran tes deste convênio. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente convênio é de 8 (oito) meses, a partir da data de sua assinatura. AEE 10/MG Mod. 43-A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PALÁCIO DA LIBERDADE CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS O presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vigência, sofrer alterações, mediante termos Aditivos, desde que razões de ordem legal, formal, regulamentar ou técnica o aconselha - rem. CLAUSULA SÉTIMA - RESCISÃO Este convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de co- <y mum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer de- las ou pela superveniência de motivos que o tornem inviável. E por estarem justase acertadas, as partes assi nam o presente Instrumento, na presença de testemunhas. Belo Horizonte, AM de pulso de 1987. ss Mo z = na e CARDOSO É LUIZ TADEU ÍEITE Governador Estado Prefeitura Municipal de de Minas Montes Claros Pá f 0 NÂLBERTO/ I O JOSÉ DE CAMPOS MELO LC 4 29 ROBERSB CUNHA FREIRE Presidente da CODEURB a, A JOSÉ ROBERTO MENICUCC Secretário de Estado de Obras Públicas TESTEMUNHAS: e a 10/MG Mod. 434 of N.º Assunto Serviço Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, Ol de dezembro de 19 87. 0112/87 Mensagem Secretaria de Governo Senhor Presidente, O Projeto de Lei, que apresentamos à apreciação dessa Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado & Minas Gerais,'! “através da Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos do Esta- do, para a implantação de Centros de Saúde no Município de Montes Claros. Foi e é preocupação constante de ' nossa administração, em consonância com o Governo do Estado, a !! construção e o funcionamento de Centros de Saúde em nossa cidade! e nos distritos, levando à nossa população a assistência médico-o dontológica» Aproveitamos, nesta oportunidade, o ensejo de o Exmo, Sr. Governador do Estado, Dr. Newton Cardoso, estar implantando ! novos Centros, para, também, recebermos o nosso. O terreno já foi doado ao Estado e o Convênio, antecipadamente, assinado, conforme cópia anexa, restando, tão sômente, a autorização dessa Casas Esperamos, pois, que, examinado o Convênio anexo, os Senhores Vereadores aprovem o Projeto de Lei," que, ora, lhe encaminhamos, Agradecendo a atenção dispensada, ! manifestamos-lhe os protestos de respeito. Cordialmente, Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros FEZLA