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materia nº 1/1987

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaFlash 2383. PROJETO DE LEI Nº 35/87. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para a implantação de centros de saúde no município. (Referente à Lei nº 1.665, de 09/12/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2383
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/12/1987
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/87. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, para a
implantação de centros de saúde no município. (Referente à Lei nº 1.665, de
09/12/1987).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 14 Número de folhas: 12
Caligeua: Comil « Mm:
x: ll
pdim: JÁ
nº plo: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
— Autoriza o' Executivo a celebrar convênio com o Esta-
LAS
PROJETO DE LEI Nº | »y DE'01 DE DEZENBRO DE 1.987 |
hy bi - eres, |
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO 4 CELEBRAR convênio cou*
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE.
A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus repre
sentantes decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo de Montes Claros !
autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, a-
través da Secretaria de Estado da Saúde, visando a implantação
de Centros de Saúde no ni CÊ pt A FR. EPE
Parágrafo Único - O ih objeto desta autoriza
; ção, fica como parte integrante da presente Lei.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. F
Mando, portanto, a todas as! autoridades, a quem o!
conhecimento e a execução desta Lei pertencerem, que a cumpram,
e façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contem.
Prefeitura de Montes Claros, Ol de dezembro de 111
1.987.
Prefeito' Municipal
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10/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PALÁCIO DA LIBERDADE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, DA SECRE-
TARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
ESTADO DE MINASGERAIS - CODEURB, DO SE-
CRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO DE AS-
SUNTOS MUNICIPAIS E A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE MONTES CLAROS.
nos IM dias do mês de pNisudao de 1987, o
Governo do Estado de Minas Gerais, doravante denominado ESTADO,
neste ato representado pelo Governador Dr. NEWTON CARDOSO e a
Prefeitura Municipal de Montes Claros --------————— + doravante
denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito
LUIZ TADEU LEITE -------=== =... ..... , Com a interveniência
da Secretaria de Estado da Saúde, doravante denominada SES,
neste ato representada pelo seu titular Dr. EDGARDO JOSE
CAMPOS MELO, da Secretaria de Estado de Obras Públicas, dora -
vante denominada SEOP, representada por seu titular Dr. JOSE
ROBERTO MENICUCCI, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do
Estado de Minas Gerais - doravante denominada CODEURB, repre -
sentada por seu titular Dr. ROBERTO CUNHA FREIRE, e do Secretá
rio Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais, Dr.
NILBERTO BATISTA MOREIRA, celebram o presente convênio, median
te as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a execução, pela PREFEITURA,
das obras de construção de um Centro de Saúde no Município de
Montes Claros -------—--—-. de acordo com o projeto padrão
CODEURB/SES (cópia ánexo), aprovado pelas partes e pelo Minis
tério da Saúde.
”
10/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -2Z-
PALATIC DA LIBERDADE
PARAGRAFO ÚNICO - O Centro de Saúde referido nesta Cláusula se
ré construído com recursos advindos do contrato de financiamen
to nº 5.675-7 FAS de 04.08.1986, celebrado entre o Governo do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saú
de, e a Caixa Econômica Federal, para construção de Centros de
Saúde em Minas Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste convênio serão destinados recursos de
4.760,30 OTN (Quatro mil, setecentos e sessenta vírgula trinta
OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 1.197.501,06 ( um milhão,
cento e noventa e sete mil, quinhentos e um cruzados e seis
centavos), sendo:
I - Do Estado, através da SES:
3.612,00 OTN (três mil, seiscentos e doze OTN) equivalentes
em maio/87 a Cz$908.634,72 (noventos e oito mil, seiscen
tos e trinta e quatro cruzados e setenta e dois centavos);
II - Do Município:
Até 1.148,30 OTN (um mil, cento e quarenta e oito vírgula
trinta OTN), equivalentes em maio/87 a Cz$ 288.866,34 (du
zentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis
cruzados e trinta e quatro centavos);
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos liberados pela Caixa Econômica Federal serão aloca-
dos ao orçamento da SES na dotação 33.01.1375.0251.002.4110-44.FAS.
x
e repassados à CODEURB da seguinte forma:
1 - A primeira parcela, no valor de 192,90 OTN (cento e noven
ta e duas vírgula noventa OTN), após a execução física da
lê etapa da obra, conforme cronograma físico-financeiro.
A
PE,
10/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
tu
1
PALÁCIO DA LIBERDADE
11 - As parcelas subsequentes, nos valores, respectivamente de
617,40 OTN, 1.144,80 OTN, 944,40 OTN e 712,50 OTN serão
liberadas após a execução física da etapa correspondente
do cronograma físico-financeiro e após apresentação, pela
PREFEITURA, de relatório circunstanciado de execução dos
trabalhos e demonstrativo financeiro das aplicações efeti
vadas, devidamente aprovados pela fiscalização, na forma
que vier a ser estabelecida.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações das partes convenentes:
!
11
- Do Estado
Efetivar, através de seus órgãos, o cumprimento do esta-
belecido no contrato de financiamento, celebrado com a
Caixa Economica Federal, e neste Convênio.
Da Prefeitura
a. Efetuar a doação, ao ESTADO, do terreno onde será cons
truído o Centro de Saúde, após prévia vistoria e apro-
vação pelos técnicos da SES e CODEURB;
b. Liberar o terreno à SES, em condições de serem inicia-
das as obras, após terraplenado e protegido;
c. Comprometer-se a executar as obras, objeto deste Convê
nio, com Os recursos disponíveis, cumprindo a sua par-
ticipação financeira nos termos do inciso II da CLAUSU
LA SEGUNDA, e entregar a obra em condições de uso, de-
vidamente murada, e com as obras complementares, tais
como grama, passeio e ligação elétrica e de água, exe-
cutadas conforme especificações técnicas pertinentes;
d. Executar diretamente, ou através de terceiros, os tra-
balhos necessários à execução das obras objeto deste
convênio, observando critérios de qualidade técnica, es
pecificações de materiais, prazos e custos previstos;
-
10/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - d4 -
PALÁCIO DA LIBERDADE
Promover as licitações necessárias para a contratação
de serviços e obrase aquisição de materiais, de acordo
com a legislação em vigor;
Elaborar, para análise e aprovação da fiscalização, da
CODEURB, os informes técnicos que vierem a ser solicitados;
Prestar contas à CODEURB dos recursos recebidos, nos ter
mos e na forma prescrita pelo Sistema de Controle Inter
no;
Manter a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas em arquivo, à disposição dos órgãos de controle,
coordenação e supervisão;
Cumprir as determinações emanadas da fiscalização da
CODEURB, referentes a execução física, acatando as orien
tações técnicas e fornecendo as informações por ela so-
licitadas;
Providenciar a colocação de placa indicativa da colobo-
ração financeira FAS e do ESTADO, segundo modelo a ser
fornecido pela CODEURB;
Acompanhar as obras através de 1 (um) Responsável Técni
co, que deverá assinar, juntamente com o Contador e o
Prefeito, as prestações de contas.
III- Da SES
a) Providenciar a inclusão, em seu orçamento, dos recursos
financeiros liberados pela Caixa Econômica Federal, pa-
ra execução das obras objeto deste convênio;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das condições pre-
vistas no Contrato de Financiamento nº 5.675-7 de 04.08
86, celebrado entre o ESTADO e a Caixa Econômica Fede-
ral, bem como manter os entendimentos necessários para
concretização do objeto deste convênio;
Ee
——
+
Lady
SUS
IA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -5-
b : PALÁCIO DA LIBERDADE
c. Participar, juntamente com técnicos da CODEURB, da vis-
toria e aprovação do terreno a ser doado pela PREFETURA;
d. Repassar à CODEURB os recursos necessários à execução
das obras, objeto deste convênio, após análise dos rela
tórios de acompanhamento físico elaborados pela fiscali
zação da CODEURB;
e. Pagar à CODEURB a taxa de administração prevista no De-
monstrativo de Usose Fontes do contrato de financiamen-
to;
f. Participar, formalmente, do recebimento das obras con-
cluídas, assumindo as responsabilidades de sua guarda,
conserva e manutenção, e do seu registro patrimonial na
Administração Estadual;
g. Equipar o Centro de Saúde com o mobiliário, equipamen-
tos e instrumentos, conforme relação constante de ane-
xo, que integra este convênio;
h. Responsabilizar-se pelo funcionamento e manutenção do
Centro de Saúde, alocando para esse fim, recursos mate-
riais e humanos;
i. Promover a publicação no "Minas Gerais"de extrato deste
instrumento e dos atos dele decorrentes, na forma da lei.
IV - DA SEOP - Através da CODEURB
a. Participar, juntamente com técnicos da SES, da visto-
ria e aprovação do terreno a ser doado pela PREFEITURA;
b. Efetuar o acompanhamento e fiscalização da execução
das obras dos Centros de Saúde pela PREFEITURA, confor
me Projeto, especificações e planilhas;
c. Repassar ao Município os recursos recebidos da SES,
conforme previsto nos incisos I e II da CLÁUSULA TER-
CEIRA, ouvido o Secretário Extraordinário de Estado
de Assuntos Municipais;
10/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 6 -
PALÁCIO DA LIBERDADE
d. Elaborar medições mensais, solicitando da Caixa Econô-
mica Federal a liberação dos recursos correspondentes;
o
. Elaborar relatório técnico sobre o estágio das obras
em andamento, cientificando a SES e o Secretário Extra
ordinário de Estado de Assuntos Municipais;
f. Efetivar, se necessário, toda e qualquer alteração nos
projetos e especificações;
g. Prestar contas à SES dos respectivos desembolsos, de
acordo com exigência da Inspetoria Geral de Finanças
e Caixa Econômica Federal;
h. Emitir a Ordem de Início, Termo de Recebimento Provisó
rio e Termo de Recebimento Definitivo das obras;
i. Receber da SES a taxa de administração prevista no De-
monstrativo de Usose Fontes do Contrato de Financiamen-
EO:
Vv - Do Secretário Extraordinário de Estado de Assuntos Municipais
a. Atuar como representante do Governo do Estado de Mi-
nas Gerais junto aos convenentes e deliberar sobre as
ações político-administrativas inerentes aos objetivos
deste convênio;
b. Autorizar a SES, após análise dos relatórios técnicos
da CODEURB, a liberar os recursos financeiros integran
tes deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio é de 8 (oito) meses,
a partir da data de sua assinatura.
AEE
10/MG Mod. 43-A
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PALÁCIO DA LIBERDADE
CLÁUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo de sua vigência,
sofrer alterações, mediante termos Aditivos, desde que razões
de ordem legal, formal, regulamentar ou técnica o aconselha -
rem.
CLAUSULA SÉTIMA - RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de co-
<y mum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer de-
las ou pela superveniência de motivos que o tornem inviável.
E por estarem justase acertadas, as partes assi
nam o presente Instrumento, na presença de testemunhas.
Belo Horizonte, AM de pulso de 1987.
ss Mo z = na
e CARDOSO É LUIZ TADEU ÍEITE
Governador Estado Prefeitura Municipal de
de Minas Montes Claros
Pá
f
0 NÂLBERTO/ I O JOSÉ DE CAMPOS MELO
LC 4
29 ROBERSB CUNHA FREIRE
Presidente da CODEURB
a, A
JOSÉ ROBERTO MENICUCC
Secretário de Estado de
Obras Públicas
TESTEMUNHAS:
e a
10/MG Mod. 434

of N.º
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, Ol de dezembro de 19 87.
0112/87
Mensagem
Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei, que apresentamos
à apreciação dessa Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o
Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado & Minas Gerais,'!
“através da Secretaria de Estado da Saúde e outros órgãos do Esta-
do, para a implantação de Centros de Saúde no Município de Montes
Claros.
Foi e é preocupação constante de '
nossa administração, em consonância com o Governo do Estado, a !!
construção e o funcionamento de Centros de Saúde em nossa cidade!
e nos distritos, levando à nossa população a assistência médico-o
dontológica» Aproveitamos, nesta oportunidade, o ensejo de o Exmo,
Sr. Governador do Estado, Dr. Newton Cardoso, estar implantando !
novos Centros, para, também, recebermos o nosso. O terreno já foi
doado ao Estado e o Convênio, antecipadamente, assinado, conforme
cópia anexa, restando, tão sômente, a autorização dessa Casas
Esperamos, pois, que, examinado o
Convênio anexo, os Senhores Vereadores aprovem o Projeto de Lei,"
que, ora, lhe encaminhamos,
Agradecendo a atenção dispensada, !
manifestamos-lhe os protestos de respeito.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
FEZLA

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