| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre regras para a divulgação dos preços promocionais por parte dos postos de combustíveis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
PROJETO DE LEI Nº~2022
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:.
Dispõe sobre regras para a divulgação dos preços
promocionais por parte dos postos de
combustíveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º Os postos revendedores de combustíveis não poderão fixar, no
estabelecimento, cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços
promocionais maior do que o do texto de divulgação do preço real (sem desconto) dos
combustíveis.
Art. 2º A divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de
divulgação dos preços reais (sem desconto).
Art. 3° O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos
combustíveis e as propagandas diversas deverão ter no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) do tamanho do texto dos valores anunciados.
I - O preço promocional oferecido ao consumidor, deverá estar em consonância
com o art. 2º, § 1 º, inc. III, do Decreto Federal nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação progressiva
das seguintes sanções:
I. Advertência
II. Multa de 30 (trinta) UREF, (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros),
dobrada no caso de novas reincidências.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for
necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.. -- -- ------------ Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
Cecília ei es Ferreira
Ceei Protetora
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone {38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br