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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre regras para a divulgação dos preços promocionais por parte dos postos de combustíveis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
PROJETO DE LEI Nº~2022 
COMISSÔESj 0 , og , ot 
:. 
Dispõe sobre regras para a divulgação dos preços 
promocionais por parte dos postos de 
combustíveis e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e 
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Os postos revendedores de combustíveis não poderão fixar, no 
estabelecimento, cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços 
promocionais maior do que o do texto de divulgação do preço real (sem desconto) dos 
combustíveis. 
Art. 2º A divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de 
divulgação dos preços reais (sem desconto). 
Art. 3° O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos 
combustíveis e as propagandas diversas deverão ter no mínimo 25% (vinte e cinco por 
cento) do tamanho do texto dos valores anunciados. 
I - O preço promocional oferecido ao consumidor, deverá estar em consonância 
com o art. 2º, § 1 º, inc. III, do Decreto Federal nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação progressiva 
das seguintes sanções: 
I. Advertência 
II. Multa de 30 (trinta) UREF, (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), 
dobrada no caso de novas reincidências. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for 
necessária a sua efetiva aplicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.. -- -- ------------ Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022. 
Cecília ei es Ferreira 
Ceei Protetora 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone {38) 3690-54681 E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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