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materia nº 362/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando a inclusão de (Denúncias de Violência, Maus-tratos e abandono de Cães, Gatos, Equinos, Muares e Asininos) nos canais de comunicação já existente de (Sugestões e Denúncias) da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, visando o fortalecimento das políticas públicas de combate aos maus-tratos aos animais no âmbito Municipal.
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APROVADO dó i og i c{)..d--
CÂMARA MUNICIPAL DE MON 
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO Nº 21/2022 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o 
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando a 
inclusão de (Denúncias de Violência, Maus-tratos e abandono de Cães, 
Gatos, Equinos, Muares e Asininos) nos canais de comunicação já existente de 
(Sugestões e Denúncias) da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, visando o fortalecimento das políticas públicas de combate aos 
maus-tratos aos animais no âmbito Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Realmente é muito triste saber que atrocidades com animais ocorrem em 
todo momento no Brasil e em Montes Claros não é diferente, o que precisamos 
fazer é conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude, 
pois denunciar tais crimes é ato de cidadania. 
Uma das formas para isso é disponibilizar um canal de denúncias contra 
maus-tratos de animais, para a recepção, processamento e o encaminhamento 
das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis. 
Montes Claros - MG, 06 de setembro de 2022 
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Cecília Meireles Ferreira 
Ceei Protetora 
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Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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