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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDisciplina procedimentos gerais para execução do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e adota outras providências.
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- U, PROJETO DE RESOLUÇAO Nº ....... 2022 
Disciplina procedimentos gerais para execução do controle 
contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial 
a ser executado pela Controladoria Interna (CI), e adota 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto no art. 31 da Constituição Federal de 1988, no art. 59 da Lei 
Complementar 1 O 1, de 4 de maio de 2000, na Legislação Municipal e demais instrumentos 
normativos em vigor, PROMULGA 
CAPÍTULO! 
DA CONCEITUAÇÃO 
Art. 1 º. Para fins desta Resolução, considera-se: 
I - Controladoria Interna: Setor que executa a fiscalização, exame e controle quanto à legalidade, 
legitimidade e economicidade dos atos administrativos no âmbito da Câmara de Montes Claros. 
II - Controle Interno: Conjunto de ações fiscalizatórias preventivas, concomitantes e posteriores 
com o intuito de impedir a ocorrência de irregularidades. 
III - Consulta: Provação do Controle Interno para pronunciamento sobre questão legal de ato ou 
fato administrativo. 
IV -Recomendação Geral: Quando envolva diversidade de setores, gabinetes, ou ambos. 
V - Recomendação Individual: Restringe-se a um Setor, Gabinete ou Presidência. PROT LO 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES GERAIS DO CONTROLE INTERNO 
O EXP. d , 
Art. 2°. São diretrizes da Controladoria Interna: 
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I - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos referentes à 
execução da receita e da despesa, assim como os que impliquem subvenção ou renúncia de receita; 
II - fiscalizar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, os atos de admissão de pessoal, a 
qualquer título, bem como a legalidade dos atos de concessão de vantagens e de aposentadoria e 
pensão; 
III - examinar as prestações de contas dos responsáveis por recursos, bens ou valores pertencentes 
ou confiados à Câmara; 
IV - controlar custos e preços dos produtos e serviços de qualquer natureza; 
V - estabelecer parâmetros e legalidade, legitimidade e economicidade para o controle contábil, 
financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; 
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal estudos, propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal 
de Montes Claros; 
VII- emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço da 
Câmara Municipal de Montes Claros; 
VIII - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. 
Art. 3º. A CI será responsável pela fiscalização, controle e exame, prev10, concomitante e 
posterior, dos atos que impliquem em despesa pública, propiciando a progressão da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES E GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO 
Art. 4°. Quando a notícia de irregularidade envolva assunto de caráter sigiloso, a CI adotará as 
medidas necessárias para observância à Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais). 
Art. 5°. O Controlador Interno possui independência ~ncional para desempenho de suas 
atribuições legais. 
Art. 6°. A CI terá livre acesso aos documentos e informações indispensáveis à execução de suas 
atividades, observadas as formas e prazos prescritos nesta resolução. 
CAPÍTULO IV 
DASFORMASEPRAZOSDOSATOS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VIl..A GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG 
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Art. 7°. Os atos praticados pela CI dependem de forma determinada, e observarão as 
disposições desta Resolução. 
Art. 8º. Os encaminhamentos direcionados aos Setores, Gabinetes, Presidência, Mesa Diretora e 
Comissões serão executados através de Memorando. 
Art. 9°. Os encaminhamentos endereçados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
seguirão na forma de oficio. 
Art. 10. A recomendação seguirá o padrão de memorando. 
Art. 11. Os prazos dispostos nesta Resolução poderão ser prorrogados uma única vez, por igual, 
período, desde que expressamente justificada. 
CAPÍTULO V 
DO PROTOCOLO E CIÊNCIA 
Art. 12. Os atos que se submetem a controle interno serão, obrigatoriamente, encaminhados à CI, 
que examinará sua conformidade com as normas constitucionais, legais e infralegais. 
Art. 13. A CI terá o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento ao disposto no artigo anterior, salvo 
se outro prazo dispuser a lei. 
Parágrafo único - Findo prazo, o procedimento que instrui o ato será devolvido ao remetente. 
Art. 14. O registro de recebimento e devolução será realizado em livro de protocolo, com 
identificação do remetente e data de recebimento/devolução. 
Art. 15. Caberá ao Controlador Interno as ações de que trata o artigo anterior. 
Art. 16. O servidor público que não atender à exigência desta resolução deverá justificar a 
ausência do encaminhamento no prazo de 05( cinco), sob pena de ser considerada irregularidade no 
serviço sujeita à ciência da chefia imediata. 
CAPÍTULO VI 
DA ATUAÇÃO CONSULTIVA DO CONTROLE INTERNO 
Art. 17. Os responsáveis por Setor ou Gabinete e Chefe do Legislativo poderão realizar consultas 
ao Controle Interno relacionadas aos direitos e deveres do seu respectivo setor ou gabinete. 
Art. 18. As consultas de interesse geral deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, desde que preenchidos os requisitos de seu Regimento Interno. 
Art. 19. A CI atenderá às consultas em até 10 (dez) dias, salvo se solicitada urgência devidamente í:'iJ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
CAPÍTULO VII 
DAS RESPONSABILIDADES DOS CONTROLADOS 
Seção I 
Do Controle sobre a Execução de Despesa 
Art. 20. O ato de empenho será objeto, obrigatoriamente, de prévio controle, 
§ 1 º - Caberá ao Chefe do Setor ou responsável dar ciência à CI acerca da prática de qualquer ato 
que implique em dispêndio 
§2º - O disposto no caput será atendido no prazo de 05 (cinco) dias. 
Seção II 
Do Controle sobre os Atos de Admissão de Pessoal, Concessão de Vantagens e de Aposentadoria e 
Pensão 
Art. 21. Os atos que implicarem em admissão de pessoal, concessão de vantagens e de 
aposentadoria e pensão serão objeto de controle prévio pela CI. 
Art. 22. Regularmente instruído o procedimento de admissão, vantagem, aposentadoria ou pensão, 
será realizada a remessa à CI para cumprimento ao disposto nesta resolução. 
Seção III 
Do Controle sobre a Prestação de Contas 
Art. 23. As prestações de contas periódicas e anual serão encaminhadas à CI para exame. 
Art. 24. A prestação de contas anual será instruída com o Relatório Anual de Controle Interno. 
Seção IV 
Do Controle sobre as Licitações e Contratos Administrativos 
Art. 25. O chefe do Setor ou responsável deverá encaminhar à CI o procedimento licitatório 
instruído com todos os documentos legais necessários e minuta de edital, previamente à publicação 
deste, sem prejuízo ao disposto no §2º, art. 113, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 26. Os contratos administrativos estarão submetidos a controle, remetendo-se o processo 
licitatório e a minuta do contrato, regularmente preenchido, pendente de assinatura, ao CI, 
conforme o disposto no art. 169, inciso, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2022. 
CAPÍTULO VIII 
DAS RECOMENDAÇÕES E SOLICITAÇÕES 
Art. 27. A CI emitirá recomendação sempre que verificada a necessidade de adequação de ato ~ 
administrativo às normas legais e constitucionais. 
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Art. 28. As recomendações se subdividem em gerais e individuais. 
Parágrafo único - As recomendações gerais poderão ser endereçadas aos Setores, Gabinetes ou 
ambos. 
Art. 29. A CI poderá realizar solicitações aos Setores, Gabinetes, Mesa Diretora e ao Presidente 
com intuito exclusivamente fiscalizatório, com indicação clara e precisa das informações e 
documentos necessários para exame pela CI. 
Parágrafo único - . Documentos originais não serão objeto de anexação à resposta pelo responsável 
ou Vereador. 
Art. 30. O prazo para resposta não será superior à 05 (cinco) dias, salvo impossibilidade 
devidamente justificada e dentro do referido prazo. 
Parágrafo único: Havendo a ação fiscalizatória de órgão ou entidade externa sobre determinado ato 
ou fato praticado por Setor ou Gabinete da Câmara, o prazo de solicitação acima mencionado 
poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 31. A Chefia do Setor ou Vereador que não atender à solicitação no prazo legal deverá 
esclarecer o descumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem reposta, a Controladoria cientificará o Presidente do 
descumprimento legal para as devidas providências e encaminhamentos necessários. 
CAPÍTULO IX 
DA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DO REGISTRO AUDIOVISUAL 
Art. 32. Servidores, vereadores e assessores poderão solicitar reunião junta à CI, devendo esta 
ocorrer em no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo da solicitação. 
Art. 33. As reuniões serão registradas através de gravação audiovisual e arquivadas em mídia 
digital. 
Art. 34. A CI poderá solicitar o comparecimento pessoal do servidor ou vereador sempre que 
necessário à elucidação de fato ou ato que envolva a utilização de recurso público do orçamento da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único - A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser atendida no prazo de 1 O 
(dez) dias. 
CAPÍTULO X 
DO PROCEDIMENTO DE APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE 
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Art. 35. Identificado indício de irregularidade em qualquer ato submetido a controle 
interno, a CI encaminhará o fato ao Chefe do legislativo. 
§ 1 º. Em se tratando de Servidor Público, o responsável pelo setor será cientificado da conduta. 
§2º. Em se tratando de Assessor Parlamentar, o vereador terá ciência da conduta. 
Art. 36. O procedimento de que trata o art. 35, para servidores públicos, seguirá o rito da Lei 
Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003. 
Art. 37. O procedimento de que trata o art. 35, para Vereadores, seguirá o rito disposto na 
Resolução 39, de 3 de setembro de 1991. 
CAPÍTULO XI 
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
Art. 38. Assinalada irregularidade de ato praticado pelo Presidente da Câmara, ou não tomadas 
providências para regularização de situação apontada pelo Controle Interno, a CI comunicará o 
fato ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respeitadas as deposições legais editadas 
pela Corte de Contas. 
CAPÍTULO XII 
DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES 
Art. 39. A CI emitirá relatório geral e mensal sobre as atividades fiscalizatórias realizadas, 
individualizando a demonstração de execução do controle de cada Setor e Gabinete desta Câmara 
Legislativa. 
Art. 40. O relatório de que trata o artigo anterior deverá ser emitido no dia 15 (quinze) do mês 
subsequente ao exercício mensal do controle interno, prorrogado para o dia útil seguinte se não 
houver expediente. 
Art. 41. O relatório se limitará à indicação das atividades executados pela CI. 
CAPÍTULO XIII 
DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 
Art. 42. O Relatório de que trata o art. 24 desta resolução versará sobre a situação patrimonial, 
financeira e orçamentária do exercício financeiro. 
CAPÍTULO XIV 
DO PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTROLE INTERNO (PCI) 
Art. 43. A CI apresentará Plano de Controle Interno ao Presidente da Câmara e o divulgará aos ... . 
Setores da Câmara até o dia 31 de janeiro do exercício de execução do controle. ~ 
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Art. 44. O PCI incluirá estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que 
objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da atividade orçamentária, 
financeira e patrimonial. 
CAPÍTULO XV 
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
Art. 45. A CI emitirá Instruções Normativas para desempenho de suas atribuições legais e 
constitucionais e execução das atividades de controle previstas nesta resolução. 
Art. 46. As Instruções Normativas editadas serão submetidas à Presidência e aprovadas por meio 
de Portaria. 
CAPÍTULO XVI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 47. As Recomendações Gerais ou Individuais poderão ser objeto de Instrução Normativa a 
critério da Controladoria Interna, e observarão o disposto no art. 46, desta Resolução. 
Art. 48. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre será obrigatoriamente 
assinado pelo controle interno em atenção ao disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 49. A CI está autorizada publicar e distribuir manuais, orientações e cartilhas acerca das boas 
práticas na gestão pública e o papel do controle interno na sua efetivação. 
Art. 50.Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros/MG, 12 de setembro de 2022 
MESAD~~/~022 
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus 
Presidente ~a1 S~ª Municipal 
Vereadora Maria -n:.~as Gonçalves Dias 
Vice-Presidente D~ Municipal 
Vereador Raimundo Pereira Da Silva 
1 º Secretário 
Vereador Ma~1
in Costa Cordeiro ºij:ctl1ário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUil..HERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG 

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