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materia nº 369/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, reiterando a solicitação para que seja realizado estudo para desapropriação do imóvel situado à Rua Eduardo de Almeida, N° 190, CEP 39402-09, para abertura do acesso à Rua Roque Ferreira, no bairro Delfino Magalhães, e do imóvel situado à Rua Alferes José Lopes, na altura do número 630, bairro Alto São João, bem como o ligamento direto da Rua Benedito Ribeiro Xavier possibilitando o acesso e o fluxo do trânsito para circulação de veículos de pedestres entre os bairros São Geraldo e Major Prates, e o ligamento da Avenida Cirilo José Lopes Queluz (Avenida Queluz), no bairro Maracanã, com o objetivo de desobstruir as vias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9402
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Ribeiro Prates
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e Revoga Leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/12/2017
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/2017. Altera os artigos 2º e 3º, da Lei
Municipal nº 4.675, de 27/11/2013, que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área
institucional do Município à Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, destinada à
expansão da Moradia Universitária, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.038, de
27/12/2017).
Controle Interno — Caixa: 16.7 Posição: 35 Número de folhas: 07
pl diuco pº EV Lo/7
EN Me
ar
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 109/2017
AUTOR:
Executivo Municipal
dou nº 5.038 de AI/19)d0I%
ASSUNTO:
— > Akeraos Artigos 23º, da Lei Municipaln'4675, deZ7 de
— novembrode2013
Entrada em 14/12/2017
egislação e Justiça.
Z Crma 22 €
« A Le EB
As Cones”
(4/72/73
Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI no/2 » DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 4.675,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.”
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei 4.675, de 27 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas no prazo de 02 (dois) anos e deverão ser
concluídas até 05 (cinco) anos, contados ambos os prazos da
publicação da presente Lei.
$ 1º - No prazo de 02 (dois) anos previsto no caput deste artigo,
donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações
que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município.
$ 5º - Deverá ser afixado, no local da construção placa indicativa
visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno
doado pelo Município de Montes Claros.”
Art. 2º — Fica alterado o art. 3º, da Lei 4.675, de 27 de novembro
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As providências para lavratura e registro da escritura de
doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a
cargo da donatária.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros, serão de exclusiva responsabilidade da donatária.”
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
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LEI Nº. 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de
suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação do imóvel com área total de 1.058,00m? (um mil e cinquenta e oito
metros quadrados), situada no cruzamento da rua sem denominação com rua
24 do Bairro JK-ll, assim delimitado: “pela frente limita com a rua 24 na
distância de 25,00m; pelo lado esquerdo limita com a rua sem denominação
na distância de 46,17m; pelo lado direito limita com a Fundação Universitária
Mendes Pimentel na distância de 46,00m; pelo fundo limita com o terreno da
Associação Comunitária de Moradores do Bairro Universitário na distância de
271,00m. Perfazendo uma área de 1.058,00m?, à Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG, sediada nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se à
expansão da Moradia Universitária da Universidade Federal de Minas Gerais -
UFMG.
Art. 2º - As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária,
deverão ser iniciadas no prazo de 12 (doze) meses e deverão ser concluídas até 31
dg dezembro de 2016, contados ambos os prazos da publicação da presente Lei.
& 1º — No prazo de 12 (doze) meses previsto no caput deste artigo,
donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no
imóvel, aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o
mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações.
S 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou
atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e
manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a
donatária na posse do imóvel.
83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como
de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou
ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou
modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer
indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
Gabinete do Prefeito
Av. Cula Mangabeira, 211 — Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
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benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em
caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
$ 4º - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado,
alterar os prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 3º — As providências para a lavratura e registro de escritura
pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser adotadas no prazo
de até 90 (noventa) dias, ficarão exclusivamente a cargo da donatária.
Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de
exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2013.
Ruy Adriano Borges Muniz
Prefeito Municipal
Município de Montes Claros-MG
ga - PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de dezembro de 2017
Exmo, 8r.
Vereador Cláudio Ribeiro Prates
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12017
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA OS
ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 4.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.”.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo excluir a limitação
temporal para que a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG possa
providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam plenamente a sua aprovação e, em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que a referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53 da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Y
Atengiosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 109/2017 QUE “Altera os artigos
2º e 3º, da Lei Municipal nº 4.675, de 27 de novembro de 2013” de autoria do
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em comento visa a alteração da Lei 4.675/13 no intuito de
alterar prazos ali existentes.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa ou de legalidade no
referido projeto, tendo em vista que a administração dos bens municipais compete
ao Executivo.
Assim sendo somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende a técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de dezembro de 2017.
|
Lucianó Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
Av. Dr. João Luiz de Almeida, 40 - Tel. (38) 3590-5400 - CEP 39400-466 - Montes Claros - Minas Gerais

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