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materia nº 2/2022

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaA vereadora Iara Pimentel, vem na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE APOIO à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT.
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A vereadora lara Pimentel, vem na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE APOIO a
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos -ECT.
Os Correios, são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional,
prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de
correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros para os órgãos
públicos, municipais e estaduais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros
didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros.
Os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as
populações e para as economias das localidades do interior do País, como é o caso do Município de
Montes Claros-MG, com a população de aproximadamente 450 mil habitantes, se tornam
indispensáveis.
Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional, por tudo isso, é
do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo
Federal em todo o território nacional.
Considerando o fato de que o Governo Federal estuda privatizar os Correios, requeiro, nos
termos do art. 192 do Regimento Interno, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO, desta Casa à
manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da
República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal,
Ministro da Casa Civil, Ministro das Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente
do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios, conforme
seguem:
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Exmo. Sr.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
MD Presidente da República
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
End.: Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
End.: Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo: IV - Praça
dos Três Poderes
CEP 70.160-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
CIRO NOGUEIRA
MD Ministro Chefe da Casa Civil
End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
FÁBIO FARIA
MD Ministro das Comunicações
End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Térreo
CEP:70067-900 / Brasília / DF
Exmo: Sr
CARLOS VIANA
MD Senador
End:Rua Guajajaras,40-sala-604
Edificio: Mirafiori- Centro-Belo Horizonte- MG
Cep:30180-100
Montes Clãros, 4 de
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VEREADOR?
Profº lara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
prof? lara Pimentel,
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
JUSTIFICATIVA
O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo prejudicial ao país,
pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações.
Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o território
nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos,
empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de
correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições,
distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e
vários outros. Ainda tem um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias
empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento
de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na
regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos.
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que garante a
universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não dependem de recursos do
Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço público autossustentável, que se destaca no
cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recursos
do Estado para atender todo o território nacional. Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da
extensão territorial do Brasil e das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de forma
inequívoca, para a integração nacional e para o desenvolvimento do País. Para se desincumbir de sua
missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares
de empregos indiretos, nos franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço
postal aos brasileiros.
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
Prof”Tara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum
precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha privatizado seu serviço
postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena - Aruba, Cingapura, Grã-
Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal — possuem, em conjunto, uma área
territorial que é inferior à área do Estado do Mato Grosso. O mais recente caso de privatização no setor
havida no mundo tem trazido uma série de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam
pela reestatização de seu correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o fechamento de
balcões e a redução de pessoal, e os preços subiram muito. Por outro lado, o serviço postal mais bem
avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma empresa pública, assim como é público o serviço postal dos
EUA, o United States Postal Service.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios
permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio,
com o encaminhamento de cópias às autoridades já nomeadas, bem como aos deputados e senadores
deste estado.
Montes Claros, 12 de setembro de 2022
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VEREADORA!
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG

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