| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Resolução n°26/2022, que Disciplina Procedimentos Gerais para Execução do Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial a ser executado pela CONTROLADORIA INTERNA (CI), e dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos- MG
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AS COMISSÖES
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
26/2022, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS
GERAIS PARA EXECUÇÃO Do cONTROLE
PROTOCOLO cONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRI0, EXP. RECEB. OPERACIONAL E PATRIMONIAL A SER
HORAL EXECUTADO PELA CONTROLADORIA
AS&
INTERNA (CI), E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
EMENDA MODIFICATIVA
Acrescenta e altera as disposições do Projeto de Resolução n° 26/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redaço:
Acrescenta o inciso VI ao art. 1°:
Art. 1°. {.}
VI - Instrução Normativa: Norma infralegal expedida pela autoridade de Controlel
com o objetivo de padronizar procedimentos e de instituir de procedinmentos de controle perante os
controlados.
Altera a redação do artigo 12 e renumera os demais:
Art. 12. Os prazos de que trata esta resolução, quando aplicados em detrimento do
vereador ou gabinete ficarão suspensos durante o recesso parlamentar, nos termos do Regimento|
Interno desta Casa Legislativa.
Altera a redação do artigo 27 e renumera os demais:
Art. 27. O contrato administrativo com pessoa juridica de direito privado responsável
pelos serviços de natureza contínua será objeto de controle, nos termos do art. 50, da Lei Federal
n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Parágrafo único - A execução do controle de que trata o caput do artigo anterior será
realizado através dos registros armazenados pelo gestor do contrato administrativo.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087-MONTES
CLAROS/MG
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Altera a redação do artigo 30, caput, e renumera os demais:
Art. 30. 0 prazo para resposta será de 10 (dez) dias, salvo impossibilidade| devidamente justificada e dentro do referido prazo.
Altera a redação do artigo 31, e renumera os demais:
Art. 31. A chefia do setor ou vereador que não atender à solicitação no prazo legal deverá esclarecer o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
Montes Claros/MG, 16 de setembro de 2022
Comissão de Finanças, Orçamentoe Tomada de Contas
Presidente: Ven JosdMarcos Martins de Freitas
Vice - Présidente/ Ver. Daniel Dias da Silva
Relator: Ver ATdair Fagun es Brito
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