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materia nº 10/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaEmenda ao Projeto de Resolução n°26/2022, que Disciplina Procedimentos Gerais para Execução do Controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial a ser executado pela CONTROLADORIA INTERNA (CI), e dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARos- MG 
**** 
AS COMISSÖES 
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
26/2022, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS 
GERAIS PARA EXECUÇÃO Do cONTROLE 
PROTOCOLO cONTÁBIL, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRI0, EXP. RECEB. OPERACIONAL E PATRIMONIAL A SER 
HORAL EXECUTADO PELA CONTROLADORIA 
AS& 
INTERNA (CI), E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
EMENDA MODIFICATIVA 
Acrescenta e altera as disposições do Projeto de Resolução n° 26/2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redaço: 
Acrescenta o inciso VI ao art. 1°: 
Art. 1°. {.} 
VI - Instrução Normativa: Norma infralegal expedida pela autoridade de Controlel 
com o objetivo de padronizar procedimentos e de instituir de procedinmentos de controle perante os 
controlados. 
Altera a redação do artigo 12 e renumera os demais:
Art. 12. Os prazos de que trata esta resolução, quando aplicados em detrimento do 
vereador ou gabinete ficarão suspensos durante o recesso parlamentar, nos termos do Regimento| 
Interno desta Casa Legislativa. 
Altera a redação do artigo 27 e renumera os demais:
Art. 27. O contrato administrativo com pessoa juridica de direito privado responsável 
pelos serviços de natureza contínua será objeto de controle, nos termos do art. 50, da Lei Federal 
n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Parágrafo único - A execução do controle de que trata o caput do artigo anterior será 
realizado através dos registros armazenados pelo gestor do contrato administrativo. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087-MONTES 
CLAROS/MG 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -
MG 
Altera a redação do artigo 30, caput, e renumera os demais:
Art. 30. 0 prazo para resposta será de 10 (dez) dias, salvo impossibilidade| devidamente justificada e dentro do referido prazo.
Altera a redação do artigo 31, e renumera os demais:
Art. 31. A chefia do setor ou vereador que não atender à solicitação no prazo legal deverá esclarecer o descumprimento no prazo de 10 (dez) dias. 
Montes Claros/MG, 16 de setembro de 2022 
Comissão de Finanças, Orçamentoe Tomada de Contas 
Presidente: Ven JosdMarcos Martins de Freitas
Vice - Présidente/ Ver. Daniel Dias da Silva 
Relator: Ver ATdair Fagun es Brito 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROS/MG 

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