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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) 
PROJETO DE LEI N°.7/2022 
AS COMISSÖES 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
Municipio, e dá outras providências. 
attur 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19, Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de 
artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todoo o 
território do Município de Montes Claros. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 2. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas 
públicas e locais privados do Município. 
Art. 39. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF 
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências. 
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua 
efetiva aplicação. 
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art 6. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 15 de setembro de 2022. 
PROTocoLO Ceclia Meirelesereira 
Vereatará EXP. XRECED 
Cecilia Meirelés Ferreira S12012o2
Vereadora HORAL 
AB6 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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