| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) PROJETO DE LEI N°.7/2022 AS COMISSÖES Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Municipio, e dá outras providências. attur A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a seguinte Lei: Art. 19, Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todoo o território do Município de Montes Claros. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 2. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados do Município. Art. 39. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências. Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação. Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art 6. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, 15 de setembro de 2022. PROTocoLO Ceclia Meirelesereira Vereatará EXP. XRECED Cecilia Meirelés Ferreira S12012o2 Vereadora HORAL AB6 Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br