| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Flash 2387. PROJETO DE LEI Nº 93/88. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.756, de 21/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2381 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/88. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.756, de 21/12/1988). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 18 Número de folhas: 23 Eu je bed Pc Coligêiua! Coma Câmara Municipal de Montes Autoi 2 Pre eito Municipal Assunto:- . Compromiseo com arSecretaria deEstado. de heguuntos ececccetinteniore ie imcie teme oiemmessasessaccssso so cd citicestomesiiacen com escsnicadi 'sioiicecaos cociteiaabciat rf a diicia gedtinião. MOVIMENTO — Recobido em 22.0,88.1/1 0. pum 1 2 3 4 Lc dad ig LEE 8 e Ed 9 pa Co e deg = E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais ADMIN [] TIRÃO PROJETO DE LEI Nº Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superintendência ' de Finanças. A Câmara llunicipal de “*ontes Claros (MG), decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte “ei; - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ag sinar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de ustado de Assuntos Municipais, através da Superintendencia de Finanças, vi- sando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvi mento Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura - do Termo de Compromisso, de 22 de setembro de 1.988, na conformidade da Resolução nº 013, de 21 de setembro de 1,988, da Secretaria de Es- N tado de Assuntos Municipais, para aplicação em obras de infra-estrutu ra do Município de Montes Claros. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG, 03 de no- vembro de 1.988. DR. LUIZ TAD LEITE Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 Ps te — (EE : PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais (2! PROJETO DE LEI Nº£ Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou | Termo de Compromisso coma -Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superintendência ' de Finanças. A Câmara Municipal de “lontes Claros (MG), decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei; - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as sinar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superintendencia de Finanças, vi- sando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvi mento Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura do Termo de Compromisso, de 22 de setembro de 1.988, na conformidade da Resolução nº 013, de 21 de setembro de. 1.988, da Secretaria de Es- e tado de Assuntos Municipais, para aplicação em obras de infra-estrutu ra do Município de Montes Claros. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG, 03 de no- vembro de 1.988. - E DR. LUIZ TADZÓ LEITE efeito Municipal cim aro AMU DE MONTES CAROS SÃO POR CÊMERA MUTCPEL DEMONTES Em MOD. PMMC - 08 AM EE e E, pao na om gend CAMARA HENICIPAL DE MONTES APROVADO EMZ£DISCUSSÃO POR PRESIDENTE À CEdERO DERA ZA 20082 PEges : ZA A DELA REZAR À ESTADO DE Mi:i.1S GERAIS SECRETARIA DE E [ADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS OF/SEAM/Nº2': 5/88-SF. BL. Nonato, Frvm Venfem RELA Lo sefe Ce olo armti Mobi ACE € alvo, Belo Horizonte, 17 de outubro de dao Poaliadi, à Sopude. do /4o pa , Senhor Prefeito. A fim de re, :larizar proccsso junto ao Tr -bunal de Contas > Es . tado, solic: o a V.Exa, enviar a esta Supsrintendência, cos a 7 possivel ur; ncia, a Lei Municipal que autoriza a Prefeitur:. a reter assinar Con: nio e/ou Téruo de Compromisso com a Secretari.. de 5 Estado de As untos Municipais para execução do Programa de Apoio ao De:. :nvolvimento Municpal - PADEM. Esclareço que para cada parcela de recurso recebido deve ser encaminhada ima Lei. ENDERÊÇO PA!” ENCAMINHAMENTO : SECRETARIA LE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. ) RUA CLÁUDIO ANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS. | 30140 - BELG HORIZONTE - MG. Atenciosamente. bz ” £- G erto já: É er dos Santos. Diretor da £ perintendência de Finanças SAM, 7 a ESTADO DF MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS TERMO DE COMPROMISSO O signatário deste, Prefeito Municipal de Montes Claros ,/ compromete-se a aplicar a importância de Cobras 10.000.000,007 ( dez milhões de cruzados .......... PI PEDE TAPE PA 1, recebidos na conformidade da Resolução nº 013, de 21 desetembro do corrente, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, em obras de infra estrutura. Compromete-se, outrossim, a observar fielmente todo o disposto na dita Resolução nº013 /88, cumprindo rigorosamente os prazos para prestação de contas. Por ser verdade, firma o presente Termo de Compro- misso em duas ( 02 ) vias de igual teor para fins de direito. Em Belo Horizoilte, aos 22 Jesetembrde 1988. / / / A Z Luiz Tadéu Leite Prefeito Municipal de Montes Claros TESTEMUNHAS : ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO Nº 013/88 O Secretário de Estado de Assuntos Municipais no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 004, de 29 de fevereiro de 1988, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado de Assuntos Muni- cipais. RESOLVE: Art. 1º - Determino à Superintendência de Finanças desta Secretaria que transfira aos municípios relacionados no Anexo I os recursos financeiros do Programa de Apoio ar Desenvolvimento Municipal - PADEM, Art. 2º - Os recursos repassados nos termos desta Resolução serão aplicados conforme objetivos especificados no Anexo I. Art. 3º - Os municípios obrigam-se, mediante assina tura de Termo de Compromisso no ato de recebimento, a: I - Aplicar adequadamente os recursos financeiros recebidos no objetivo mencionado no Termo; II - Apresentar prestação de contas, no prazo de 170 dias a partir da data de publicação desta Resolução, confor- me instruções da Superintendência de Finanças da SEAM;: III - Observar os princípios licitatórios, na execu - ção das obras ou serviços; IV - Lançar no seu orçamento o valor recebido e ar- quivar cópia da documentação comprobatória das despesas, co- ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS locando-a à disposição dos órgãos de fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - A inadimplência do município em qualquer das obrigações assumidas implicará em incapacidade e impossi bilidade de receber futuros repasses de recursos financeiros, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, Art. 5º - Os recursos financeiros previstos nesta Re solução correrão por conta da dotação orçamentária nº..,...... 4801.0740.1831.361.4130.60, Encargos Gernis do Estado-SEF/MG, para o presente exercício. Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Se- “ cretário de Estado de Assuntos Municipais. 's Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data ds sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 21 Secretário de EstÃdd ar tos Municipais SERVI PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SELRESARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. INSTRUÇÃO Nº003/SF/SEAMN/NG: INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ASSINA TURA DE CONVÊNIOS, REPASSE DOS RECURSOS , EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE Con TAS DOS RECURSOS RECEBIDOS. As Prefeitura Municipais que assinarem e receberem recursos através de Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais deverão observar os procedimentos da presente ins trução: I — PROCEDIMENTO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS: Para que seja elaborado o Convênio e posterior assina tura, a Prefeitura deverá apresentar à Secretaria: a) - Pedido contendo o valor da ajuda solicitada,acom panhada do plano de aplicação do recurso solici ” tado; hi b) - Ato da Câmara Municipal autorizando o Prefeito a Es assinar o Convênio com a Secretaria. (ANEXO 1). II — PROCEDIMENTO PARA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PELA SECRETARIA À PREFEITURA. Os recursos financeiros serão repassados pela Secreta ria de acordo com o estabelecido no Convênio, após a Prefeitura satisfazer a seguinte determinação: Abertura de conta específica com a seguinte denomina ção: PREFEITURA/CONVÊNIO SEAM/NOME DO PROGRAMA. A conta deve ser aberta em agência bancária da rede oficial do Estado (Banco do Estado de Minas Gerais S/ A, Banco de Crédito Real de Minas Gerais, Caixa Econd mica do Estado de Minas Gerais, ou Banco Agrimisa S/A) Caso inexista agência da rede oficial do Estado, será permitida a movimentação em outro estabelecimento ban cário existe na praça. DEVE SER ENVIADO OFÍCIO PARA SECRETARIA COMUNICANDO NOME DO BANCO E O Nº DA CONTA PARA DEPOSITO DO RECURSO. III -— PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA EXECU ÇÃO DO CONVÊNIO PELA PREFEITURA. A Prefeitura procederá a aplicação dos recursos finan ceiros de acordo com os quantitativos previstos no plano de aplicação e segundo sua finalidade. 10/MG-DO/00 1044 MODELO PADRONIZADO Nº 2 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MINICIPAIS. As compras efetuadas, bem como as contratações de serviços e obras deverão obedecer obrigatoriamente as normas de licitação estabelecidas pela Lei nº 9.444 e Legislação complementar. Observado o Plano de aplicação, serão considerados documentos hábeis para efeito de comprovação de despesas: a. folha de pagamento de Pessoal. a b. notas fiscais, faturas e duplicatas correspondentes, notas ou requisições de material, devidamente conta bilizadas; c. recibos referentes à prestação de serviço; d. Guias de recolhimento de Previdência, FGTS, PASEP ou PIS, Documento único de arrecadação, contas de luz i água, telefone e outros, quitados pelo Órgão arreca dador; e. Faturas de medição, referente à execução de obras ad de engenharia, com discriminação dos trabalhos exe = cutados. É SOMENTE SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE DESPESAS QUE NÃO CONTENHHAM RASURAS E COM DATA POSTERIOR AO INICIO E ANTERIOR AO TÉRHNINO DO CONVÊNIO. Toda documentação comprobatória de despesas conterá obrigatoria mente: a. Autorização de pagamento dada pelo responsável (pague-se). b. Declaração de duas pessoas credenciadas de que o material foi recebido ou os serviços prestados satisfatoriamente. Ce. Quitação passada pelo credor, devidamente identificada (CPF e Carteira de Identidade). d. Indicação do número e data de emissão do cheque, nome do banco e número da conta, (cópia do cheque). Os recibos referentes à prestação de serviços deverão ser cla ros, precisos e conterão no mínimo: a. nome do beneficiário; b. discriminação dos serviços prestados; c. valor bruto das despesas com a indicação das deduções (imposto de renda retido na fonte e outras deduções)e o valor líquido pago; 10/045:00/00 1044 MODELO PADRONIZADO Ne 2 TERMS BÃO, STARS RSS d. o local e a data; O) e. a assinatura identificada; Es. 0 endereço completo do beneficiário; £. documento de identidade contendo o número e órgão expedidor e o de matrícula no CPF; h. todo recibo de serviços prestados deverá ser teste munhado por 02 (duas) pessoas, devidamente identi ficadas (enderêço, carteira de identidade, CPF). A aquisição de material através de agentes fornecedores dispensados legalmente de emissão de notas fiscais, deve rã ser comprovada por recibo que contenha, discriminada mente, os seguintes dados: a. nome do fornecedor; b. enderêço; c. relação do material adquirido; - d. quitação passada pelo credor ou ticket de caixa; e. visto do órgão fazendário estadual local; Es f. citação da legislação específica que dispensa a emissão de nota fiscal. A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS DEVERÁ SER APRESEN TADA EM NOME DA PREFEITURA/PROGRAMA. . IV — PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS . A prestação de contas das Prefeituras dos recursos for necidos pela Secretaria de Estado de Assuntos Munici pais será obrigatoriamente, constituida de: . Ofício de encaminhamento endereçado à Superintendon cia de Finanças da Secretaria; - Balancete financeiro, conforme modelo (ANEXO 11). - Relação de pagamentos efetuados, conforme modelo (ANEXO III), acompanhadas das notas de empenho, con os respectivos documentos fiscais e/ou recibos que comprovem a despesa; - Extratos bancários; - Conciliação bancária (ANEXO IV); - Cópia autenticada da designação do "Ordenador de Despesas"; « Documentos referentes à licitação, quando houver. Dvs DNV0N VOA MODELO PADRONIZADO Nº 2 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. Os documentos de comprovação de despesa realizada, com as notas de empenho respectivas, bem como os extratos bancá rios podem ser apresentados em 2º via ou cópia xerox devi damente assinados por funcionario competente atestando que o xerox confere com o documento original. As peças integrantes da prestação de contas deverão ser vidamente numeradas, em ordem crescente, consecutiva,seni cada folha rubricada pela pessoa competente, A prestação de contas deve ser enviada para a Superintendên cia de Finanças desta Secretaria, até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos. Só será liberada nova parcela após prestação de contas da parcela anteriormente liberada, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, BEM COMO NÃO OBSERVÂN CIA DOS PROCEDIMENTOS DESTA INSTRUÇÃO "NO PROCESSO DE PRESTA ÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, A MESMA SERÁ DEVOLVIDA PARA cor REÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. APÓS VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, SE HOUVER SALDO FINANCEIRO EM PQ Ê DER DA PREFEITURA, O MESMO DEVERÁ SER RECOLHIDO ATRAVÉS DE : CHEQUE NOMINAL, À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI ' PAIS VISADO E CRUZADO, PAGÁVEL EM BELO HORIZONTE, JUNTAMENTE : COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENDERÊÇO PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. RUA CLAUDIO MANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS. 30140 - BELO HORIZONTE - MG. CAIXA POSTAL Nº 3424. TELEFONE (031) 226.43.33 - ramais: 252/256/257. ) Y/ Gilb Jose Fezende dos Santos. Diretor da Superintendência de Finanças SEAM, 10/MG-DO/00 1044 MODELO PADRONIZADO Nº 2 ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO BALANCETE FINANCEIRO PARTES CONVENENTES VIGÊNCIA OBJETO VALOR DÉBITO CRÉDITO LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE RESPONSÁVEL Nomes das entidades que par- ticipam do Convênio. Período de vigência do Convê- nio. : Descrever sucintamente O ob- jeto do Convênio. Colocar o valor do Convênio. Serão lançadas as importâncias Viberadas pela SEAM e recebida pela Entidade. Sera lançado o total corres- pondente as despesas relacio nadas no anexo IIl e o saldo bancário existente. Colocar o local e a data da Prestação de Contas. Assinatura do responsável, co- Tocando o n9 do CRC, Assinatura da pessoa responsa vel pela execução do Convenio, colocar o n9 do CPF do Ordena dor de Despesa. IVAI DINNH OLTIAIUA - VELIATIO JO DYOC DPOC CON IES = PO ISO Cosa bia aryras, 886! 30 OIVH 30 LE SVHTINHIA VIGIA 16/9EP' |ZS' Eogiddo — YSNOAS4U | DUD — SOVATTIAVINOO Wiad TIAVSNOSIU 2VIVO 3 TV901 00º000' 005 TVIOL | RECESSO $8/€00 OYÍNUIÍSNI Y WXANY O SdiNadadas $fOLNANNDO SG SVLNOD dG GVÍVISTIA VN [HVXINV CTHIHONHTIA Viva OVÍNULSNI — SVINOD Sa OVÍVISANA *ozuau -NnI0p epeo weyueduode anb oyuadug ap SPZ0N se OPPp OU OB BS=342494 OPÍP|9J PIsap 5a1 -UPISUOD opUu 60-/0-50 - EO - LO Wapao op sou so (2 *0PÍPJUaUnNDop epor sode 0Bc| 4e20| -09 *9JLAUOD OPÍPILILE DP OSSaD0Jd Opo3 op cPXOUP J9S PJDA9P 40 & ZO OU SOjUaUNIDOPso (|:*sgo 00'000'85 60+21 88's0" LE (3l4Vd) VISOD OBIIBIN WINÔVOL SO 6N Vda 0! 00'000' 22 8obzlPeobzl| se'so' Le SOLNYS SOQ QuaId | 6N/S 091934 80 00'000'SE€ cota! 88'50'91 VOLT ONIGTVE VYOGVITAS ESPO AN 90 00'000'G92 x Voral 88's0'sl YVINDV VZNOS VIOLNHISNOI SYBLO AN vo 00'000' 02! x 00tzl 88's0'€l VOL SYNVHVE TVIIHINOI S4E00 AN 20 | $Z9 HOTVA | a BRO) 0 VEVO OGIDIHOAVA sH 00º000'000*| $Z7 MOTVA 88 47 017 IE = 887 b0 q 10 vIaNgoIA. OIdIIINNH ON SvNY 3] OLNIWVÍTVO *OAILIrHO W30Vd/VHTIWHIA VECIA 30 W “d/WVIS 7SANRNIANOD SaINVI | Ssoavnizasa SOLNINVODVA aa Em à SVÔNVNIA ad VIINIANIINTE: ANS SIVdIdINNN SOLNNSSV Za OGVISA JA VIHVIZUIAS. PSTIINNH OLIISIVA - VEIIALTO 70 OVOL 886! 30 OIVH 30 LE “VHTINHIA VUGId 16/9€b" LS COZ é VIVO 4 TVI EOP0E ON D4I - YATSNO 3S0r CIAFSNOdSIU | 3N DHI-40VANTIAVINOD VISA TIAVSNOdSAU 00000" 005 TVÊOL 88/€00 OVÍQUISNI Y VXINTE OLNIHIHONIAA Vad OYUNHLSNI| — SVINOD 4a OVÍFISTIA AQ OTACON 00*000* 005 8rE952 ON INDIHI 3WY04NOI SIVdIIINNN SOLNASSY 3] OGVISI 30 VINVIIHIIS VA OCIGIIIN NOIVA Be's'pz OTUYINVA 00NVS B8's*LE c 00º000'005 $Z2 MOTVA OIdIIINNH ON SyNY 30 OLNINVÓÍTVO *OAIIArdO “88 / Il /tz UV 887 S0 /bz VIDNIIIA W30Vd/VHTIWUIA VIGIA 30 Hd/WVIS ?SALNINIANOO SALHVA OUNIAIONVNIA ALAINVIAVE ! “SVÔNVNIA aq VIINgGANAINTHIANS “SIVdIDINON SOINNSSV 3a OQVISA AG VINVIANDAS II OXINY SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA PARTES CONVENENTES: BANCO s CONTA Nº : SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO VALOR CZ$ DEPÓSITOS NÃO ACUSADOS PELO BANCO OUTROS (LANÇAMENTOS INDEVIDOS ETC). MENOS : SAQUES NÃO ACUSADOS PELO BANCO CHEQUES EK TRÂNSITO (RELAÇÃO AKEXA) LOCAL E DATA| RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE RESPONSÁVEL: CRC Nº: NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO CONCILIAÇÃO BANCÁRIA PARTES CONVENENTES: BANCO : CONTA Nº É SALDO BANCÁRIO CON FORME EXTRATO : DEPÓSITOS NÃO ACU- SADOS PELO BANCO : SAQUES NÃO ACUSADOS PELO BANCO : CHEQUES EM TRANSITO: SALDO CONTÁBIL Nomes das entidades que participal do Convênio. Colocar o nome do banco da conta especial aberta para o convênio. Colocar o nQ da conta referente ao conve- nio. Transcrever o último saldo constante do extrato bancário. Colocar o total das retiradas indevidas constantes do extrato bancario ainda não depositadas. Colocar o total dos depósitos indevidos constantes do extrato bancário, ainda não sacados. Colocar o total constante da "Relação de Cheques em Transito", de cheques emitidos e não apresentados ao banco pelo portador. : Colocar o saldo bancário conciliado (este saldo devera ser o mesmo do balancete fi- nanceiro anexo Il. LOCAL E DATA, RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE, RESPONSÁVEL: Idêntico ao preenchimento dos anexos 11 é Til. “ido — TSAVSNOdSZE | 080 — SOVArTIAVINOD VIZd TIAYSNOdSAU *VLVG 4 TYO0T TIVILIOL BE adição. sN ANdaH0] sIDd VIVO OGIDINOAVA / VIDNIDIA :OAILAFHO : SIININIANOD SILHVA soavnLasa SOLNIHVDVA aa ovôviau SVÔNVNII SG VION/ONAINTHIdAS , * '*, "SIVdIDINNH SOLNNSSV AQ OGVISA 3] VIHVIANOAS III OX4NV ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PARTES CONVENENTES VIGÊNCIA OBJETO VALOR NÚMERO DE ORDEM E DOCUMENTO NUMERO - FAVORECIDO - BANCO ê CONTA ê DATA DE PAGAMENTO CHEQUE Nº VALOR CZ$ LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE RESPONSÁVEL : Nome das Entidades que participam do Convênio. Período de vigência do ConVenio. Descrever sucintamente o objeto do Convenio. Colocar o valor do Convênio. Numerar os documentos em ordem cres- cente rubricando-os e transcrever (o) n9 correspondente, Colocar o tipo de documento e q numero do documento. Exemplo: NF 001 - DP 002 - RECIBO S/NQ Nome da firma a quem foi feito o pa- gamento. O nome do banco onde o recurso do Convenio foi depositado. O número da conta bancária do Convênio. A data que foi rezalizado o pagamento, O número do cheque utilizado para efetuar o pagamento. O valor do pagamento efetuado. Colocar o local e a data da presta- ção de contas. Assinatura do responsavel com o respectivo nº do CRC. Assinatura do responsável pela exe- cução do Convênio e colocar o n9 do CPF do Ordenador de Despesa. “dd — TIAYFSNOdSAU | sN 2H2-SOVANTISVINOD VIZd TSAYSNOdSAH Trio *OAILITHO “VIVO 4 TYDOT OUIHINVNIA ILAIDNVIAVEA “SVÔNVHIA aq VIONFANAINTHAOS * "SIVdIDINNH SOLNNSSY SA OQVISA AQ VINVIANDAS II OXINV oD ÍDjuswiaDA I9ADIOd DNBy op DpSINQUIISI OP Opoy onôy ep ovÍnpy a oDÍDAJSsoy onby ep ojusuDIDIL e opóDI!dDD SIDIAN|4 s0Nby Op sDIJDPD9 2 0DÍDIdDD sD/9064DS O SDIN9 sDp opÍnI0x3 se;07 sop opóDIJ0 Weg DINGNIJSI DIJU] ep DIGO SO JUOd-BO4NPDIA VjIV BP SDIGO webBDus|dDiJeL DINA opÍDduun| 09148! DDSIOM OUDIA op opIDjuDIduw| opbusjuo) ep sDJgo SIVdIDINNH SOLNNSSY Ja OQVISI Ja VIIVITUDAS SIVYID SVNINA da OQVISI DiBJou3 *p OpSInquaISIQ Pp epa ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS à Secretaria de Estadalde Recursos Humanos & AdmimStração Secretário Luiz Carlos Balbino Gambogi SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL DIRETOR SUPERINTENDENTE: ANTÔNIO FERNANDO SOARES DE GUSMÃO COMUNICADO A Superintendência Central de Administração de Haterial da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administro + term vista o disposto no artigo 117 e parágrafo único da Lei 9.444 de 25.11.87, cemunica sos órgãos da administração direta estadual, os valores determinantes das diferentes — mslal idades de licitação. Valores previstos no artigo 22, inciso le Il, e artigo 23 da Lei 9.444 de 25.11.87. Gal? ==> Limite para compra e serviço Limite para obra e serviço ( inciso II artigo 22) de engenharia ( inciso 1, artigo 22) ATÉ 3.009.000,00 ATÉ 13.175.000,00 ATÉ 82.827.000,00 ATÉ 131,770.000,00 ACIMA DE 82.827.UVU,UO ACIMA DE 131.778.000,00 Dispensada Art.23 o inciso Ee II, c/c ATE 110.000,00 h Art. 7, parágrafo único. . - Valores previstos nos artigos 17 único, 19,67 e 88 da 1oi 9.444 de 25.11.07. e se Y EE - V7, parágrafo ATÉ 92.000,00 Para doação de Les aúvel iniovenden- te de lei autor tiva c licitação , desde que pari entidade assistenciais. ATE 37.647.000,00 Para venda de Le múvel, cuja avalia ção, isolada ou rflovalmente não ultra passe esse valor € não nquadre na norma contida no 4 59 do artigo 21, em que a Admúnistração poderá adotar a forra de leilão. ATÉ 15.056.000,00 Atê este valor não se exigirá Term de Contrato. Art. b8, inciso III ATÉ 2.633.000,00 Dispensa de Recebimento prová ra execução de obra cu serv que não se cmponhao de ma equipamentos e Instalaç sujeitas a verificação de funcionamento e produ — tividado. ” Valores vigentes atê J0 de Setenbro de 1485. Belo Horizonte, 30 de junho de 1958, 0BS.: QUANDO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL, APRESENTAR. PROCESSO LICITATÓRIO, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO INÍ CIO DE CADA TRIMESTRE CIVÍL, PUBLICADOS NU “MINAS GERAIS", EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 117 DA LEI ESTADUAL Nº 9.444 de 25/NOV/87. Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 03 de novembro de 19 88 Ot. Nº .- cJ/GP-0311/88-B Assunto Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço Consultoria Jurídica - Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Com o presente submetemos à alta apreciação e apro- vação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, que visa a auto- rização Legislativa ao Poder Executivo para assinar convênio e/ou Ter mo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Munitipais , através da Superintendência de Rinança, na execução do Programa de A- poio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM, visando receber recursos ' para aplicação em obras de infra-estrutura do Município de Montes Cla ros, conforme Termo de Compromisso, firmado em 22 de setembro de 1.988, na conformidade da Resolução nº 013, de 21 de setembro do corrente, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais. Segue, em anexo, cópia do Termo de Compromisso as- , p sinado, bem como a documentação que O instrui. Na certeza de que teremos o integral apoio dessa Ca sa Legislativa, prevalecemos do ensejo para reinterar à V. Exa. e seus dignos pares os protestos de nossa alta estima e consideração. enciosamente DR. LUIZ T Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG.