br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 4/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaFlash 2387. PROJETO DE LEI Nº 93/88. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.756, de 21/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
native_id340

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 24

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2381
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 93/88. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais, visando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.756, de 21/12/1988).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 18 Número de folhas: 23
Eu je bed Pc
Coligêiua! Coma
Câmara Municipal de Montes
Autoi 2 Pre eito Municipal
Assunto:- .
Compromiseo com arSecretaria deEstado. de heguuntos
ececccetinteniore ie imcie teme oiemmessasessaccssso so cd citicestomesiiacen com escsnicadi 'sioiicecaos cociteiaabciat rf a diicia gedtinião.
MOVIMENTO
— Recobido em 22.0,88.1/1 0. pum
1
2
3
4
Lc dad ig LEE
8 e Ed
9
pa
Co e deg =
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
ADMIN [] TIRÃO
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou
Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, através da Superintendência '
de Finanças.
A Câmara llunicipal de “*ontes Claros (MG), decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte “ei; -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ag
sinar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de ustado
de Assuntos Municipais, através da Superintendencia de Finanças, vi-
sando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvi
mento Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura
- do Termo de Compromisso, de 22 de setembro de 1.988, na conformidade
da Resolução nº 013, de 21 de setembro de 1,988, da Secretaria de Es- N
tado de Assuntos Municipais, para aplicação em obras de infra-estrutu
ra do Município de Montes Claros.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG, 03 de no-
vembro de 1.988.
DR. LUIZ TAD LEITE
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
Ps
te — (EE :
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais (2!
PROJETO DE LEI Nº£
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou |
Termo de Compromisso coma -Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, através da Superintendência '
de Finanças.
A Câmara Municipal de “lontes Claros (MG), decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei; -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as
sinar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado
de Assuntos Municipais, através da Superintendencia de Finanças, vi-
sando receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvi
mento Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura
do Termo de Compromisso, de 22 de setembro de 1.988, na conformidade
da Resolução nº 013, de 21 de setembro de. 1.988, da Secretaria de Es-
e tado de Assuntos Municipais, para aplicação em obras de infra-estrutu
ra do Município de Montes Claros.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG, 03 de no-
vembro de 1.988. -
E
DR. LUIZ TADZÓ LEITE
efeito Municipal
cim
aro AMU DE MONTES CAROS
SÃO POR
CÊMERA MUTCPEL DEMONTES
Em
MOD. PMMC - 08
AM EE e E,
pao na om gend
CAMARA HENICIPAL DE MONTES
APROVADO EMZ£DISCUSSÃO POR
PRESIDENTE
À CEdERO DERA ZA 20082 PEges
: ZA A DELA REZAR
À
ESTADO DE Mi:i.1S GERAIS
SECRETARIA DE E [ADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
OF/SEAM/Nº2': 5/88-SF.
BL. Nonato,
Frvm Venfem RELA Lo sefe
Ce olo armti Mobi ACE €
alvo,
Belo Horizonte, 17 de outubro de dao Poaliadi, à Sopude.
do /4o pa
,
Senhor Prefeito.
A fim de re, :larizar proccsso junto ao Tr -bunal de Contas > Es
. tado, solic: o a V.Exa, enviar a esta Supsrintendência, cos a
7 possivel ur; ncia, a Lei Municipal que autoriza a Prefeitur:. a
reter assinar Con: nio e/ou Téruo de Compromisso com a Secretari.. de
5 Estado de As untos Municipais para execução do Programa de
Apoio ao De:. :nvolvimento Municpal - PADEM.
Esclareço que para cada parcela de recurso recebido deve ser
encaminhada ima Lei.
ENDERÊÇO PA!” ENCAMINHAMENTO :
SECRETARIA LE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
) RUA CLÁUDIO ANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS.
| 30140 - BELG HORIZONTE - MG.
Atenciosamente.
bz ” £-
G erto já: É er dos Santos.
Diretor da £ perintendência de Finanças SAM,
7 a
ESTADO DF MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
TERMO DE COMPROMISSO
O signatário deste, Prefeito Municipal de Montes Claros
,/ compromete-se a aplicar a importância de Cobras
10.000.000,007 ( dez milhões de cruzados .......... PI PEDE TAPE PA 1,
recebidos na conformidade da Resolução nº 013, de 21 desetembro
do corrente, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, em
obras de infra estrutura.
Compromete-se, outrossim, a observar fielmente todo
o disposto na dita Resolução nº013 /88, cumprindo rigorosamente
os prazos para prestação de contas.
Por ser verdade, firma o presente Termo de Compro-
misso em duas ( 02 ) vias de igual teor para fins de direito.
Em Belo Horizoilte, aos 22 Jesetembrde 1988.
/
/ /
A
Z Luiz Tadéu Leite
Prefeito Municipal de Montes Claros
TESTEMUNHAS :
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 013/88
O Secretário de Estado de Assuntos Municipais no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução
Conjunta nº 004, de 29 de fevereiro de 1988, da Secretaria de
Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado de Assuntos Muni-
cipais.
RESOLVE:
Art. 1º - Determino à Superintendência de Finanças
desta Secretaria que transfira aos municípios relacionados
no Anexo I os recursos financeiros do Programa de Apoio ar
Desenvolvimento Municipal - PADEM,
Art. 2º - Os recursos repassados nos termos desta
Resolução serão aplicados conforme objetivos especificados
no Anexo I.
Art. 3º - Os municípios obrigam-se, mediante assina
tura de Termo de Compromisso no ato de recebimento, a:
I - Aplicar adequadamente os recursos financeiros
recebidos no objetivo mencionado no Termo;
II - Apresentar prestação de contas, no prazo de 170
dias a partir da data de publicação desta Resolução, confor-
me instruções da Superintendência de Finanças da SEAM;:
III - Observar os princípios licitatórios, na execu -
ção das obras ou serviços;
IV - Lançar no seu orçamento o valor recebido e ar-
quivar cópia da documentação comprobatória das despesas, co-
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
locando-a à disposição dos órgãos de fiscalização e auditoria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A inadimplência do município em qualquer
das obrigações assumidas implicará em incapacidade e impossi
bilidade de receber futuros repasses de recursos financeiros,
sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis,
Art. 5º - Os recursos financeiros previstos nesta Re
solução correrão por conta da dotação orçamentária nº..,......
4801.0740.1831.361.4130.60, Encargos Gernis do Estado-SEF/MG,
para o presente exercício.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Se-
“ cretário de Estado de Assuntos Municipais.
's Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data ds
sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21
Secretário de EstÃdd ar tos Municipais
SERVI PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SELRESARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
INSTRUÇÃO Nº003/SF/SEAMN/NG:
INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ASSINA
TURA DE CONVÊNIOS, REPASSE DOS RECURSOS ,
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE Con
TAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.
As Prefeitura Municipais que assinarem e receberem recursos
através de Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais deverão observar os procedimentos da presente ins
trução:
I — PROCEDIMENTO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS:
Para que seja elaborado o Convênio e posterior assina
tura, a Prefeitura deverá apresentar à Secretaria:
a) - Pedido contendo o valor da ajuda solicitada,acom
panhada do plano de aplicação do recurso solici
” tado;
hi b) - Ato da Câmara Municipal autorizando o Prefeito a
Es assinar o Convênio com a Secretaria. (ANEXO 1).
II — PROCEDIMENTO PARA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
PELA SECRETARIA À PREFEITURA.
Os recursos financeiros serão repassados pela Secreta
ria de acordo com o estabelecido no Convênio, após a
Prefeitura satisfazer a seguinte determinação:
Abertura de conta específica com a seguinte denomina
ção: PREFEITURA/CONVÊNIO SEAM/NOME DO PROGRAMA.
A conta deve ser aberta em agência bancária da rede
oficial do Estado (Banco do Estado de Minas Gerais S/
A, Banco de Crédito Real de Minas Gerais, Caixa Econd
mica do Estado de Minas Gerais, ou Banco Agrimisa S/A)
Caso inexista agência da rede oficial do Estado, será
permitida a movimentação em outro estabelecimento ban
cário existe na praça.
DEVE SER ENVIADO OFÍCIO PARA SECRETARIA COMUNICANDO
NOME DO BANCO E O Nº DA CONTA PARA DEPOSITO DO RECURSO.
III -— PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA EXECU
ÇÃO DO CONVÊNIO PELA PREFEITURA.
A Prefeitura procederá a aplicação dos recursos finan
ceiros de acordo com os quantitativos previstos no
plano de aplicação e segundo sua finalidade.
10/MG-DO/00 1044 MODELO PADRONIZADO Nº 2
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MINICIPAIS.
As compras efetuadas, bem como as contratações de
serviços e obras deverão obedecer obrigatoriamente
as normas de licitação estabelecidas pela Lei nº
9.444 e Legislação complementar.
Observado o Plano de aplicação, serão considerados
documentos hábeis para efeito de comprovação de
despesas:
a. folha de pagamento de Pessoal.
a b. notas fiscais, faturas e duplicatas correspondentes,
notas ou requisições de material, devidamente conta
bilizadas;
c. recibos referentes à prestação de serviço;
d. Guias de recolhimento de Previdência, FGTS, PASEP ou
PIS, Documento único de arrecadação, contas de luz i
água, telefone e outros, quitados pelo Órgão arreca
dador;
e. Faturas de medição, referente à execução de obras
ad de engenharia, com discriminação dos trabalhos exe
= cutados.
É SOMENTE SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE DESPESAS QUE NÃO CONTENHHAM
RASURAS E COM DATA POSTERIOR AO INICIO E ANTERIOR AO TÉRHNINO
DO CONVÊNIO.
Toda documentação comprobatória de despesas conterá obrigatoria
mente:
a. Autorização de pagamento dada pelo responsável (pague-se).
b. Declaração de duas pessoas credenciadas de que o material
foi recebido ou os serviços prestados satisfatoriamente.
Ce. Quitação passada pelo credor, devidamente identificada
(CPF e Carteira de Identidade).
d. Indicação do número e data de emissão do cheque, nome do
banco e número da conta, (cópia do cheque).
Os recibos referentes à prestação de serviços deverão ser cla
ros, precisos e conterão no mínimo:
a. nome do beneficiário;
b. discriminação dos serviços prestados;
c. valor bruto das despesas com a indicação das deduções
(imposto de renda retido na fonte e outras deduções)e
o valor líquido pago;
10/045:00/00 1044 MODELO PADRONIZADO Ne 2
TERMS BÃO, STARS RSS
d. o local e a data; O)
e. a assinatura identificada;
Es. 0 endereço completo do beneficiário;
£. documento de identidade contendo o número e órgão
expedidor e o de matrícula no CPF;
h. todo recibo de serviços prestados deverá ser teste
munhado por 02 (duas) pessoas, devidamente identi
ficadas (enderêço, carteira de identidade, CPF).
A aquisição de material através de agentes fornecedores
dispensados legalmente de emissão de notas fiscais, deve
rã ser comprovada por recibo que contenha, discriminada
mente, os seguintes dados:
a. nome do fornecedor;
b. enderêço;
c. relação do material adquirido;
- d. quitação passada pelo credor ou ticket de caixa;
e. visto do órgão fazendário estadual local;
Es f. citação da legislação específica que dispensa a
emissão de nota fiscal.
A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS DEVERÁ SER APRESEN
TADA EM NOME DA PREFEITURA/PROGRAMA. .
IV — PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
RECEBIDOS .
A prestação de contas das Prefeituras dos recursos for
necidos pela Secretaria de Estado de Assuntos Munici
pais será obrigatoriamente, constituida de:
. Ofício de encaminhamento endereçado à Superintendon
cia de Finanças da Secretaria;
- Balancete financeiro, conforme modelo (ANEXO 11).
- Relação de pagamentos efetuados, conforme modelo
(ANEXO III), acompanhadas das notas de empenho, con
os respectivos documentos fiscais e/ou recibos que
comprovem a despesa;
- Extratos bancários;
- Conciliação bancária (ANEXO IV);
- Cópia autenticada da designação do "Ordenador de
Despesas";
« Documentos referentes à licitação, quando houver.
Dvs DNV0N VOA MODELO PADRONIZADO Nº 2
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Os documentos de comprovação de despesa realizada, com as
notas de empenho respectivas, bem como os extratos bancá
rios podem ser apresentados em 2º via ou cópia xerox devi
damente assinados por funcionario competente atestando que
o xerox confere com o documento original.
As peças integrantes da prestação de contas deverão ser
vidamente numeradas, em ordem crescente, consecutiva,seni
cada folha rubricada pela pessoa competente,
A prestação de contas deve ser enviada para a Superintendên
cia de Finanças desta Secretaria, até 30 (trinta) dias após
a aplicação dos recursos. Só será liberada nova parcela após
prestação de contas da parcela anteriormente liberada,
HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, BEM COMO NÃO OBSERVÂN
CIA DOS PROCEDIMENTOS DESTA INSTRUÇÃO "NO PROCESSO DE PRESTA
ÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, A MESMA SERÁ DEVOLVIDA PARA cor
REÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS.
APÓS VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, SE HOUVER SALDO FINANCEIRO EM PQ
Ê DER DA PREFEITURA, O MESMO DEVERÁ SER RECOLHIDO ATRAVÉS DE
: CHEQUE NOMINAL, À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI
' PAIS VISADO E CRUZADO, PAGÁVEL EM BELO HORIZONTE, JUNTAMENTE
: COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ENDERÊÇO PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
RUA CLAUDIO MANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS.
30140 - BELO HORIZONTE - MG.
CAIXA POSTAL Nº 3424.
TELEFONE (031) 226.43.33 - ramais: 252/256/257.
)
Y/ Gilb Jose Fezende dos Santos.
Diretor da Superintendência de Finanças SEAM,
10/MG-DO/00 1044 MODELO PADRONIZADO Nº 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO BALANCETE FINANCEIRO
PARTES CONVENENTES
VIGÊNCIA
OBJETO
VALOR
DÉBITO
CRÉDITO
LOCAL E DATA
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
RESPONSÁVEL
Nomes das entidades que par-
ticipam do Convênio.
Período de vigência do Convê-
nio.
: Descrever sucintamente O ob-
jeto do Convênio.
Colocar o valor do Convênio.
Serão lançadas as importâncias
Viberadas pela SEAM e recebida
pela Entidade.
Sera lançado o total corres-
pondente as despesas relacio
nadas no anexo IIl e o saldo
bancário existente.
Colocar o local e a data da
Prestação de Contas.
Assinatura do responsável, co-
Tocando o n9 do CRC,
Assinatura da pessoa responsa
vel pela execução do Convenio,
colocar o n9 do CPF do Ordena
dor de Despesa.
IVAI DINNH OLTIAIUA - VELIATIO JO DYOC DPOC CON IES = PO ISO
Cosa bia aryras, 886! 30 OIVH 30 LE SVHTINHIA VIGIA
16/9EP' |ZS' Eogiddo — YSNOAS4U | DUD — SOVATTIAVINOO Wiad TIAVSNOSIU 2VIVO 3 TV901
00º000' 005 TVIOL |
RECESSO
$8/€00 OYÍNUIÍSNI Y WXANY O
SdiNadadas $fOLNANNDO SG
SVLNOD dG GVÍVISTIA VN [HVXINV
CTHIHONHTIA Viva OVÍNULSNI — SVINOD Sa OVÍVISANA
*ozuau
-NnI0p epeo weyueduode anb oyuadug ap SPZ0N
se OPPp OU OB BS=342494 OPÍP|9J PIsap 5a1
-UPISUOD opUu 60-/0-50 - EO - LO Wapao op sou so (2
*0PÍPJUaUnNDop epor sode 0Bc| 4e20|
-09 *9JLAUOD OPÍPILILE DP OSSaD0Jd Opo3 op
cPXOUP J9S PJDA9P 40 & ZO OU SOjUaUNIDOPso (|:*sgo
00'000'85 60+21 88's0" LE (3l4Vd) VISOD OBIIBIN WINÔVOL SO 6N Vda 0!
00'000' 22 8obzlPeobzl| se'so' Le SOLNYS SOQ QuaId | 6N/S 091934 80
00'000'SE€ cota! 88'50'91 VOLT ONIGTVE VYOGVITAS ESPO AN 90
00'000'G92 x Voral 88's0'sl YVINDV VZNOS VIOLNHISNOI SYBLO AN vo
00'000' 02! x 00tzl 88's0'€l VOL SYNVHVE TVIIHINOI S4E00 AN 20
| $Z9 HOTVA | a BRO) 0 VEVO OGIDIHOAVA sH
00º000'000*| $Z7 MOTVA 88 47 017 IE = 887 b0 q 10 vIaNgoIA.
OIdIIINNH ON SvNY 3] OLNIWVÍTVO *OAILIrHO W30Vd/VHTIWHIA VECIA 30 W “d/WVIS 7SANRNIANOD SaINVI |
Ssoavnizasa SOLNINVODVA aa
Em à SVÔNVNIA ad VIINIANIINTE: ANS
SIVdIdINNN SOLNNSSV Za OGVISA JA VIHVIZUIAS.
PSTIINNH OLIISIVA - VEIIALTO 70 OVOL
886! 30 OIVH 30 LE “VHTINHIA VUGId
16/9€b" LS COZ é
VIVO 4 TVI
EOP0E ON D4I - YATSNO 3S0r
CIAFSNOdSIU | 3N DHI-40VANTIAVINOD VISA TIAVSNOdSAU
00000" 005 TVÊOL
88/€00 OVÍQUISNI Y VXINTE OLNIHIHONIAA Vad OYUNHLSNI| — SVINOD 4a OVÍFISTIA AQ OTACON
00*000* 005
8rE952 ON INDIHI 3WY04NOI
SIVdIIINNN SOLNASSY 3] OGVISI
30 VINVIIHIIS VA OCIGIIIN NOIVA Be's'pz
OTUYINVA 00NVS B8's*LE
c
00º000'005 $Z2 MOTVA
OIdIIINNH ON SyNY 30 OLNINVÓÍTVO *OAIIArdO
“88 / Il /tz UV 887 S0 /bz VIDNIIIA
W30Vd/VHTIWUIA VIGIA 30 Hd/WVIS ?SALNINIANOO SALHVA
OUNIAIONVNIA ALAINVIAVE !
“SVÔNVNIA aq VIINgGANAINTHIANS
“SIVdIDINON SOINNSSV 3a OQVISA AG VINVIANDAS
II OXINY
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PARTES CONVENENTES: BANCO s
CONTA Nº :
SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO VALOR CZ$
DEPÓSITOS NÃO ACUSADOS PELO BANCO
OUTROS (LANÇAMENTOS INDEVIDOS ETC).
MENOS :
SAQUES NÃO ACUSADOS PELO BANCO
CHEQUES EK TRÂNSITO (RELAÇÃO AKEXA)
LOCAL E DATA| RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE RESPONSÁVEL:
CRC Nº:
NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PARTES CONVENENTES:
BANCO :
CONTA Nº É
SALDO BANCÁRIO CON
FORME EXTRATO :
DEPÓSITOS NÃO ACU-
SADOS PELO BANCO :
SAQUES NÃO ACUSADOS
PELO BANCO :
CHEQUES EM TRANSITO:
SALDO CONTÁBIL
Nomes das entidades que participal do
Convênio.
Colocar o nome do banco da conta especial
aberta para o convênio.
Colocar o nQ da conta referente ao conve-
nio.
Transcrever o último saldo constante do
extrato bancário.
Colocar o total das retiradas indevidas
constantes do extrato bancario ainda não
depositadas.
Colocar o total dos depósitos indevidos
constantes do extrato bancário, ainda não
sacados.
Colocar o total constante da "Relação de
Cheques em Transito", de cheques emitidos
e não apresentados ao banco pelo portador.
: Colocar o saldo bancário conciliado (este
saldo devera ser o mesmo do balancete fi-
nanceiro anexo Il.
LOCAL E DATA, RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE, RESPONSÁVEL:
Idêntico ao preenchimento dos anexos 11 é Til.
“ido — TSAVSNOdSZE | 080 — SOVArTIAVINOD VIZd TIAYSNOdSAU *VLVG 4 TYO0T
TIVILIOL
BE adição. sN ANdaH0] sIDd VIVO OGIDINOAVA
/ VIDNIDIA
:OAILAFHO : SIININIANOD SILHVA
soavnLasa SOLNIHVDVA aa ovôviau
SVÔNVNII SG VION/ONAINTHIdAS
, * '*, "SIVdIDINNH SOLNNSSV AQ OGVISA 3] VIHVIANOAS
III OX4NV
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
PARTES CONVENENTES
VIGÊNCIA
OBJETO
VALOR
NÚMERO DE ORDEM E
DOCUMENTO NUMERO -
FAVORECIDO -
BANCO ê
CONTA ê
DATA DE PAGAMENTO
CHEQUE Nº
VALOR CZ$
LOCAL E DATA
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
RESPONSÁVEL :
Nome das Entidades que participam
do Convênio.
Período de vigência do ConVenio.
Descrever sucintamente o objeto
do Convenio.
Colocar o valor do Convênio.
Numerar os documentos em ordem cres-
cente rubricando-os e transcrever (o)
n9 correspondente,
Colocar o tipo de documento e q
numero do documento.
Exemplo: NF 001 - DP 002 - RECIBO S/NQ
Nome da firma a quem foi feito o pa-
gamento.
O nome do banco onde o recurso do
Convenio foi depositado.
O número da conta bancária do
Convênio.
A data que foi rezalizado o pagamento,
O número do cheque utilizado para
efetuar o pagamento.
O valor do pagamento efetuado.
Colocar o local e a data da presta-
ção de contas.
Assinatura do responsavel com o
respectivo nº do CRC.
Assinatura do responsável pela exe-
cução do Convênio e colocar o n9 do
CPF do Ordenador de Despesa.
“dd — TIAYFSNOdSAU | sN 2H2-SOVANTISVINOD VIZd TSAYSNOdSAH
Trio
*OAILITHO
“VIVO 4 TYDOT
OUIHINVNIA ILAIDNVIAVEA
“SVÔNVHIA aq VIONFANAINTHAOS
* "SIVdIDINNH SOLNNSSY SA OQVISA AQ VINVIANDAS
II OXINV
oD ÍDjuswiaDA
I9ADIOd DNBy op
DpSINQUIISI OP Opoy
onôy ep ovÍnpy
a oDÍDAJSsoy
onby ep ojusuDIDIL
e opóDI!dDD
SIDIAN|4 s0Nby Op
sDIJDPD9 2 0DÍDIdDD
sD/9064DS O
SDIN9 sDp opÍnI0x3
se;07 sop
opóDIJ0 Weg
DINGNIJSI DIJU]
ep DIGO SO JUOd-BO4NPDIA
VjIV BP SDIGO
webBDus|dDiJeL
DINA opÍDduun|
09148! DDSIOM OUDIA
op opIDjuDIduw|
opbusjuo) ep sDJgo
SIVdIDINNH SOLNNSSY Ja OQVISI Ja VIIVITUDAS
SIVYID SVNINA da OQVISI
DiBJou3 *p
OpSInquaISIQ Pp epa
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
à Secretaria de Estadalde
Recursos Humanos & AdmimStração
Secretário Luiz Carlos Balbino Gambogi
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
DIRETOR SUPERINTENDENTE: ANTÔNIO FERNANDO SOARES DE GUSMÃO
COMUNICADO
A Superintendência Central de Administração de
Haterial da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administro + term vista o
disposto no artigo 117 e parágrafo único da Lei 9.444 de 25.11.87, cemunica sos órgãos
da administração direta estadual, os valores determinantes das diferentes — mslal idades
de licitação.
Valores previstos no artigo 22, inciso le Il, e
artigo 23 da Lei 9.444 de 25.11.87.
Gal? ==>
Limite para compra e serviço Limite para obra e serviço
( inciso II artigo 22) de engenharia ( inciso 1,
artigo 22)
ATÉ 3.009.000,00 ATÉ 13.175.000,00
ATÉ 82.827.000,00 ATÉ 131,770.000,00
ACIMA DE 82.827.UVU,UO ACIMA DE 131.778.000,00
Dispensada Art.23
o inciso Ee II, c/c ATE 110.000,00
h Art. 7, parágrafo
único.
.
- Valores previstos nos artigos 17
único, 19,67 e 88 da 1oi 9.444 de 25.11.07.
e se Y EE
- V7, parágrafo ATÉ 92.000,00 Para doação de Les aúvel iniovenden-
te de lei autor tiva c licitação ,
desde que pari entidade assistenciais.
ATE 37.647.000,00 Para venda de Le múvel, cuja avalia
ção, isolada ou rflovalmente não ultra
passe esse valor € não nquadre na
norma contida no 4 59 do artigo 21,
em que a Admúnistração poderá adotar
a forra de leilão.
ATÉ 15.056.000,00 Atê este valor não se exigirá Term
de Contrato.
Art. b8, inciso III ATÉ 2.633.000,00 Dispensa de Recebimento prová
ra execução de obra cu serv
que não se cmponhao de ma
equipamentos e Instalaç sujeitas a
verificação de funcionamento e produ
— tividado. ”
Valores vigentes atê J0 de Setenbro de 1485.
Belo Horizonte, 30 de junho de 1958,
0BS.: QUANDO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL, APRESENTAR.
PROCESSO LICITATÓRIO, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO INÍ
CIO DE CADA TRIMESTRE CIVÍL, PUBLICADOS NU “MINAS GERAIS", EM
OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 117 DA LEI ESTADUAL Nº 9.444 de 25/NOV/87.
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 03 de novembro de 19 88
Ot. Nº .- cJ/GP-0311/88-B
Assunto Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço Consultoria Jurídica - Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Com o presente submetemos à alta apreciação e apro-
vação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, que visa a auto-
rização Legislativa ao Poder Executivo para assinar convênio e/ou Ter
mo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Munitipais ,
através da Superintendência de Rinança, na execução do Programa de A-
poio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM, visando receber recursos '
para aplicação em obras de infra-estrutura do Município de Montes Cla
ros, conforme Termo de Compromisso, firmado em 22 de setembro de 1.988,
na conformidade da Resolução nº 013, de 21 de setembro do corrente, da
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.
Segue, em anexo, cópia do Termo de Compromisso as-
, p
sinado, bem como a documentação que O instrui.
Na certeza de que teremos o integral apoio dessa Ca
sa Legislativa, prevalecemos do ensejo para reinterar à V. Exa. e seus
dignos pares os protestos de nossa alta estima e consideração.
enciosamente
DR. LUIZ T
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG.

open original →