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materia nº 5/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaFlash 2388. PROJETO DE LEI Nº 94/88. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos municipais, visando o recebimento de recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.759, de 21/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2388
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/11/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/88. Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos
municipais, visando o recebimento de recursos financeiros do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.759, de 21/12/1988).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 19 Número de folhas: 26
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Assunto:-
en anta e Dual sie Sela ocean Obtendo
O Aiaaini catia amando ita be aaa
- Cova -
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou
Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, através da Superintendência *
de Finanças,
A Camara Municipal de Montes Claros decreta e eu !
sanciono a seguinte Lei: -
; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as-
sinar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estadosda |
Sestaste-» nicipais, através da Superintendência das Finsnças, visan-
receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura do Ter
mo de Compromisso, de 24 de agosto de 1.988, na conformidade da Resolu |
ção n$ 011, de 22 de agosto do corrente, da Secretaria de Estado de Ag N
suntos Municipais, para aplicaçao em obras de infraestrutura do Municí
pio de Montes “laros.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as úisposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MC*TES CLAROS/NG., 03 de no
vembro de 1.988
DR. LUIZ TADEU/LEITE
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
e Mm
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou.
Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, através-da- Superintendência":
de Finanças.
A Camara Municipal de Montes Claros decreta e eu *
sanciono a seguinte Lei: -
Artigo 1º - Fica-o Poder Executivo autorizado a as-
sinar convênio e/ou Termo de Congronisas com a Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais, através da Superintendência das Finsnças, Vilgaht
receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura do Ter
mo de Compromisso, de 24 de agosto de 1. 988, na conformidade da Resolu
ção n$ 011, de 22 de agosto do corrente, da Secretaria de Estado de As
ka suntos Municipais, para aplicaçao em obras de infraestrutura do Municí
pio de Montes “laros.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG., 03 de no
vembro de 1.988
CIPRÉ DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ=S DISCUSSÃO POR
A "e ia ] ion ecdpaado
CÊMARA HEMP DE MONTES CLAROS
Pipes e
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM /EDISCUSSÃO POR
744204 FI POR IPES
EM
PRESIDENTE) 4X
/ Ss
"AMARA MICIPAL CLAROS
A CÔMISSAO DE
EMZZDE AL 22A SIS D
É 7
PRESIDENTE
boda 16) dê
am LR dz PE,
ua
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE E"TADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
OF/SEAM/Nº276/88-SF.
É. Morato,
Frvm Vaifrem e r re aii
Am ole Matias E /D4/-0 E
Belo Horizo:.e, 17 de outubro de 1988. ZU V 2 0V - Ru: PA
defto dt
,
Senhor Prefeito.
A fim de regularizar processo junto ao Tribunal de Contas «> Es
tado, soliciio a V.Exa, enviar a esta Sup:rintendência, cos: a
possivel urgência, a Lei Municipal que autoriza a Prefeitur: a
assinar Convínio e/ou Téruo de Compromisso com a Secretaria de
Estado de A:. untos Municipais para execução do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Municpal - PADEM.
Esclareço que para cada parcela de recurso recebido deve ser
encaminhada uma Lei.
ENDERÊÇO PA: : ENCAMINHAMENTO:
SECRETARIA 1: ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
SUPERINTENDÍ | CIA DE FINANÇAS.
RUA CLÁUDIO ANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS.
30140 - BELC HORIZONTE - MG.
Atenciosamer ce.
E É es dos Santos.
Diretor da £perintendência de Finanças SEAM,
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
TERMO DE COMPROMISSO
(o) signatário deste, Prefeito Municipal de Montes
Claros...... » compromete-se a aplicar a importância dé CES.sa.s
12.000.000,00 (doze milhões de cruzados....... baga CAES das Ma
recebidos na conformidade da Resolução nº (ll, de 22 de agosto
do corrente, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, em
Obras de infra-estrutura.
Compromete-se, outrossim, a observar fielmente todo
o disposto na dita Resolução nº 011/88, cumprindo rigorosamente
os prazos para prestação de contas.
Por ser verdade, firma o presente Termo de Compro-
misso em duas ( 02 ) vias de igual teor para fins de direito.
Em Belo Horizonte, aos 24 de cpostode 1988.
,
/ 2
LUIZ TADEU EITE
Prefeito Municipal de Montes Claros
TESTEMUNHAS:
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 011/88
O Secretário de Estado de Assuntos Municipais no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução Con
junta nº 004, de 29 de fevereiro de 1988, da Secretaria de Esta
do da Fazenda e da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.
RESOLVE:
Art. 1º - Determino à Superintendência de Finanças:
desta Secretaria que transfira aos municípios relacionados n
Anexo I os recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desen-
volvimento Municipal - PADEM.
Art. 2º - Os recursos repassados nos termos desta
Resolução serão aplicados conforme objetivos especificados no
Anexo 1.
Art. 3º - Os municípios obrigam-se, mediante assina
tura de Termo de Compromisso no ato de recebimento, a:
I - Aplicar adequadamente os recursos financeiros
recebidos no objetivo mencionado no Termo:
II - Apresentar prestação de contas,no prazo de 120
dias a partir da data de publicação desta Resolução, conforme
instruções da Superintendência de Finanças da SEAM;
III - Observar os princípios licitatórios, na execu -
ção das obras ou serviços;
IV - Lançar no seu orçamento o valor recebido e ar-
quivar cópia da documentação comprobatória das despesas, colo-
cando-a à disposição dos órgãos de fiscalização e auditoria do
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A inadimplência do município em qualquer
das obrigações assumidas implicará em incapacidade e impossibi
lidade de receber futuros repasses de recursos financeiros,sem
prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Art. 5º - Os recursos financeiros previstos nesta
Resolução correrão por conta da dotação orçamentária nº.......
4801.0740.1831.361.4130.60, encargos perais do Estado - 4
E /MG,
para o presente exercício.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo
. Secretário de Estado de Assuntos Municipais.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, de de 1988.
NILBERTO BATISTA MOREIRA
Secretário de Estado de Assuntos Municipais
: “
RAL PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO Nº003/SF/SEAM/HG:
INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ASSINA
TURA DE CONVÊNIOS, REPASSE DOS RECURSOS «
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CON
TAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.
As Prefeitura Municipais que assinarem e receberem recursos
através de Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos
Municipais deverão observar os procedimentos da presente ins
trução:
I — PROCEDIMENTO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS:
Para que seja elaborado o Convênio e posterior assina
tura, a Prefeitura devera apresentar a Secretaria:
a) - Pedido contendo o valor da ajuda solicitada,acom
panhada do plano de aplicação do recurso solici
tado;
b) - Ato da Câmara Municipal autorizando o Prefeito a
assinar o Convênio com a Secretaria. (ANEXO 1).
II — PROCEDIMENTO PARA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
PELA SECRETARIA À PREFEITURA.
Os recursos financeiros serão repassados pela Secreta
ria de acordo com o estabelecido no Convênio, após a
Prefeitura satisfazer a seguinte determinação:
Abertura de conta específica com a seguinte denomina
ção: PREFEITURA/CONVÊNIO SEAM/NOME DO PROGRAMA,
A conta deve ser aberta em apência bancária da rede
oficial do Estado (Banco do Estado de Minas Gerais S/
A, Banco de Crédito Real de Minas Gerais, Caixa Econô
mica do Estado de Minas Gerais, ou Banco Agrimisa S/A)
Caso inexista apência da rede oficial do Estado, será
permitida a movimentação em outro estabelecimento bar
cário existe na praça,
DEVE SER ENVIADO OFÍCIO PARA SECRETARIA COMUNICANDO
NOHE DO BANCO E O Nº DA CONTA PARA DEPOSITO DO RECURSO.
III -— PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA EXECU
ÇÃO DO CONVÊNIO PELA PREFEITURA.
A Prefeitura procederá a aplicação dos recursos finan
ceiros de acordo com os quantitativos previstos no
plano de aplicação e segundo sua finalidade.
10/MG-DO/00 1044 MODELO PADRONIZADO Nº 2
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS NUNICIPAIS.
As compras efetuadas, bem como as contratações de
serviços e obras deverão obedecer obrigatoriamente
as normas de licitação estabelecidas pela Lei nº
9.444 e Legislação complementar.
Observado o Plano de aplicação, serão considerados
documentos hábeis para efeito de comprovação de
despesas:
a. folha de pagamento de Pessoal.
b. notas fiscais, faturas e duplicatas correspondentes,
notas ou requisições de material, devidamente conta
bilizadas;
c. recibos referentes à prestação de serviço;
d. Guias de recolhimento de Previdência, FGTS, PASEP ou
PIS, Documento único de arrecadação, contas de lIur
água, telefone e outros, quitados pelo Órgão arreca
dador;
e. Faturas de medição, referente à execução de — obras
de engenharia, com discriminação dos trabalhos exe
. cutados.
SOMENTE SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE DESPESAS QUE NÃO CONTENHANR
RASURAS E COM DATA POSTERIOR AO INICIO E ANTERIOR AO TÉRHINO
DO CONVÊKIO.
Toda documentação comprobatória de despesas conterá obrigatoria
mente:
a. Autorização de pagamento dada pelo responsável (pague-se).
b. Declaração de duas pessoas credenciadas de que o material
foi recebido ou os serviços prestados satisfatoriamente.
c. Quitação passada pelo credor, devidamente identificada
(CPF e Carteira de Identidade).
d. Indicação do número e data de emissão do cheque, nome do
banco e numero da conta, (copia do cheque).
— Os recibos referentes à prestação de serviços deverão ser cla
ros, precisos e conterão no mínimo:
a. nome do beneficiário;
b. discriminação dos serviços prestados;
c. valor bruto das despesas com a indicação das deduções
(imposto de renda retido na fonte e outras deduções)e
o valor liquido pago;
MODELO PADRONIZADO Nº 2
10/MG-DO/00 1044
EVA Pa En ETA a AU
d. o local e a data; ,
e. a assinatura identificada;
f. o enderêço completo do beneficiário;
g. documento de identidade contendo o número e órgão
expedidor e o de matrícula no CPF;
h. todo recibo de serviços prestados deverá ser teste
munhado por 02 (duas) pessoas, devidamente identi
ficadas (enderêço, carteira de identidade, CPF).
A aquisição de material atraves de agentes fornecedores
dispensados legalmente de emissão de notas fiscais,deve
ra ser comprovada por recibo que contenha, discriminada
mente, os seguintes dados:
a. nome do fornecedor;
b. enderêço;
c. relação do material adquirido;
d. quitação passada pelo credor ou ticket de caixa;
e. visto do órgão fazendário estadual local;
f. citação da legislação específica que dispensa a
emissão de nota fiscal.
A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS DEVERÁ SER APRESEN
TADA EM NOME DA PREFEITURA/PROGRAHA. . -
IV — PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
RECEBIDOS.
A prestação de contas das Prefeituras dos recursos for
necidos pela Secretaria de Estado de Assuntos Munici
pais será obrigatoriamente, constituida de:
. Ofício de encaminhamento endereçado à Superintendên
cia de Finanças da Secretaria;
. Balancete financeiro, conforme modelo (ANEXO II).
. Relação de pagamentos efetuados, conforme modelo
(ANEXO III), acompanhadas das notas de empenho, com
os respectivos documentos fiscais e/ou recibos que
comprovem a despesa;
. Extratos bancários;
. Conciliação bancária (ANEXO IV);
. Cópia autenticada da designação do "Ordenador de
Despesas",
.« Documentos referentes à licitação, quando houver.
MODELO PADRONIZADO Nº 2
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Os documentos de comprovação de despesa realizada, com as
notas de empenho respectivas, bem como os extratos bancá
rios podem ser apresentados em 2? via ou cópia xerox devi
damente assinados por funcionário competente atestando que
o xerox confere com o documento original.
As peças integrantes da prestação de contas deverão ser de
vidamente numeradas, em ordem crescente, consecutiva,sendo
cada folha rubricada peia pessoa competente.
A prestação de contas deve ser enviada para a Superintendên
cia de Finanças desta Secretaria, até 30 (trinta) dias após
a aplicação dos recursos. Só será liberada nova parcela após
prestação de contas da parcela anteriormente liberada.
HAVEHDO COHPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, BFJ COHO HÃO OBSERVÃ!N
CIA DOS PROCEDIMENTOS DESTA INSTRUÇÃO NO PROCESSO DE PRESTA
ÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, A MESHA SERÁ DEVOLVIDA PARA COR
REÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS.
APÓS VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, SE HOUVER SALDO FINANCEIRO EM PO
DER DA PREFEITURA, O MESHO DEVERÁ SER RECOLHIDO ATRAVÉS DE
CHEQUE NOHNINAL, À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS HUNICI
PAIS VISADO E CRUZADO, PAGÁVEL EM BELO HORIZONTE, JUNTANENTE
. COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ENDERÊÇO PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS,
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
RUA CLAUDIO MANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS.
30140 - BELO HORIZONTE - MG.
CAIXA POSTAL Nº 3424.
TELEFONE (031) 226.43.33 - ramais: 257/256/257.
ai
' À) A
A E
Ea | SPP FO 2
x Gilb Jose Rezende dos Santos.
Diretor da Superintendência de Finanças GUAM,
10/MG-DO/00 1044 MONTLO PADEONIZADO Nº 2
ANEXO T
LEI Nº » DE DE DE 19
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS.
A CÂMARA MUNICIPAIL DE
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar con
vênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MU
NICIPAIS, visando,
Artigo 2º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
em de de 19
Prefeito municipal
Secretário.
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
BALANCETE FINANCEIRO
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO
PARTES CONVENENTES
VIGÊNCIA
OBJETO
VALOR
DÉBITO
CRÉDITO
LOCAL E DATA
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
RESPONSÁVEL
: Descrever
Nomes das entidades que par-
ticipam do Convenio.
Periodo de vigência do Convê-
nio.
sucíntamente o ob-
jeto do Convênio.
Colocar o valor do Convenio.
Serão lançadas as importâncias
Viberadas pela SEAM e recebida
pela Entidade.
total
pondente as despesas relacio
Sera lançado o corres-
nadas no anexo Ill e o saldo
bancario existente.
Colocar o local e a data da
Prestação de Contas.
Assinatura do responsavel, co-
Tocando o nº do CRC.
Assinatura da pessoa responsa
vel pela execução do Convenio,
colocar o nQ do CPF do Ordena
dor de Despesa.
345 - VATIS Va 3S0r 30 OlIvH 30 LE “UNTINGIA vuGId
VEI3ATO 30 Oy0C EOMOE Ox
ISA,
VSNOdSI4 VIVO 3 1VDOI
“TaA OdSAU | sN 9HI-30VANTIGVINOD VIdd “T3AY
00º 000" 005
88/£00 OYÍDUASNI V VRINV OLNINIHINATEA VIVA OVANUISNI = SVLNOD dd OVôWISIUA JA OTAGON
89€952 0N 3N03H2 3HEOINOD
* SIydIDINAN SOLNNSSV 30 O0VISI
30 VIdvII4)IS VO 00183338 BoNVA Pers" vz
ozsIrsaa
00*000' 005
“7 mu Ive uv 884 50 /vZ2 VIDNgIIA
00*000' 005 572) MOTVA
WIavd/VHTINHIA VUCIA 30 Wd/WV3S * SALNINHANOD SILHVd
OLdJIINNW ON Sund 30 OLHINVÍTVI FOALIADHO
oOuIaDNYVMNIA qLADNVIVA
-SvôNVNIS 40 VIONFONAINTHIANS
“SIVAIDINAH SOLNNSSY Ja OAVISI Jd vINVIIHIIS
“dido — “TSAVSNOdSAS | aN DH9-SGVAITISVINOS VIZE TEAVYSNOdSIU
| “TY1OL
/ VIONZOIA
:SELNSNSANOD SaLHVd
*OAILardo
OHIIINVNIA ILIIDNVIVE
“SVÔNVHII dq VIDHIATILHNTHIANS
“SIVdIdINNH SOLNNSSVY 34 OQVISA JQ VINVIIHOIS
II OXaiiv
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
PARTES CONVENENTES : Nome das Entidades que participam
do Convênio.
VIGÊNCIA : Periodo de vigência do ConVenio.
OBJETO : Descrever sucintamente o objeto
do Convenio.
VALOR : Colocar o valor do Convenio.
NUMERO DE ORDEM : Numerar os documentos em ordem cres-
cente rubricando-os e transcrever o
n9 correspondente,
DOCUMENTO NUMERO : Colocar o tipo de documento e q
numero do documento.
Exemplo: NF 001 - DP 002 - RECIBO S/NQ
FAVORECIDO : Nome da firma a quem foi feito o pa-
gamento.
BANCO : O nome do banco onde o recurso do
Convênio foi depositado.
CONTA : O numero da conta bancaria do
Convenio.
DATA DE PAGAMENTO : A data que foi rezalizado o pagamento.
CHEQUE NO : O numero do cheque utilizado para
efetuar o pagamento.
VALOR CZ$ : O valor do pagamento efetuado.
LOCAL E DATA : Colocar o local e a data da presta-
ção de contas.
RESPONSAVEL PELA CONTABILIDADE : Assinatura do responsavel com o
es) respectivo n9 do CRC.
RESPONSÁVEL : Assinatura do responsavel pela exe-
cução do Convenio e colocar o nº do
CPF do Ordenador de Despesa.
- EE *VHTINHIA VEIA
L6/9EP" “tê v :vava 3 TYD0T
00* 000" 005
*sodundaas so FUuEQuO anb oyusou3 ap
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00* 000" 22 B0PZIPEOPZI] BB' SO LE SOLNVS SOQ 0403 | 0N/S 061)3%
00º000"S€ 20421 88"50' 91 VOL ONIBNVE vVIOaVITHA ESTO aN
00*000'592 FOvZL 88 so'si UVINDY VIMOS VEOINIISNOI SPeLo dN
00'000" 021 Be's0 EL VOL SVWVHVE NVIIHIWOI StEOO dN
00* 000' 000 “8 7 01/18 = 887 40 4 LO vIINgOIA
OId]DINNH ON SVNU 30 OLNINVIÍTEI FOALLITHO W30Vd/VHTIWEIA VUGIE 30 W “d/HVIS FSAIMENCIANOO SIIMYA
soavnizasda SOLNIMVIDVYVA aa oysSvias
SVÔNVNIA AG VIDNJANILNTHIANS
SIVdIDINNM SOLHNSSY 0 OQVISA JA VINVIIHIIS
111 OXINY
| “dido — TIAYSNOdSIE | DE —- 20VaITIIVINOS WVIgS “VIVO 3 TY901
szo acne oca sL9d VIVO OUIDIEOAVI
= CINSHND0A
FVINOS
EOIVA / j VIDHZDIA
:OAILIrdO : SILHANAIANOD SaLHVA
SOgdvVnNnILasa SOLNIaHVDOVA aa ovôviau
SVÔNVHIS JQ VIDNZANIINTHIANS
SIVdIDINNH SOLHNSSY 4] OQVISI JG VINVIIHDIS
ee eee
III OXINV
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PARTES CONVENENTES: Nomes das entidades que participal do
Convenio.
BANCO : Colocar o nome do banco da conta especial
aberta para o convênio.
CONTA Nº - Colocar o n9 da conta referente ao conve-
nio.
SALDO BANCÁRIO CON
FORME EXTRATO - Transcrever o Ultimo saldo constante dl!
extrato bancário.
DEPÓSITOS NÃO ACU-
SADOS PELO BANCO : Colocar o total das retiradas indevidas
constantes do extrato bancârio ainda não
depositadas.
SAQUES NÃO ACUSADOS
PELO BANCO : Colocar o total dos depositos indevidos
constantes do extrato bancario, ainda não
sacados.
CHEQUES EM TRANSITO: Colocar o total constante da "Relação de
Cheques em Transito", de cheques emitidos
e não apresentados ao banco pelo portador.
SALDO CONTÁBIL - Colocar o saldo bancário conciliado (este
saldo devera ser o mesmo do balancete fi-
nanceiro anexo ll.
LOCAL E DATA, RESPONSAVEL PELA CONTABILIDADE, RESPONSÁVEL:
Idêntico ao preenchimento dos anexos Il e IIJ.
NTO ANEXA À INSTRUÇÃO VUT/ VU
O DE CONTAS - INSTRUÇÃO PARA PREENCHIME
At
MODELO DE PRESTAÇÁ
MODELO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
CONCILIAÇÃO
BARCÁRIA
PARTES CONVENENTES:
SEAM/AMOG
PERÍODO:
co - BEMGE
ô 782-5
01 de Abril a 31 Maio/88) CONTAM? É
SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO VALOR CZ$ 52.000,00
DEPÓSITOS RÃO ACUSADOS PELO BANCO
OUTROS (LANÇAKENTOS INDEVIDOS ETC).
MENOS :
RÃO ACUSADOS PELO BANCO
CHEQUES EX TRÂNSITO (RELAÇÃO ANEXA)
CHEQUE N9 435504
30. UVU UU
22.000,00
Ra ST Sears cememiacimea
LOCAL E DATA| RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE RESPONSÁVEL:
CARVALHÓPOL IS) CRC | 120872 AA CPF: 392.521.364/91
31.05.88 JOÃO DA SILVA j
Ee) AL
JOSE DE OLIVEIRA
NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
FRFSTAÇÃO DE CONTAS.
a
“MENTO ANEXA À INSTRUÇÃO 004/88
MODELO DE PRESTAÇÃO DE
INTAS — INSTRUÇÃO PARA PREENC'
NUVLLU
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUKTOS MUNICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PARTES CONVENENTES: BANCO . BEMGE
SEAM/AMOG
conta nº : 782-5
SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO
DEPÓSITOS NÃO ACUSADOS PELO BANCO
OUTROS (LANÇAKENTOS INDEVIDOS ETC).
MENOS:
SAQUES RÃO ACUSADOS PELO BANCO
CHEQUES EX TRÂNSITO (RELAÇÃO ANEXA)
LOCAL E DATA| RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE | RESPONSÁVEL:
CARVALHÓPOL IS] CR av 541302. CPF:392. EAR 364/91
JOSE DE O OLIVEIRA
NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
FEFSTAÇÃO DE CONTAS.
MODELO
) EE) SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MNUKICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PARTES CONVENENTES: co : BEMGE
SEAM/PM DE PEDRA VERMELHA/PADEM
CONTA nº ; 2345-8
À INSTRUÇÃO 003/88
SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO VALOR CZ$ =oe
DEPÓSITOS NÃO ACUSADOS PELO BANCO
(LANÇAKENTOS INDEVIDOS ETC).
— INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO ANEXA
RÃO ACUSADOS PELO BANCO
CHEQUES EX TRÂNSITO (RELAÇÃO ANEXA)
MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
SALDO CONTÁBIL a
PEDRA VERMELHA, CRC Nº: 30403. des Sia
Ss Ef Ne oC » clr Mu rea —
31.05.88 JOSE “DA SILVA JdÃO DE OLIVEIRA
| NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
FEFSTAÇÃO DE CONTAS.
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS HUNICIPAIS.
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
PARTES CONVENENTES: BANCO
CONTA Kº
SALDO BANCÁRIO CONFORKRE EXTRATO
KAIS
DEPÓSITOS KÃO ACUSADOS PELO BANCO
(LARZAMENTOS INDEVIDOS ETC).
KENOS :
SAQUES KÃO ACUSADOS PELO BANCO
CHEQUES EK TRÂNSITO (RELAÇÃO AKEXA)
LOCAL E DATA | RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE | RESPONSÁVEL:
CRC Nº:
NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ESSES MODELOS DE CARIMBOS DEVERÃO CONSTAR EM TODOS OS DOCUMENTOS
LISTADOS NA "RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS."
MODELO DOS CARIMBOS
DECLARAMOS QUE:
A PERCADORIA FOI PECEBIDA [6
OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS. (1)
Em condições satisfatórias.
DATA: a.
-M- 31-IDENTIDADE
PAGUE-SE
DATA: sda Z
Assinatura do Prefeito
JOÃO DE OLIVEIRA
PAGO
PELO CHEQUE NO
BANCO:
DATA:
PE SR GR
Assinatura do Tesoureiro
19) Declaração de recebimento
do materizl ou prestação de
serviços.
(Duas assinaturas)
20) Autorização de Pagamento.
30) Pagamento.
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 03 de novembro de 19 88
Ot. Nº c3/GP-0311/88-a
Assunto yongsagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço Consultoria Jurídica - Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Estamos passando às mãos de V. Exa,., para exâme e
aprovação dessa Egrégia Câmara, O Projeto de Lei, em anexo que auto
riza o Poder Executivo a asdgnar convênio e/ou Termo de Compromisso
com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superin
tendência de Finanças, na execução do Programa de Apoio ao Desenvol-
vimento Municipal - PADEM, visando receber recursos para aplicação !
em obras de infra-estrutura do Município de Montes “laros, conforme
TERMO DE COMPROMISSO, firmado em 24 de agosto de 1.988, baseada na !
Resolução 011, de 22 de agosto de 1.º aria de Estado de
Assuntos Municipais.
Fazemos juntar ao presen'e Projeto de Lei cópia do
Termo de Compromisso firmado, bem como a documentação que o instrui.
Certos de que teremos o integral apoio dessa edili
dade, aproveitamos do ensejo para reRiterar os protestos de nossa al-
ta estima e consideração,
ciosamente
Dom. UIZ FADÁO LEFIE
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
MONTES CLAROS - MG.

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