| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Flash 2388. PROJETO DE LEI Nº 94/88. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos municipais, visando o recebimento de recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.759, de 21/12/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2388 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Celebração de convênios, termos de cooperação e aditivos Autoria: Executivo Municipal Data: 22/11/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 94/88. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos municipais, visando o recebimento de recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM. (Referente à Lei nº 1.759, de 21/12/1988). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 19 Número de folhas: 26 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Assunto:- en anta e Dual sie Sela ocean Obtendo O Aiaaini catia amando ita be aaa - Cova - E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI NO Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superintendência * de Finanças, A Camara Municipal de Montes Claros decreta e eu ! sanciono a seguinte Lei: - ; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as- sinar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estadosda | Sestaste-» nicipais, através da Superintendência das Finsnças, visan- receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura do Ter mo de Compromisso, de 24 de agosto de 1.988, na conformidade da Resolu | ção n$ 011, de 22 de agosto do corrente, da Secretaria de Estado de Ag N suntos Municipais, para aplicaçao em obras de infraestrutura do Municí pio de Montes “laros. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as úisposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MC*TES CLAROS/NG., 03 de no vembro de 1.988 DR. LUIZ TADEU/LEITE Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 e Mm PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI NO Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio e/ou. Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através-da- Superintendência": de Finanças. A Camara Municipal de Montes Claros decreta e eu * sanciono a seguinte Lei: - Artigo 1º - Fica-o Poder Executivo autorizado a as- sinar convênio e/ou Termo de Congronisas com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superintendência das Finsnças, Vilgaht receber recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - PADEM, com efeitos retroativos à data da assinatura do Ter mo de Compromisso, de 24 de agosto de 1. 988, na conformidade da Resolu ção n$ 011, de 22 de agosto do corrente, da Secretaria de Estado de As ka suntos Municipais, para aplicaçao em obras de infraestrutura do Municí pio de Montes “laros. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/NG., 03 de no vembro de 1.988 CIPRÉ DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ=S DISCUSSÃO POR A "e ia ] ion ecdpaado CÊMARA HEMP DE MONTES CLAROS Pipes e CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM /EDISCUSSÃO POR 744204 FI POR IPES EM PRESIDENTE) 4X / Ss "AMARA MICIPAL CLAROS A CÔMISSAO DE EMZZDE AL 22A SIS D É 7 PRESIDENTE boda 16) dê am LR dz PE, ua ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE E"TADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS OF/SEAM/Nº276/88-SF. É. Morato, Frvm Vaifrem e r re aii Am ole Matias E /D4/-0 E Belo Horizo:.e, 17 de outubro de 1988. ZU V 2 0V - Ru: PA defto dt , Senhor Prefeito. A fim de regularizar processo junto ao Tribunal de Contas «> Es tado, soliciio a V.Exa, enviar a esta Sup:rintendência, cos: a possivel urgência, a Lei Municipal que autoriza a Prefeitur: a assinar Convínio e/ou Téruo de Compromisso com a Secretaria de Estado de A:. untos Municipais para execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municpal - PADEM. Esclareço que para cada parcela de recurso recebido deve ser encaminhada uma Lei. ENDERÊÇO PA: : ENCAMINHAMENTO: SECRETARIA 1: ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. SUPERINTENDÍ | CIA DE FINANÇAS. RUA CLÁUDIO ANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS. 30140 - BELC HORIZONTE - MG. Atenciosamer ce. E É es dos Santos. Diretor da £perintendência de Finanças SEAM, ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS TERMO DE COMPROMISSO (o) signatário deste, Prefeito Municipal de Montes Claros...... » compromete-se a aplicar a importância dé CES.sa.s 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados....... baga CAES das Ma recebidos na conformidade da Resolução nº (ll, de 22 de agosto do corrente, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, em Obras de infra-estrutura. Compromete-se, outrossim, a observar fielmente todo o disposto na dita Resolução nº 011/88, cumprindo rigorosamente os prazos para prestação de contas. Por ser verdade, firma o presente Termo de Compro- misso em duas ( 02 ) vias de igual teor para fins de direito. Em Belo Horizonte, aos 24 de cpostode 1988. , / 2 LUIZ TADEU EITE Prefeito Municipal de Montes Claros TESTEMUNHAS: ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO Nº 011/88 O Secretário de Estado de Assuntos Municipais no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução Con junta nº 004, de 29 de fevereiro de 1988, da Secretaria de Esta do da Fazenda e da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais. RESOLVE: Art. 1º - Determino à Superintendência de Finanças: desta Secretaria que transfira aos municípios relacionados n Anexo I os recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desen- volvimento Municipal - PADEM. Art. 2º - Os recursos repassados nos termos desta Resolução serão aplicados conforme objetivos especificados no Anexo 1. Art. 3º - Os municípios obrigam-se, mediante assina tura de Termo de Compromisso no ato de recebimento, a: I - Aplicar adequadamente os recursos financeiros recebidos no objetivo mencionado no Termo: II - Apresentar prestação de contas,no prazo de 120 dias a partir da data de publicação desta Resolução, conforme instruções da Superintendência de Finanças da SEAM; III - Observar os princípios licitatórios, na execu - ção das obras ou serviços; IV - Lançar no seu orçamento o valor recebido e ar- quivar cópia da documentação comprobatória das despesas, colo- cando-a à disposição dos órgãos de fiscalização e auditoria do ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - A inadimplência do município em qualquer das obrigações assumidas implicará em incapacidade e impossibi lidade de receber futuros repasses de recursos financeiros,sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. Art. 5º - Os recursos financeiros previstos nesta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária nº....... 4801.0740.1831.361.4130.60, encargos perais do Estado - 4 E /MG, para o presente exercício. Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo . Secretário de Estado de Assuntos Municipais. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, de de 1988. NILBERTO BATISTA MOREIRA Secretário de Estado de Assuntos Municipais : “ RAL PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS INSTRUÇÃO Nº003/SF/SEAM/HG: INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ASSINA TURA DE CONVÊNIOS, REPASSE DOS RECURSOS « EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CON TAS DOS RECURSOS RECEBIDOS. As Prefeitura Municipais que assinarem e receberem recursos através de Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais deverão observar os procedimentos da presente ins trução: I — PROCEDIMENTO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS: Para que seja elaborado o Convênio e posterior assina tura, a Prefeitura devera apresentar a Secretaria: a) - Pedido contendo o valor da ajuda solicitada,acom panhada do plano de aplicação do recurso solici tado; b) - Ato da Câmara Municipal autorizando o Prefeito a assinar o Convênio com a Secretaria. (ANEXO 1). II — PROCEDIMENTO PARA O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PELA SECRETARIA À PREFEITURA. Os recursos financeiros serão repassados pela Secreta ria de acordo com o estabelecido no Convênio, após a Prefeitura satisfazer a seguinte determinação: Abertura de conta específica com a seguinte denomina ção: PREFEITURA/CONVÊNIO SEAM/NOME DO PROGRAMA, A conta deve ser aberta em apência bancária da rede oficial do Estado (Banco do Estado de Minas Gerais S/ A, Banco de Crédito Real de Minas Gerais, Caixa Econô mica do Estado de Minas Gerais, ou Banco Agrimisa S/A) Caso inexista apência da rede oficial do Estado, será permitida a movimentação em outro estabelecimento bar cário existe na praça, DEVE SER ENVIADO OFÍCIO PARA SECRETARIA COMUNICANDO NOHE DO BANCO E O Nº DA CONTA PARA DEPOSITO DO RECURSO. III -— PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA EXECU ÇÃO DO CONVÊNIO PELA PREFEITURA. A Prefeitura procederá a aplicação dos recursos finan ceiros de acordo com os quantitativos previstos no plano de aplicação e segundo sua finalidade. 10/MG-DO/00 1044 MODELO PADRONIZADO Nº 2 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS NUNICIPAIS. As compras efetuadas, bem como as contratações de serviços e obras deverão obedecer obrigatoriamente as normas de licitação estabelecidas pela Lei nº 9.444 e Legislação complementar. Observado o Plano de aplicação, serão considerados documentos hábeis para efeito de comprovação de despesas: a. folha de pagamento de Pessoal. b. notas fiscais, faturas e duplicatas correspondentes, notas ou requisições de material, devidamente conta bilizadas; c. recibos referentes à prestação de serviço; d. Guias de recolhimento de Previdência, FGTS, PASEP ou PIS, Documento único de arrecadação, contas de lIur água, telefone e outros, quitados pelo Órgão arreca dador; e. Faturas de medição, referente à execução de — obras de engenharia, com discriminação dos trabalhos exe . cutados. SOMENTE SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DE DESPESAS QUE NÃO CONTENHANR RASURAS E COM DATA POSTERIOR AO INICIO E ANTERIOR AO TÉRHINO DO CONVÊKIO. Toda documentação comprobatória de despesas conterá obrigatoria mente: a. Autorização de pagamento dada pelo responsável (pague-se). b. Declaração de duas pessoas credenciadas de que o material foi recebido ou os serviços prestados satisfatoriamente. c. Quitação passada pelo credor, devidamente identificada (CPF e Carteira de Identidade). d. Indicação do número e data de emissão do cheque, nome do banco e numero da conta, (copia do cheque). — Os recibos referentes à prestação de serviços deverão ser cla ros, precisos e conterão no mínimo: a. nome do beneficiário; b. discriminação dos serviços prestados; c. valor bruto das despesas com a indicação das deduções (imposto de renda retido na fonte e outras deduções)e o valor liquido pago; MODELO PADRONIZADO Nº 2 10/MG-DO/00 1044 EVA Pa En ETA a AU d. o local e a data; , e. a assinatura identificada; f. o enderêço completo do beneficiário; g. documento de identidade contendo o número e órgão expedidor e o de matrícula no CPF; h. todo recibo de serviços prestados deverá ser teste munhado por 02 (duas) pessoas, devidamente identi ficadas (enderêço, carteira de identidade, CPF). A aquisição de material atraves de agentes fornecedores dispensados legalmente de emissão de notas fiscais,deve ra ser comprovada por recibo que contenha, discriminada mente, os seguintes dados: a. nome do fornecedor; b. enderêço; c. relação do material adquirido; d. quitação passada pelo credor ou ticket de caixa; e. visto do órgão fazendário estadual local; f. citação da legislação específica que dispensa a emissão de nota fiscal. A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS DEVERÁ SER APRESEN TADA EM NOME DA PREFEITURA/PROGRAHA. . - IV — PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS. A prestação de contas das Prefeituras dos recursos for necidos pela Secretaria de Estado de Assuntos Munici pais será obrigatoriamente, constituida de: . Ofício de encaminhamento endereçado à Superintendên cia de Finanças da Secretaria; . Balancete financeiro, conforme modelo (ANEXO II). . Relação de pagamentos efetuados, conforme modelo (ANEXO III), acompanhadas das notas de empenho, com os respectivos documentos fiscais e/ou recibos que comprovem a despesa; . Extratos bancários; . Conciliação bancária (ANEXO IV); . Cópia autenticada da designação do "Ordenador de Despesas", .« Documentos referentes à licitação, quando houver. MODELO PADRONIZADO Nº 2 SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. Os documentos de comprovação de despesa realizada, com as notas de empenho respectivas, bem como os extratos bancá rios podem ser apresentados em 2? via ou cópia xerox devi damente assinados por funcionário competente atestando que o xerox confere com o documento original. As peças integrantes da prestação de contas deverão ser de vidamente numeradas, em ordem crescente, consecutiva,sendo cada folha rubricada peia pessoa competente. A prestação de contas deve ser enviada para a Superintendên cia de Finanças desta Secretaria, até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos. Só será liberada nova parcela após prestação de contas da parcela anteriormente liberada. HAVEHDO COHPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, BFJ COHO HÃO OBSERVÃ!N CIA DOS PROCEDIMENTOS DESTA INSTRUÇÃO NO PROCESSO DE PRESTA ÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, A MESHA SERÁ DEVOLVIDA PARA COR REÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. APÓS VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, SE HOUVER SALDO FINANCEIRO EM PO DER DA PREFEITURA, O MESHO DEVERÁ SER RECOLHIDO ATRAVÉS DE CHEQUE NOHNINAL, À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS HUNICI PAIS VISADO E CRUZADO, PAGÁVEL EM BELO HORIZONTE, JUNTANENTE . COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENDERÊÇO PARA ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. RUA CLAUDIO MANOEL, 1205 - 5º ANDAR / FUNCIONÁRIOS. 30140 - BELO HORIZONTE - MG. CAIXA POSTAL Nº 3424. TELEFONE (031) 226.43.33 - ramais: 257/256/257. ai ' À) A A E Ea | SPP FO 2 x Gilb Jose Rezende dos Santos. Diretor da Superintendência de Finanças GUAM, 10/MG-DO/00 1044 MONTLO PADEONIZADO Nº 2 ANEXO T LEI Nº » DE DE DE 19 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS. A CÂMARA MUNICIPAIL DE decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar con vênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MU NICIPAIS, visando, Artigo 2º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de em de de 19 Prefeito municipal Secretário. ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS BALANCETE FINANCEIRO INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO PARTES CONVENENTES VIGÊNCIA OBJETO VALOR DÉBITO CRÉDITO LOCAL E DATA RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE RESPONSÁVEL : Descrever Nomes das entidades que par- ticipam do Convenio. Periodo de vigência do Convê- nio. sucíntamente o ob- jeto do Convênio. Colocar o valor do Convenio. Serão lançadas as importâncias Viberadas pela SEAM e recebida pela Entidade. total pondente as despesas relacio Sera lançado o corres- nadas no anexo Ill e o saldo bancario existente. Colocar o local e a data da Prestação de Contas. Assinatura do responsavel, co- Tocando o nº do CRC. Assinatura da pessoa responsa vel pela execução do Convenio, colocar o nQ do CPF do Ordena dor de Despesa. 345 - VATIS Va 3S0r 30 OlIvH 30 LE “UNTINGIA vuGId VEI3ATO 30 Oy0C EOMOE Ox ISA, VSNOdSI4 VIVO 3 1VDOI “TaA OdSAU | sN 9HI-30VANTIGVINOD VIdd “T3AY 00º 000" 005 88/£00 OYÍDUASNI V VRINV OLNINIHINATEA VIVA OVANUISNI = SVLNOD dd OVôWISIUA JA OTAGON 89€952 0N 3N03H2 3HEOINOD * SIydIDINAN SOLNNSSV 30 O0VISI 30 VIdvII4)IS VO 00183338 BoNVA Pers" vz ozsIrsaa 00*000' 005 “7 mu Ive uv 884 50 /vZ2 VIDNgIIA 00*000' 005 572) MOTVA WIavd/VHTINHIA VUCIA 30 Wd/WV3S * SALNINHANOD SILHVd OLdJIINNW ON Sund 30 OLHINVÍTVI FOALIADHO oOuIaDNYVMNIA qLADNVIVA -SvôNVNIS 40 VIONFONAINTHIANS “SIVAIDINAH SOLNNSSY Ja OAVISI Jd vINVIIHIIS “dido — “TSAVSNOdSAS | aN DH9-SGVAITISVINOS VIZE TEAVYSNOdSIU | “TY1OL / VIONZOIA :SELNSNSANOD SaLHVd *OAILardo OHIIINVNIA ILIIDNVIVE “SVÔNVHII dq VIDHIATILHNTHIANS “SIVdIdINNH SOLNNSSVY 34 OQVISA JQ VINVIIHOIS II OXaiiv ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PARTES CONVENENTES : Nome das Entidades que participam do Convênio. VIGÊNCIA : Periodo de vigência do ConVenio. OBJETO : Descrever sucintamente o objeto do Convenio. VALOR : Colocar o valor do Convenio. NUMERO DE ORDEM : Numerar os documentos em ordem cres- cente rubricando-os e transcrever o n9 correspondente, DOCUMENTO NUMERO : Colocar o tipo de documento e q numero do documento. Exemplo: NF 001 - DP 002 - RECIBO S/NQ FAVORECIDO : Nome da firma a quem foi feito o pa- gamento. BANCO : O nome do banco onde o recurso do Convênio foi depositado. CONTA : O numero da conta bancaria do Convenio. DATA DE PAGAMENTO : A data que foi rezalizado o pagamento. CHEQUE NO : O numero do cheque utilizado para efetuar o pagamento. VALOR CZ$ : O valor do pagamento efetuado. LOCAL E DATA : Colocar o local e a data da presta- ção de contas. RESPONSAVEL PELA CONTABILIDADE : Assinatura do responsavel com o es) respectivo n9 do CRC. RESPONSÁVEL : Assinatura do responsavel pela exe- cução do Convenio e colocar o nº do CPF do Ordenador de Despesa. - EE *VHTINHIA VEIA L6/9EP" “tê v :vava 3 TYD0T 00* 000" 005 *sodundaas so FUuEQuO anb oyusou3 ap 942494 02ÍP|54 PISAF SJINSdadaa $OLNSKODOA a £0 - 10 uBp4o ap SVINOO 30 GVÍVISIH VN PIVKENV *0PIPIUBUNDOPp PpO3 sOdE oboi aytAu0OD OBDPJLIL| AP 0SSB204d Opoy exaue Jos EABABPp b0 9 Z0 OU SOJUBUNIODSC (|:"sgo 00* 000" 85 EUvel 88'50 L€ (aluvd) VISOD OUIIEIE WINOVOL 50 óN vda 00* 000" 22 B0PZIPEOPZI] BB' SO LE SOLNVS SOQ 0403 | 0N/S 061)3% 00º000"S€ 20421 88"50' 91 VOL ONIBNVE vVIOaVITHA ESTO aN 00*000'592 FOvZL 88 so'si UVINDY VIMOS VEOINIISNOI SPeLo dN 00'000" 021 Be's0 EL VOL SVWVHVE NVIIHIWOI StEOO dN 00* 000' 000 “8 7 01/18 = 887 40 4 LO vIINgOIA OId]DINNH ON SVNU 30 OLNINVIÍTEI FOALLITHO W30Vd/VHTIWEIA VUGIE 30 W “d/HVIS FSAIMENCIANOO SIIMYA soavnizasda SOLNIMVIDVYVA aa oysSvias SVÔNVNIA AG VIDNJANILNTHIANS SIVdIDINNM SOLHNSSY 0 OQVISA JA VINVIIHIIS 111 OXINY | “dido — TIAYSNOdSIE | DE —- 20VaITIIVINOS WVIgS “VIVO 3 TY901 szo acne oca sL9d VIVO OUIDIEOAVI = CINSHND0A FVINOS EOIVA / j VIDHZDIA :OAILIrdO : SILHANAIANOD SaLHVA SOgdvVnNnILasa SOLNIaHVDOVA aa ovôviau SVÔNVHIS JQ VIDNZANIINTHIANS SIVdIDINNH SOLHNSSY 4] OQVISI JG VINVIIHDIS ee eee III OXINV ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO CONCILIAÇÃO BANCÁRIA PARTES CONVENENTES: Nomes das entidades que participal do Convenio. BANCO : Colocar o nome do banco da conta especial aberta para o convênio. CONTA Nº - Colocar o n9 da conta referente ao conve- nio. SALDO BANCÁRIO CON FORME EXTRATO - Transcrever o Ultimo saldo constante dl! extrato bancário. DEPÓSITOS NÃO ACU- SADOS PELO BANCO : Colocar o total das retiradas indevidas constantes do extrato bancârio ainda não depositadas. SAQUES NÃO ACUSADOS PELO BANCO : Colocar o total dos depositos indevidos constantes do extrato bancario, ainda não sacados. CHEQUES EM TRANSITO: Colocar o total constante da "Relação de Cheques em Transito", de cheques emitidos e não apresentados ao banco pelo portador. SALDO CONTÁBIL - Colocar o saldo bancário conciliado (este saldo devera ser o mesmo do balancete fi- nanceiro anexo ll. LOCAL E DATA, RESPONSAVEL PELA CONTABILIDADE, RESPONSÁVEL: Idêntico ao preenchimento dos anexos Il e IIJ. NTO ANEXA À INSTRUÇÃO VUT/ VU O DE CONTAS - INSTRUÇÃO PARA PREENCHIME At MODELO DE PRESTAÇÁ MODELO SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CONCILIAÇÃO BARCÁRIA PARTES CONVENENTES: SEAM/AMOG PERÍODO: co - BEMGE ô 782-5 01 de Abril a 31 Maio/88) CONTAM? É SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO VALOR CZ$ 52.000,00 DEPÓSITOS RÃO ACUSADOS PELO BANCO OUTROS (LANÇAKENTOS INDEVIDOS ETC). MENOS : RÃO ACUSADOS PELO BANCO CHEQUES EX TRÂNSITO (RELAÇÃO ANEXA) CHEQUE N9 435504 30. UVU UU 22.000,00 Ra ST Sears cememiacimea LOCAL E DATA| RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE RESPONSÁVEL: CARVALHÓPOL IS) CRC | 120872 AA CPF: 392.521.364/91 31.05.88 JOÃO DA SILVA j Ee) AL JOSE DE OLIVEIRA NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA FRFSTAÇÃO DE CONTAS. a “MENTO ANEXA À INSTRUÇÃO 004/88 MODELO DE PRESTAÇÃO DE INTAS — INSTRUÇÃO PARA PREENC' NUVLLU SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUKTOS MUNICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA PARTES CONVENENTES: BANCO . BEMGE SEAM/AMOG conta nº : 782-5 SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO DEPÓSITOS NÃO ACUSADOS PELO BANCO OUTROS (LANÇAKENTOS INDEVIDOS ETC). MENOS: SAQUES RÃO ACUSADOS PELO BANCO CHEQUES EX TRÂNSITO (RELAÇÃO ANEXA) LOCAL E DATA| RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE | RESPONSÁVEL: CARVALHÓPOL IS] CR av 541302. CPF:392. EAR 364/91 JOSE DE O OLIVEIRA NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA FEFSTAÇÃO DE CONTAS. MODELO ) EE) SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MNUKICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA PARTES CONVENENTES: co : BEMGE SEAM/PM DE PEDRA VERMELHA/PADEM CONTA nº ; 2345-8 À INSTRUÇÃO 003/88 SALDO BANCÁRIO CONFORKE EXTRATO VALOR CZ$ =oe DEPÓSITOS NÃO ACUSADOS PELO BANCO (LANÇAKENTOS INDEVIDOS ETC). — INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO ANEXA RÃO ACUSADOS PELO BANCO CHEQUES EX TRÂNSITO (RELAÇÃO ANEXA) MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SALDO CONTÁBIL a PEDRA VERMELHA, CRC Nº: 30403. des Sia Ss Ef Ne oC » clr Mu rea — 31.05.88 JOSE “DA SILVA JdÃO DE OLIVEIRA | NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA FEFSTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS HUNICIPAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS. CONCILIAÇÃO BANCÁRIA PARTES CONVENENTES: BANCO CONTA Kº SALDO BANCÁRIO CONFORKRE EXTRATO KAIS DEPÓSITOS KÃO ACUSADOS PELO BANCO (LARZAMENTOS INDEVIDOS ETC). KENOS : SAQUES KÃO ACUSADOS PELO BANCO CHEQUES EK TRÂNSITO (RELAÇÃO AKEXA) LOCAL E DATA | RESPONSÁVEL P/CONTABILIDADE | RESPONSÁVEL: CRC Nº: NOTA: ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESSES MODELOS DE CARIMBOS DEVERÃO CONSTAR EM TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS NA "RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS." MODELO DOS CARIMBOS DECLARAMOS QUE: A PERCADORIA FOI PECEBIDA [6 OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS. (1) Em condições satisfatórias. DATA: a. -M- 31-IDENTIDADE PAGUE-SE DATA: sda Z Assinatura do Prefeito JOÃO DE OLIVEIRA PAGO PELO CHEQUE NO BANCO: DATA: PE SR GR Assinatura do Tesoureiro 19) Declaração de recebimento do materizl ou prestação de serviços. (Duas assinaturas) 20) Autorização de Pagamento. 30) Pagamento. Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 03 de novembro de 19 88 Ot. Nº c3/GP-0311/88-a Assunto yongsagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço Consultoria Jurídica - Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, Estamos passando às mãos de V. Exa,., para exâme e aprovação dessa Egrégia Câmara, O Projeto de Lei, em anexo que auto riza o Poder Executivo a asdgnar convênio e/ou Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, através da Superin tendência de Finanças, na execução do Programa de Apoio ao Desenvol- vimento Municipal - PADEM, visando receber recursos para aplicação ! em obras de infra-estrutura do Município de Montes “laros, conforme TERMO DE COMPROMISSO, firmado em 24 de agosto de 1.988, baseada na ! Resolução 011, de 22 de agosto de 1.º aria de Estado de Assuntos Municipais. Fazemos juntar ao presen'e Projeto de Lei cópia do Termo de Compromisso firmado, bem como a documentação que o instrui. Certos de que teremos o integral apoio dessa edili dade, aproveitamos do ensejo para reRiterar os protestos de nossa al- ta estima e consideração, ciosamente Dom. UIZ FADÁO LEFIE Prefeito Municipal Exmo, Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal MONTES CLAROS - MG.