| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Mão Acolhedora - AMA |
| native_id | 3477 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 95 PROJETO DE LEI N°/2022 AS COMISSÖES 241 09|23- Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Mão Acolhedora-AMA. A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civi, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação Mo Acolhedora, inscrita no CNPJ sob n° 25.308.580/0001-00, com sede na Localidade Rua Coronel José Alves, N° 100, Bairro Alto São João neste Municipio de Montes Claros -MG Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), de de 2022. Claudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLAUDIO RODRIGUES DE JESUSS Presidente Câmara Municipal de Montes Claros 2 09/2022 HOPAL 15h30 A0 KSRfeiduing3 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 TEL (38) 3690-5400-CEP: 39.400-466-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS