| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AS COMIssÖES 30 O8 J EMENDA cOMPLEMENTAR NO 02, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE ALTERA Os ARTIGOS 103 E 106, DA LEI N°3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 EA LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. AO PROJETo DE LEI EMENDA-DOIS Acrescenta o § 6° no Artigo 1° desta Lei. Art. 1° (..) S 1.(...) S5°. (.) S6. O disposto no parágrafo anterior quanto ao exercicio de atividade remunerada não se aplica aos casos em que o vinculo seja anterior a conoessão da licença prevista no caput deste artigo." Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 09 de Agosto de 2021. OCOL O - , Daniel Dias (Vereador PCdoB) 03 Og202 AS KROaldaiua. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40- TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-466- MONTES CLAROs MINAS GERAIS larisne de egsbpa shco.ee Kedlacai EMeMda e Seal e lonof eaorel Mpefe Cove7 APROVADO O IO8