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materia nº 1/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE ALTERA OS ARTIGOS 103 E 106, DA LEI DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AS COMIssÖES 
30 O8 J 
EMENDA
cOMPLEMENTAR NO 02, DE 24 DE MAIO DE 
2021, QUE ALTERA Os ARTIGOS 103 E 106, DA 
LEI N°3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E 
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 31 
DE MARÇO DE 2017 EA LEI COMPLEMENTAR 
N° 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
AO PROJETo DE LEI 
EMENDA-DOIS
Acrescenta o § 6° no Artigo 1° desta Lei. 
Art. 1° (..) 
S 1.(...) 
S5°. (.) 
S6. O disposto no parágrafo anterior quanto ao exercicio de atividade remunerada não 
se aplica aos casos em que o vinculo seja anterior a conoessão da licença prevista no 
caput deste artigo." 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 09 de Agosto de 2021.
OCOL O -
, 
Daniel Dias 
(Vereador PCdoB) 03 Og202
AS KROaldaiua. 
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40- TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-466- MONTES CLAROs MINAS GERAIS 
larisne de egsbpa shco.ee Kedlacai 
EMeMda e Seal e lonof eaorel
Mpefe Cove7 
APROVADO 
O IO8 

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