materia nº 4/1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2409
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões,
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/04/1986
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/86. (REVOGADA). Dispõe sobre a
Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e cria a Secretaria
Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo — SECELT. (Referente à Lei nº 1.599,
de 28/04/1986, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.696, de 30/06/1988).
Controle Interno — Caixa: 07 Posição: 08 Número de folhas: 09
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Câmara Munici EA Claros
PROJETO DE LEI £ á SK A
MOVIMENTO
1 Recebido em 15,04,86 .

PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
FROJETO DE LEI Nº DE DE ABRIL DE 1.986.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SE-*
CRETARIA DE EDUCAÇÃO E CRIA A SECRETARIA DE CULTU
RA, ESPORTES, LAZER E TURISMO - SECELT - E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu
santiono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica constituída, nos termos desta Lei,
a Organização Administrativa da Secretaria de Educação da Prefeitura!
de Montes Claros, com a estrutura e a competência dos seus órgãos in-
tegrantes.
Arte 2º - A Secretaria de Educação é Órgão de as-
sessoramento do Prefeito e de execução das atividades do Município, '
relacionadas com a educação, e, especialmente, para:
1 - Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação
com a Secretaria de Planejamento e Coordenação, as políticas munici-
pais de educação.
2? - Dirigir os estabelecimentos de ensino manti-*
dos pelo Município.
3 - Dirigir e promover a execução, O desenvolvi
mento e a melhoria ão ensino pré-escolar e dos 1º e 2º grause
4 - Fazer cumprir a legislação do ensinos
5 - Dirigir as atividades de assistência ao edu-!
cando, inclusive a merenda escolar.
6 - Providenciar a construção, a ampliação, a re-
rma, a limpeza e a conservação de prédios escolares.
nc. - 08 2
Conte
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
7 - aprovar o calendário escolar.
8 - Expedir certificados de conclusão de cursos.
9 - Promover e dirigir a confeéção de material es
colar e opinar sobre sua aquisiçãos
10 - Promover o aperfeiçoamento do pessoal técnica,
em articulação com a Secretaria de administração.
11 - Propor a concessão de auxilios a entidades e
ducacionais do Municípios
12 - Promover convênios com entidades públicas e *
privadas para o desenvolvimento do ensinos
arté 3º = São órgãos da Secretaria da Educação:
1 - Núcleo de apoio administrativos
2 - Divisão Pedagógicas
3 - Divisão de Informação e de Documentação.
Divisão de Assistência ao Educando.
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t
Arte 4º - Fica criada a Secretaria de Cultura, Es
portes, Lazer e Turismo - SECELT -, órgão de assessoramento ao Prefei
to e de execução das atividades relacionadas com a cultura, 0 espor-*
te, O lazer e o turismo, competindo-lhe, especialmente:
1 - Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação
com a Secretaria de Planejamento e Coordenação, as políticas de cul tu
ra, do esporte, do lazer e do turismo.
2 - Dirigir os estabelecimentos mantidos pelo Mu-
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Fls. III
Pública, as praças de esportes e as áreas de lazer.
3 - Promover o aperfeiçoamento do pessoal adminis
trativo e técnico, em articulação com a Secretaria de Administração.
4 - Propor a concessão de auxílio a entidades es-
portivas e culturais do Municípios
5 - Promover e difundir a cultura, Oo esporte e os
hábitos de lazer e turismo e estimular o seu desenvolvimentos
6 - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes
e outras medidas que Se recomendem, para a consecução dos objetivos *
da Secretarias
7 - Promover a articulação da Secretaria com ór-!
gãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, vi
sando o cumprimento das atividades setoriais.
8 - Desenvolver estudos, programas e projetos ob-
jetivando a definição de áreas para a implantação e promoção das di-!
versas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e a
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saude.
” é Es
9 - Formular e executar a política municipsl de *
esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando!
a reslização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ên
fase no esporte amador e no esporte de massas :
10 - Fiscalizar 0 uso e o funcionamento de instala
ções e de locais destinados & prática de esportes, do lazer ou da edu
”
“- Pio
caçao fisicas
11 - Coordenar e executar programas, projetos e a
tividades relativos às promoções e certames culturais do Municípios
”
13 - Executar e fiada, que visem à difu-!
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são de manifestações artísticas, à preservação do patrimônio cultural
é científico do Município.
14 - Promover convênios com entidades públicas e”
privadas com vistas ao desenvolvimento da cultura, do esporte, do la-
zer e do turismo
15 - Administrar áreas e locais de interesse turís
tico.
16 - Executar política de turismo do Municípios
17 - Formular, desenvolver e coordenar a política
municipal de turismo, fomentando e orientando iniciativas e ativida-
des turísticas do setor público e privado.
Arte 5º - São órgãos da Secretaria de Cultura, Es
portes, Lazer e Turismo - SECELT -:
1 - Núcleo de apoio Administrativos
2 - Conselho Municipal de Culturas
3 - Conselho Municipal de Participação e Desenvol
vimento da Comunidade Negras
4 —- Assessoria Especial de Turismo.
5 - Conselho Municipal de Desportos.
6 - Divisão de Culturas
7 - Divisão de Esportes.
-8 = Divisão de Lazer.
art. 6º - O Prefeito regulamentará esta Lei, por
bereto, no prazo de 60 (sessenta) dias, com f estrutura administrati
Conte
PREFEITURA DE MONTES CLAROS RR Ze
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Fisev
va completa e as competências dos órgãos integrantes destas Secretari |
as. ;
arte 7º - BStÊ RAIN SA TERRE a NZOE DA SIE TST
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente,
as constantes da Lei nº 1.359, de'28 de outubro de 1.982, do Decreto!
ne 627, de 07 de dezembro de 1.985, da Leiíl nº 1.424, de 21 -de setemi
tro de 1.983 e do Decreto nº 697-A, de 21 de novembro de 1.983.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a ?!!
quem o conhecimento e a execução desta Lei» pertencerem, -que “a. cumpram
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e a façam cumprir, tao inteiramente, como nela se contem e declara.
Prefeitura de Montes Claros, de abril de "'!
1.986
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UI Z EU LEITE
Prefeito Municipal
7 dA
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 14. de abril de 19 86.
.
Of Nº ; 1404/86.
Assunto : Nensageme
Serviço : Secretaria de Governos.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Ve Exae O Projeto de Lei
anexo, que dispõe sobre a Organização administrativa da Secretaria de
Educação e cria a Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo,
A sociedade de hoje exige do administra
dor acompanhar o seu desenvolvimento de forma dinâmicas Não pode e 1
não deve ele alheisr-se dos problemas atuais e futuros, sob pena de *
tornar-se inerte e em descompasso com o progressos
A educação conseguiu ocupar o espaço,"
que, lhe estava reservado, de modo dinâmico, para enfrentar as novas
técnicas da informática, da computação, da leitura, da redação.
De outro lado, a cultura passou a ser o
principal receptáculo de todas as transformações hodiernas das civili
zações ocidentais e orientais.
O esporte tornou-se fonte inesgotável y
de vida e causa primeira de entreterimento,
O lazer, também, é vidas Sem ele, o ho
mem se esgota e perde sua participação na sociedades
O turismo, hoje, é importante fonte de
propaganda para O Município, porque o tornará mais conhecidos.
Como vêem Ve Exa. e Os senhores Vereado
res, a iniciativa de se criar a nova Secretaria é de substancial im-
(3
Compe
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de de 19
of. Nº
Assunto
Serviço Els. II
Assim, estaremos completando o ciclo de
atualização e de modernização de nossa Administração.
Esperamos todos que os ilustres Vereado
res, examinando este Projeto de Lei, O aprovem, para o crescimento e
maior participação da comunidade nos destinos de nossa cidade,
Contando com a costumeira atenção dessa
Casa, valemo-nos do ensejo para renovar a V. Exa. e aos seus dígnos 1
pares, os protestos de elevado apreço e distinta consideraçãos
Atenciosamente,
p= sn,
é MADEU LEITE
Prefeito Municipal
Exm0. Sro
Manoel Soares Lopes
DeD. Presidente da Câmara Municipal
de Montes Claros.
NE
STA