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materia nº 8/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 1988
Date 1988-03-22
EmentaFlash 2412. PROJETO DE LEI Nº 09/88. (REVOGADA). Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes no município de Montes Claros, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso e tráfico de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes químicos. (Referente à Lei nº 1.673 de 29/03/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.925, de 12/09/2001). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2412
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, 
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e 
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 22/03/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/88. (REVOGADA). Cria o Conselho 
Municipal de Entorpecentes no município de Montes Claros, destinado a auxiliar e 
cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso e tráfico de 
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como 
na recuperação de dependentes químicos. (Referente à Lei nº 1.673 de 29/03/1988, que 
foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.925, de 12/09/2001).
Controle Interno – Caixa: 07 Posição: 10 Número de folhas: 07






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