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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66, com sede na área rural, neste município de Montes Claros/MG.
native_id37

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-11T14:57:45.109841-03:00 Aprovado 22 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
As ROJETO DE LEI N.°5412021 AS COMISsÖES COMISSÓES 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I 
COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66, 
com sede na área rural, neste municipio de Montes Claros/MG. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de junho 2021 
Yoc 
MARIA DAS GRAÇAslèONÇALVES DIAS 
Vereadora do PSL 
24 O6.. 2O 
h20 
Ksieclduua 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros -Minas Gerais 
Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: vergraca@montesclaros.mg.leg.br 

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