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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias (PSL)
As ROJETO DE LEI N.°5412021 AS COMISsÖES COMISSÓES
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE MANDACARU I
COMUNIDADE DE SANTA RITA", inscrita no CNPJ sob o número 36.257.234/0001-66,
com sede na área rural, neste municipio de Montes Claros/MG.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de junho 2021
Yoc
MARIA DAS GRAÇAslèONÇALVES DIAS
Vereadora do PSL
24 O6.. 2O
h20
Ksieclduua
Rua Urbino Viana, 600, Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros -Minas Gerais
Telefones: (38)3690-5469/ (38)99866-7495 | E-mail: vergraca@montesclaros.mg.leg.br
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