| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1987 |
| Date | 1987-09-03 |
| Ementa | Flash 2653. PROJETO DE LEI Nº 20/87. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 256,50 m², para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 1.649 de 15/09/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.687 de 25/05/88). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2653 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 03/09/87 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/87. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 256,50 m?, para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 1.649 de 15/09/1987). Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 46 Número de folhas: 07 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.687 de 25/05/88. bs plc o: Pá PA Calegena mma Ms b: dez Crlem : 46 m2 do Os Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº MOVIMENTO Recebido em 03. 09. .87 MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AM! PROJETO-LEI Nº + DE 25 DE AGOSTO DE 1.987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA E DIFICAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTOS REIS, NESTA CIDADE. O povo do município de Montes Claros, Estado! de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefei- to Municipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica O Executivo Municipal autoriza do a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno medindo! 256,50 m2, com a seguinte descrição: "partindo da intercessão! dos alinhamentos das Ruas Edgar Pereira e Marcos Ribeiro, se- gue por este, numa distância de 37,70 m, chegando ao ponto que origina esta descrição; daí, deflete à esquerda, segue limitan do com terreno do Subcentro, numa distância de 27,00 m; daí, ; deflete à direita, segue paralelo ao alinhamento da Rua Marcos Ribeiro, numa distância de 9,50 m; daí, deflete à direita, se- gue perpendicular ao alinhamento da Rua Marcos Ribeiro, numa * distância de 27,00 m; daí, deflete à direita, segue pelo ali-! nhamento da Rua Marcos Ribeiro, numa distância de 9,50 m, en-! contrando o ponto que originou este perímetro". Arte 2º - A área de trreno descrita no artigo anterior se situa no Bairro Santos Reis, nesta cidade e é de ! propriedade desta Prefeitura. É PARÁGRAFO ÚNICO - A presente doação se desti- na, exclusivamente, à construção de Centro de Saúde. Art. 3º - Revogadas as disposições em contra- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Conte s* ! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros 3 Md Gerais Fls. II SD IS E 4 e, Mandamos, sl a todas as autoridades “a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a " cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 25 de agosto de 1.987. CJ/JMP. Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 25 de agosto de 1987. of Nº : 2508/87. Assunto i Mensageme Serviço +: Secretaria de Governos, Senhor Presidente, O incluso Projeto de Lei transformado em Lei, por essa Egrégia Câmara, oferecerá ao Estado de Minas Ge rais, condições de construir um moderno Centro de Saúde, no Bairro Santos Reis, nesta cidades. Ao fazermos tal proposição, informa- mos a Ve. Exa. e aos Senhores Vereadores que no ano de 1.985, O Es tado de Minas Gerais, através do Centro Regionsl de Saúde, solici tou ao município a doação de uma área de terreno medindo 364,50m2, situada no Bairro Santos Reis, para nela construir o Centro de Saú de, do Bairro do mesmo nomes A Prefeitura de Montes Claros atenden do a solicitação e, devidamente, autorizada pela Lei nº 1583, de ! 13 de dezembro de 1.985, aprovada por essa colenda Câmara, fez a doação daeferida área de terreno, em tempo recorde. Todavia, a área doada, anteriormente, não coube o projeto, assim sendo, o Estado voltou a solicitar um complemento de área, ou seja: mais 256,50 m2, para formar uma área de 621,00 m2, que exige o projeto atual Considerando que a saúde do povo é me ta prioritária na Administração Mutirão, solicitamos mais uma vez, a Compreensão e a colaboração dessa ilustre edili no sentido! de aprovar o mencionado Projeto de Leis Conte Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, de “de 19 of Nº Assunto Serviço Fls. II Certos estamos de que esta iniciativa virá em muito, beneficiar os moradores do B airro Santos Reis e ad jacências. Na oportunidade, reiteramos a V. Exas e demais componentes dessa Casa Legislativa, nossos protestos de ! consideração e apreçoe Atenciosamente, LUIZ TADÉU LEITE Prefeitoó Municipal Exmo. Sre José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros. 11 setembro 7 355/67 Encaminhando Projeto de Lei para sanção, Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., para a sanção o desse Executivo, o Projeto de Lei incluso que autoriza doação de * terreno ao Estado de Minas Gerais, para edificação do Centro de Sad, àe do Bairro Santos Reies, Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nog sos protestos de apreço e estima, [ "q Presidente da Câmara V Exmo, Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTES QLAROS