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materia nº 9/1987

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 1987
Date 1987-09-03
EmentaFlash 2653. PROJETO DE LEI Nº 20/87. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 256,50 m², para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 1.649 de 15/09/1987, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.687 de 25/05/88). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2653
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/09/87
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/87. (REVOGADA). Autoriza o
Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de
256,50 m?, para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis. (Referente à Lei
nº 1.649 de 15/09/1987).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 46 Número de folhas: 07
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.687 de 25/05/88.
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Crlem : 46
m2 do Os
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
MOVIMENTO
Recebido em 03. 09. .87
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AM!
PROJETO-LEI Nº + DE 25 DE AGOSTO DE 1.987.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO
DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA E
DIFICAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTOS
REIS, NESTA CIDADE.
O povo do município de Montes Claros, Estado!
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica O Executivo Municipal autoriza
do a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno medindo!
256,50 m2, com a seguinte descrição: "partindo da intercessão!
dos alinhamentos das Ruas Edgar Pereira e Marcos Ribeiro, se-
gue por este, numa distância de 37,70 m, chegando ao ponto que
origina esta descrição; daí, deflete à esquerda, segue limitan
do com terreno do Subcentro, numa distância de 27,00 m; daí, ;
deflete à direita, segue paralelo ao alinhamento da Rua Marcos
Ribeiro, numa distância de 9,50 m; daí, deflete à direita, se-
gue perpendicular ao alinhamento da Rua Marcos Ribeiro, numa *
distância de 27,00 m; daí, deflete à direita, segue pelo ali-!
nhamento da Rua Marcos Ribeiro, numa distância de 9,50 m, en-!
contrando o ponto que originou este perímetro".
Arte 2º - A área de trreno descrita no artigo
anterior se situa no Bairro Santos Reis, nesta cidade e é de !
propriedade desta Prefeitura.
É
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente doação se desti-
na, exclusivamente, à construção de Centro de
Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conte
s*
!
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros 3 Md Gerais
Fls. II SD IS
E 4
e,
Mandamos, sl a todas as autoridades “a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a "
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 25 de agosto de
1.987.
CJ/JMP.

Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 25 de agosto de 1987.
of Nº : 2508/87.
Assunto i Mensageme
Serviço +: Secretaria de Governos,
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei transformado
em Lei, por essa Egrégia Câmara, oferecerá ao Estado de Minas Ge
rais, condições de construir um moderno Centro de Saúde, no Bairro
Santos Reis, nesta cidades.
Ao fazermos tal proposição, informa-
mos a Ve. Exa. e aos Senhores Vereadores que no ano de 1.985, O Es
tado de Minas Gerais, através do Centro Regionsl de Saúde, solici
tou ao município a doação de uma área de terreno medindo 364,50m2,
situada no Bairro Santos Reis, para nela construir o Centro de Saú
de, do Bairro do mesmo nomes
A Prefeitura de Montes Claros atenden
do a solicitação e, devidamente, autorizada pela Lei nº 1583, de !
13 de dezembro de 1.985, aprovada por essa colenda Câmara, fez a
doação daeferida área de terreno, em tempo recorde.
Todavia, a área doada, anteriormente,
não coube o projeto, assim sendo, o Estado voltou a solicitar um
complemento de área, ou seja: mais 256,50 m2, para formar uma área
de 621,00 m2, que exige o projeto atual
Considerando que a saúde do povo é me
ta prioritária na Administração Mutirão, solicitamos mais uma vez,
a Compreensão e a colaboração dessa ilustre edili no sentido!
de aprovar o mencionado Projeto de Leis
Conte
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de “de 19
of Nº
Assunto
Serviço Fls. II
Certos estamos de que esta iniciativa
virá em muito, beneficiar os moradores do B airro Santos Reis e ad
jacências.
Na oportunidade, reiteramos a V. Exas
e demais componentes dessa Casa Legislativa, nossos protestos de !
consideração e apreçoe
Atenciosamente,
LUIZ TADÉU LEITE
Prefeitoó Municipal
Exmo. Sre
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros.
11 setembro 7
355/67
Encaminhando Projeto de Lei para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., para a sanção
o desse Executivo, o Projeto de Lei incluso que autoriza doação de *
terreno ao Estado de Minas Gerais, para edificação do Centro de Sad,
àe do Bairro Santos Reies,
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nog
sos protestos de apreço e estima, [
"q
Presidente da Câmara V
Exmo, Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTES QLAROS

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