br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 14/1987

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 1987
Date 1987-11-10
EmentaFlash 2658. PROJETO DE LEI Nº 34/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos de Hiram, com área de 990,00 m², localizado no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, bairro Renascença. (Referente à Lei nº 1.663, de 18/11/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
native_id378

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2658
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/11/87
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/87. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos de Hiram, com área de
990,00 m?, localizado no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, bairro
Renascença. (Referente à Lei nº 1.663, de 18/11/1987).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 51 Número de folhas: 07
plci Po
la teguia : meto
(4: hd
bre -m 7 À
nº pts os
Câmara Munici Montes Claros
PROJELO DE LEI ESSA É ag
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:-
MOVIMENTO
; - Recetido em 10 a o O
é CLA ka
“o 42, PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO AI TR
PROJETO DE LEI Nº » DE 30 DE OUTUBRO DE 1.987.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRE-
NO À ESCOLA PROFISSIONALIZANTE FILHOS DE HIRAN.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e e san
ciono a Seguinte Lei:
arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à Escola Profissionalizante Filhos de Hiran a área de terreno !
medindo 990,00 m2, situada na quadra II, do Conjunto Habitacio-!
nal “presidente Tancredo Neves", Bairro Renascença, nesta cida-'
de, com a seguinte descrição: "paxtindo da intercessão dos ali-*
nhamentos da AVe "B" e Ave "AN, Segue por este numa distância de
26,50 m; chegando ao ponto que origina esta descrição; dai, defle -
te à esquerda, segue numa distância de 30,00, daí, deflete à di
reita, segue pelo alinhamento da Rua dez, numa distância de "tt
33,00 m; daí, deflete à direita, segue numa distância de 30,00m;
daí, deflete à direita, segue pelo alinhamento da Av. "A", numa!
distância de 33,00 m, culminando no ponto que originou esta des-
crição!.
PARÁGRAFO ÚNICO —- A presente doação se destina, exclusivamente, '
à construção da sede da Escola Profissionalizante Filhos de Hi-*
ran, onde funcionará uma escola de marcenaria e outros cursos +*
profissionalizantes.
Arte 2º — A doação será precedida da competente ava
liação.
Arte 3º - O prazo de reversão automática ao munici-
pio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no pará
grafo único, do? artigo 1º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a con
ter dá data de lavratura da escritura pública dé doação.
IR Cont
e
“ E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO
4
Fls. II
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário,-es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e !
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes-Claros, 30 de outubro de 1.987
ê Prefeitg Municipal
CJ/JMP»
MOD. PMMC - 08
[CÂMARA MUCIPAL
PROVADO EMyp” Bh
CÂMARA NESICIPLL DEMOS
ot N.º
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de M. Claros- MG
Em, 30 de outubro de 19 87.
3010/87
Mensagem
Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que temos a honra
de submeter à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da câma-
ra Municipal de Montes Claros tem o propósito de doar uma áreas de
terreno medindo 990,00 m2, situada no Bairro Renascença (Conjunto
Habitacional "presidente Tancredo Neves"), nesta Cidade, à Escola
Profissionalizante Filhos deHiran.
A referida Escola é uma entidade !
filantrópica, com sede nesta Cidade, criada pela Loja Maçônica Fi
lhos de Hiran.
Como subsídio, esclarecemos a Vossa
Excelência e aos ilustres pares, que sob a égide da escola acima!
mencionada funciona uma marcenaria que vem desenvolvendo um traba
lho de assistência social e apoio comunitário, principalmente, di
rigido à crianças e adolescentes. É também, pretensão dos seus
dirigentes criarem outros cursos profissionalizantes voltados pa
ra o social
Informamos, ainda, que na Escola "
Profissionalizante Filhos de Hiran, atualmente, estudam crianças!
órfãos e abandonades, dentro de uma faixa etária, que variam de !
12 a 16 anos de idade, que brevemente, serão lançadas no mercado!
de trabalho.
Diante do exposto, e contando com"
o alto espírito altruísta dessa egrégia Câmara de Vereadores em !
ED
Conte
Prefeitura Municipal de M. Claros- MG
Em, de de 19
ot. N.º
Assunto
Serviço Fls. II
prol do desenvolvimento de Montes Claros e da região, estamos cer
tos de que a nossa proposição merecerá aprovação de Vossa Excelên
cia e dos Senhores Vereadores, pela qual antecipamos agradecimen
tos.
Atenciosamente,
: Co JUIZ TADPÓ LEITE
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
José Paulo Ferreira Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
montes Claros-MG.
13 novembro 7
478/87
Encaminhando L»rojetos de Leis para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Frefeitos,
Estamos encaminhando a Ve Exa, para a sanção desse Executivo,
Ú os Projetos de Leis anexos, já devidamente aprovados por esta Casa Le
gislativa, dispondo sobre o seguinte s=
1, alterando o limite do suplementação de dotações orçamentá =
rias no orçamento vigente $
2. fazendo doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos
ãe Hiran e
Valendo-=nos desta oportunidade, apresentamos & V. Exa. nossos
renovados protéstos de apreço e estima.
Cordialmente
José Paulo Ferreira Gomes
Presidente da Câmara
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
0
e lócie

open original →