| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1987 |
| Date | 1987-11-10 |
| Ementa | Flash 2658. PROJETO DE LEI Nº 34/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos de Hiram, com área de 990,00 m², localizado no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, bairro Renascença. (Referente à Lei nº 1.663, de 18/11/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2658 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 10/11/87 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 34/87. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos de Hiram, com área de 990,00 m?, localizado no Conjunto Habitacional Presidente Tancredo Neves, bairro Renascença. (Referente à Lei nº 1.663, de 18/11/1987). Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 51 Número de folhas: 07 plci Po la teguia : meto (4: hd bre -m 7 À nº pts os Câmara Munici Montes Claros PROJELO DE LEI ESSA É ag Autor: Prefeito Municipal Assunto:- MOVIMENTO ; - Recetido em 10 a o O é CLA ka “o 42, PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO AI TR PROJETO DE LEI Nº » DE 30 DE OUTUBRO DE 1.987. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRE- NO À ESCOLA PROFISSIONALIZANTE FILHOS DE HIRAN. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e e san ciono a Seguinte Lei: arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Escola Profissionalizante Filhos de Hiran a área de terreno ! medindo 990,00 m2, situada na quadra II, do Conjunto Habitacio-! nal “presidente Tancredo Neves", Bairro Renascença, nesta cida-' de, com a seguinte descrição: "paxtindo da intercessão dos ali-* nhamentos da AVe "B" e Ave "AN, Segue por este numa distância de 26,50 m; chegando ao ponto que origina esta descrição; dai, defle - te à esquerda, segue numa distância de 30,00, daí, deflete à di reita, segue pelo alinhamento da Rua dez, numa distância de "tt 33,00 m; daí, deflete à direita, segue numa distância de 30,00m; daí, deflete à direita, segue pelo alinhamento da Av. "A", numa! distância de 33,00 m, culminando no ponto que originou esta des- crição!. PARÁGRAFO ÚNICO —- A presente doação se destina, exclusivamente, ' à construção da sede da Escola Profissionalizante Filhos de Hi-* ran, onde funcionará uma escola de marcenaria e outros cursos +* profissionalizantes. Arte 2º — A doação será precedida da competente ava liação. Arte 3º - O prazo de reversão automática ao munici- pio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no pará grafo único, do? artigo 1º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a con ter dá data de lavratura da escritura pública dé doação. IR Cont e “ E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO 4 Fls. II Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário,-es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e ! façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes-Claros, 30 de outubro de 1.987 ê Prefeitg Municipal CJ/JMP» MOD. PMMC - 08 [CÂMARA MUCIPAL PROVADO EMyp” Bh CÂMARA NESICIPLL DEMOS ot N.º Assunto Serviço Prefeitura Municipal de M. Claros- MG Em, 30 de outubro de 19 87. 3010/87 Mensagem Secretaria de Governo Senhor Presidente, O Projeto de Lei que temos a honra de submeter à elevada apreciação dos Senhores Vereadores da câma- ra Municipal de Montes Claros tem o propósito de doar uma áreas de terreno medindo 990,00 m2, situada no Bairro Renascença (Conjunto Habitacional "presidente Tancredo Neves"), nesta Cidade, à Escola Profissionalizante Filhos deHiran. A referida Escola é uma entidade ! filantrópica, com sede nesta Cidade, criada pela Loja Maçônica Fi lhos de Hiran. Como subsídio, esclarecemos a Vossa Excelência e aos ilustres pares, que sob a égide da escola acima! mencionada funciona uma marcenaria que vem desenvolvendo um traba lho de assistência social e apoio comunitário, principalmente, di rigido à crianças e adolescentes. É também, pretensão dos seus dirigentes criarem outros cursos profissionalizantes voltados pa ra o social Informamos, ainda, que na Escola " Profissionalizante Filhos de Hiran, atualmente, estudam crianças! órfãos e abandonades, dentro de uma faixa etária, que variam de ! 12 a 16 anos de idade, que brevemente, serão lançadas no mercado! de trabalho. Diante do exposto, e contando com" o alto espírito altruísta dessa egrégia Câmara de Vereadores em ! ED Conte Prefeitura Municipal de M. Claros- MG Em, de de 19 ot. N.º Assunto Serviço Fls. II prol do desenvolvimento de Montes Claros e da região, estamos cer tos de que a nossa proposição merecerá aprovação de Vossa Excelên cia e dos Senhores Vereadores, pela qual antecipamos agradecimen tos. Atenciosamente, : Co JUIZ TADPÓ LEITE Prefeitó Municipal Exmo. Sr. José Paulo Ferreira Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal montes Claros-MG. 13 novembro 7 478/87 Encaminhando L»rojetos de Leis para sanção, Câmara Municipal Senhor Frefeitos, Estamos encaminhando a Ve Exa, para a sanção desse Executivo, Ú os Projetos de Leis anexos, já devidamente aprovados por esta Casa Le gislativa, dispondo sobre o seguinte s= 1, alterando o limite do suplementação de dotações orçamentá = rias no orçamento vigente $ 2. fazendo doação de terreno à Escola Profissionalizante Filhos ãe Hiran e Valendo-=nos desta oportunidade, apresentamos & V. Exa. nossos renovados protéstos de apreço e estima. Cordialmente José Paulo Ferreira Gomes Presidente da Câmara Exmo. Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal 0 e lócie