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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaQue seja encaminhado, ofício ao Exmo. S. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça cumprir as leis de números 4. 778, de 11 de junho 2015 e a 3.588, de 22 de junho 2006, que institui vales-transporte e gratificação, respectivamente, aos servidores públicos municipais
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he A1 MeZ14|202 
APROVADO 
3 08 
Gamaa Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. S. Prefeito de Montes Claros, Humberto 
Guimarães Souto, solicitando que se faça cumprir as leis de números 4. 778, de 11 de junho 
2015 e a 3.588, de 22 de junho 2006, que institui vales-transporte e gratificagão, 
respectivamente, aos servidores públicos municipais. 
A primeira, lei 4.778 de 11 de junho de 2015, institui a concessão de vales-transporte 
para todos os servidores públicos que prestam serviço nas unidades urbanas e rurais, do 
municipio de Montes Claros. Esses servidores estão comparecendo duas vezes por semana 
ao local de trabalho, a partir do comunicado da Secretana Municipal de Educação, em 
afronta ao decreto municipal n° 4222, que orienta o trabalho remoto na rede pública de 
ensino.
A segunda, lei 3.588 de 22 de junho de 2006, que institui gratificação de atividade ao 
professor e ao especialista em educação supervisor de ensino, da rede pública municipal, 
em exercicio na zona rural a titulo de estimulo à docência. 
Os direitos ao vale-transporte dos profissionais da educação da zona rural e urbana e 
a gratificação dos profissionais em exercicio na zona rural estão sendo negados. 
Cobramos do executivo o cumprimento das referidas leis. 
Diante do exposto, aguardamos retorno positivo. 
A categoria merece respeito. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de julho de 2021 
Montes Claros -MG 
i2h1o
A Rooisava. 
Professora lara Pimentel 
VEREADORA_ 
Prof Iara Pimentel
Rua Urbino Viana 600 Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 Montes Claros-MG 
VEREADORRA 

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