| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. S. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça cumprir as leis de números 4. 778, de 11 de junho 2015 e a 3.588, de 22 de junho 2006, que institui vales-transporte e gratificação, respectivamente, aos servidores públicos municipais |
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he A1 MeZ14|202 APROVADO 3 08 Gamaa Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado, ofício ao Exmo. S. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que se faça cumprir as leis de números 4. 778, de 11 de junho 2015 e a 3.588, de 22 de junho 2006, que institui vales-transporte e gratificagão, respectivamente, aos servidores públicos municipais. A primeira, lei 4.778 de 11 de junho de 2015, institui a concessão de vales-transporte para todos os servidores públicos que prestam serviço nas unidades urbanas e rurais, do municipio de Montes Claros. Esses servidores estão comparecendo duas vezes por semana ao local de trabalho, a partir do comunicado da Secretana Municipal de Educação, em afronta ao decreto municipal n° 4222, que orienta o trabalho remoto na rede pública de ensino. A segunda, lei 3.588 de 22 de junho de 2006, que institui gratificação de atividade ao professor e ao especialista em educação supervisor de ensino, da rede pública municipal, em exercicio na zona rural a titulo de estimulo à docência. Os direitos ao vale-transporte dos profissionais da educação da zona rural e urbana e a gratificação dos profissionais em exercicio na zona rural estão sendo negados. Cobramos do executivo o cumprimento das referidas leis. Diante do exposto, aguardamos retorno positivo. A categoria merece respeito. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 05 de julho de 2021 Montes Claros -MG i2h1o A Rooisava. Professora lara Pimentel VEREADORA_ Prof Iara Pimentel Rua Urbino Viana 600 Vila Guilhermina - Gabinete - S/N tel:3690-5500 Montes Claros-MG VEREADORRA