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materia nº 10/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1988
Date 1988-03-29
EmentaFlash 2660. PROJETO DE LEI Nº 11/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Esperança do Norte, com área de 668,25 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.678, de 19/04/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2660
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/03/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/88. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Loja Maçônica Esperança do Norte, com área de 668,25 mº?,
localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.678, de 19/04/1988).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 53 Número de folhas: 06
Epécic ga
Catigeua úmevtes
Ch: te?
Elim: 53
2º pls; 04
Câmara Municipal de Menios Claros
PROJEIO DE LEI Nº
638, de 19/04/1988
Autor: Prefeito Municipal
Ga xa
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº + DE 24 DE MARÇO DE 1.988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DO
AÇÃO DE TERRENO À LOJA MOÇÔNICA ESPERANÇA DO !
NORTE. ;
O povo do município de Montes Claros, no Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar à LOJA MAÇÔNICA ESPERANÇA DO NORTE, a área de 668,25 m2,
constituída do “lote nº 09, da quadra administrativa, do Bairro Ibituru
na, nesta cidade, com a seguinte descrição: "partindo do alinhamento *
da Avenida "N”, segue por este, numa distância de 51,00 m$ daí deflete
à esquerda, segue, numa distância de 27,00 m; daí, deflete à esquerda,
Segue numa distância de 42,00 m, culminando no ponto que originou esta
descrição", >
Art. 2º - A área de terreno, descrita no artigo
anterior, situa-se no Bairro Ibituruna e é de propriedade desta Prefei
turas
Arte 3º - O terreno da presente doação se desti
na à construção de templo da referida Loja Maçônica Esperança do Norte
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação será precedida da '*
competente avaliação.
Arte 4º — O prazo de reversão automática ao mu-
nicípio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no artigo
3º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a pertir da data da lavratura de É
. Conte
escritura pública.
MOD. PMMC - 08
& PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais ato
Fis. II :
i
i
Arte 5º - Revogadas-as-disposições em ontrário,
esta Lei entrará em rigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a | quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 24 de março de *'+
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
| EA or: Als
CÂMARA sur DE MONTES CLAROS
APROVADO EML DIS ÃO dg
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTES É
ERROS
APROVADO EMZ5 DISCURSSÃO POR
E
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVBENTEM o DISCURSSÃO POR
ot. N.º
Assunto
Serviço
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, 24 de março de 19 08.
2403/88
Mensagem
Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de passar à a
preciação dos Senhores Veresdores dessa Egrégia Casa, O Projeto de
Lei, a este acoplado, dispondo sobre a doação de uma área de terre
no, medindo 668,25 m2, situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade,"
à Loja Maçônica Esperança do Norte, para construção de seu templo,
É do conhecimento de todos de que a
mencionada Loja Maçônica Esperança do Norte, desde a sua instala-'
ção em nossa cidade tem e vem prestando relevantes serviços à comu
nidade, mormente, à população carente.
Este Projeto transformado em Lei, '!
pela soberana vontade de Vossas Excelências, proporcionará à loja!
referida, de meios para construir sua sede própria, onde poderá in
tensificar a prática de filantropia.
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. e
aos ilustres integrantes dessa Casa, as expressões de nosso respei
to e de consideração.
Atenciosamente,
Z(T LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
12 abril 8
160/88
Encaminhando Projeto de Lei para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
e sanção de Ve Exa,, O incluso Projeto de Lei que autoriza doação de
terreno à Loja Maçônica Esperança do Norte, para a construção de sua
séde nesta cidade.
Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscre
vemo-nos Y
Jos eira Gomes
Presidente Câmara
Fmmo. Sr.
Dry. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Municipal
MONTHS CLAROS

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