| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1988 |
| Date | 1988-03-29 |
| Ementa | Flash 2660. PROJETO DE LEI Nº 11/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Esperança do Norte, com área de 668,25 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.678, de 19/04/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2660 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 29/03/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Loja Maçônica Esperança do Norte, com área de 668,25 mº?, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.678, de 19/04/1988). Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 53 Número de folhas: 06 Epécic ga Catigeua úmevtes Ch: te? Elim: 53 2º pls; 04 Câmara Municipal de Menios Claros PROJEIO DE LEI Nº 638, de 19/04/1988 Autor: Prefeito Municipal Ga xa E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº + DE 24 DE MARÇO DE 1.988. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DO AÇÃO DE TERRENO À LOJA MOÇÔNICA ESPERANÇA DO ! NORTE. ; O povo do município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a doar à LOJA MAÇÔNICA ESPERANÇA DO NORTE, a área de 668,25 m2, constituída do “lote nº 09, da quadra administrativa, do Bairro Ibituru na, nesta cidade, com a seguinte descrição: "partindo do alinhamento * da Avenida "N”, segue por este, numa distância de 51,00 m$ daí deflete à esquerda, segue, numa distância de 27,00 m; daí, deflete à esquerda, Segue numa distância de 42,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição", > Art. 2º - A área de terreno, descrita no artigo anterior, situa-se no Bairro Ibituruna e é de propriedade desta Prefei turas Arte 3º - O terreno da presente doação se desti na à construção de templo da referida Loja Maçônica Esperança do Norte PARÁGRAFO ÚNICO - A doação será precedida da '* competente avaliação. Arte 4º — O prazo de reversão automática ao mu- nicípio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no artigo 3º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a pertir da data da lavratura de É . Conte escritura pública. MOD. PMMC - 08 & PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais ato Fis. II : i i Arte 5º - Revogadas-as-disposições em ontrário, esta Lei entrará em rigor na data de sua publicação, Mando, portanto, a todas as autoridades a | quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa- cam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 24 de março de *'+ Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 | EA or: Als CÂMARA sur DE MONTES CLAROS APROVADO EML DIS ÃO dg CAMARA MUNICIPAL DE MOSTES É ERROS APROVADO EMZ5 DISCURSSÃO POR E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVBENTEM o DISCURSSÃO POR ot. N.º Assunto Serviço Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, 24 de março de 19 08. 2403/88 Mensagem Secretaria de Governo Senhor Presidente, Temos a elevada honra de passar à a preciação dos Senhores Veresdores dessa Egrégia Casa, O Projeto de Lei, a este acoplado, dispondo sobre a doação de uma área de terre no, medindo 668,25 m2, situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade," à Loja Maçônica Esperança do Norte, para construção de seu templo, É do conhecimento de todos de que a mencionada Loja Maçônica Esperança do Norte, desde a sua instala-' ção em nossa cidade tem e vem prestando relevantes serviços à comu nidade, mormente, à população carente. Este Projeto transformado em Lei, '! pela soberana vontade de Vossas Excelências, proporcionará à loja! referida, de meios para construir sua sede própria, onde poderá in tensificar a prática de filantropia. Ao ensejo, apresentamos a V. Exa. e aos ilustres integrantes dessa Casa, as expressões de nosso respei to e de consideração. Atenciosamente, Z(T LEITE Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 12 abril 8 160/88 Encaminhando Projeto de Lei para sanção, Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a e sanção de Ve Exa,, O incluso Projeto de Lei que autoriza doação de terreno à Loja Maçônica Esperança do Norte, para a construção de sua séde nesta cidade. Com os nossos renovados protestos de apreço e estima, subscre vemo-nos Y Jos eira Gomes Presidente Câmara Fmmo. Sr. Dry. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Municipal MONTHS CLAROS