| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1988 |
| Date | 1988-05-17 |
| Ementa | Flash 2661. PROJETO DE LEI Nº 22/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 371 m², localizado na rua Marcos Ribeiro, para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis, e, revoga a Lei nº 1.649 de 15/09/87. (Referente à Lei nº 1.687, de 25/05/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2661 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/05/88 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 371 mº, localizado na rua Marcos Ribeiro, para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis. (Referente à Lei nº 1.687, de 25/05/1988). Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 54 Número de folhas: 07 Observação: Foi revoga a Lei nº 1.649 de 15/09/87 ” £ dica : Fl Catigeui Sonévie tv: fg Bule: 64 nº po:0S Câmara Munici Montes Claros Autor: Prefeito Hunicipal Assunto:- — Autoriza doação de terreno ao Estado,. para edifica- Coxa PREFEITURA DE MONTES CLAROS Sa Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais € o PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE MAIO DE 1.988, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TER RENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EDIFICAÇÃO DO é CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTOS EIS E REVOGA A LEÍ Nº 1.649, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987. O povo do município de Montes Claros, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici- pal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a ! doar ao Estado de Minas Gerais, o lote nº 06 e parte do lote nº 07, ãa quadra nº 14, com área de 371,00 m2, ou seja: 14,84 m por 25,00m, de acordo com os seguintes limites e confrontações: pela frente com a Rua Marcos Ribeiro, numa extensão de 14,84 m; pelo lado direito '! com a outra parte do lote 07, numa extensão de 25,00 m; pelo lado es querdo, numa extensão de 25,00 m, com o lote 04 e pelos fundos, numa * extensão de 14,84 m; com o lote 05 e o lote 03, de acordo com o le-? vantamento topográfico elaborado e aprovado pela Prefeitura Munici-" pale Arte 2º - A área de terreno, descrita no artigo ante rior, situa-se à Rua Marcos Ribeiro, na primeira parte da VILA SAN- TOS REIS, nesta cidade. PARÁGRAPO ÚNICO - A presente doação se destina, ex- clusivamente, a construção de Centro de saúde. Art. 3º — Fica a Lei nº 1.649, de 15 de setembro de 1.987 revogadas Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Í MOD. PMMC - 08 Go a Conte : 3 PREFEITURA DE MONTES“ CLAROS: RS 7 Av. Cula Mangabeira, 2 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais Fis. II Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa- çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara, Prefeitura de Montes Claros, 1l de maio de 1.988. Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 CÂMERA MIBSCIPAL DE e pa | A COMISSÃO D ; - - De RIR x CO pREsINE AMARA MOSTCIPAL DE MONTES CLAROS! | SANÇÃO o. eM (YDE Ot N.º Assunto Serviço . + . + Prefeitura Municipal de M. Claros: MG Em, 11 de maio de 19 88. 1105/88 Nensagem Secretaria de Governo Senhor Presidente, O incluso Projeto de Lei transforma do em Lei, por essa Egrégia Câmara, oferecerã ao Estado de Minas ' Gerais, condições de construir um moderno Centro de Saúde, no Bair ro Santos Reis, nesta cidade, Ao fazermos tal proposição, informa mos a V. Exa. e aos Senhores Vereadores que através da Lei nº tt 1.649, de 15 de setembro de 1.987, foi doado ao Executivo Estadual uma área de terreno medindo 256,50 m2, entretanto, a área doada, ! não atendeu as exigências técnicas do Setor de Engenharia da Secre teria de Estado da Administração. É Considerando que a saúde do povo é meta prioritária da Administração Mutirão, solicitamos mais uma '* vez, a compreensão e a colaboração dessa ilustre edilidade, no sen tido de aprovar o mencionado Projeto de Lei doando uma área de ter reno medindo 371,00 m2, situada no referido Bairro Santos Reis, em substituição à área de 256,50 m2, anteriormente, doadas Com esta medida, atenderemos as exi gências do Setor competente da Secretaria de Estado de Administra- ção e o Bairro Santos Reis não perde o seu Centro de Saúde, que in clusive, já tem projeto aprovado e recursos alocados pelo Estado, ' para construção do mencionado Centro de Saúde, só dependendo da le galização do terreno. É Ademais, solicitamos a revogação da Lei nº 1.649, de 15 de setembro de 1.987, que autoriza a doação da área de terreno de 256,50 m2, a qual vai ser substituída pela doa- ção, ora proposta. a Conte Prefeitura Municipal de M. Claros-MG Em, de de 19 Of N.º Assunto Serviço Fls. II Certos estamos de que esta iniciati va virá em muito, beneficiar os moradores do Bairro Santos Reis e adjacências. Na oportunidade, reiteramos a V.Exas e demais componentes dessa Casa Legislativa, nossos protestos de ! consideração e apreço Atenciosamente, Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 20 maio 8 226/88 Encaminhando Frojeto para sanção, Câmara Municipal Senhor Prefeito, Temos o prazer de passar às mãos de V. Exa., para & sua sanção, o incluso Projeto de Lei que autoriza doação de terreno ao Estado, para a construção de um Centro de Saúde no Bairro Santos Reis, nesta cidades aprovado por esta Casa em tramitação de urgência na reunião de ontem 4 Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa, nossos *- renovados protestos de apreço e estima, ks Cordialmente José Paulo ftrr Gomes Presidente da Câmara Exmo, Sr. Dr. Luiz Tadeu Leite DD. Prefeito Muhi cipal NZES s