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materia nº 11/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 1988
Date 1988-05-17
EmentaFlash 2661. PROJETO DE LEI Nº 22/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 371 m², localizado na rua Marcos Ribeiro, para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis, e, revoga a Lei nº 1.649 de 15/09/87. (Referente à Lei nº 1.687, de 25/05/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2661
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/05/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/88. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 371 mº, localizado na
rua Marcos Ribeiro, para edificação do Centro de Saúde do bairro Santos Reis.
(Referente à Lei nº 1.687, de 25/05/1988).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 54 Número de folhas: 07
Observação: Foi revoga a Lei nº 1.649 de 15/09/87
”
£ dica : Fl
Catigeui Sonévie
tv: fg
Bule: 64
nº po:0S
Câmara Munici Montes Claros
Autor: Prefeito Hunicipal
Assunto:-
— Autoriza doação de terreno ao Estado,. para edifica-
Coxa
PREFEITURA DE MONTES CLAROS Sa
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais € o
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE MAIO DE 1.988,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TER
RENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EDIFICAÇÃO DO é
CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTOS EIS E REVOGA A LEÍ
Nº 1.649, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.987.
O povo do município de Montes Claros, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a !
doar ao Estado de Minas Gerais, o lote nº 06 e parte do lote nº 07,
ãa quadra nº 14, com área de 371,00 m2, ou seja: 14,84 m por 25,00m,
de acordo com os seguintes limites e confrontações: pela frente com
a Rua Marcos Ribeiro, numa extensão de 14,84 m; pelo lado direito '!
com a outra parte do lote 07, numa extensão de 25,00 m; pelo lado es
querdo, numa extensão de 25,00 m, com o lote 04 e pelos fundos, numa *
extensão de 14,84 m; com o lote 05 e o lote 03, de acordo com o le-?
vantamento topográfico elaborado e aprovado pela Prefeitura Munici-"
pale
Arte 2º - A área de terreno, descrita no artigo ante
rior, situa-se à Rua Marcos Ribeiro, na primeira parte da VILA SAN-
TOS REIS, nesta cidade.
PARÁGRAPO ÚNICO - A presente doação se destina, ex-
clusivamente, a construção de Centro de saúde.
Art. 3º — Fica a Lei nº 1.649, de 15 de setembro de
1.987 revogadas
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Í
MOD. PMMC - 08 Go a Conte
: 3 PREFEITURA DE MONTES“ CLAROS:
RS
7 Av. Cula Mangabeira, 2 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
Fis. II
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa-
çam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara,
Prefeitura de Montes Claros, 1l de maio de 1.988.
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
CÂMERA MIBSCIPAL DE e pa |
A COMISSÃO D ; - -
De RIR x
CO pREsINE
AMARA MOSTCIPAL DE MONTES CLAROS!
| SANÇÃO o.
eM (YDE
Ot N.º
Assunto
Serviço
.
+
.
+
Prefeitura Municipal de M. Claros: MG
Em, 11 de maio de 19 88.
1105/88
Nensagem
Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei transforma
do em Lei, por essa Egrégia Câmara, oferecerã ao Estado de Minas '
Gerais, condições de construir um moderno Centro de Saúde, no Bair
ro Santos Reis, nesta cidade,
Ao fazermos tal proposição, informa
mos a V. Exa. e aos Senhores Vereadores que através da Lei nº tt
1.649, de 15 de setembro de 1.987, foi doado ao Executivo Estadual
uma área de terreno medindo 256,50 m2, entretanto, a área doada, !
não atendeu as exigências técnicas do Setor de Engenharia da Secre
teria de Estado da Administração. É
Considerando que a saúde do povo é
meta prioritária da Administração Mutirão, solicitamos mais uma '*
vez, a compreensão e a colaboração dessa ilustre edilidade, no sen
tido de aprovar o mencionado Projeto de Lei doando uma área de ter
reno medindo 371,00 m2, situada no referido Bairro Santos Reis, em
substituição à área de 256,50 m2, anteriormente, doadas
Com esta medida, atenderemos as exi
gências do Setor competente da Secretaria de Estado de Administra-
ção e o Bairro Santos Reis não perde o seu Centro de Saúde, que in
clusive, já tem projeto aprovado e recursos alocados pelo Estado, '
para construção do mencionado Centro de Saúde, só dependendo da le
galização do terreno. É
Ademais, solicitamos a revogação da
Lei nº 1.649, de 15 de setembro de 1.987, que autoriza a doação da
área de terreno de 256,50 m2, a qual vai ser substituída pela doa-
ção, ora proposta.
a Conte
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, de de 19
Of N.º
Assunto
Serviço Fls. II
Certos estamos de que esta iniciati
va virá em muito, beneficiar os moradores do Bairro Santos Reis e
adjacências.
Na oportunidade, reiteramos a V.Exas
e demais componentes dessa Casa Legislativa, nossos protestos de !
consideração e apreço
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
20 maio 8
226/88
Encaminhando Frojeto para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Temos o prazer de passar às mãos de V. Exa., para & sua sanção,
o incluso Projeto de Lei que autoriza doação de terreno ao Estado, para
a construção de um Centro de Saúde no Bairro Santos Reis, nesta cidades
aprovado por esta Casa em tramitação de urgência na reunião de ontem 4
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa, nossos *-
renovados protestos de apreço e estima, ks
Cordialmente
José Paulo ftrr Gomes
Presidente da Câmara
Exmo, Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD. Prefeito Muhi cipal
NZES s

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