br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 12/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1988
Date 1988-06-14
EmentaFlash 2662. PROJETO DE LEI Nº 30/88. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Comunidade dos Pequeninos de Maria do Santuário Bom Jesus, com área de 488,00 m², localizado no bairro Santa Lúcia. (Referente à Lei nº 1.695, de 27/06/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
native_id382

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2662
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/06/88
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 30/88. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Comunidade dos Pequeninos de Maria do Santuário Bom
Jesus, com área de 488,00 mº, localizado no bairro Santa Lúcia.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 55 Número de folhas: 06
Etta F ;
catiasua Lobi
cv: tz
pultm: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEIO DE LEI Nº
Autor:
Assunto:-
— Autoriza doação de terreno à+ Comunidade dos
MOVIMENTO
Conto
Recebido em.14.06.88
ae nt adro 7 See
| E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ns Av. Cula Mangabeira, 211 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 1.988.
DISPOÉ SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À COMUNIDADE DOS PE
REGRINOS DE MARIA DO SANTUÁRIO DO BOM JESUS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu '
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a doar à COMUNIDADE DOS PEREGRINOS DE MARIA DO SANTUÁRIO DO BOM JE
SUS, sediada nesta cidade, terreno de propriedade do município, medi na
do 488,00 m2, situado no Bairro Santa Lúcia, com a seguinte descrição:
"Partindo da interseção do alinhamento da Rua “D" e Av. Brasil, segue"
por este numa distância de 44,00 m; daí, deflete à direita, segue numa
distância de 32,00 m; daí, deflete à direita, segue pelo alinhamento *
da Rua "D“, numa distância de 30,50 m, culminando no ponto que origi-!
nou esta descrição".
Arte 2º - O terreno objeto da presente doação se '!
destina à construção da sede da COMUNIDADE DOS PEREGRINOS DE MARIA DO
SANTUÁRIO DO BOM JESUS.
Arte 3º - A doação será precedida da competente ava
liação.
Arte 4º - O prazo de revessão automática ao munici-
pio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no artigo 22,
desta Lei, é de 03 (três) anos, a partir da data da lavratura da escri
tura públicas
Art. 52º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
Conte
k
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS FER Em
ad RR do A en
a Av. Cula Mangabeira, 2 — 39400 — Montes Claros - Minas Gerais (PNSTMCIO PAR ;
Fls. II
l
nhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a 2 ico gh ea Fagum. ”
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. KR GER
Prefeitura de Montes Claros, de de
1.988.
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
LÊ aa É leaf
TAMARA MUSICIPEL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ—DISCURSSÃO POR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE
APROVADO APL DE MONTES CLAROS
[CERA MNOPAL CLAROS
CÂMERA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZS DISCURSSÃO POR
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, 07 de junho de 19 88,
0706/88
Mensagem
Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência para exame desta egrégia Câmara Municipal, Oo incluso '!
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a doar à Comunidade
dos Peregrinos de Maria do Santuário do Bom Jesus, & área de terre
no medindo 488,00 m2, situada no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade,
para construção de sua sede própria, A entidade referida acima tem
como finalidade congregar todos os fiéis pertencentes aos limites"
da Paróquia da Catedral de Nossa Senhora Aparecida, demarcados pe
la Diocese de Montes Claros, desenvolver um trabalho de solidarie-
dade fraterna entre os paroquianos, ciar e manter a promoção huma-
na dos fiéis, defender dentro de suas possibilidades os interesses
dos mesmos, representar a Comunidade junto às entidades similares"!
e/ou outros organismos que tenham como objetivo a promoção humana,
e desenvolver planos e campanhas para manutenção e condicionamento
dos associados da Comunidade.
Esta é mais uma iniciativa que se '!
insere entre tantas outras, igualmente significativas, adotados pe
lo meu governo no campo espiritual, social e educacional. Esperan-
ão contar com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação desta
proposição, valho-me desta oportunidade para apresentar a V. Exas!
e aos ilustres pares meus protestos de elevado apreço e distinta '
consideração.
LUIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
“
Prefeitura Municipal de M. Claros-MG
Em, 07 de junho de 19 88.
0. Nº , 0706/88
Assunto
3: Mensagem
Rea $: Secretaria de Governo
Senhor Presidente,
Tenho a horra de encaminhar a Vossa
Excelência para exame desta egrégia Câmara Municipal, o incluso !*
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a doar à Comunidade
dos Peregrinos de Maria do Santuário do Bom Jesus, a área de terre
no medindo 488,00 m2, situada no Bairro Santa Lúcia, nesta cidade,
para construção de sua sede própria. A entidade referida acima tem
como finalidade congregar todos os fiéis pertencentes aos limites*
da Paróquia da Catedral de Nossa Senhora Aparecida, demarcados pe
la Diocese de Montes Claros, desenvolver um trabalho de solidarie-
dade fraterna entre os paroquianos, ciar e manter a promoção huma-
na dos fiéis, defender dentro de suas possibilidades os interesses
dos mesmos, representar a Comunidade junto às entidades similares!
e/ou outros organismos que tenham como objetivo a promoção humana,
e desenvotver planos e campanhas para manutenção e condicionamento
dos associados da Comunidade.
Esta é mais uma iniciativa que se !
insere entre tantas outras, igualmente significativas, adotados pe
lo meu governo no campo espiritual, social e educacional. Esperan-
do contar com o apoio des Senhores Vereadores para aprovação desta
proposição, valho-me desta oportunidade para apresentar a V. Exa!
e aos ilustres pares meus protestos de elevado apreço e distinta !
consideraçãos N
EP Pc so rar
e LUIZ EU LEITE
Prefeito Municipal
Exmos Sr.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES '
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA

open original →