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materia nº 389/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaQue seja encaminhado ofício prefeito Humberto Guimarães Souto e a Secretária de Educação do Município, sra. Rejane Veloso, solicitando informações sobre o pagamento dos saldos dos Precatórios do FUNDEF e FUNDEB dos anos anteriores determinados por ação judicial transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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OF 302 o 22 
9 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DAIS 
APROVADO
Requerimento n° 16/2022
Que seja encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito de Montes
Claros MG, Humberto Guimares Souto e a Secretária de educação do Municipio de 
Montes Claros a Sr a, Rejane Veloso, solicitando informações sobre o pagamento dos 
saldos dos Precatórios do FUNDEF e FUNDEB dos anos anteriores determinados por 
ação judicial transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Tal medida se faz necessária em virtude da necessidade de acompanhar e 
fiscalizar as ações do executivo na área da Educação no municipio de Montes Claros na 
condição de Vereador presidente da Comissão de Educação desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. 
Daniel Dias 
EXP RECEC. Vereador do PCdoBB 
E09/L 
HORAL 1Gh55. 
ASS KR6aauna. 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas 
Gerais Telefone (38) 3690-5400 E-mail: danieldias@montesclaros.mg.leg.br T 
vereadordanieldias@gmail.com 
uudl Prof" lara Pimentel VEREADORA 

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