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materia nº 6/1984

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 1984
Date 1984-04-14
EmentaFlash 2676. PROJETO DE LEI Nº 22/1984. Cancela débitos, concede isenção de contribuição relativa à taxa de pavimentação urbana do município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.466, de 23/05/1984). José Nardel Alves de Almeida (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2676
Presidente da Mesa Diretora: José Nardel Alves de Almeida
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/04/1984
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/1984. Cancela débitos, concede 
isenção de contribuição relativa à taxa de pavimentação urbana do município e dá outras 
providências. (Referente à Lei nº 1.466, de 23/05/1984).
Controle Interno – Caixa: 13 Posição: 03 Número de folhas: 04



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