materia nº 7/1985

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2678
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/04/1985
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/1985. Prorroga o prazo de isenção de
impostos e taxas concedidas às empresas instaladas no município, pela Lei nº 710, de
20/10/1965, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.538, de 07/05/1985).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 05 Número de folhas: 07
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Autor: . PREFEITO UI NICIFAL |
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av, Cel. Prates 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Allhi:
PROJETO DE LEI Nº » DE 02 DE ABRIL DE 1.985.
FRORROGA O FRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TAXAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
prorrogar o prazo de isenção de impostos e taxas, concedida às em
presas pela Lei nº 710, de 20 de outubro de 1.965, pelo prazo de
até 03 (três) anos além do prazo estabelecido no artigo 2º da refe
rida Leis.
Arte 22 - À prorrogação a que se refere o artigo
anterior dependerá de requerimento fundamentado, dirigido à sda
palidade, com os seguintes requisitos:
a - comprovação de instalação e de operação, há *
mais de 05 (cinco) anos.
b - comprovação de celebração, de pelo menos, 02
(dois) convênios, para a prestação de relevan
tes serviços sociais e assistenciais ao Muni-
cípio.
ec - comprovação de seus aspectos legais, econômi-
cos e sociais.
Arte 3º - A isenção prevista nesta Lei poderá ser
revogada e devido o imposto respectivo, caso passe a inexistir +"
qualquer dos requisitos previstos no artigo 2º desta Leis. ,
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário,
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Av. Cel, Prates 142 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais en SL inÃo
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esta Lei entrará em vigor na data-de-sua-publicaçãos-. um!
Prefeitura de Montes Claros, 02 de abril de “
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LUIZ TADEU LEÍTE
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLIROS
APROVADO EM ÉSPISCURSSÃO POR
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZS-DISCURSSÃAO POR
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APROVADO EMZE DISCURSSÃO POR
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Câmara Municipal de Montes Claros
cms EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO
CONCEDIDO PELA LEI 710, de 20 DE OUTUBRO DE 1965.
O Vereador infr-assinado, na forma regimental, apre-
senta es seguintes emendas ao referido projeto de lei :-
CU,
PR O e yRIRA - que seja dilatado para 10 ( dez) anos o! —
prazo previsto na alínea a , do artigo 28º
do projeto b :
RC TETO A segunda —- que se dê à alínea ec o seguinte teor ;-
“ c - comprovação de seus aspectos legais,
bem assim de sua estabilidade econô-
mico-financeira e social ;
POR JVMOB TERCEIRA - que se acrescente ao mesmo artigo 22 a se- ——
guinte alínea :-
q "'d - comprovação de que a indústria não *
” contribui, de qualquer forma, para a po-
luição do meio ambiente , *
Sala das sessões, 16 de abril de 85.
Carros Pimenta de PARRA
Vereador
FE.
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, 02 de abril de 1985.
OL Nº : SG - 0204/85.
Assunto: Mensagem (Faz).
Serviço ; Secretaria de Governos
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Ve Exas
o Projeto de Lei que prorroga o prazo de isenção de impostos e ta
xas concedido pela Lei nº 710, de 20 de outubro de 1.965.
O Município tem recebido inúmeros te
nefícios, sociais e assistenciais de Empresas aqui instaladas.
A prorrogação da isenção, como se pre
q tende, proporcionará a prestação não só destes benefícios, mas de
outros relevantes serviços que a história há de registrar.
Desta forma, julgamos imprescindível
que os ilustres vereadores, examinando o Projeto de Lei que ora se
lhes encaminha, atentem para os aspectos sociais e assistenciais !
que ele representa, porque ense jará a implantação e a construção ã
de áreas de lazer, de escolas, de quadras esportivas e de vários *
outros tenefíciose
Assim, continuaremos a colher sadios
frutos para a comunidade, para a mocidade, no ano internacional da
juventude.
Certos do atendimento deste pedido, a
gradecemos a atençao dispensada e renovamos a Ve Exae € a seus i-
DS. Ts Conte
=
A GRANDE MONTES CLAROS = APLIQUE SEU CAPITAL NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
MOD. 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Em, de de 19
OL N.º
Assunto
Serviço Flse II
lustres pares os protestos de elevada consideração»
Atenciosamente,
A
LUIZ TAD LEITE
Prefeito Municipal
Exm0, Sr.
Manoel Soares Lopes
DeDe Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
A GRANDE MONTES CLAROS . APLIQUE SEU CAPITAL NA
CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE
DOS INCENTIVOS
MOD. ot