materia nº 5/1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2679
Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/04/1986
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/1986. Congela os valores dos
impostos e taxas incidentes sobre os imóveis urbanos do município de Montes Claros, e
dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.598, de 22/04/1986).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 06 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Cl ros
PROJEIO DE LEI Nº PRO
Prefeito Municipal
Assunto:-
=. Congela os valor.s dos impostos e taxas incidentes.
-—— Sobra os imóveis urhenos deste Município.
MOVIMENTO
- PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº » DE 11 DE ABRIL DE 1.986.
CONGELA OS VALORES DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES
SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/ilG. decreta e
eu sanciono a seguinte Lei: -
Arte 1º - Ficam congelados os valores dos impostos
e taxas incidentes sobre os imóveis urbanos edificados, residenci- *
ais," comerciais e industriais deste Município, no ano de 1.986, com
pase nos valores do exercício de 1.985, nos casos em que estes tribu
tos vierem a ser pagos pelos contribuintes até a data de 15 de maio
do corrente ano, impreterivelmentes
Arte 2º - Fica reduzida de 200% (duzentos por cen-
to) para 150% (cento e cinquenta por cento) a majoração da Planta A
nual de Valores, publicada em 31 de dezembro de 1.985, pela Secreta-
ria Municipal da Fazenda, no Jornal do Norte, multiplicando-se os va
lores ali constantes pelo coeficiente 0,750, sômente para os imóveis
edificados, residenciais, comerciais e industriais, cujos tributos *
sobre eles incidentes vierem a ser pagos após a data de 15 de maio *
do corrente ano.
Parágrafo Único - Para os imóveis não edificados,*
ficam mantidas as majorações previstas na Planta Anual de Valores a
que se refere o "caput" deste artigo.
arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, *
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
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- PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
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o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram & a *
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façam cumprir tao inteiramente como nela se contem e declaras
Prefeitura de Montes Claros/Ge, 11 de abril de"
UIZ TADEU LEITE
Prefeito Municipal
CAMARA
A COMISSÃO
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MISICIPAL DE Nomes PLANOS
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CÂMARA MESICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCURSSÃO POR
UEICIPEL DE MONTES CLAROS
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Governador Valadares, 223 - 1.º andar - 39.400 - Montes Claros - MG
Em de de 198
Ofício n.º:
Assunto:
Serviço:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJEIO DE LEI QUE CONGELA OS VALORES
DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS URBANOS DESTE
MUNICÍPIO .
O Vereador infra-assinado, na forma regimenta), apre
senta a seguinte emenda ao referido projeto de lei :-
Que seja dilatado até o dia 31 de maio o praço pre-
visto nos artigos 1º e 2º do projeto -lei em referências
Sala das sessões, 22 de abril de 1986,
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Vereador Caos Pimenta
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-PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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Montes Claros/NMG., 11 de abril de 1.986
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
0£., nº SG-1104585
Assunto: Mensagem - Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Secretaria de Governo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Câmara
o incluso Projeto de Lei, que visa o congelamento dos valores de
tributos incidentes sobre os imóveis urbanos, edificados, resi -
denciais, comerciais e industriais, no exercício de 1.986, na '!
forma nele estabelecida.
Acatamos a sugestão dessa Casa, a nós apresentada
por meio dos ilustres Vereadores que compõem a bancada do PMDB ,
que demonstra a sua preocupação para com nossa gente.
“Desnecessário reafirmar, aqui, também, nossa preo
cupação constante, no sentido de que todos nós devemos colaborar
na concretização do plano econômico do Governo Federal.
Acreditamos que a reforma econômica "tem de dar '
certo" e, para isto, nos empenhamos ao máximo.
As visíveis alterações introduzidas neste projeto
representam, em suma, a preocupação deste Executivo em acompanhar
ãe perto este primeiro grande passo da Nova República, sujeitan-
do-ge, até mesmo, à queda de sua receita, em detrimento do erário
municipal.
Desta forma esperamos que Vossa Excelência e seus
Ilustres Pares, conscientes da importância desta matéria, ãos con
sideráveis benefícios que a mesma trará ao nosso povo, hão de a-
prová-la sem qualquer restrição.
“PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais o to
“Po R
Na oportunidade queremos externar a Vossa Excelên-
cia e aos Nobres Senhores Vereadores os protestos de nossa alta
estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Manoel Soares Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
MOD. P.M M.C. - 08
22 abril 6
136/86
Encaminhando Projeto de Lei para sanção.
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Com a nossa cordial visita, passamos às mãos de V. Exa,, para
Ú a sanção desse Executivo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre *
o congelamento dos valores dos impostos e taxas incidentes sobre os *
imóveis urbanos deste Município, já aprovado por esta Casa Legislativas
Valendo-nos desta oportunid-da, apresentemos-âho nossos renova
dos protestos de apreço e estima,
Exmo. Sr.
Dr. Luiz Tadeu Leite
DD, Prefeito Kunicipal
MONIES CLAROS