| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1988 |
| Date | 1988-05-19 |
| Ementa | Flash 2680. PROJETO DE LEI Nº 24/1988. Prorroga o prazo de isenção de impostos e taxas concedidas às empresas instaladas no município, a que se refere a Lei nº 1.538 de 07/05/1985. (Referente à Lei nº 1.688, de 25/05/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2680 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento) Autoria: Executivo Municipal Data: 19/05/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/1988. Prorroga o prazo de isenção de impostos e taxas concedidas às empresas instaladas no município, a que se refere a Lei nº 1.538 de 07/05/1985. Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 07 Número de folhas: 07 topico: Fl Cattgpuia Smpestso o Taxas E (XL: 13 Euem : 0+ un 19:04 “Câmara Municipal de Montes Claros PROJEZO DE LEI Nº Autor: Prefeito Municipal a Assunto:- Cedo PREFEITURA DE“ MONTES CLAROS PREFEITURA DE” MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san ciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorro gar, por mais 10 (dez) anos, no máximo, o prazo de isenção de impos tos e taxas, concedida as empresas a que se refere a Lei nº 1.538, de 07 de maio de 1.985. / Art. 2º - A prorrogação de que trata o artigo ante - rior, somente, será concedida às empresas que houverem cumprido as exigências e obtido o benefício previst&na Lei 1.538/85. Parágrafo Único - A prorrogação a que alude o artigo 1º dependera de requerimento fundamentado, dirigido ao Sr. Prefeito junto ao qual sera apresentada a comprovação de celebração de, pelo menos, dois convênios, para construção de obras e/ou prestação de ! Serviços de interesse da municipalidade, convênios estes que deve - rão ser referendados pela Câmara Municipal. Art. 3º - A Isenção prevista nesta Lei poderá ser re- vogada e devidos os tributos respectivos, caso o objeto dos convênios não venha a ser cumprido e/ou deixar a empresa conveniada de atender aos requisitos do artigo 2º da Lei 1.538/85. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Montes Claros/MG., 18 de maio de 1.988 C “ LUIZ TÁDEU Prefeito Municipal MOD. PMMC - 08 APROVADO Ze PRESIDENTE gs sa Câmara Municipal de Montes Claros a, ELENDAS MODINICATIVAS O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre- senta as seguintes emendas ao Projeto de Lei que autoriza o Exe- cutivo a prorrogar o prago de isenç ão de tributos e taxas muni- cipais às empresas a que se refere a Lei Municipal nº 1538 :- a ha — EMENDA OL - Que se reduza para cinco (05) anos o razo máximo previsto no Artigo 1º do referido projeto « ELENDA 02 —- Que se dê ao Parágrafo único do Art. 28 a seguinte redação ;- * Parágrafo único * A prorrogação de que ! rata o artigo 1º dependerá de requerimento fundamentado, dirigi- 4 no ao Senhor Prefeito, junto ao qual será apresentada a comprova- e o de celebração de, pelo menos, dois convênios a serem referen- (AU dos pela Câmara Municipal, para construção de obras e/ou presta- X &o de serviços de interesse da municipalidade, sendo um dos refe- riãos convênios de aplicação no setor hospitalar público munici - pal, / Sala das sessões, 24 de maio de 1988, Las UN, N VE 4 Vereador Marco Antônio Pimentel + Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 18 de Maio de 1988 of nº -18/05/88 Assunto “Encaminha Projeto de Lei Serviço Procuradoria Jurídica Senhor Presidente, Apresentamos-lhe, para exame e aprovação, o Projeto de Lei anexo, que prorroga o prazo de isenção do reco lhimento de Tributos, concedido pela Lei nº 1.538, de 07 de Maio de 1.985. Interessa ao Município a prorrogação da isenção, eis que várias empresas, aqui sediadas desejam pres- tar-lhe serviços relevantes, obtendo, em contra-partida favo- res tributários. Administrações anteriores se utilizaram des te mesmo critério e os resultados obtidos foram excelentes pa ra a comunidade, como se comprova, pela instalação de todas as indústrias em nosso parque industrial. Mas a isenção, que se requer, não se aplica a todas as empresas ou indústrias aqui sediadas. Aplicar-se-á, somente àquelas que preencherem os requisitos das Leis números 710, de 20 de Outubro de 1.965 e 1.538, de 07 de Maio de 1985, devendo, ainda, celebrar convênios para a prestação de serviço de interesse do Município. g Os convênios celebrados serão referendados por essa egrégia Câmara. Vê-se, portanto, que o Projeto de Lei, ora apresentado, contém objetivos de profundo significado para o Cate Município. Rã Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, de de 19 (02) Of. Nº Assunto Serviço Esperamos que os ilustres senhores Vereado res, imbuídos do alto espírito de bem servir à commidade, aprovem o Projeto de Lei que lhe apresentamos. Ao ensejo, apresentamos-lhe respeitosos cum primentos. Cordialmente, É “ LUIZ T ITE PREFEITO DE MONTES CLAROS EXMO. SR. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA ARC/HP.