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materia nº 24/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 1988
Date 1988-05-19
EmentaFlash 2680. PROJETO DE LEI Nº 24/1988. Prorroga o prazo de isenção de impostos e taxas concedidas às empresas instaladas no município, a que se refere a Lei nº 1.538 de 07/05/1985. (Referente à Lei nº 1.688, de 25/05/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2680
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/05/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 24/1988. Prorroga o prazo de isenção de
impostos e taxas concedidas às empresas instaladas no município, a que se refere a Lei
nº 1.538 de 07/05/1985.
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 07 Número de folhas: 07
topico: Fl
Cattgpuia Smpestso o Taxas E
(XL: 13
Euem : 0+
un 19:04
“Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEZO DE LEI Nº
Autor: Prefeito Municipal
a
Assunto:-
Cedo
PREFEITURA DE“ MONTES CLAROS
PREFEITURA DE” MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — 39.400 — Montes Claros - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu san
ciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorro
gar, por mais 10 (dez) anos, no máximo, o prazo de isenção de impos
tos e taxas, concedida as empresas a que se refere a Lei nº 1.538,
de 07 de maio de 1.985.
/ Art. 2º - A prorrogação de que trata o artigo ante -
rior, somente, será concedida às empresas que houverem cumprido as
exigências e obtido o benefício previst&na Lei 1.538/85.
Parágrafo Único - A prorrogação a que alude o artigo
1º dependera de requerimento fundamentado, dirigido ao Sr. Prefeito
junto ao qual sera apresentada a comprovação de celebração de, pelo
menos, dois convênios, para construção de obras e/ou prestação de !
Serviços de interesse da municipalidade, convênios estes que deve -
rão ser referendados pela Câmara Municipal.
Art. 3º - A Isenção prevista nesta Lei poderá ser re-
vogada e devidos os tributos respectivos, caso o objeto dos convênios
não venha a ser cumprido e/ou deixar a empresa conveniada de atender
aos requisitos do artigo 2º da Lei 1.538/85.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Montes Claros/MG., 18 de maio de 1.988
C “
LUIZ TÁDEU
Prefeito Municipal
MOD. PMMC - 08
APROVADO Ze
PRESIDENTE
gs sa Câmara Municipal de Montes Claros
a, ELENDAS MODINICATIVAS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apre-
senta as seguintes emendas ao Projeto de Lei que autoriza o Exe-
cutivo a prorrogar o prago de isenç ão de tributos e taxas muni-
cipais às empresas a que se refere a Lei Municipal nº 1538 :-
a
ha — EMENDA OL - Que se reduza para cinco (05) anos o
razo máximo previsto no Artigo 1º do referido projeto «
ELENDA 02 —- Que se dê ao Parágrafo único do Art. 28
a seguinte redação ;- * Parágrafo único * A prorrogação de que !
rata o artigo 1º dependerá de requerimento fundamentado, dirigi-
4 no ao Senhor Prefeito, junto ao qual será apresentada a comprova-
e o de celebração de, pelo menos, dois convênios a serem referen-
(AU dos pela Câmara Municipal, para construção de obras e/ou presta-
X &o de serviços de interesse da municipalidade, sendo um dos refe-
riãos convênios de aplicação no setor hospitalar público munici -
pal, /
Sala das sessões, 24 de maio de 1988,
Las UN, N VE 4
Vereador Marco Antônio Pimentel

+
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 18 de Maio de 1988
of nº -18/05/88
Assunto “Encaminha Projeto de Lei
Serviço Procuradoria Jurídica
Senhor Presidente,
Apresentamos-lhe, para exame e aprovação, o
Projeto de Lei anexo, que prorroga o prazo de isenção do reco
lhimento de Tributos, concedido pela Lei nº 1.538, de 07 de
Maio de 1.985.
Interessa ao Município a prorrogação da
isenção, eis que várias empresas, aqui sediadas desejam pres-
tar-lhe serviços relevantes, obtendo, em contra-partida favo-
res tributários.
Administrações anteriores se utilizaram des
te mesmo critério e os resultados obtidos foram excelentes pa
ra a comunidade, como se comprova, pela instalação de todas as
indústrias em nosso parque industrial.
Mas a isenção, que se requer, não se aplica
a todas as empresas ou indústrias aqui sediadas. Aplicar-se-á,
somente àquelas que preencherem os requisitos das Leis números
710, de 20 de Outubro de 1.965 e 1.538, de 07 de Maio de 1985,
devendo, ainda, celebrar convênios para a prestação de serviço
de interesse do Município. g
Os convênios celebrados serão referendados
por essa egrégia Câmara.
Vê-se, portanto, que o Projeto de Lei, ora
apresentado, contém objetivos de profundo significado para o
Cate
Município.
Rã
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de de 19 (02)
Of. Nº
Assunto
Serviço
Esperamos que os ilustres senhores Vereado
res, imbuídos do alto espírito de bem servir à commidade,
aprovem o Projeto de Lei que lhe apresentamos.
Ao ensejo, apresentamos-lhe respeitosos cum
primentos.
Cordialmente,
É “
LUIZ T ITE
PREFEITO DE MONTES CLAROS
EXMO. SR.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ARC/HP.

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