| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1988 |
| Date | 1988-08-02 |
| Ementa | Flash 2681. PROJETO DE LEI Nº 38/1988. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa, juros de mora e correção monetária aos contribuintes em débito com o município. (Referente à Lei nº 1.701, de 11/08/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2681 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento) Autoria: Executivo Municipal Data: 02/08/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/1988. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa, juros de mora e correção monetária aos contribuintes em débito com o município. Controle Interno – Caixa: 13 Posição: 08 Número de folhas: 04