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materia nº 25/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 1988
Date 1988-08-02
EmentaFlash 2681. PROJETO DE LEI Nº 38/1988. Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multa, juros de mora e correção monetária aos contribuintes em débito com o município. (Referente à Lei nº 1.701, de 11/08/1988). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2681
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/08/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 38/1988. Autoriza o Poder Executivo a 
conceder remissão de multa, juros de mora e correção monetária aos contribuintes em 
débito com o município.
Controle Interno – Caixa: 13 Posição: 08 Número de folhas: 04



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