| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1988 |
| Date | 1988-12-27 |
| Ementa | Flash 2683. PROJETO DE LEI Nº 103/1988. (REVOGADA). Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acesso físico e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Referente à Lei nº 1.761, de 30/12/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2683 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento) Autoria: Executivo Municipal Data: 27/12/1988 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/1988. (REVOGADA). Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acesso físico e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Referente à Lei nº 1.761, de 30/12/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 10 Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros PROJEIO DE LEI Nº ds Preta to Muni aápua Assunto:- as des ] nte ga pa Di de es <a MOVIMENTO a ++ Recabido em 27,12, .88 eee eeeerriee ee mereemeeeeeee eee errereega eee reee eae pe À Com. de Leg. e Justiça em 27.12.88 1 2 3 qo om MRI. 4 E AA E [op] | o o ns +:» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel, Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ADHINIST A Lu PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.988 DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUAIQUER TÍTU LO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EX CETO OS DE GARANTIA, BEM COMO,CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º - O Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide: ã I - sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por aces são física, como definidos na lei civil; Parágrafo Único - São também tributáveis os compromis sos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrepen- dimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes. Art. 2º - a incidência do imposto alcança as seguin- tes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicionai; II - dação em pagamento; III - arrematação; vI - adjudicação; v - partilha prevista no artigo 1.776, do Código Civil; vI - sentença declaratória de usucapião; vII - mandato em causa própria, e seus substabeleci mentos quando estes configurem transação e o Co instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; MOD. PMMC - 08 +» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais VIII - instituição de usufruto, convencional ou tes- tamentário, sobre bens imóveis; IX - tomas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial quando qual- quer interessado receber, dos imóveis situa- dos no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor do quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença; X - tomas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino/quota-par- te material, cujo valor seja maior do que o va lor de sua quota-ideal, incidindo sobre a dife Y rença; XI - permuta de bens imóveis e direitos & eles re- lativos; XII - quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei. Art. 3º - O imposto é devido quando o imóvel transmi tido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial de- corra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele. CAPÍTULO II Da Não Incidência Art. 4º - O imposto não incide sobre: I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efe tuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital($1º) MOD. PMMC - 08 MOD. PMMC - 08 ss» PREFEITURA DE MONTES CLAROS aus st Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais hiLit II - a transmissão dos bens ou direitos, quando de- corrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;($1º) III - a transmissão ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social; $ 1º - O disposto nos incisos não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. (998 2º e 48) $ 2º - considera-se caracterizada a atividade prepon derante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(cincoenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02(do- is) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, de- correr de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imó- veis.(S $ 32 e 4º). $ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02(dois) anos antes dela, apu rar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os O3(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição($4º) 4 4º - Quando a atividade preponderante, referida no $ 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos $ 5º - As instituições de educação e de assistên- cia social deverão observar os requisitos definidos em regulamento. CAPÍTULO III DM Das Isenções +» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais e Art. 5º - São isentas do imposto: I - a aquisição de moradia realizada por ex-comba- tentes, suas viúvas que não contrairem novas núpcias e seus filhos menores ou incapazes quando o valor do imóvel não ultrapassar o li mite de 450 (quatrocentas e cingtenta) OTNs.; II - a aquisição de imóvel, quando vinculada a pro gramas habitacionais de promoção social ou de- senvolvimento comunitário de êmbito federal, es tadual ou municipal, destinados a pessoas de vaixa renda, com participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público; CAPÍTULO IV Da Alíquota “e Art. -6º - As alíquotas do imposto são: x - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação- SFH: a) - 0,5% (cinco décimo por cento) sobre o valor efetivamente financiado; v) - 2% (dois por cento) sobre o valor restante; ' II - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento); III - nas demais transmissões e cessões, sflquatro por cento). CAPÍTULO V fo “Da Base de Cálculo Art. 72 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles re- lativos; segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou preço MOD. . "“nago, se este for maior. +:» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais BBRER ps $ 1º - Não concordando com o valór estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fun- damenté sua discordância. $ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, fi- cará sem efeito o lançamento ou a avaliação. Art. 8º - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: T - Na arrematação ou leilão, o preço pago; II - na adjudicação, o valor estabelecido pela ava- liação judicial ou administrativa; III - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação administrativa; IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito; v - nas permutas, o valor 'de cada imóvel ou direi- to permutado; VI -—na transmissão do domínio útil,-um terço(1/3) do valor venal do imóvel; VII - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de “terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel; VIII - na transmissão da nua propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel; IX - nas tornas ou reposições, verificadas em parti lhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação em imóveis; MOD. PMMC - 08 +<:» PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais X --- na instituição de fideicomisso, o. valor venal do imóvel; XI - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; XII - em qualquer “outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem. Pardgmfo Único - Para o efeito deste artigo, será | considerado o valor do bem ou direito à época da avaliação judicial” ou administrativa. CAPÍTULO VI Dos Contribuintes Art, 9º - Contribuinte do Imposto é: Y 1 -o cessionário ou adquirente dos bens ou direi- tos cedidos ou transmitidos; : II - na permuta, cada um dos permutentes.. Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do im- posto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento, o cedente, e o titular da Justiça, em razão do seu ofício, conforme -o ca- so. CAPÍTULO VII Do Pagamento do Imposto SEÇÃO T Da Forma e do Local do Pagamento Art. 10 - O pagamento do imposto far-se-á na repar- tição fazendária do Município. Art. 11 - Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavra- tura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia: com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área MOD. PMI +:» PREFEITURA DE MONTES CLAROS MARES pa Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais Ap do terreno, tipo de construção, beúfeitoria e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco. SEÇÃO II Dos Prazos de Pagamento Art. 12 - O pagamento do Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre vivos, realizar-se-á: I - nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura; II- nas transmissões ou cessões por documento particu- lar, mediante apresentação do mesmo à fisalização, dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua assina- - tura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente. III- nas transmissões ou cessões por meio de procura- ção em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instru mento; IV- nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30(trinta) dias do trânsito em julgado da sentença; v - na arrematação, adjudieção, remissão e no usuca- pião, até 30(trinta) dias após o ato ou o trânsi- to em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo escrivão do feito; VI- nas aquisições de terras devolutas, antes de as- sinado o respectivo título, que deverá ser apre- sentado à autoridade fiscal competente, para cál- culo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação ; «sp PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais VII- nas aquisições por escrituras lavradas fora do município, dentro de 30 (trinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados do- cumentação. CAPÍTULO VIII Da Restituição Art. 13 - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, na forma que dispuser.o Regulamento, quando: I - não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago; II - for declarada, por decisão judicial transitada ' em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago; III- for posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção; IV - houver sido recolhido a maior. CAPÍTULO IX Da Fiscalização Art. 14 - os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóvel ou de direitos a eles relativos, tem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. Art. 15 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obri gados a facilitar E fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em cartó- rio, dos livros, registrôs e outros documentos e a lhe fornecer, gra- tuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, + fileillano e) PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais Aju transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direi tos a eles relativos. Parágrafo Único - A fiscalização referida no caput do artigo compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do Regulamento. ' CAPÍTULO X Das Penalidades Art. 16 - Nas aquisições por ato entre vivos, o con tribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 12 desta lei fica sujeito à multa de 50%(cincoenta por cento) sobre o valor do imposto. Parágrafo Único - Havendo ação fiscal, a multa pre- vista neste artigo será de 100%(cem por cento). Art. 17 - A falta ou inexatidão de declaração a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente in- tuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50%(cincoenta por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha 1 no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Art. 18 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível. Parágrafo Único - O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao im- posto, concorrendo a? qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, de- vendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária, $ +:» PREFEITURA DE MONTES CLAROS iiÃo, ii i n+ Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais -10-= CAPÍTULO XL. - -” - Disposições Especisis' Relativas ao Imposto sobre a Transmissão intervivos de Tens Imóvéis e de Di S Patos reitos a eles Relativos. Art. 19 —- Na aquisição . E tem — terreno ow-fração- tdeat e ãe terreno, bem como na cessão dos | Iodo ttos direitos, Gena ne vi com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrata, sob pena de ser exigido o imposto sobre o E incluída a construção e/ ou | tenfeitoria no Município em que se'.encontrar. por ocasião do ato - trans | lativo da propriedade. É Art. .20 - O, imposto criado por esta lei pessa a in- . tegrar o Código Tributário do Município (Lei nº 2.049, O7 de Dezem- tro de 1973) e a sua cobrança-a partir de 1º de Março de 1989. Art. 21 - Fica o Executivo autorizado a regulamenta- ção à presente lei através de Decreto. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en tirando a presente lei em vigor na data de sua e amsie Lcação. Prefeitura. Nunicipal de Montes Claros, “20 de 'Dezemaro de 1. 988 ! HP. As ? br. Alciliano s y TES MARA MESA DE MONTES CLAROS] o Esrada? DE Za alçua, CÂMARA er: E | APROVA! a LN Rr k ERR AR) Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 21 de Dezembro de 1988 of. Nº 21/12/88 AssuntoEncaminha Projeto de Lei Serviço SG Senhor Presidente, Era municipal o Imposto de Transmissão de Bens Imó veis, no regime da Constituição de 1946, até o advento da Emenda Cong titucional nº 18/65. A Constituição de 1988 trouxe-o de volta ao Nunici- pio, como dispõe o art. 156,II: "transmissão a qualquer título, por ato oneroso de vens imóveis, por natureza física e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição! ao fato gerador do imposto. Por força do art. 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o imposto, somente poderá ser exigido, a par tir de 1º de março de 1989, e, desde que haja transcorrido o prazo mínimo de 30 dias da publicação da Lei, que o institui. As aliquotas foram fixadas em função da tradição brasileira, nada impedindo sejam elas alteradas no futuro. Como se vê, o imposto transferido ao Município e que ora é instituído ensejará maiores recursos e auxiliará na solu- ção dos problemas comunitários. Esperamos que essa casa Legislativa, atendendo nos sa solicitação, aprove o Projeto de Lei que apresentamos a V. Exa. Apresentamos-lhe os protestos de elevado respeito. Cordialmente, LUIZ TADEU PREFEITO EXMO. SR. JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA