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materia nº 27/1988

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 1988
Date 1988-12-27
EmentaFlash 2683. PROJETO DE LEI Nº 103/1988. (REVOGADA). Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acesso físico e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Referente à Lei nº 1.761, de 30/12/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2683
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Impostos, Multas e Taxas (aplicação e cancelamento)
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/12/1988
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/1988. (REVOGADA). Dispõe
sobre o Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato
oneroso, por natureza ou acesso físico e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (Referente à Lei nº 1.761, de
30/12/1988, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 13 Posição: 10 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEIO DE LEI Nº
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Av. Cel, Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 1.988
DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, A QUAIQUER TÍTU
LO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA
ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EX
CETO OS DE GARANTIA, BEM COMO,CESSÃO DE DIREITOS A
SUA AQUISIÇÃO.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas
Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art. 1º - O Imposto sobre a transmissão intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide:
ã I - sobre a transmissão, a qualquer título por ato
oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por aces
são física, como definidos na lei civil;
Parágrafo Único - São também tributáveis os compromis
sos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrepen-
dimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 2º - a incidência do imposto alcança as seguin-
tes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicionai;
II - dação em pagamento;
III - arrematação;
vI - adjudicação;
v - partilha prevista no artigo 1.776, do Código
Civil;
vI - sentença declaratória de usucapião;
vII - mandato em causa própria, e seus substabeleci
mentos quando estes configurem transação e o
Co instrumento contenha os requisitos essenciais
à compra e venda;
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
VIII - instituição de usufruto, convencional ou tes-
tamentário, sobre bens imóveis;
IX - tomas ou reposições que ocorram nas partilhas
em virtude de separação judicial quando qual-
quer interessado receber, dos imóveis situa-
dos no Município, quota-parte cujo valor seja
maior do que o valor do quota-parte que lhe é
devida da totalidade dos bens, incidindo sobre
a diferença;
X - tomas ou reposições que ocorram nas divisões
para extinção de condomínio de imóveis, quando
for recebida por qualquer condômino/quota-par-
te material, cujo valor seja maior do que o va
lor de sua quota-ideal, incidindo sobre a dife
Y rença;
XI - permuta de bens imóveis e direitos & eles re-
lativos;
XII - quaisquer outros atos e contratos translativos
da propriedade de bens imóveis, sujeitos à
transcrição na forma da lei.
Art. 3º - O imposto é devido quando o imóvel transmi
tido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja
situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial de-
corra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.
CAPÍTULO II
Da Não Incidência
Art. 4º - O imposto não incide sobre:
I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efe
tuada para sua incorporação ao patrimônio de
pessoa jurídica, em realização de capital($1º)
MOD. PMMC - 08
MOD. PMMC - 08
ss» PREFEITURA DE MONTES CLAROS aus st
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais hiLit
II - a transmissão dos bens ou direitos, quando de-
corrente de fusão, incorporação ou extinção de
capital de pessoa jurídica;($1º)
III - a transmissão ou direitos, quando a aquisição
for feita por pessoas jurídicas de direito
público interno, templos de qualquer culto ou
instituições de educação e assistência social;
$ 1º - O disposto nos incisos não se aplica quando
a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante
a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua
aquisição. (998 2º e 48)
$ 2º - considera-se caracterizada a atividade prepon
derante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(cincoenta por
cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02(do-
is) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, de-
correr de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imó-
veis.(S $ 32 e 4º).
$ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas
atividades após a aquisição, ou menos de 02(dois) anos antes dela, apu
rar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se
em conta os O3(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição($4º)
4 4º - Quando a atividade preponderante, referida no
$ 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da
pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição,
sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com
aplicação do disposto nos
$ 5º - As instituições de educação e de assistên-
cia social deverão observar os requisitos definidos em regulamento.
CAPÍTULO III
DM Das Isenções
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais e
Art. 5º - São isentas do imposto:
I - a aquisição de moradia realizada por ex-comba-
tentes, suas viúvas que não contrairem novas
núpcias e seus filhos menores ou incapazes
quando o valor do imóvel não ultrapassar o li
mite de 450 (quatrocentas e cingtenta) OTNs.;
II - a aquisição de imóvel, quando vinculada a pro
gramas habitacionais de promoção social ou de-
senvolvimento comunitário de êmbito federal, es
tadual ou municipal, destinados a pessoas de
vaixa renda, com participação ou assistência de
entidades ou órgãos criados pelo poder público;
CAPÍTULO IV
Da Alíquota
“e
Art. -6º - As alíquotas do imposto são:
x - nas transmissões e cessões por intermédio do
Sistema Financeiro de Habitação- SFH:
a) - 0,5% (cinco décimo por cento) sobre o valor
efetivamente financiado;
v) - 2% (dois por cento) sobre o valor restante; '
II - nas transmissões e cessões a título oneroso,
2% (dois por cento);
III - nas demais transmissões e cessões, sflquatro
por cento).
CAPÍTULO V
fo “Da Base de Cálculo
Art. 72 - A base de cálculo do imposto é o valor
dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles re-
lativos; segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou preço
MOD. .
"“nago, se este for maior.
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais BBRER ps
$ 1º - Não concordando com o valór estimado, poderá
o contribuinte requerer a avaliação fiscal,
instruindo o pedido com documentação que fun-
damenté sua discordância.
$ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo
prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
findo o qual, sem o pagamento do imposto, fi-
cará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
Art. 8º - Nos casos a seguir especificados, a base
de cálculo será:
T - Na arrematação ou leilão, o preço pago;
II - na adjudicação, o valor estabelecido pela ava-
liação judicial ou administrativa;
III - na transmissão por sentença declaratória de
usucapião, o valor estabelecido por avaliação
administrativa;
IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens
dados para solver o débito;
v - nas permutas, o valor 'de cada imóvel ou direi-
to permutado;
VI -—na transmissão do domínio útil,-um terço(1/3)
do valor venal do imóvel;
VII - na instituição do direito real de usufruto,
uso ou habitação, a favor de “terceiro, bem
como na sua transferência, por alienação, ao
nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal
do imóvel;
VIII - na transmissão da nua propriedade, dois terços
(2/3) do valor venal do imóvel;
IX - nas tornas ou reposições, verificadas em parti
lhas ou divisões, o valor da parte excedente
da meação em imóveis;
MOD. PMMC - 08
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
X --- na instituição de fideicomisso, o. valor venal
do imóvel;
XI - na promessa de compra e venda e na cessão de
direitos, o valor venal do imóvel;
XII - em qualquer “outra transmissão ou cessão de
imóvel ou de direito real, não especificada
nos incisos anteriores, o valor venal do bem.
Pardgmfo Único - Para o efeito deste artigo, será |
considerado o valor do bem ou direito à época da avaliação judicial”
ou administrativa.
CAPÍTULO VI
Dos Contribuintes
Art, 9º - Contribuinte do Imposto é:
Y 1 -o cessionário ou adquirente dos bens ou direi-
tos cedidos ou transmitidos; :
II - na permuta, cada um dos permutentes..
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que
se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do im-
posto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento, o
cedente, e o titular da Justiça, em razão do seu ofício, conforme -o ca-
so.
CAPÍTULO VII
Do Pagamento do Imposto
SEÇÃO T
Da Forma e do Local do Pagamento
Art. 10 - O pagamento do imposto far-se-á na repar-
tição fazendária do Município.
Art. 11 - Nas transmissões ou cessões, por ato entre
vivos, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavra-
tura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia: com
a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área
MOD. PMI
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MARES pa
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais Ap
do terreno, tipo de construção, beúfeitoria e outros elementos que
possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco.
SEÇÃO II
Dos Prazos de Pagamento
Art. 12 - O pagamento do Imposto sobre a transmissão
intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre
vivos, realizar-se-á:
I - nas transmissões ou cessões, por escritura pública,
antes de sua lavratura;
II- nas transmissões ou cessões por documento particu-
lar, mediante apresentação do mesmo à fisalização,
dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua assina-
- tura, mas sempre antes da inscrição, transcrição
ou averbação do registro competente.
III- nas transmissões ou cessões por meio de procura-
ção em causa própria ou documento que lhe seja
assemelhado, antes de lavrado o respectivo instru
mento;
IV- nas transmissões em virtude de qualquer sentença
judicial, dentro de 30(trinta) dias do trânsito
em julgado da sentença;
v - na arrematação, adjudieção, remissão e no usuca-
pião, até 30(trinta) dias após o ato ou o trânsi-
to em julgado da sentença, mediante documento de
arrecadação, expedido pelo escrivão do feito;
VI- nas aquisições de terras devolutas, antes de as-
sinado o respectivo título, que deverá ser apre-
sentado à autoridade fiscal competente, para cál-
culo do imposto devido e no qual será anotado o
documento de arrecadação ;
«sp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
VII- nas aquisições por escrituras lavradas fora do
município, dentro de 30 (trinta) dias, após o
ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data
de qualquer anotação, inscrição ou transcrição
feita no município e referente aos citados do-
cumentação.
CAPÍTULO VIII
Da Restituição
Art. 13 - O imposto recolhido será devolvido, no todo
ou em parte, na forma que dispuser.o Regulamento, quando:
I - não se completar o ato ou contrato sobre que
se tiver pago;
II - for declarada, por decisão judicial transitada
' em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo
qual tiver sido pago;
III- for posteriormente reconhecida a não incidência
ou o direito à isenção;
IV - houver sido recolhido a maior.
CAPÍTULO IX
Da Fiscalização
Art. 14 - os escrivães, tabeliães, oficiais de notas,
de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer
outros serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que
importem transmissão de bens imóvel ou de direitos a eles relativos,
tem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante
original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro
teor no instrumento respectivo.
Art. 15 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas,
de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obri
gados a facilitar E fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em cartó-
rio, dos livros, registrôs e outros documentos e a lhe fornecer, gra-
tuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados,
+ fileillano
e)
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais
Aju
transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direi
tos a eles relativos.
Parágrafo Único - A fiscalização referida no caput
do artigo compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados
na forma do Regulamento. '
CAPÍTULO X
Das Penalidades
Art. 16 - Nas aquisições por ato entre vivos, o con
tribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo
12 desta lei fica sujeito à multa de 50%(cincoenta por cento) sobre
o valor do imposto.
Parágrafo Único - Havendo ação fiscal, a multa pre-
vista neste artigo será de 100%(cem por cento).
Art. 17 - A falta ou inexatidão de declaração a
elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente in-
tuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50%(cincoenta por
cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a
qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha
1
no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na
inexatidão ou omissão praticada.
Art. 18 - As penalidades constantes deste capítulo
serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo
cabível.
Parágrafo Único - O serventuário ou funcionário que
não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao im-
posto, concorrendo a? qualquer modo para o seu não pagamento, ficará
sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, de-
vendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária,
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Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais -10-=
CAPÍTULO XL.
- -” -
Disposições Especisis' Relativas ao Imposto sobre
a Transmissão intervivos de Tens Imóvéis e de Di
S Patos
reitos a eles Relativos.
Art. 19 —- Na aquisição . E tem — terreno ow-fração- tdeat e
ãe terreno, bem como na cessão dos | Iodo ttos direitos, Gena ne vi
com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais,
deverá ser comprovada a preexistência do referido contrata, sob pena
de ser exigido o imposto sobre o E incluída a construção e/ ou |
tenfeitoria no Município em que se'.encontrar. por ocasião do ato - trans |
lativo da propriedade.
É Art. .20 - O, imposto criado por esta lei pessa a in-
. tegrar o Código Tributário do Município (Lei nº 2.049, O7 de Dezem-
tro de 1973) e a sua cobrança-a partir de 1º de Março de 1989.
Art. 21 - Fica o Executivo autorizado a regulamenta-
ção à presente lei através de Decreto.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en
tirando a presente lei em vigor na data de sua e amsie Lcação.
Prefeitura. Nunicipal de Montes Claros, “20 de 'Dezemaro de 1. 988 !
HP.
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Esrada? DE Za alçua,
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Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 21 de Dezembro de 1988
of. Nº 21/12/88
AssuntoEncaminha Projeto de Lei
Serviço SG
Senhor Presidente,
Era municipal o Imposto de Transmissão de Bens Imó
veis, no regime da Constituição de 1946, até o advento da Emenda Cong
titucional nº 18/65.
A Constituição de 1988 trouxe-o de volta ao Nunici-
pio, como dispõe o art. 156,II:
"transmissão a qualquer título, por ato oneroso de
vens imóveis, por natureza física e de direitos reais sobre imóveis,
exceto as de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição!
ao fato gerador do imposto.
Por força do art. 34 das Disposições Transitórias
da Constituição Federal, o imposto, somente poderá ser exigido, a par
tir de 1º de março de 1989, e, desde que haja transcorrido o prazo
mínimo de 30 dias da publicação da Lei, que o institui.
As aliquotas foram fixadas em função da tradição
brasileira, nada impedindo sejam elas alteradas no futuro.
Como se vê, o imposto transferido ao Município e
que ora é instituído ensejará maiores recursos e auxiliará na solu-
ção dos problemas comunitários.
Esperamos que essa casa Legislativa, atendendo nos
sa solicitação, aprove o Projeto de Lei que apresentamos a V. Exa.
Apresentamos-lhe os protestos de elevado respeito.
Cordialmente,
LUIZ TADEU
PREFEITO
EXMO. SR.
JOSÉ PAULO FERREIRA GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA

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