| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | Flash 2686. PROJETO DE LEI Nº 21/87. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes do município, a remissão de penalidades sobre débitos com os cofres municipais. (Referente à Lei nº 1.650, de 23/09/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2686 Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes Espécie: Projeto de lei Categoria: Incentivos Fiscais Autoria: Executivo Municipal Data: 15/09/87 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/87. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes do município, a remissão de penalidades sobre débitos com os cofres municipais. Controle Interno – Caixa: 14 Posição: 03 Número de folhas: 03