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materia nº 15/1987

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 1987
Date 1987-09-15
EmentaFlash 2686. PROJETO DE LEI Nº 21/87. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos contribuintes do município, a remissão de penalidades sobre débitos com os cofres municipais. (Referente à Lei nº 1.650, de 23/09/1987). José Paulo Ferreira Gomes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 2686
Presidente da Mesa Diretora: José Paulo Ferreira Gomes
Espécie: Projeto de lei
Categoria: Incentivos Fiscais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/09/87
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 21/87. Autoriza o Poder Executivo a 
conceder aos contribuintes do município, a remissão de penalidades sobre débitos com 
os cofres municipais.
Controle Interno – Caixa: 14 Posição: 03 Número de folhas: 03


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