| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1985 |
| Date | 1985-03-19 |
| Ementa | Flash 2696. PROJETO DE LEI Nº 09/1985. Dispõe sobre a isenção do cumprimento das exigências da Lei nº 1.340, de 07/06/1982 (estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, nas aprovações de construções de uso coletivo do município de Montes Claros), para determinados tipos de edificações. Manoel Soares Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 2696 Presidente da Mesa Diretora: Manoel Soares Lopes Espécie: Projeto de lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: José Paulo Ferreira Gomes Data: 19/03/1985 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/1985. Dispõe sobre a isenção do cumprimento das exigências da Lei nº 1.340, de 07/061982 (estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, nas aprovações de construções de uso coletivo do município de Montes Claros), para determinados tipos de edificações. Controle Interno – Caixa: 16 Posição: 09 Número de folhas: 03