| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
| native_id | 4342 |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL 97 PROJETO DE LEIN°, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. AS COMISSÖES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTESS CLAROS PARA O EXERCICIO DE 2023. Os cidadãos de Montes Claros MG, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercicio financeiro de 2023, nos termos do art. 165°, S 5, da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. II O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2 A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimentos do Municipio, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.677.991.440,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme discriminado a seguir: I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 1.652.500.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, el Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros Prevmoc, a Agência Municipal de Agua, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros Amasbe, Instituto Municipal de Desenvolvimento Randhall Juliano Maia Almeida e a Superintendência de Administração de Estádios Estabelecimentos do Municipio de Montes Claros Supermoc. e II - Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do Municipio, fixado em R$ 25.491.440,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb e à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros MCTrans. Art. 3° - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não| devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II Resumo Geral da Receita, a saber 1- Orçamento Fiscale da Seguridade Social: Receitas Correntes 368.583.000,00 62.684.000,00 43.488.612,93 7.660.000,00 1.107.778.000,00 24.030.000,00 79.994.000,00 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.2 Receitas de Contribuições 1.3-Receita Patrimonial 1.6- Receita de Serviços 1.7 Transferências Correntes 1.9-Outras Receitas Correntes 7.0 Receita Intraorçamentária Deduções da Receita: Renúncia Restituições Descontos Concedidos Compensações Fundeb Subtotal ()27.195.900,00 (-)499.500,00 ()2.410.000,00 )270.000,00 () 83.360.000,00 1.580.482.212,93 Receitas de Capital 2.1 Operações de Crédito 2.2 Alienação de Bens 2.4 Transferências de Capital Subtotal 200.000,00 3.717.552,50 55.080.000,00 58.997.552,50 13.020.234,57 1.652.500.000,00 Recursos Arrecadados em Exercicios Anteriores Total II - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio0 Receitas Operacionais 8.300.000,00 1-Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb 2- Empresa Municipal de Planej. Gestãoe Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros - MCTrans 17.191.440,00 Subtotal 25.491.440,00 Total 1.677.991.440,00 Art. 4° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores: A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 27.660.000,00 27.660.000,00 1.650.331.440,00 1.479.560.800,00 144.379.200,00 300.000,00 500.000,00 100.000,00 01-Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 02- Poder Executivo 02.01-Administração Direta 02.02 Prevmoc 02.03-Amasbe 02.04-Supermoc 02.05 Instituto Municipal de Desenvolvimento IMD 02.06 Esurb 02.07- MCTrans Total 8.300.000,00 17.191.440,00 1.677.991.440,00 1-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 27.660.000,00 2.990.400,00 51.454.000,00 78.808.500,00 45.793.000,00 355.550.000,00 73.672.000,00 8.358.000,00 12.840.000,00 23.461.000,00 602.608.900,00 108.002.000,00 1.840.000,00 01.01 Câmara Municipal 02.01 Gabinete do Prefeitoe do Vice-Prefeito 02.02 Procuradoria-Geral 02.03 Secretaria de Planejamento e Gestão 02.06 Secretaria de Desenvolvimento Social 02.07- Secretaria de Educação 02.08 Secretaria de Finanças 02.09 Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 02.10 Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 02.11 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 02.12-Secretaria de Saúde 02.13 Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 02.14 Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 02.15-Secretaria de Serviços Urbanos 02.16-Secretaria de Defesa Social 02.17 Secretaria de Esporte e Juventude 02-18 Controladoria Geral 52.750.000,00 35.925.000,00 12.275.000,00 1.983.000,00 6.155.000,00 5.095.000,00 144.379.200,00 300.000,00 100.000,0o 500.000,00 1.652.500.000,00 02.19 Secretaria de Cultura 02.24 Assessoria de Comunicação 03.23 Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 04.25 Agência Mun. Agua, San. Bás. e Energia M. Claros 05.26 Instituto Municipal de Desenvolvimento 06.27 Supermoc Subtotal II-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio: 1-Empresa Munic. de Serv., Obrase Urbanização -Esurb 2- Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros - MCTrans Subtotall Total 8.300.000,00 17.191.440,00 25.491.440,00 1.677.991.440,00 B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 27.660.000,00 145.393.100,00 41.841.000,00 132.732.400,00 602.608.900,00 355.550.000,00 6.155.000,00 4.881.000,00 163.298.000,00 4.452.000,00 10.540.000,00 11.750.000,00 29.171.000,00 1-Legislativa 4-Administraçãoo 8-Assistência Social 9-Previdência Social 10-Saúde 12-Educação 13 Cultura 14-Direitos da Cidadania 15- Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 GestãoAmbiental 20-Agricultura |27- Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência Subtotal 11.032.000,00 74.000.000,00 31.435.600,00 1.652.500.000,00 Il-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio: 15- Urbanismo 8.300.000,00 26 Transporte Subtotal 17.191.440,00 25.491.440,00 Total 1.677.991.440,00 C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÓMICAS: -Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Despesas Correntes 3.1-Pessoal e Encargos Sociais 786.175.766,00 3.2-Juros e Encargos da Divida 3.3 Outras Despesas Correntes Subtotal 5.000.000,00 609.063.532,00 1.400.239.298,00 Despesas de Capital 4.4 Investimentos 4.5 Inversões Financeiras 4.6-Amortização da Divida Subtotal 169.815.102,00 10.000,00 51.000.000,00 220.825.102,00 Reservas 9.9 Reservas de Contingência Subtotal Total 31.435.600,00 31.435.600,00 1.652.500.000,00 II-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do Municipio Despesas Operacionais Esurb Despesas Operacionais - MCTrans Total 8.300.000,00 17.191.440,00 25.491.440,00 Total Geral 1.677.991.440,00 Art. 5°-Fica o Poder Executivo autorizado a I utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso ll, da LRF, no artigo 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2023; - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do| superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercíicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; I realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43, inciso l1, da Lei 4320/64; IV abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditoos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do| Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; V - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do| $40, artigo 19, da Lei Municipal de n.° 5.457, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2023; V- reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra| dentro de uma mesma estrutura orçamentária. Parágrafo Único. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programaço para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Art. 6°- Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art. 2° desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas publicas do Municipio, até quinze dias após o encerramento de cada mes, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 7 As autorizações previstas no art 5, referente ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023. Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 29 de setembro de 2022. Humberto Guimaräes Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral