br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id4342

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
97 
PROJETO DE LEIN°, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
AS COMISSÖES ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE MONTESS CLAROS PARA O 
EXERCICIO DE 2023. 
Os cidadãos de Montes Claros MG, por seus representantes na 
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Montes Claros para o exercicio financeiro de 2023, nos termos do art. 165°, S 
5, da Constituição Federal, da Lei 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal 
direta e indireta. 
II O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o 
Municipio, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a 
voto.
Art. 2 A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social e de Investimentos do Municipio, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 1.677.991.440,00 (um bilhão, seiscentos e 
setenta e sete milhões, novecentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta
reais), conforme discriminado a seguir: I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$ 
1.652.500.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões e quinhentos 
mil reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, el 
Indireta, o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes 
Claros Prevmoc, a Agência Municipal de Agua, Saneamento Básico e Energia de 
Montes Claros Amasbe, Instituto Municipal de Desenvolvimento Randhall Juliano
Maia Almeida e a Superintendência de Administração de Estádios
Estabelecimentos do Municipio de Montes Claros Supermoc. 
e 
II - Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do 
Municipio, fixado em R$ 25.491.440,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e 
noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais), referente à Empresa Municipal 
de Serviços, Obras e Urbanização - Esurb e à Empresa Municipal de 
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros
MCTrans. 
Art. 3° - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não| 
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas 
publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da 
legislação vigente e especificadas no Anexo II Resumo Geral da Receita, a 
saber
1- Orçamento Fiscale da Seguridade Social: 
Receitas Correntes 
368.583.000,00
62.684.000,00
43.488.612,93
7.660.000,00
1.107.778.000,00 
24.030.000,00 
79.994.000,00 
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.2 Receitas de Contribuições 
1.3-Receita Patrimonial 
1.6- Receita de Serviços
1.7 Transferências Correntes 
1.9-Outras Receitas Correntes 
7.0 Receita Intraorçamentária 
Deduções da Receita:
Renúncia
Restituições 
Descontos Concedidos 
Compensações 
Fundeb 
Subtotal
()27.195.900,00 
(-)499.500,00 
()2.410.000,00 
)270.000,00 
() 83.360.000,00 
1.580.482.212,93 
Receitas de Capital 
2.1 Operações de Crédito 
2.2 Alienação de Bens 
2.4 Transferências de Capital
Subtotal
200.000,00 
3.717.552,50 
55.080.000,00 
58.997.552,50 
13.020.234,57 
1.652.500.000,00 
Recursos Arrecadados em Exercicios Anteriores 
Total 
II - Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio0 Receitas Operacionais 
8.300.000,00 1-Empresa Municipal de Serviços, Obras e 
Urbanização - Esurb 
2- Empresa Municipal de Planej. Gestãoe 
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros
- MCTrans 
17.191.440,00 
Subtotal 25.491.440,00 
Total 1.677.991.440,00 
Art. 4° A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, 
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 
27.660.000,00 
27.660.000,00 
1.650.331.440,00 
1.479.560.800,00 
144.379.200,00 
300.000,00 
500.000,00 
100.000,00 
01-Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal 
02- Poder Executivo 
02.01-Administração Direta 
02.02 Prevmoc
02.03-Amasbe 
02.04-Supermoc 
02.05 Instituto Municipal de Desenvolvimento IMD 
02.06 Esurb 
02.07- MCTrans
Total 
8.300.000,00 
17.191.440,00 
1.677.991.440,00 
1-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: 
27.660.000,00 
2.990.400,00 
51.454.000,00 
78.808.500,00 
45.793.000,00 
355.550.000,00 
73.672.000,00 
8.358.000,00 
12.840.000,00 
23.461.000,00 
602.608.900,00 
108.002.000,00 
1.840.000,00 
01.01 Câmara Municipal 
02.01 Gabinete do Prefeitoe do Vice-Prefeito 
02.02 Procuradoria-Geral 
02.03 Secretaria de Planejamento e Gestão
02.06 Secretaria de Desenvolvimento Social 
02.07- Secretaria de Educação
02.08 Secretaria de Finanças
02.09 Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 
02.10 Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 
02.11 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 
02.12-Secretaria de Saúde 
02.13 Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 
02.14 Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política
02.15-Secretaria de Serviços Urbanos 
02.16-Secretaria de Defesa Social
02.17 Secretaria de Esporte e Juventude 
02-18 Controladoria Geral
52.750.000,00 
35.925.000,00 
12.275.000,00 
1.983.000,00 
6.155.000,00 
5.095.000,00 
144.379.200,00 
300.000,00 
100.000,0o 
500.000,00 
1.652.500.000,00 
02.19 Secretaria de Cultura
02.24 Assessoria de Comunicação 
03.23 Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 
04.25 Agência Mun. Agua, San. Bás. e Energia M. Claros 
05.26 Instituto Municipal de Desenvolvimento 
06.27 Supermoc
Subtotal 
II-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio: 1-Empresa Munic. de Serv., Obrase Urbanização -Esurb 
2- Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e 
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros -
MCTrans
Subtotall 
Total 
8.300.000,00 
17.191.440,00 
25.491.440,00 
1.677.991.440,00 
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
27.660.000,00
145.393.100,00
41.841.000,00
132.732.400,00
602.608.900,00
355.550.000,00
6.155.000,00
4.881.000,00
163.298.000,00
4.452.000,00
10.540.000,00
11.750.000,00
29.171.000,00
1-Legislativa
4-Administraçãoo 
8-Assistência Social
9-Previdência Social
10-Saúde 
12-Educação 
13 Cultura
14-Direitos da Cidadania 
15- Urbanismo 
16 Habitação 
17 Saneamento 
18 GestãoAmbiental 
20-Agricultura 
|27- Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais 
99 Reserva de Contingência 
Subtotal
11.032.000,00 
74.000.000,00 
31.435.600,00 
1.652.500.000,00 
Il-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio: 
15- Urbanismo 8.300.000,00 
26 Transporte 
Subtotal
17.191.440,00 
25.491.440,00 
Total 1.677.991.440,00 
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS 
ECONÓMICAS: 
-Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes 
3.1-Pessoal e Encargos Sociais 786.175.766,00 
3.2-Juros e Encargos da Divida 
3.3 Outras Despesas Correntes 
Subtotal 
5.000.000,00 
609.063.532,00 
1.400.239.298,00 
Despesas de Capital 
4.4 Investimentos 
4.5 Inversões Financeiras 
4.6-Amortização da Divida 
Subtotal
169.815.102,00 
10.000,00 
51.000.000,00 
220.825.102,00 
Reservas
9.9 Reservas de Contingência 
Subtotal 
Total 
31.435.600,00 
31.435.600,00 
1.652.500.000,00 
II-Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do 
Municipio 
Despesas Operacionais Esurb
Despesas Operacionais -
MCTrans
Total
8.300.000,00 
17.191.440,00 
25.491.440,00 
Total Geral 1.677.991.440,00 
Art. 5°-Fica o Poder Executivo autorizado a 
I utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso ll, da LRF, no artigo 8° 
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2023;
- realizar abertura de créditos suplementares, por conta do| 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercíicio anterior, na forma 
do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64; 
I realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês 
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada 
considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43, inciso l1, 
da Lei 4320/64;
IV abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditoos 
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do| 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei; 
V - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente 
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do| 
$40, artigo 19, da Lei Municipal de n.° 5.457, de 23 de junho de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2023; 
V- reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra| 
dentro de uma mesma estrutura orçamentária. 
Parágrafo Único. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, 
do presente artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programaço para outra 
ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 
Art. 6°- Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art. 2° 
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação 
geral das contas publicas do Municipio, até quinze dias após o encerramento de 
cada mes, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins 
de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7 As autorizações previstas no art 5, referente ao Poder
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 29 de setembro de 2022. 
Humberto Guimaräes Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

open original →