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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PARAÍSO
native_id4344

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
PROJETO DE LEI N°E2022 
AS COMISSÖES 
O41 iO |9 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PARAISO MG inscrita no CNPJ: 
31.430826/0001-14, com sede na BR 135 KM 01 REGIÃO DE MILIVRE. CEP: 39.413-
000, neste município de Montes Claros/ MG. 
Artigo20- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaço. 
Artigo 3°- Revogam-se as disposiçðes em contrário. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Setembro de 2022. 
PROTOCOL O 
Valdecy Raguhdes de Oliveira 
Vereador 
XRECEB. 
HORA 
Ba 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas GeraisS 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mait: vervaldecy@montesclaros.mg.leg.br 

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