| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PARAÍSO |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEI N°E2022 AS COMISSÖES O41 iO |9 Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PARAISO MG inscrita no CNPJ: 31.430826/0001-14, com sede na BR 135 KM 01 REGIÃO DE MILIVRE. CEP: 39.413- 000, neste município de Montes Claros/ MG. Artigo20- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaço. Artigo 3°- Revogam-se as disposiçðes em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de Setembro de 2022. PROTOCOL O Valdecy Raguhdes de Oliveira Vereador XRECEB. HORA Ba Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas GeraisS Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mait: vervaldecy@montesclaros.mg.leg.br